Antes mesmo da consolidação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o Congresso Nacional foi palco de intensos debates sobre os impactos do Mercado de Carbono na produção agropecuária. Ao longo de 2024 e 2025, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) atuou de forma coordenada para assegurar segurança jurídica, previsibilidade regulatória e proteção aos produtores rurais, responsáveis por grande parte dos ativos ambientais do país.

Em outubro de 2025, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal promoveu audiência pública para discutir a regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil. O debate foi solicitado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), integrante da FPA, que alertou para os riscos da ausência de regras claras.

Segundo o parlamentar, a insegurança jurídica afasta investimentos e compromete o planejamento dos setores produtivos. Para Heinze, era fundamental garantir que o agro não fosse penalizado por um modelo regulatório que desconsiderasse as especificidades da produção rural brasileira.

“A audiência pública representou um passo essencial para assegurar que a Lei nº 15.042/2024 seja devidamente regulamentada e que o Brasil não perca mais tempo em um tema fundamental para sua economia, meio ambiente e inserção internacional”, afirmou.

Ainda no mesmo mês, a CRA voltou a discutir o tema, desta vez com foco direto na regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o SBCE. A audiência foi requerida pelos senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador da Comissão de Orçamento da FPA, e Luis Carlos Heinze, com o objetivo de ampliar o diálogo com o setor privado e a comunidade científica.

A avaliação dos parlamentares foi de que a definição de normas claras para o mercado regulado de carbono é condição indispensável para garantir segurança jurídica e viabilizar a participação do setor produtivo no sistema.

Aprovação no Senado consolidou garantias ao produtor rural

Em novembro de 2024, o Plenário do Senado Federal aprovou, com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, o Projeto de Lei 182/2024, que autoriza a União a estabelecer limites para a emissão de gases de efeito estufa e mecanismos de compensação. A relatoria ficou a cargo da senadora Leila Barros (PSB-DF), que incorporou ao relatório contribuições apresentadas pela FPA.

O texto aprovado reconheceu que as propriedades rurais concentram parcela significativa dos ativos ambientais passíveis de gerar créditos de carbono, tanto no mercado regulado quanto no voluntário. A articulação da bancada garantiu a preservação dos direitos de propriedade e segurança jurídica ao produtor rural.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), avaliou que a estruturação do Mercado de Carbono representa uma oportunidade concreta de geração de renda aliada à preservação ambiental. “Contemplar os produtores como responsáveis por essas vendas é trazer justiça e garantia do direito de propriedade”, destacou.

Para o coordenador de Política da FPA no Senado Federal, senador Marcos Rogério (PL-RO), a principal conquista foi assegurar que os créditos de carbono gerados em propriedades privadas pertençam aos seus proprietários. “O Senado corrigiu um erro grave ao garantir que quem preserva seja devidamente remunerado. Não faria sentido criar um ativo ambiental sem assegurar o direito de propriedade”, afirmou.

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressaltou o papel estratégico do agronegócio brasileiro na agenda ambiental. “O produtor rural é quem mais preserva no Brasil. Qualquer política ambiental precisa reconhecer esse esforço e permitir que ele decida se quer ou não participar do mercado de carbono, sendo remunerado de forma justa”, declarou.

Ao avaliar a aprovação da proposta, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou o equilíbrio alcançado no texto final. “O Brasil dá um passo importante ao mostrar que é possível alinhar produção de alimentos, sustentabilidade e segurança jurídica. As contribuições do setor agropecuário foram respeitadas”, afirmou.

Câmara mantém texto e reforça atuação da bancada

No dia 19 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 182/2024 por ampla maioria, com 336 votos favoráveis. Assim como no Senado, a Frente Parlamentar da Agropecuária atuou intensamente para preservar no texto as garantias construídas ao longo da tramitação.

A bancada defendeu que os produtores rurais, responsáveis pela conservação de grande parte dos ativos ambientais do país, não fossem excluídos nem onerados de forma indevida no novo mercado. A aprovação consolidou o entendimento de que o agro deve ser parte da solução climática, e não tratado como vilão ambiental.

Ao comentar a votação na Câmara, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, reforçou o potencial do mercado de carbono para o setor produtivo. “A estruturação do mercado de carbono é uma oportunidade para gerar renda ao produtor rural e contribuir para a preservação ambiental, com respeito ao direito de propriedade”, afirmou.

Situação atual

Com a aprovação do Projeto de Lei 182/2024 pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, o marco legal do mercado regulado de carbono foi consolidado no Congresso Nacional. A matéria seguiu para sanção presidencial e, após a promulgação da Lei nº 15.042/2024, entrou em fase de regulamentação pelo Poder Executivo.

Atualmente, o debate se concentra na definição das normas infralegais que irão operacionalizar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), etapa considerada decisiva pela FPA para garantir segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio na participação do setor produtivo, especialmente dos produtores rurais.

