A proposta de fiscalização agropecuária por programas de autocontrole voltou a ser tema de debate no Congresso Nacional. O Projeto de Lei (PL 1.293/2021), que segue em tramitação no Senado Federal, foi discutido em audiência pública, nesta terça-feira (12), no Plenário da Casa. Participaram representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); do Ministério Público do Trabalho (MPT); além de senadores e membros de entidades do setor produtivo do Brasil.
A proposta prevê a obrigação de empresas e produtores rurais criarem seus próprios programas de defesa agropecuária. Permite, também, que exista mais liberdade e dinamismo nas questões relacionadas às atividades econômicas do setor.
O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Zequinha Marinho (PL-PA), enfatiza que ninguém vai tirar a função de fiscal agropecuário ou de auditor. “O MAPA continuará auditando as empresas e os profissionais privados apenas vão conferir se as normas estabelecidas estão sendo obedecidas.”
O vice-presidente da FPA também defendeu que a intenção é fazer com que os órgãos públicos passem a atuar de forma mais inteligente, com base em fatores de risco para atingir índices de maior eficiência no desempenho das atribuições para o benefício de toda sociedade. “Essa proposta coloca o Brasil em igualdade com o mercado internacional.”
Quem presidiu a audiência pública foi o senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), relator da proposta no Senado. O parlamentar, que é membro da FPA, defendeu que a proposta é segura e vai baratear a cadeia de produção brasileira, além de diminuir a burocracia que existe atualmente no setor produtivo.
“Estamos diante de um Projeto de Lei essencial para o setor agropecuário, mas de igual forma, a todo o cenário nacional. Isso porque, além de aumentar a competitividade do nosso segmento, vai auxiliar sobremaneira na redução dos custos de produção”, analisa Heinze.
Já o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que é médico veterinário, reforçou a importância do projeto na questão do impacto para o setor produtivo, em relação à melhoria da produtividade em toda a cadeia nacional. Ele pontuou que é importante votar o projeto o quanto antes para que a legislação seja modernizada.
Desta forma, segundo o parlamentar, a competitividade do Brasil vai aumentar em relação ao cenário internacional. “Espero que a gente possa votar e aprovar esse projeto ainda esta semana.”
O Secretário-adjunto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Márcio Rezende, defendeu o Projeto de Lei. Ele explica que a proposta já é utilizada em vários países da União Europeia e nos Estados Unidos. O secretário do MAPA defendeu que a ideia com o autocontrole é ter as informações nos sistemas para que na hora que o auditor realizar os procedimentos periódicos, o trabalho seja simplificado e agilizado.
O diretor executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Lima, enfatizou que o autocontrole traz segurança jurídica e vai possibilitar uma maior interação entre os produtores e o Ministério da Agricultura. “É importante pontuar que em nenhum momento o MAPA perderá o poder de polícia, ele vai continuar aplicando as punições. Além disso, o projeto dará mais transparência e maior volume de informações entre o Ministério e as indústrias.”
O Projeto de Lei nº 1.293 de 2021, já foi votado pela Câmara dos Deputados, por isso, caso seja aprovado no Senado Federal a proposta segue para sanção presidencial.
