Desde a aprovação do Projeto de Resolução do Senado n.13/2017, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), com o objetivo de suspender incisos das Leis 8.540/92, 8.212/91, 9.528/97, utilizados nas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), na última quarta-feira (23), que o setor produtivo rural procura entender o que, de fato, poderá acontecer para solucionar o impasse em torno da contribuição.
Nesta terça-feira (29), o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), solicitou ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que o governo federal não apresente recurso ao PRS 13/2017 e colabore com a promulgação da matéria pelo Senado. “Garantimos votos para a aprovação do projeto da senadora Kátia porque acreditamos que poderá ser uma nova alternativa sobre o passivo que está deixando todo mundo de cabelo em pé, pela quantidade de dívida que gerou a decisão do Supremo”, esclarece Leitão.
Para ele, diante da nova aprovação, cria-se um ambiente jurídico para novos questionamentos. No entanto, ele alerta que a situação não está resolvida e que é preciso proteger o produtor rural. “O que não pode é simplesmente encerrar a questão da Medida Provisória por conta da resolução. A nossa função aqui é proteger o produtor rural, fazendo algo que seja justo para ele. Vamos trabalhar para que a data de adesão fique para o final do ano”, esclarece o presidente em relação à MP do Funrural que tramita no Congresso Nacional.
A vice-presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), relatora da MP do Funrural, explica que existe o dia “D”, 29 de setembro, data definida na medida como limite para a adesão ao Programa de Recuperação Tributária Rural (PRR).
“Nós queremos discutir se esse prazo seria suficiente e como é que nós vamos atuar nesse relatório para que os produtores tenham a maior segurança possível quando da data da adesão. Para que todo mundo que fizer a adesão, o faça com segurança e não declare a dívida antes de saber quanto deve, que não faça uma confissão de dívidas inadequada”, orientou Tereza Cristina.
Segundo a deputada, apesar do tempo curto, será necessária a realização de audiências públicas em Brasília e em alguns estados. A expectativa é definir o plano de trabalho da comissão mista, nesta semana, para avançar na análise da matéria.