Diante da crise na cadeia produtiva do leite, o deputado federal Evair de Melo (PV-ES) apresentou o Projeto de Lei 9044/17 que altera dispositivos da Lei nº 12.651 para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de leite in natura, leite em pó e soro do leite em pó. O PL tem a co-autoria dos deputados Sérgio Souza (PMDB-PR) e Zé Silva (SD-MG).
A Lei autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira e o deputado Evair estende essa norma também para o leite.
Em sua justificativa, o parlamentar capixaba defende a legislação brasileira complexa e rigorosa no que tange à proteção do meio ambiente, mas ao mesmo tempo reforça que essas mesmas regras submetem os produtores a condições que podem tornar-se desvantajosas frente aos concorrentes estrangeiros, em termos de custo de produção e competitividade.
Evair lembra que as commodities agrícolas têm papel de destaque nas exportações do País, mas com frequência o produtor brasileiro encontra-se em condição desigual em relação àqueles que têm seus empreendimentos sediados em países que estabelecem menores exigências relativas à manutenção de reservas legais de vegetação nativa, irrigação de lavouras, uso de agroquímicos, logística reversa de embalagens, entre outros aspectos.
