O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa quarta-feira (5), durante a cerimônia de 400 dias de governo, um projeto de lei para regulamentação da mineração e geração de energia elétrica em terras indígenas (PL 191/2020). O texto, que será encaminhado ao Congresso Nacional, dispõe sobre a possibilidade de os indígenas explorarem economicamente suas terras com atividades como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo.
Para o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), os índios precisam garantir constitucionalmente o direito de produzir. “Não se garante a dignidade indígena apenas distribuindo terra. A terra é importante sim, mas desacompanhada da normatização e das políticas públicas adequadas, servirá à reprodução da miséria e não à dignidade daqueles que queremos proteger. ”
Em meio a tantos projetos sobre o tema que devem ser analisados pelo Congresso em 2020, destaca-se a PEC 187/16 sobre a regulamentação da atividade agropecuária em terras indígenas, em tramitação na Câmara dos Deputados, apoiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
De autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), a proposta garante a possibilidade de as comunidades indígenas desenvolverem uma atividade econômica. “Só depois de aprovada a PEC 187/16 é que as comunidades indígenas poderão, se assim quiserem, ao seu usufruto próprio e pessoal, explorarem suas terras e terem uma condição a mais de subsistência”. É o que garante também a proposta do governo.
O relator do texto na Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), deputado Pedro Lupion (DEM-PR) disse que não há nada na PEC que coloque em ameaça a forma federativa do Estado. “A proposta busca tão somente a garantia do usufruto das terras indígenas pelos seus ocupantes, sem limitações, garantindo aos indígenas autodeterminação”, frisou.
Coordenador político da FPA na Câmara, o deputado Neri Geller (PP-MT) citou o exemplo dos povos indígenas no estado do Mato Grosso. “Eu conheço e convivo com os indígenas da etnia Paresis e o que nós precisamos fazer é dar condições de escolha aos índios. Eles querem trabalhar dentro da legalidade de produção. A opção tem que ser do povo indígena. Dar qualidade de vida e uma produção sustentável para o nosso Brasil. Onde tem produção, não tem queimada, não tem rio assoreado”.
O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), coordenador da comissão de direito de propriedade, defendeu a urgência de aprovação da proposta. “Se dermos condições ao índio para produzir, vamos dobrar o PIB do nosso país”. Nelson Barbudo (PSL-MT) também ressaltou o posicionamento da bancada do agro. “Nós queremos dar liberdade aos nossos irmãos indígenas, credibilidade a eles, desde que queiram”, disse.
A Projeto de Emenda Constitucional 187/16 aguarda instalação de Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Direito de produzir – As comunidades indígenas entregaram manifesto em 2017 solicitando apoio da FPA para garantir o direito de produção, sob o argumento de que a atividade de exploração de territórios indígenas já é realizada no Brasil de forma ilegal. No mesmo ano, foi realizada uma audiência pública com vários representantes das diversas etnias indígenas para reforçar o pleito ao Congresso Nacional.
A primeira audiência pública, liderada pelo ex-deputado federal e ex-presidente da Frente, Nilson Leitão (PSDB-MT), contou com a participação de 60 indígenas. “Não vale mais debater deputado contra deputado, partido contra partido, ONG contra ONG. O que nós queremos é esta nova história escrita com a caligrafia de vocês, indígenas”, afirmou à época.
Segundo o líder indígena, José Ângelo, da tribo Nambiquara, de Rondônia (MT), há 20 anos, a comunidade já atua com projetos agrícolas. Para ele, a cultura e tradição não tem ficado de lado. “Cultura indígena não é rótulo. Não somos alegoria. Temos que ser vistos como cidadãos, como índios produtores”, destacou.
Edinária da etnia Guajajara, liderança indígena do Maranhão, explicou que a verdadeira voz está na aldeia e a terra para os índios é uma questão espiritual. “Precisamos sim ser consultados, mas uma consulta verdadeira. Temos indígenas se alimentando de lixão no município de Grajaú (MA). Queremos dignidade”. Ela disse ainda que os índios querem condições para produzir com suas riquezas. “Já ouviu plantar terra com terra? Não se faz agricultura sem semente, sem manejo”, questionou.
“A nossa comunidade está preparada para progredir. Temos condição de discutir de igual para igual, assim como os produtores. Precisamos é de oportunidades”, disse Marcelo Lins, da tribo Ofayé (MS).
Atualmente, o Brasil conta com 567 áreas indígenas regularizadas e representa cerca de 117 milhões de hectares ocupados em todo o país.
Confira o manifesto entregue em 2017 à FPA:
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Confira as notas taquigráficas da audiência pública na íntegra aqui
