A Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26.08) o pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei 6.999/2013, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que dobra a pena para o crime de abigeato, o roubo de animais.
Além de ter a pena dobrada, de dois a oito anos de prisão, o abigeato também será punido com multa. O projeto inclui o roubo de animais no artigo 155 do Código Penal. O projeto já tramitou nas comissões e está pronto para ser votado em plenário.
O deputado Hamm ressalta que o abigeato é responsável por 20% dos abates clandestinos de animais no Rio Grande do Sul. É um crime que estende seus danos para além do produtor, atingindo toda a sociedade. “O comércio de alimentos oriundos de animais furtados é uma atividade clandestina que tem impactos negativos tanto do ponto de vista da sonegação de impostos, como em relação à saúde da população”, acrescenta Hamm.
O projeto também prevê pena de dois a cinco anos mais multa para quem transportar, comprar e vender carne e outros alimentos sem procedência legal. “Todo mundo está perdendo. Além do produtor, o governo deixa de arrecadar, o frigorífico deixa de abater e o consumidor come uma carne sem sanidade”, conclui Afonso Hamm.
