A Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, nesta terça (24), em votação simbólica, o projeto que estabelece indenização por uso de propriedade rural para implantação de linha de transmissão ou distribuição de energia elétrica (PL 41/2015). O relatório na comissão é do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), que deu parecer favorável à constitucionalidade do texto.
O projeto, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), define o mínimo de 20% do valor da terra nua onde será estabelecida a linha transmissora. Engenheiros terão a responsabilidade de fazer essa avaliação.
No relatório aprovado, Lupion afirma que, hoje, o procedimento é unilateral. “Favorece as empresas de distribuição e transmissão, que terminam por conceder indenizações ínfimas, sobretudo aos agricultores mais modestos, os que menos condições têm de enfrentar na justiça tais questões”.
O deputado também diz, no texto, que esse processo entre produtores e empresas transmissoras, conhecido como “servidão administrativa” é, normalmente, obtido via contrato, e que cabe à União legislar sobre tais instrumentos.
O projeto já foi aprovado nas comissões de Minas e Energia, e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional. Depois da CCJC, o texto segue para o Senado, salvo se houver recurso, o que levaria o projeto a ser examinado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