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A crise de endividamento no campo, agravada por estiagens sucessivas e eventos climáticos extremos, com impacto especialmente severo no Rio Grande do Sul e também em estados como Mato Grosso do Sul, pautou a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ao longo de 2025. A bancada articulou uma agenda legislativa voltada tanto a medidas emergenciais quanto a soluções estruturais, com foco na securitização e na renegociação de passivos, além da criação de linhas especiais de crédito e da revisão de entraves regulatórios no financiamento rural.

Ainda no primeiro semestre, integrantes da FPA se reuniram com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para apresentar as demandas dos produtores gaúchos, fortemente afetados por perdas de safra. Parlamentares reforçaram que a crise exigia respostas imediatas, mas também instrumentos capazes de garantir previsibilidade no médio e longo prazo.

O deputado Zucco (PL-RS) destacou que “o agro precisa de ações imediatas, mas também de planejamento”, ressaltando que a situação no Rio Grande do Sul exige responsabilidade e compromisso com quem produz. Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador de Seguro Rural da FPA, levou ao Mapa a necessidade de prorrogação das dívidas com vencimento em 2025 e defendeu a securitização como alternativa para dar fôlego financeiro aos agricultores.

Coordenador da Comissão Trabalhista da bancada, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que o produtor rural não pode continuar arcando sozinho com riscos cada vez mais frequentes. Para ele, é fundamental garantir mecanismos de proteção que permitam a continuidade da atividade produtiva diante de eventos climáticos extremos.

Debate avança no Senado

O tema ganhou força no Senado Federal em maio, quando a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), aprovou o Projeto de Lei 320/2025, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS). A proposta trata da renegociação de dívidas rurais contraídas por produtores afetados por desastres climáticos entre 2021 e 2025.

O texto prevê a conversão dessas dívidas em títulos garantidos pelo Tesouro Nacional, com limite global de R$ 60 bilhões, prazo de até 20 anos, carência de três anos e condições diferenciadas de juros. O projeto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Heinze ressaltou que a iniciativa não representa perdão de dívidas, mas a criação de condições reais para que o produtor continue na atividade.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também defendeu a proposta, destacando que muitos produtores estão endividados não por má gestão, mas por perdas sucessivas causadas por eventos climáticos. Uma semana depois, nova audiência pública na CRA reforçou a urgência do tema. Heinze alertou que o produtor gaúcho “não aguenta mais esperar”, enquanto Mourão cobrou do Executivo uma resposta concreta para equacionar os débitos rurais.

Audiência na Câmara e cobrança ao Executivo

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura (CAPADR) recebeu o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em audiência pública solicitada por parlamentares da FPA, como Daniela Reinehr (PL-SC), Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Zucco (PL-RS), para discutir medidas emergenciais e soluções estruturais para o endividamento no campo.

Durante o debate, Rodolfo Nogueira, presidente da CAPADR, defendeu que a securitização fosse tratada como prioridade. Zucco criticou a falta de respostas efetivas e alertou para o impacto social da crise. Daniela Reinehr destacou a sucessão de dificuldades enfrentadas pelo produtor rural, citando desde a gripe aviária até os efeitos do clima. Evair Vieira de Melo ampliou o debate para gargalos de infraestrutura e segurança no meio rural.

A vice-presidente da FPA na Região Sul, Caroline de Toni (PL-SC), defendeu respostas objetivas e concretas para o produtor. Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) cobrou maior clareza e efetividade das ações do governo. Afonso Hamm reforçou que os produtores não pedem anistia, mas o alongamento das dívidas em condições viáveis.

Crédito emergencial aprovado

Ainda em maio, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5122/2023, relatado por Afonso Hamm, que autoriza renegociação, descontos e cria uma linha especial de financiamento para produtores afetados por eventos climáticos extremos entre 2020 e 2025.

Parlamentares da FPA destacaram o caráter emergencial da medida. O deputado Alceu Moreira, coordenador institucional da bancada, ressaltou o desenho técnico da proposta e afirmou que o fundo será ressarcido. Marcel Van Hattem classificou a votação como histórica, enquanto Pedro Westphalen (PP-RS) chamou atenção para as graves consequências sociais da crise climática no estado.

Cenário atual

A securitização das dívidas rurais segue em tramitação no Senado, com o PL 320/2025 aprovado na CRA e aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos. Já a linha emergencial de crédito aprovada pela Câmara foi encaminhada ao Senado e tramita com pedido de urgência.

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João Paulo Capobianco, ministro substituto do Meio Ambiente, representou a pasta na audiência em lugar da ministra Marina Silva, inicialmente convidada para esclarecer pontos críticos da resolução. Diante da ausência da ministra, os senadores aprovaram novo requerimento de convocação, apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), também responsável por propor a realização da audiência.

