A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 7790/2014, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que dispensa a declaração de vizinhos para o registro de imóveis em caso de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência.
O projeto modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos, e seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. A lei atual exige o georreferenciamento dos imóveis nessas situações, para determinar seus limites e dimensões, a partir de normas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Com isso, é produzido um memorial descritivo que deve ser assinado por profissional habilitado. Não é exigida a anuência dos donos de propriedades vizinhas, obrigatória apenas nos casos de retificação do registro ou de averbação de imóveis.
No entanto, segundo Irajá, persistem dúvidas sobre a interpretação da lei e acaba se cobrando, em todos os casos, a assinatura dos proprietários de imóveis rurais limítrofes ao terreno, dificultando o registro.
O parecer do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), foi favorável ao projeto. Segundo ele, a proposta vai garantir a segurança da norma jurídica e sua clareza.
