O Projeto de Lei 2903/2023, que trata do Marco Temporal de demarcação de terras indígenas, foi vetado de forma parcial, pela Presidência da República, nesta sexta-feira (20). A aprovação no âmbito Legislativo trouxe solução ao processo de regulamentação na segurança jurídica para demarcação de terras indígenas. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) anunciou que irá derrubar os vetos na Sessão do Congresso Nacional.
O PL é de autoria, originalmente, do deputado federal Homero Pereira (in memoriam), ainda em 2007. O texto cria condicionantes para a gestão e demarcação de terras indígenas. A adoção da tese do chamado Marco Temporal é constitucionalmente compatível com o art. 231 da Constituição Federal de 1988 e foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso “Raposa Serra do Sol”, em 2009. Ainda assim, e mesmo aprovado nas duas Casas Legislativas, a Lei foi vetada pelo presidente da República.
De acordo com o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), o veto presidencial é um desrespeito ao que foi decidido pelo Congresso Nacional. Para o parlamentar, as aprovações majoritárias nas duas Casas evidenciam o direito popular à favor do texto integral.
“Esse veto, dito parcial, é quase integral. Mas vai ter resposta no Congresso Nacional, pois não vamos assistir de braços cruzados a injustiça com os proprietários rurais do Brasil e a escalada de violência no campo. Nós vamos trabalhar para derrubar os vetos e aprovar as PEC’s 132, para indenizações e a 48, no Senado Federal. A FPA está mobilizada para garantir o direito de propriedade no país”, destacou Lupion.
O deputado disse ainda que o Parlamento Brasileiro representa a pluralidade da sociedade em sua amplitude de Estados, partidos e de ideais. “Buscaremos a regulamentação de todas as questões que afetam a segurança jurídica, incluindo o Marco Temporal. A discussão de temas desta magnitude exige um compromisso inabalável dos Três Poderes da República”, afirmou.
O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) lamentou a decisão do Poder Executivo em vetar o Marco Temporal. Segundo ele, a Constituição é muito clara a respeito do tema. “É um dia muito triste e caberá ao Congresso Nacional analisar a situação e, se for o caso, derrubar o veto. Os deputados e senadores são os maiores representantes do povo brasileiro”, ressaltou o parlamentar.
Para o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), a análise do Congresso deve ser madura, sincera e tranquila para dar ao país a segurança jurídica necessária. “Nós temos a independência necessária enquanto Parlamento. Vamos avaliar todos os quesitos e fazer a deliberação que garanta o direito de propriedade, a segurança jurídica e a pacificação tão esperada”, concluiu.
Confira os vetos da Presidência da República ao Marco Temporal:
- Marco temporal completo;
- Participação efetiva dos entes federados;
- Participação dos interessados em todas as fases do procedimento;
- Garantia do direito de propriedade durante o procedimento de demarcação;
- Impossibilidade de ampliação de terra indígena;
- Possibilidade de intervenção militar e expansão de infraestrutura sem consulta à comunidade;
- Autonomia indígena na exploração de sua área.