Seif reforçou as críticas à falta de diálogo e de transparência do Executivo. “O governo avançou com uma lista dessa magnitude sem transparência e sem diálogo mínimo com quem será diretamente afetado. O setor produtivo ficou sabendo depois, quando o impacto já estava colocado na mesa”, afirmou. O senador também alertou para riscos econômicos e jurídicos: “A inclusão de espécies como tilápia, pirarucu, mangueira, jaqueira, goiabeira e eucalipto criaria um ambiente de completa insegurança jurídica. Isso afetaria licenciamento ambiental, acesso a crédito e certificações sanitárias.”

O presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), compartilhou a preocupação, ressaltando que classificar espécies de alto valor produtivo, como a tilápia, como invasoras criaria entraves para financiamento, licenciamento e exportações. “Isso comprometeria a competitividade do Brasil no mercado internacional”, afirmou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) lembrou que cultivos como pinus e eucalipto foram incentivados pelo antigo IBDF desde a década de 1960 justamente para impulsionar economias regionais. Ele destacou que “essas espécies não avançaram sobre áreas nativas e hoje sustentam cadeias industriais inteiras, com ciclos produtivos mais curtos que os europeus”. Para ele, considerar essas culturas prejudiciais traria impacto desproporcional sobre estados do Sul.

Bagattoli também chamou atenção para diferenças agroclimáticas que impedem generalizações. “Manga, castanheira e mogno não se desenvolvem no Sul, assim como espécies amazônicas como pirarucu e tambaqui não se adaptam ao frio. A simples classificação como ‘invasora’ não reflete a realidade produtiva do país”, afirmou.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) reforçou o impacto na piscicultura, lembrando que a tilápia diversificou economias regionais e impulsionou renda de pequenos produtores. “Somos o quarto maior produtor de tilápia do mundo e podemos chegar ao primeiro lugar. Uma restrição mal formulada prejudica um setor que emprega, gera renda e funciona muito bem”, disse. Heinze também alertou para riscos de repercussão internacional: “Essa lista pode nos colocar em uma lista negra ambiental. Nenhum país preserva como o Brasil, e precisamos que a política ambiental reconheça isso.”

Capobianco afirmou que a elaboração da lista atende a compromissos assumidos pelo Brasil na COP 15, dentro da meta 6 do Acordo Kunming-Montreal, voltada à redução da introdução de espécies exóticas invasoras até 2030. Ele disse que o intuito é identificar espécies mais agressivas e dialogar com os setores produtivos para mitigar impactos sem inviabilizar a produção. Bráulio Dias, diretor do Departamento de Conservação da Biodiversidade do MMA, esclareceu que a meta se refere à introdução de novas espécies invasoras, não às já consolidadas no país.

Além de espécies da piscicultura como tilápia, tambaqui, pirarucu e camarão-branco, responsáveis por mais de 840 mil toneladas anuais e por mais de 1 milhão de empregos diretos e indiretos, a lista preliminar também inclui culturas tradicionais da fruticultura, como mangueira, goiabeira e jaqueira. No setor de silvicultura, aparecem eucalipto, pinus taeda e pinus caribaea, base da cadeia de papel e celulose e da produção de madeira de reflorestamento.

O debate deve prosseguir no Senado, com a expectativa de que o MMA apresente critérios mais claros, respaldo técnico sólido e diálogo real com o setor produtivo, garantindo proteção à biodiversidade sem comprometer atividades econômicas estratégicas para o país.

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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apoia a proposta, mas apresentou emendas para corrigir distorções e assegurar previsibilidade ao setor produtivo. Entre as mudanças sugeridas está maior transparência na gestão do CG-IBS, publicidade obrigatória dos convênios firmados entre os entes federativos e participação efetiva da sociedade civil e dos setores produtivos nas avaliações quinquenais do sistema.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, afirma que o objetivo não é desfigurar a reforma, mas aprimorá-la. “Queremos assegurar que a implementação do IBS ocorra com equilíbrio, justiça e previsibilidade. As emendas reforçam a transparência na gestão do comitê, limitam multas desproporcionais, garantem a participação dos contribuintes nas decisões e preservam a neutralidade econômica.”

Garantias ao contribuinte

Outro ponto central é a defesa das garantias legais. A bancada propõe fixar um teto para multas em obrigações acessórias sem tributo devido, limitando-as a 5.000 UPF/IBS. Também sugere que a aplicação considere o histórico do contribuinte, estimulando a conformidade. Outras emendas tratam da exclusão de dispositivos que ampliam a responsabilidade de beneficiários indiretos, da revisão da base de cálculo das penalidades e da proibição de exigência de senhas empresariais por parte do Fisco.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), integrante da FPA, reforça que a regulamentação deve priorizar quem produz no campo. “As emendas não têm o objetivo de travar a reforma, mas de garantir um sistema justo e equilibrado. O agro precisa de regras que incentivem a produção, gerem emprego e renda e não criem barreiras ao desenvolvimento.”

