A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), a PEC 45/2019 que altera o sistema tributário nacional. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou complemento de voto e afirmou que recebeu mais de 780 emendas.. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) entende que o texto manteve algumas conquistas adquiridas na Câmara dos Deputados, mas aguarda análise em Plenário para apresentação de destaques.
Destaques do setor:
1. Lucro presumido: O produtor rural pessoa física ou jurídica que obtiver receita anual inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, poderão optar por ser contribuintes dos tributos;
2. Tratamento diferenciado de alíquota de 80% daquela que for estabelecida como referência para os insumos e produtos que forem estabelecidos na Lei Complementar, sobre os quais não incidirá o imposto seletivo.
A redução deve ser de 80% da alíquota padrão. Este ponto, para os produtos do agro, não acarretará diminuição da arrecadação tributária. Isto porque, a produção, em sua grande maioria, é destinada à exportação e à cesta básica. Ou seja, duas hipóteses que são desoneradas. Então, esse ajuste na redução da alíquota vai trazer, em verdade, maior segurança ao contribuinte e menor custo ao estado no momento de devolução dos créditos acumulados;
3. Crédito presumido integral: garante ao produtor o recebimento integral dos valores pagos em impostos de forma presumida (impostos pagos nos elos anteriores de sua produção).
4. Inclusão da expressão “proteína animal” no art. 9º, §3º, II, b: No texto só consta ovos. A ideia é que a desoneração englobe todos os tipos de proteína animal, já que todas estão presentes no dia a dia das famílias.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou que não houve mudança substancial em relação aos pontos aprovados na Câmara. “Lembrando que o que fizemos na Câmara foi salvar o agro, deixar uma proposta na condição agropecuária plausível, minimamente positiva, para os produtores rurais.”
O parlamentar alertou ainda que no Senado os esforços eram para que a proposta não fosse alterada. “Alguns pedidos que fizemos no Senado não foram atendidos como aumentar as isenções, substituir ovos por proteína animal também não veio no relatório, mas avançamos em outros pontos,” disse Lupion.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) disse que o relator acatou algumas emendas apresentadas sobre diversos assuntos, mas que o agro não avançou muito. “Precisamos de segurança jurídica. A proposta vai para análise em Plenário e vamos tentar o aperfeiçoamento necessário para o setor agropecuário.”
Já o senador Alan Rick (União-AC) enfatizou a tentativa do relator em manter um equilíbrio na proposta. “O governo não quer perder arrecadação, quer uma reforma que lhe garanta os recursos para manter a máquina pública. O contribuinte não quer aumentar arrecadação, ele quer reduzir o custo de vida. O setor produtivo quer acabar com a cumulatividade, dar previsibilidade, segurança jurídica, quer o fim da burocracia e um sistema mais simples para poder investir,” disse.
Parlamentares que votaram a favor do texto-base da reforma tributária:
Senadores Eduardo Braga, Efraim Filho, Renan Calheiros, Jader Barbalho, Weverton, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Veneziano Vital do Rêgo, Omar Aziz, Angelo Coronel, Otto Alencar, Eliziane Gama, Lucas Barreto, Fabiano Contarato, Rogério Carvalho, Augusta Brito, Ana Paula Lobato, Ciro Nogueira, Esperidião Amin e Mecias de Jesus.
