A PEC 42/2019, que propõe a alterações da Lei Complementar 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), responsável pela desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi tema de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara (CAPADR), nesta quarta-feira (6). Membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmaram que o colegiado é contra a extinção do incentivo e não permitirá prejuízos ao setor.
Sob o argumento de que graças à Lei Kandir a produção agropecuária no Brasil deu início ao seu ciclo de desenvolvimento, o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi categórico ao afirmar que não há como acabar com a Lei Kandir. “Essa não é uma questão ideológica, não haverá vencedor e vencido. Feito errado, todos perderão. Feito certo, todos ganharão. Nada pode ser mais injusto na tributação do que cobrar de quem não deve para pagar quem não merece”, defendeu.
Neri Geller (PP-MT) disse que a desoneração das exportações criou espaço para o país crescer economicamente, atravessar várias crises e se tornar competitivo no mercado internacional. “Essa é uma das pautas mais importantes hoje do Congresso Nacional, tendo em vista que a compensação da Lei Kandir é uma necessidade também, mas o fim da Lei Kandir prejudica toda a economia do Brasil”. Ele disse ainda que a FPA está trabalhando junto com a Frente do Municipalismo para resolver a compensação aos estados.
Coordenador-geral de Culturas Perenes, Pecuária e Florestas Plantas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), Sávio Rafael Pereira, afirmou que com a Lei Kandir, foi a primeira vez na história do Brasil desde 1.500 que a produção primária da agricultura deixou de ser taxada na exportação. “Desde a promulgação da Lei Kandir, as exportações do produto cresceram 21 vezes. Em 1997, foram 3,8 milhões de toneladas e, em 2018, 83 milhões”. Ele destacou ainda o anúncio feito nessa terça-feira (5) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que, com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e estados encerrarão disputa judicial sobre a compensação da Lei Kandir.
Brasil X Argentina – O sócio-diretor da Consultoria e Assessoria em Agronomia (MBAgro), Alexandre Mendonça de Barros, apresentou novamente estudo sobre os impactos para o agronegócio caso a lei fosse extinta. “Se, por exemplo, a taxa de produção da soja brasileira fosse igual a da Argentina, que adota essa política de taxação que quer a PEC 42, nós teríamos produzido 12 milhões de hectares a menos de plantio desse produto, o que representa quase 38 milhões de toneladas a menos por ano”, explicou.
De acordo com o estudo, desde o início das retenciones (taxação de exportações), a Argentina cresceu a área produtiva em apenas 600 mil hectares. O Brasil, durante o mesmo período, cresceu 14 milhões de hectares. “Se nós tivéssemos taxado o produto agrícola, o setor público, nas três esferas, teria arrecadado quatro vezes menos. É muito mais vantajoso seguir crescendo”.
O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) reforçou que a agropecuária não pode ser taxada e que os números apresentados mostram claramente o efeito devastador que a taxação teria sobre a setor. “O exemplo da Argentina é claro. Não podemos cometer o mesmo erro e continuaremos defendendo o homem do campo”.
O vice-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho Brasil (Aprosoja), Antônio Galvan, citou os números do custo de produção. “O Brasil faturou, de acordo com um levantamento da USP, mais de 300 bilhões no PIB da soja. Cada real que você produz dentro da porteira gera mais três reais lá fora. Em impostos estaduais, mais de 16 bilhões e federais mais de 44 bilhões”.
Para a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), derrubar a Lei Kandir terá forte impacto para a economia do Brasil e seria um grande retrocesso. “Graças a ela conseguimos melhorar nossa exportação, melhorar os índices econômicos do nosso país. Hoje a extinção da Lei Kandir não seria uma questão de prejudicar o agro ou não, mas de prejudicar o Brasil.”
O consultor tributário da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Marcelo Jabour, destacou que é regra mundial não se exportar tributos. “Desonerar as exportações é algo que o mundo pratica. E não se trata de qualquer forma de subsídio ou favorecimento às exportações. Todos seguem essa regra. Proteger comercialmente o exportador é uma medida mundialmente aceita, e necessária”, destacou.
Presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, defendeu a imunidade da exportação para todos os produtos. ”Hoje tenho 55 milhões de capacidade de processamento instalada de soja no Brasil, estou processando 44 milhões, isso significa cerca de R$ 10 bilhões de capital investido nessas fábricas. E o que irá acontecer com elas se a gente taxar a exportação de soja e de farelo? A Lei Kandir beneficiou o produtor, a produção agrícola, mas beneficiou também a industrialização”, disse, destacando que a taxação irá prejudicar o setor industrial do agro.
Márcio Portocarrero, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), afirmou que “o Brasil é o quarto maior produtor de algodão do mundo e segundo maior exportador. Em 2000, num ranking de 71 países exportadores, estávamos em 56º lugar e éramos o segundo maior importador mundial de algodão. Hoje 61% do que produzimos é exportado, o que representa uma renda de bilhões de dólares por ano e um PIB de 74 bilhões de dólares na cadeia toda. É a segunda cadeia que mais gera emprego no Brasil”.
O coordenador de Assuntos Econômicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, afirmou que a Lei Kandir promoveu a geração de superávits na balança comercial e permitiu a estabilidade do Plano Real. Participaram do debate ainda os deputados federais Arnaldo Jardim, Pedro Lupion, Fausto Pinato, Fabiano Tolentino, Evair de Melo, Zé Silva, Domingos Sávio, Rogério Peninha Mendonça, Celso Maldaner, Vinícius Poit, Afonso Hamm, Schiavinato, Franco Cartafina, além de muitos outros.