Segurança jurídica e neutralidade econômica

A FPA também propõe medidas para fortalecer a segurança jurídica. Entre elas, a participação paritária dos contribuintes no Comitê de Harmonização do IBS, a suspensão de processos administrativos em casos de incidentes de uniformização, com prazo de até 90 dias para decisão, e a nulidade de atos administrativos com erro de cálculo ou interpretação. O fim do privilégio de prazo em dobro para o Fisco e a vedação de recurso de ofício em decisões baseadas em precedentes vinculantes também estão entre as propostas.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da FPA, alerta para a necessidade de preservar a competitividade. “A reforma não pode significar aumento de carga para quem produz. Defendemos a neutralidade econômica como princípio inegociável. O sistema deve simplificar, reduzir custos e dar condições de competir no mercado internacional”.

Créditos tributários e sustentabilidade

A bancada ainda defende ajustes para garantir a utilização plena de créditos tributários. Entre as propostas estão o aproveitamento de créditos reconhecidos após 2032, a redução do prazo de homologação de saldos credores de 12 meses para 90 dias, a padronização nacional dos procedimentos e a eliminação da trava que impede a transferência de créditos homologados tacitamente antes de 2038. Também sugere a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do ISS, para evitar o efeito cascata.

O pacote de emendas contempla ainda aspectos sociais, como a isenção do ITCMD para sucessão de imóveis rurais até R$ 5 milhões, corrigidos anualmente, e a clareza legal de que a distribuição de lucros em desproporção às cotas societárias não configura fato gerador do imposto.

Para a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que também integra a Frente, a incorporação das propostas da FPA representa oportunidade de avanço. “Se o texto final da regulamentação contemplar os pontos centrais defendidos pela FPA, teremos um enorme avanço em termos de segurança jurídica e competitividade. O produtor poderá planejar melhor, com regras claras e estáveis, e o setor terá condições de continuar crescendo de forma sustentável. Isso significa mais empregos, mais renda no campo e alimentos acessíveis para a população, além de garantir que o Brasil siga como liderança mundial na produção agropecuária”.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da bancada, lembra que a Frente já teve papel decisivo na primeira etapa da reforma. “A FPA resguardou conquistas históricas para o setor produtivo e continuará atenta à regulamentação, que exige o mesmo cuidado. Estamos no caminho certo, mas ainda há pontos a aprimorar.”

Próximos passos no Senado

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que apresentará o parecer em 9 de setembro. A leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o dia seguinte, com expectativa de pedido de vista e votação na semana de 17 de setembro.

Segundo o senador, o texto é resultado de amplo processo de negociação. “Realizamos cerca de 30 reuniões técnicas e mais de 100 atendimentos individuais. Só nesta semana, dediquei 18 horas a ajustes finais para garantir segurança administrativa e jurídica ao comitê gestor nesse novo modelo”.

Para o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador de orçamento da FPA, a regulamentação precisa nascer equilibrada. “Não podemos permitir que a lei crie insegurança para setores estratégicos como o agro. O compromisso do Congresso é garantir transparência, neutralidade econômica e segurança jurídica, para que o Brasil mantenha competitividade e o setor agropecuário continue a gerar emprego, renda e alimento acessível à população”.

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Para Zequinha, o debate é urgente, considerando o calendário do setor. “Estamos finalizando o mês de maio, e julho já está chegando, é quando começa o novo Plano Safra. Por isso, é fundamental debater e apresentar sugestões que aperfeiçoem o programa, garantindo segurança a quem produz”, afirmou o senador.

O Plano Safra é uma iniciativa do Governo Federal que oferece linhas de crédito e incentivos ao setor agropecuário, com o objetivo de apoiar a produção e comercialização de alimentos, além de promover o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira.

Presente na audiência, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) defendeu um planejamento de médio prazo para o financiamento da produção agropecuária. “Esse é um trabalho que deve ser construído conjuntamente entre Parlamento e Executivo, para que o Plano Safra se consolide como um instrumento estratégico para o agro brasileiro”, afirmou.

Setor produtivo aponta entraves e propõe soluções

Durante o debate, representantes do setor agropecuário destacaram a necessidade de ampliar os recursos para o Plano Safra 25/26, como forma de compensar o impacto do aumento das taxas de juros. O presidente da Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja), Maurício Buffon, criticou os entraves ambientais que dificultam o acesso ao crédito rural. “O governo, de um lado, cria programas e linhas de crédito, mas, de outro, impõe restrições ambientais que inviabilizam a aplicação dos recursos”, afirmou.

