A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), recebeu, nesta terça-feira (11), a ministra da Agricultura Tereza Cristina para debater a Medida Provisória 910/2019, sobre a Regularização Fundiária. A reunião também contou com a presença do relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO) e do presidente da Comissão Especial da MP na Câmara, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO). A medida trata sobre a desburocratização da regularização de ocupações incidentes em terras situadas da União.
Entre os itens que compõem a medida estão a inclusão da permissão da utilização da terra como garantia para empréstimos relacionados à atividade desenvolvida na propriedade. Ela também possibilita a renegociação dos títulos antigos firmados até 10 de dezembro de 2019 e determina a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos processos de regularização. Além disso, estabelece o sensoriamento remoto (drones e satélites) como meios de comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, bem como o conhecimento da malha fundiária.
Para o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a medida garante segurança jurídica aos produtores que precisam acessar o crédito. “A medida colabora com as prioridades da bancada e atende a um pedido antigo de milhares de famílias para acabar com o conflito no campo de assentamentos, acampamentos e posses regulares. Estamos garantindo independência e cidadania para estas pessoas”, destacou.
Segundo a ministra Tereza Cristina, a medida já tem mais de 500 emendas. “O que a gente espera é que elas sejam aprovadas para que a gente possa entregar os títulos aos pequenos agricultores do país, principalmente, da região Amazônica. E essa proposta também vai facilitar a fiscalização porque vai ter um responsável de cada propriedade. ”
Presente à reunião, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, apresentou os pontos da proposta do governo. Ele ressaltou que a medida assegura a formalização do mercado produtivo, geração de renda e unificação da legislação de Regularização Fundiária para todo país. Melo destacou ainda que o texto simplifica, otimiza e agiliza o processo de titulação de terras em áreas da União e atende às exigências do Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de vistoria de áreas.
O deputado Lúcio Mosquini disse que haverá adequação da legislação à realidade. “Um dos pontos objetivos dessa medida é que trata do perfil da pessoa que pode se regularizar. São pessoas que chegam a 20, 30 ou 40 anos para cultivar e produzir. Essas pessoas estão jogadas a margem da lei. A MP é benéfica para quem produz, principalmente na Amazônia. O que nós queremos é aperfeiçoar a lei, dar legitimidade para quem está lá produzindo”, disse.
Para o relator da matéria, Irajá, é importante debater o assunto. Ele anunciou a realização de quatro audiências públicas para debater o tema. “Será a oportunidade da sociedade civil, entidades e parlamentares debaterem. Poderemos definir um novo marco regulatório de titulações de terras da União, mais simplificado, desburocratizado, que garanta segurança jurídica, dê transparência e possa ter todo rigor que a lei exige para aquelas pessoas que merecem ter a sua área titulada.”
Sobre o discurso utilizado pela oposição de que a proposta incentiva a grilagem de terra, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), relator revisor da MP na Comissão Especial, disse que a marginalizar a medida é um desserviço à sociedade. “A narrativa que estão usando lá fora é de que estamos preparando uma medida para grileiros. Precisamos trabalhar para que esses conceitos errados não sejam repassados para a sociedade e garantir que os produtores que receberam terra da União têm direito à regularização.”
A Comissão Especial que analisa a medida realizou nesta terça-feira (11) a primeira audiência pública de quatro debates programados. O relator, senador Irajá, informou que pretende apresentar relatório final até a primeira quinzena de março.
MP do Agro em pauta – Durante a reunião, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) chamou a atenção dos parlamentares para a proposta que está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Segundo ele, houve avanço em pontos sem consenso, como a questão da retirada de recursos de fundos constitucionais e o prazo para renegociação de dívidas.
Alceu Moreira informou que não há polêmica na MP 897/19. “A ideia é que se leia e vote hoje mesmo. Estive conversando com alguns deputados da oposição e nós não temos nenhum fato polêmico na MP. A proposta trata mais da natureza do credito”, disse o presidente da FPA, que prevê um cenário positivo de análise no Senado também.