A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (04), o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 1799/22 que institui o Selo Biocombustível Socioambiental, concedido aos produtores que adquirem matérias-primas da agricultura familiar e promovem o uso sustentável do meio ambiente. Objetivo da política, de acordo com o texto, é regular a atividade para o produtor ter acesso à redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas na Lei 11.116/05. Com a aprovação do requerimento, a proposta será votada diretamente pelo Plenário da Casa.
De autoria da deputada federal Dra. Soraya Manato (PTB-ES), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto garante ainda o recebimento do selo a comercialização do biocombustível ao produtor em condições específicas, a serem definidas pelo Poder Executivo.
Manato defende que a certificação seja transformada em lei, tornando o selo uma política pública. “Sedimentar essa política gera segurança de investimento do setor privado em novas oleaginosas. Como consequência, o País terá uma ampliação da oferta de tipos de óleos, hoje ainda restritos à soja”, disse.
Para evitar descontinuidade na política atual, o PL 1799/22 convalida os selos concedidos às empresas produtoras de biocombustíveis até a transformação do projeto em lei.
Segundo a deputada, a proposta também prevê a constituição de uma Câmara Técnica Setorial, de caráter consultivo, para auxiliar e avaliar a concessão do selo. “A comissão terá representantes do governo federal, das organizações de agricultores familiares e da indústria produtora de biocombustíveis,” disse.
O texto modifica ainda a Lei 13.576/17, que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para compatibilizá-la com as regras do Selo Biocombustível Socioambiental.