Já João José Prieto Flávio, coordenador do Ramo Agropecuário da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), defendeu taxas de juros minimamente adequadas, políticas de gestão de risco mais eficientes e o fortalecimento do Proagro. “O programa não deve ser deixado de lado até que exista uma política de seguro rural adequada, consistente e que traga previsibilidade aos cooperados.”

O assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Guilherme Augusto Costa Rios, destacou que um Plano Safra robusto e eficiente é essencial para conter a inflação dos alimentos e evitar medidas emergenciais que prejudiquem a sociedade.

O que diz o governo

Representantes do governo federal também participaram da audiência e informaram que as discussões para a construção do Plano Safra 25/26 estão em andamento. O coordenador-geral de Financiamento à Produção Rural da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia, Robson Lopes, afirmou que o momento é de escuta, para agregar propostas que serão avaliadas em conjunto com o Ministério da Fazenda.

O subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, reconheceu os desafios fiscais, mas destacou que o desempenho do desembolso atual tem sido positivo.

Já o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, Guilherme Campos Júnior, lembrou que o Plano Safra, com mais de 30 anos de existência, cumpre um papel estratégico, mas reforçou a importância da participação do setor privado na oferta de crédito. Ele também alertou para o desafio de compatibilizar recursos e taxas de juros diante do cenário econômico atual.

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Diante desse cenário, o Senado deu um passo importante ao aprovar, nesta terça-feira (20), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o Projeto de Lei 320/2025. A proposta, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), permite a securitização de dívidas rurais contraídas entre 2021 e 2025 por produtores afetados por desastres climáticos.

O texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e foi relatado na CRA, presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Os três parlamentares integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

“Essa securitização é essencial para garantir que os produtores consigam se reerguer. Não se trata de perdão de dívida, mas de dar condições reais para o produtor continuar na atividade”, afirmou Heinze.

O projeto autoriza a conversão das dívidas em títulos lastreados pelo Tesouro Nacional, com limite global de R$ 60 bilhões. Poderão ser renegociados débitos de custeio, investimento e comercialização, com prazo de até 20 anos, carência de três anos e teto individual de R$ 5 milhões por CPF. O relator também incluiu as empresas cerealistas entre os beneficiários.

“O projeto oferece uma resposta realista e estruturante, respeitando a dignidade de quem vive da terra e não pode mais produzir por falta de condições mínimas”, destacou Heinze.

Crédito com juros baixos e regras flexíveis

Além da renegociação, a proposta cria uma linha de crédito com recursos do BNDES voltada para recuperação do solo e investimentos em irrigação, com juros de até 5% ao ano. Entre as medidas complementares, estão a manutenção do acesso ao crédito sem restrições bancárias, prorrogação automática de 12 meses em caso de novos eventos climáticos e exclusão das parcelas já indenizadas pelo PROAGRO do cálculo da dívida.

Os juros da securitização serão escalonados: 1% ao ano para produtores do PRONAF, 2% para os do PRONAMP e 3% para os demais. O texto também prevê bonificação para pagamentos em dia: desconto de 30% sobre o valor das parcelas quitadas até o vencimento, limitado a R$ 100 mil, e 15% sobre o valor excedente.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também declarou apoio à proposta. “Temos produtores que estão endividados não por má gestão, mas por perdas sucessivas causadas pelas questões climáticas. Eles precisam de uma solução que garanta a continuidade da atividade. A proposta é justa, urgente e precisa ser acolhida pelo governo federal”, defendeu.

A proposta ainda prevê a criação de um fundo garantidor, composto por 0,2% da produção anual dos beneficiários. A gestão ficará sob responsabilidade do Tesouro Nacional, com fiscalização do Banco Central e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Em debate há mais de duas décadas no Congresso, o projeto unifica e moderniza o sistema de licenciamento ambiental no Brasil. Hoje, a ausência de uma legislação federal específica e a existência de mais de 27 mil normas dispersas geram insegurança jurídica e dificultam a execução de obras em setores estratégicos como infraestrutura, energia e saneamento.

Entre os principais avanços da proposta está a criação de regras proporcionais ao impacto de cada empreendimento. Atividades de baixo risco poderão seguir procedimentos simplificados, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Já projetos com maior potencial poluidor continuarão a exigir estudos aprofundados, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O texto também garante a autonomia dos órgãos ambientais para definir o tipo de licença e os estudos exigidos, respeitando as especificidades de cada caso. No caso da Foz do Amazonas, por exemplo, o Ibama continuará responsável pela análise e poderá manter a exigência de estudos rigorosos.

