A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (02.09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011 que autoriza a indenização de proprietários que possuíam, em 5 de outubro de 1988 – data de promulgação da Constituição Federal -, título de domínio de terras declaradas como indígenas. A matéria é uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Com isso, esses proprietários poderão ser indenizados pela União. A PEC segue agora para o Plenário do Senado. Como a proposta faz parte da Agenda Brasil, terá prioridade nas votações das próximas sessões.
A proposta, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), integrante da FPA, também estabelece o pagamento pelas benfeitorias construídas sobre o terreno. Para reivindicar a indenização, o dono do título dominial terá não só de provar a concessão do documento pelo poder público, mas ter sofrido prejuízo com a declaração da terra ocupada como indígena.
Outra exigência é que a posse atual seja justa (isto é, não tenha ocorrido de forma violenta, clandestina ou precária) e de boa-fé (o beneficiário do título, ou quem o tenha sucedido, deve provar desconhecer o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da terra).
(Com Agência Senado)
