A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu, nesta terça-feira (28), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) – autor da proposta de emenda à Constituição (PEC 46/2022) – para discutir a medida que trata da Reforma Tributária. Os parlamentares da bancada reforçaram as reivindicações por alíquotas diferenciadas para o setor agropecuário e, também, a importância de uma análise cuidadosa da proposta no Congresso Nacional.
O senador Oriovisto Guimarães destacou que o objetivo da PEC 46 é simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. “A nossa proposta não visa aumentar a carga tributária de nenhum setor e nem tirar a autonomia dos municípios e estados. Mas sim, simplificar, de tal forma que seja transparente e mais fácil para se pagar,” frisou o senador.
Denominada de “Simplifica Já”, a proposta unifica as leis estaduais e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de modo a beneficiar cidadãos e o setor produtivo.
As 27 legislações estaduais que tratam do ICMS e as demais leis municipais sobre ISS seriam substituídas por duas outras normas — uma para cada imposto — com abrangência nacional. Para isso, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributário. “Não haverá unificação de alíquotas, elas continuarão sendo determinadas e ajustadas pelas leis dos estados, do DF e dos municípios, conforme a necessidade de arrecadação de cada ente subnacional”, explicou Guimarães.
Oriovisto Guimarães ressaltou ainda que as PECs 45/2019 e 110/2019, em análise no Congresso, não foram votadas porque oneram setores e criam conflitos graves. “Podemos ter muitos defeitos com o nosso sistema tributário, mas, ainda temos a previsão de quanto vamos pagar de tributos. É um salto no escuro”, alertou o senador.
Imposto único
Presidente da FPA, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) disse que a PEC 46 trata de uma Reforma Tributária “mais simpática e palatável” para o setor produtivo e de serviços, por não prever a unificação de alíquotas para os setores.
“O ponto mais positivo da PEC 46 é, justamente, o questionamento que temos sobre a PEC 45 e a PEC 110, a respeito do imposto único de consumo, que lá na frente aumenta demais o custo de produção. A proposta do senador Oriovisto exclui o imposto único,” disse.
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, destacou que a questão da Reforma Tributária é uma preocupação antiga. Para ele, os textos das PECs 45 e 110 não dão segurança e nem vantagem para o setor agropecuário. “A única chance de uma proposta prosperar é trazer benefícios para o agro brasileiro”.
A senadora Tereza Cristina (REPUBLICANOS-PP) sugeriu durante o debate, que a discussão deve ser técnica e sem paixões, pois vai mexer com o Brasil todo. “Não pode ser em alta velocidade. Seja qual for o texto, precisamos ter paciência para aprofundarmos o estudo, não importa se for a PEC 45, 46 ou 110”, destacou.
Segundo o deputado Alceu Moreira é preciso conhecer o texto original de cada proposta para debater a Reforma Tributária. “Vamos pegar a PEC 45, 46 e 110 e discutir. É assim que chegaremos à verdade sobre o que devemos fazer. O texto que vai passar é o que tem condição de ser aprovado nas Casas Legislativas”.
Já o deputado Fábio Garcia (UNIÃO-MT) afirmou que compartilha de muitas das preocupações acerca das PECs 45 e 110. “Precisamos saber os impactos dos textos em cada setor, em cada estado. O que a gente não pode fazer é votar a Reforma Tributária no atropelo. Não podemos, especialmente, penalizar um setor que movimenta todo um país, como é o caso do setor agropecuário brasileiro”.
Preocupações do setor
Com 351 parlamentares, a FPA têm declarado preocupação com o aumento da carga tributária para o setor. Dentre os assuntos mais significativos, a Frente destaca 9 pontos:
1. alíquota única para todos os setores;
2. extinção do regime do crédito presumido;
3. alíquota única para insumos agropecuários;
4. fim da desoneração dos produtos da cesta básica;
5. insegurança no ressarcimento de créditos tributários;
6. tratamento das cooperativas;
7. possível incidência do imposto seletivo na cadeia de alimentos;
8. forma de tributação dos biocombustíveis que pode desestimular o uso;
9. privilegiar combustíveis fósseis.
MP 1152/2022
Ainda na reunião, o deputado federal Arnaldo Jardim (CD-SP) alertou que a norma brasileira de preços de transferência (Lei nº 9.430/96) está desatualizada em relação ao padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para solucionar o problema, o parlamentar destaca a importância da Medida Provisória 1152/2022 que, segundo ele, “auxilia na ascensão do Brasil à OCDE, além de ampliar a participação brasileira no comércio internacional”.
CPI MST
Em coletiva de imprensa, após a reunião com os parlamentares, o presidente da FPA afirmou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), CPI do MST, precisa ser instalada antes de abril.
“Quando ela será instalada eu não tenho como dizer. Quem pode dizer é o presidente Arthur Lira. Abril é o prazo que me preocupa devido à questão do abril vermelho por parte do MST. É um mês em que fazem bastante invasões. Eu gostaria que a CPI estivesse instalada. Mas tudo isso vai depender de muita articulação política no Congresso”, afirmou Lupion.
