Em cerimônia no final da tarde desta quinta-feira, 22, o governo federal divulgou a modernização da NR 31, norma regulamentadora da atividade de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. A NR 31 é a primeira da série de normas regulamentadoras que estão em processo de revisão pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
O foco desse trabalho foi promover uma desburocratização da norma, trazendo mais segurança jurídica para o setor e adequação à realidade do campo. A estimativa do Ministério da Economia é de que as mudanças na NR 31 podem enxugar gastos de cerca de R$ 4,32 bilhões por ano ao setor rural. As novas regras entram em vigor um ano após a publicação da portaria.
A nova NR 31 contou com a contribuição da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que elencou propostas para evitar situações impossíveis de serem cumpridas pelo produtor rural.
O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira, lembrou que foi longa a luta para convencer as autoridades da necessidade de uma norma que considere as peculiaridades do meio rural.
“Fazer uma legislação que dê segurança jurídica, conforto para quem emprega e quem recebe é, simplesmente, uma questão de bom senso. A realidade da propriedade rural não pode ser confundida com o chão de fábrica porque as atividades são distintas. Essa compreensão não fere nenhum direito do trabalhador”, ponderou.
O deputado José Medeiros (PODE-MT) elogiou a revisão da norma. Ele afirmou que um regulamento muito burocrático, como a NR 31 atual, acaba por desincentivar o emprego e citou algumas situações absurdas que o produtor vivencia. “Já chegamos ao ponto de ver produtor multado em 30, 40 mil reais porque passou cinco centímetros ou diminuiu cinco centímetros a altura de um chuveiro”, disse.
“O objetivo do trabalho foi o de simplificar o normativo, para que seja possível seu integral cumprimento, sem que isso prejudique a efetivação da segurança e da saúde do trabalho rural”, esclareceu o consultor do Instituto Pensar Agropecuária, Cristiano Zaranza.
“Essa revisão representa menos multas, menos burocracia mais trabalho e mais emprego. Faz sentido que um pequeno empresário cumpra os mesmos requisitos de uma grande propriedade rural ou uma empresa urbana? Faz sentido um pequeno produtor de leite, que tem 10 vaquinhas, ter de elaborar um plano de prevenção de riscos ambientais todos os anos?” pontuou o Secretário Especial de Previdência e Emprego, Bruno Bianco, ao anunciar a revisão da norma.
Mudanças
A nova norma sofreu uma reestruturação geral e agora prevê o trabalho itinerante. Um exemplo, é o caso da pecuária em que há situações de trabalhadores que precisam ficar percorrendo a propriedade. Ou mesmo de uma lavoura em que o trabalhador desempenha sua atividade em um trator. A NR 31 em vigor até então exige a instalação de banheiros e refeitórios em todas as frentes de trabalho, o que é inaplicável no caso do trabalho itinerante. O mesmo ocorre em zonas alagadiças como no Pantanal. O
“Não basta o empreendedor brasileiro pagar dois salários para contratar um funcionário e ainda esse cipoal de normas. Quando a gente caminha rumo a simplificação é bom para o trabalhador, bom para o Brasil, bom pra o empreendedor”, destacou o deputado José Medeiros.
Outra alteração refere-se ao armazenamento de pesticidas. A NR 31 atual determina que esses produtos sejam acondicionados a 30 metros de qualquer instalação, o que torna impraticável o cumprimento em pequenas propriedades, explicou o assessor jurídico da CNA, Rodrigo Hugueney.
não Com a revisão, essa distância foi reduzida para 15 metros, com todas as garantias de segurança no armazenamento. E, para quantidades até 100 litros ou 100 quilos de produto, será permitido o uso de um armário com todos os requisitos de segurança, como pinturas antichamas, sinalização etc.
A nova NR 31 tem uma nova sistemática para gestão do risco da atividade. A norma estabelece o Programa de Gerenciamento de Risco do Trabalho Rural (PGRT). Para estabelecimentos com até 50 trabalhadores, o Ministério da Economia vai colocar à disposição uma ferramenta de análise de risco em que o empregador vai informar as peculiaridades da sua atividade e o governo vai entregar um programa com as medidas de prevenção. “Essa medida vai permitir a redução de custo para o produtor rural que hoje precisa contratar um profissional para elaborar esse programa. Para o pequeno significa um custo de R$ 1.300 e o programa deve ser revisado a cada três anos”, esclareceu Hugueney.
Outros itens foram incluídos na norma no intuito também de atender a realidade do campo. O assessor da CNA informou que algumas normas, por exemplo, sobre instalações elétricas e ergonomia em maquinários e implementos eram superficiais e acabavam levando o auditor do trabalho a buscar regras nas Normas Regulamentadoras 7 e 9 que tratam do trabalho urbano.
Histórico
A NR 31 foi publicada por meio da Portaria 86/2005, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Em 2011, 2013 e 2018 passou apenas por alterações pontuais. Em 2019, o governo federal iniciou um processo de revisão de todas as normas regulamentadoras. A partir daí, uma comissão tripartite com representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores atuaram em conjunto para promover as alterações. No caso da NR 31, um grupo técnico de trabalho dentro dessa comissão tripartite envolveu a participação de entidades como a CNA, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura) e Contar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rural), além do governo.
Porém, o trabalho foi suspenso devido a uma liminar concedida a partir de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho contra essa revisão das normas. No início do mês, a Advocacia-Geral da União conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspender os efeitos dessa liminar e foi possível a conclusão da regulamentação da NR 31.
Hugueney avalia que a norma agora representa um avanço significativo para o setor. “É uma nova que vai sair com 100% de consenso, o que é bastante difícil de se ver nessas normas regulamentadoras”.
O consultor do IPA, apesar de entender que a nova NR 31 não atende todos os pleitos do segmento patronal, concorda que a mudança terá um impacto positivo maior para o agro. “Essa atualização de 2020, se comparada as outras, é mais ambiciosa. Não cuida de meros ajustes, mas alteram-se alguns paradigmas. É um importante passo para a modernização do trabalho rural”, finalizou Zaranza.