Construção conjunta

A senadora Tereza Cristina destacou que a proposta é fruto de um amplo esforço de construção e diálogo. “Foi uma construção pelo bem do país, para destravar o desenvolvimento com segurança jurídica e sem fragilizar o meio ambiente. Recebemos na FPA um documento assinado por 89 entidades do setor produtivo, todas apoiando a proposta. Precisamos de uma legislação moderna que viabilize empreendimentos sem abrir mão da conservação”, afirmou.

O senador Confúcio Moura ressaltou a importância do entendimento construído entre os relatores. “O projeto estava travado há anos. Tereza e eu buscamos uma convergência para apresentar um texto viável. Não fazia sentido levar dois relatórios distintos ao Plenário. O texto final é fruto do diálogo com diversos setores”, explicou. 

Apoio de parlamentares

Durante a votação, senadores de diferentes regiões e bancadas manifestaram apoio à proposta. O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu a aprovação como um passo necessário para o país. “Hoje convivemos com conflitos entre leis, decretos e portarias. O texto relatado por Tereza e Confúcio tem o respaldo de 89 entidades. Precisamos destravar o Brasil e estabelecer uma norma geral.”

O senador Alan Rick (União-AC) lembrou que a falta de uma legislação clara impacta diretamente a economia. “Temos cerca de 12 mil obras paralisadas no Brasil, sendo mais de 5 mil por questões ligadas ao licenciamento ambiental. Essa lei é fundamental para destravar investimentos.”

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) elogiou o trabalho dos relatores e destacou os ganhos em segurança jurídica. “Precisamos resolver os entraves enfrentados por quem quer empreender de forma responsável. Esse marco legal é um passo decisivo nesse sentido.”

Já o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) enfatizou os prejuízos gerados pela burocracia. “São rodovias, ferrovias, portos e projetos de energia e petróleo parados. A proposta simplifica o licenciamento e permite que o Brasil avance.”

Por fim, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou o equilíbrio alcançado no texto. “Preservamos mais de 66% da vegetação nativa do país. O projeto mantém o rigor para casos de crime ambiental, mas desburocratiza o que é simples. É um avanço necessário.”

Após a votação em Plenário, o projeto retorna para nova análise na Câmara dos Deputados.

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Durante o encontro, parlamentares destacaram a importância da proposta para garantir segurança jurídica aos produtores rurais e permitir o avanço da produção agropecuária em áreas hoje marcadas por incertezas jurídicas. O relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores (CREDN), deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, já apresentou substitutivo favorável à matéria.

Tião Medeiros explicou que o projeto prorroga o prazo para a ratificação dos imóveis nas faixas de fronteira, que está prestes a se encerrar. Caso o processo não seja concluído, os títulos não regularizados serão anulados e as áreas retornarão à posse da União. “Ou seja, você que tem a sua propriedade e não está ratificada, você perde a sua propriedade e esse título vai voltar para a titularidade da União Federal. Então é um problema gravíssimo”, alertou o parlamentar.

O parlamentar destacou ainda que essa área abrange uma extensão de 150 quilômetros a partir da divisa do país. “Estamos falando de um território imenso, hoje marcado pela insegurança jurídica. O que queremos é regularizar essa situação, oferecendo um prazo mais justo para que o produtor possa se adequar, criando um fluxo cartorial eficiente e estabelecendo regras claras e objetivas, válidas para todos os estados, e não um cenário em que cada estado ou cartório adota exigências diferentes”, afirmou.

A proposta apresenta três principais medidas: a primeira é a prorrogação do prazo para a ratificação de registros de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, atualmente, o prazo se encerra em outubro de 2025. O segundo ponto é a exigência de autorização legislativa expressa do Congresso Nacional para a ratificação de propriedades com área superior a 2.500 hectares. Por fim, o projeto prevê a descentralização do processo, transferindo aos cartórios de registro de imóveis a responsabilidade pela tramitação dos pedidos de ratificação. Essa atribuição atualmente é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas a proposta torna mais ágil e eficiente.

O deputado Pedro Lupion enfatizou que o deputado Filipe Barros está devidamente alinhado com as pautas da FPA porque sabe a importância do agro para o desenvolvimento do Brasil. “Temos que correr com temas como o da faixa de fronteira, apresentar também um requerimento de urgência para o Plenário”.

O substitutivo apresentado por Lupion prorroga o prazo para obter a ratificação por 15 anos, contados a partir da publicação desta lei. Inclui, ainda, um ponto importante para os pequenos produtores: a prorrogação do prazo de obrigatoriedade do georreferenciamento das propriedades. Além disso, o texto protege quem possui até quatro módulos fiscais ao prever que esse prazo só passará a contar após regulamentação específica, garantindo, assim, a isenção de custos já prevista na Lei nº 6.015/1973 para pequenas propriedades. 

