O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que versa sobre a regularização fundiária sobre todas as ocupações com características de colonização em terras da União reconhecidas antes de 10 de outubro de 2008. O PL 4.348/2019, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), teve parecer favorável do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), na forma de substitutivo, e agora retorna para análise da Câmara dos Deputados.
“A grande preocupação que todos temos é de fazer um projeto que venha atender de fato a regularização fundiária em todo país. Estamos falando de 967 mil famílias que estão com suas propriedades e não tem a titulação da terra,” disse Gurgacz.
Aprovado com alterações, o texto altera a legislação que regulamenta regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal, para estender a data de enquadramento de 10 de outubro de 1985 para 10 de outubro de 2008.
Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defendeu que não há nenhum risco de favorecer áreas griladas, condição que sempre gera incerteza quanto à viabilidade da ampliação de prazos nos casos de regularização fundiária.
“Tudo que nós pudermos fazer para levar a população rural, é uma questão de cidadania. Tem famílias morando em glebas há mais de 30, 40 anos e não tem o documento da terra. É um tema de fato polêmico, mas temos que enfrentar,” justificou.
Regularização dentro e fora do Amazônia Legal
O projeto altera o art. 40-A da Lei nº 11.952 de 2009 e beneficia os que fizeram ocupações depois de 1985. Isso porque a Lei 11.952 que tratou do tema, permitiu a regularização de assentamentos criados até o dia 10 de outubro de 1985. Na avaliação da senadora Kátia Abreu (PP-TO), a tentativa da proposta é permitir a regularização de assentamentos dentro e fora da Amazônia Legal.
“Nós temos mais de 185 mil áreas fora da Amazônia legal tanto em projetos de colonização e assentamentos que precisam ser regularizados. Tudo é terra, nós queremos dar é documento, não importa se é quilombola, assentado, colonizado, não importa essas diferenças, são produtores rurais e estamos falando de terra e documento para essas pessoas serem alforriadas.”
A senadora acrescentou ainda que o Incra tem 50 anos de existência e criou 10 mil assentamentos com 1 milhão de pessoas. Desse total, “nós só conseguimos titular e consolidar 6% das propriedades no país. Apenas 11.962 famílias receberam o documento da terra. Isso não tem cabimento, vamos esperar até que dia para regularizar essas famílias?”
Kátia completa que não regularizar os assentamentos no Brasil é criar uma fábrica de informalidade, onde o produtor não pode tomar crédito para poder produzir. “O nosso foco, a nossa obsessão, tem que ser titular e documentar a terra pacífica, sem litígio.”
