A finalidade do encontro foi debater temas acerca do Projeto de Lei (PL 1293-2021) que está em análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Essa proposta do governo substitui a legislação atual de defesa sanitária por um novo modelo de fiscalização agropecuária.
O novo modelo é baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados, ou seja, produtores agropecuários e a indústria. O texto trata também dos procedimentos aplicados pela defesa agropecuária e institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. O objetivo é estimular o aperfeiçoamento dos sistemas de garantia de qualidade dos agentes regulados.
O projeto prevê medidas voltadas ao registro e rotulagem de produtos. A ideia do governo é que, desta forma, haja menos burocracia no momento da realização desses registros. Para isso, o texto determina ao Ministério da Agricultura a disponibilização de sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimentos.
Para a deputada Aline Sleutjes (PSL-PL), presidente da CAPADR, o projeto é importante e já vem sendo discutido há muitos anos. “É um grande projeto que vem sendo discutido, aprimorado e desenvolvido e com coragem o Ministério da Agricultura agora nos encaminha para que o legislativo faça a sua tarefa de casa.”
De acordo com a parlamentar, é importante que exista o debate para que a proposta de lei alcance um ponto em comum entre entidades e governo. “Um ponto de equilíbrio necessário para termos os serviços prestados com condições de mantermos as nossas obrigações, agilizarmos os nossos processos, em especial de exportação, olhando cada setor com olhar diferenciado.”
O deputado Christino Áureo (PP-RJ) afirmou que o Projeto de Lei representa o antes, o dentro, e o fora da porteira acompanhado com o mesmo rigor e ao mesmo tempo com a visão de que é possível modernizar as fiscalizações de controle da indústria agro no país.
Christino enfatizou o trabalho feito pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nas aprovações de projetos importantes para o agro. “A FPA tem um compromisso muito forte. Nós acabamos de aprovar o FIAgro, derrubamos todos os vetos, aprovamos um instrumento financeiro para modernizar o nosso setor e foi uma criação coletiva, como será também uma criação coletiva o sistema de autocontrole no Brasil”, finalizou.
Além dos parlamentares, participaram da audiência pública, de forma virtual, diversos representantes de sindicatos e associações de agropecuária e agroindústria, como a Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA, a Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) e outras, além do secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Guilherme Leal. O secretário falou sobre a elaboração do Projeto de Lei e ressaltou que “o objetivo da proposta é dar mais responsabilidade em relação à qualidade dos produtos”.