O deputado Filipe Barros destacou que o presidente Lupion apresentou o relatório na semana passada e já foi anunciado o prazo para emendas na Comissão. “Esperamos votar a proposta no Colegiado dentro de no máximo duas semanas. O agro tem sustentado a economia do Brasil nos últimos anos e esse tema é uma prioridade”, disse.

O texto aguarda votação na Comissão de Relações Exteriores e segue para análise nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Veja o que disseram os parlamentares da FPA:

Para o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), não aprovar o projeto representa uma ameaça direta ao direito de propriedade. “São 128 milhões de hectares na faixa de fronteira, 580 municípios em 11 estados. Muita gente será afetada, com as terras sendo confiscadas e indo para a União para fazerem sabe-se lá o quê. Precisamos de um requerimento de urgência para o Plenário, para que esse tema não pegue os produtores de surpresa”, alertou.

Já o deputado Zé Vitor (PL-MG) ressaltou que a FPA está atenta ao tema e empenhada em garantir segurança jurídica aos produtores que vivem nas Faixas de Fronteira. “São mais de 500 municípios afetados. Temos prazo até outubro de 2025 para ratificar essas áreas, mas não é uma tarefa simples. Faltam profissionais e não há estrutura suficiente para concluir esse processo em tão pouco tempo. É fundamental que os produtores tenham seus documentos regularizados para que possam viver e produzir com dignidade”, afirmou.

Segundo o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o produtor já convive com a insegurança jurídica no Brasil. “Nas faixas de fronteira, o risco é ainda maior. Mesmo com tudo documentado, o governo quer pegar terra, imagina quem não tem a área regularizada”.

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Ao final do evento, foi assinada a “Carta de Buenos Aires”, onde os países participantes reafirmam o compromisso com o crescimento do setor agropecuário, com a obtenção de uma maior oferta de alimentos, com o uso e gestão sustentável dos recursos naturais e com a redução da pobreza através do aumento do investimento, da produção, do emprego produtivo e do desenvolvimento regional.

O documento final da Cúpula destaca a agro-bioindústria como pilar estratégico para garantir a segurança alimentar global, especialmente diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas e pela volatilidade dos mercados. Enfatiza também o papel central da América do Sul, com sua ampla biodiversidade, extensas áreas produtivas e capacidade de inovação, como um ator-chave na expansão da oferta global de alimentos, fibras, biocombustíveis e insumos estratégicos. A Cúpula também reforçou a necessidade de estabilidade institucional e remoção de barreiras comerciais que dificultam o acesso a mercados internacionais.

A presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Tania Zanella, ressaltou que após essa segunda Cúpula é importante ter uma agenda com pautas de convergência dos setores para elaboração de uma proposta. “Nosso pontapé inicial no Brasil está dando frutos e agora vamos colocar a mão na massa e construir uma proposta para os nossos países, assim estaremos cada vez mais alinhados.”

Jorge Saenz Rozas, presidente da Associação Argentina de Consórcios Regionais de Experimentação Agrícola (CREA), destacou a diversidade dos países participantes como um ponto de partida, e não um obstáculo e enfatizou a importância do diálogo e da construção de uma agenda compartilhada, mesmo em meio a divergências. “Precisamos de um espaço de diálogo seguro e respeitoso para debater e avançar juntos. A carta de Buenos Aires é um exemplo deste espírito de cooperação.”

A carta conta com a assinatura do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Fundação Barbechando (Argentina), Instituto Pensar Agro (Chile), e da UGP-Unión de Gremio de la Producción (Paraguai). Os representantes das instituições citadas, juntamente os futuros membros da Colômbia, Peru e Uruguai, se comprometeram a construir um modelo de governança que una o setor parlamentar, a sociedade civil e o setor privado em torno de uma agenda comum para o desenvolvimento agropecuário sustentável da América do Sul.

Espaço Parlamentar Agroindustrial Sul-Americano

Um dos principais avanços do encontro foi a consolidação do Espaço Parlamentar Agroindustrial Sul-Americano, uma plataforma de cooperação entre legisladores da região. A iniciativa busca harmonizar esforços técnicos, políticos e legislativos, além de facilitar o intercâmbio de dados, boas práticas e propostas legislativas que fortaleçam a integração agroindustrial.

O Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) foi anunciado como responsável pela coordenação técnica da iniciativa e apoio às atividades legislativas e formativas dos parlamentares envolvidos.

Agenda Conjunta

A Cúpula consolida ainda um modelo de cooperação regional que articule os parlamentares sul-americanos em uma agenda conjunta. Além disso, reconhece a necessidade de fortalecer a contribuição da América do Sul como líder na produção de alimentos e na geração de biomassa para o desenvolvimento energético, destacando seu potencial em bioenergia e no uso e gestão sustentável dos recursos naturais.

A agenda regional conta com as áreas de trabalho que tratam da produção agrícola e desafios climáticos, comércio agrícola, inovação rural e digitalização, contribuição para a segurança alimentar, infra-estruturas agro-industriais e logística.

