Em sessões de debates temáticos, nesta sexta-feira (11), o Senado discutiu o Projeto de Lei 827/2020, que determina medidas excepcionais em razão da emergência de saúde pública, ocasionada pelo coronavírus. A proposta suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel público ou privado, urbano ou rural, e de concessão de liminar em ação de despejo.
Os senadores Carlos Fávaro (PSD-MT) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), solicitaram a sessão de debates para tratar da importância do direito de propriedade. Fávaro entende que “a luta travada contra a pandemia é motivo para muitas empresas fecharem e outras diminuírem seus quadros de funcionários”. Entretanto, o senador avalia ser necessário ter cautela com um tema tão sensível, que “pode acabar ferindo o direito à propriedade”.
Na visão do senador mato-grossense, “o fato de a vida e a economia não poderem parar, não pode ser um suporte para mudanças que tragam insegurança jurídica, ou até mesmo, prejuízos para a população”. Para ele, muito trabalho deve ser realizado no texto. “A discussão está aberta para aprimorá-lo, sem precarizar o direito à propriedade”, ressaltou.
No entendimento do senador Luis Carlos Heinze, “a Sessão de Debates Temáticos oportunizou o melhor conhecimento da pauta”. Heinze acredita que todos os aspectos devem estar inseridos na discussão para um entendimento justo, e avaliação dos desdobramentos. “Retirar daquele que detém ou ocupa imóvel rural de maneira legítima os meios de proteger, especialmente perante o Judiciário, seu direito e sua propriedade é vulnerar por completo o direito assegurado pela Constituição”, encerrou.
O ponto de vista de Julia Bittencourt Afflalo, consultora jurídica do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), remete à gravidade do projeto, principalmente no âmbito rural. Segundo Julia, “na proposta são trazidos problemas urbanos e rurais distintos, onde as soluções são sugeridas da mesma forma”. O que, segundo a consultora, “configura um grande equívoco”.
Julia Bittencourt lembra que o Congresso Nacional tem auxiliado o país a atenuar as consequências da Covid-19 no dia a dia, mas que o projeto em questão causaria efeitos negativos e preocupantes. “O texto chega a tolerar a invasão de propriedades”, alerta.
O diretor presidente da Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (AMPA), Paulo Sérgio Aguiar, chamou atenção para o fato do Judiciário já possuir um arcabouço de leis específicas, com a prerrogativa de utilizá-las interpretando caso a caso, mesmo em situação de pandemia. Aguiar acredita que “o Senado não precisaria se debruçar nesta lei neste momento”.
A possibilidade do aumento de conflitos fundiários também foi aventada pelo vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Muni Lourenço Silva Júnior. Para ele, além da enorme insegurança jurídica no campo, “pode-se incentivar invasão de propriedade e esbulho”. De acordo com Muni, além de todos os perigos elencados pelos convidados, ainda incorre uma forte afronta à Constituição Federal. “Direito de propriedade é coisa sagrada, é cláusula pétrea”, concluiu.