“Carta de Brasília”

Em outubro de 2024, parlamentares e representantes do setor agropecuário do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile se reuniram, na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília, para a 1ª Cúpula Sul-Americana AgroGlobal. Durante o evento, foi assinada a “Carta de Brasília”, que reafirma o compromisso dos países sul-americanos com a segurança alimentar mundial, sustentabilidade e transição energética. Ao final, a Carta foi enviada por ofício ao presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR).

O documento, enfatizou o fortalecimento da produção agropecuária e o apoio ao desenvolvimento sustentável que favorece tanto os mercados globais quanto as comunidades mais vulneráveis. Entre as instituições que assinaram o documento estão a Fundação Barbechando (Argentina), o Instituto Pensar Agropecuária (IPA-Brasil), o Instituto del Pensamiento del Agro (IPA-Chile) e a UGP-Unión de Gremios de la Producción (Paraguai).

Veja o que os parlamentares falaram sobre o evento:

Daniela Reinehr (PL-SC): “falamos sobre os principais desafios que o agro brasileiro sul-americano enfrenta. Tanto a FPA como o IPA são exemplos, não só para América Latina, mas para o mundo inteiro de eficiência e resultado e isso reflete muito no nosso trabalho parlamentar em Brasília, em prol dos nossos estados e do país. Nós precisamos fortalecer o nosso agro, o nosso mercado externo cada vez mais para que o Brasil cresça e se desenvolva.”

Roberta Roma (PL-BA): “É fundamental que a América do Sul una forças entre os países para mostrarmos ao mundo que é possível produzir com responsabilidade. Precisamos valorizar o produtor que cuida da terra, gera empregos e preserva o meio ambiente.”

Zequinha Marinho (Podemos-PA): “Com a COP30 se aproximando, temos uma oportunidade única de mostrar que a Amazônia pode ser desenvolvida com inteligência. O agro da região Norte tem muito a contribuir com sustentabilidade e inovação. Esses temas foram tratados aqui e vamos levar adiante.”

Ana Paula Leão (PP-MG): “O Brasil tem um papel estratégico nesse diálogo sul-americano. Integrar políticas e defender nossos produtores nos fóruns internacionais é essencial para garantir competitividade e respeito às nossas realidades.”

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O texto determina, também, que o Poder Público conceda um tratamento especial quanto a linhas de crédito rural, serviços de assistência técnica e extensão rural tanto aos agricultores quanto aos empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó, no estado do Pará.

O relator da proposta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), deputado federal Augusto Puppio (MDB-AP), afirma que o tratamento diferenciado aos agricultores da Ilha do Marajó parece justo e oportuno, pois o semiárido do local opera sob condição desafiadora. O parlamentar reforça que a luta contra as desigualdades sociais e regionais está entre os objetivos fundamentais do Brasil.

“A proposição inclui a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, medida que considero meritória e oportuna. Diminuir as injustiças sociais é uma prioridade do setor agropecuário e do Congresso Nacional e estamos no caminho com essa aprovação”, destacou Puppio.

No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, o relator Henderson Pinto (MDB-PA), considerou que a proposta não acarreta repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Com isso, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Tramitação no Senado

Oriunda do Senado Federal, a proposta passou pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) ainda em março de 2020 e teve o parecer aprovado em fevereiro de 2022. Foi aprovada em Plenário logo na sequência, no mês de março do mesmo ano e, então, remetida à Câmara dos Deputados.

Para o autor, Zequinha Marinho, apesar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, (Pronaf), ter promovido o avanço das políticas públicas destinadas ao setor agropecuário, especialmente dos empreendimentos familiares, a distribuição desses recursos entre as regiões brasileiras ainda é “bastante desigual”, o que torna a proposta ainda mais necessária.

“Algumas iniciativas já estão sendo empreendidas no sentido de propor políticas focadas em problemas de regiões menos favorecidas, como é o caso da linha de crédito de investimento para convivência com o Semiárido (Pronaf Semiárido). Permanecendo, no entanto, a necessidade de ações específicas para os agricultores familiares da região Norte, em especial, para a Região do Marajó, que é uma das mais carentes do País. Esse avanço traz uma luz no fim do túnel para que tenhamos um país mais justo e igualitário”, explicou.

O senador destaca ainda que o “Pronaf Marajó” traz condições especiais para tratar a região. Segundo ele, a expectativa de aprovação é grande também na CCJ para que, em breve, a matéria possa ser discutida em Plenário.

“Ficamos felizes com a aprovação e torcemos para que todo o trâmite não se prolongue. Queremos entregar ao Banco da Amazônia, que é o detentor do recurso e o executor da Política de Fortalecimento da Agricultura Familiar”, concluiu.

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