O documento classifica a medida como “urgente” para garantir a navegabilidade da hidrovia. A rota faz parte do chamado Arco Norte, conjunto de corredores logísticos utilizados para o escoamento da produção pelos portos das regiões Norte e Nordeste.

Entre os possíveis impactos de uma paralisação da hidrovia, as entidades apontam:

• emissão adicional de 55 mil toneladas de carbono com o direcionamento das cargas para o transporte rodoviário;
• aumento de R$ 150 a R$ 250 por tonelada devido ao custo de uma logística alternativa;
• risco de até 5 milhões de toneladas de grãos deixarem de ser escoadas;
• comprometimento do abastecimento de combustíveis na região de Santarém (PA).

Somente no Rio Tapajós, a movimentação de cargas chegou a 16,8 milhões de toneladas em 2025, crescimento de 14,3% em relação ao ano anterior. O resultado reforça a importância crescente do corredor para a logística nacional.

A maior preocupação é com a safra 2026/2027. Cerca de 88% do volume transportado pela hidrovia corresponde a soja e milho, o que torna a rota estratégica para o escoamento da produção do Centro-Oeste, principal região produtora desses grãos. Apenas no primeiro bimestre de 2026, foram movimentadas 2,04 milhões de toneladas de soja e milho. 

Dragagem, calado e risco de seca

A dragagem de manutenção consiste na retirada de sedimentos, como areia e outros materiais acumulados no leito do rio, para preservar as condições de navegação. O procedimento está diretamente relacionado ao calado das embarcações, medida correspondente à profundidade da parte do navio que permanece submersa. Quando o nível dos rios cai, diminui também a margem de segurança entre a embarcação e o fundo do canal, limitando a quantidade de carga transportada e, em situações mais críticas, impedindo a navegação.

Segundo o documento, a preocupação aumenta diante da possibilidade de ocorrência de um El Niño de forte intensidade, fenômeno que pode reduzir as chuvas na região Norte e provocar queda no nível dos rios.

As entidades fazem um comparativo com o El Niño registrado entre 2023 e 2024. Naquele período, o déficit de chuvas na Bacia do Tapajós chegou a 80 milímetros no pico da seca, levando o nível do rio a ficar abaixo do mínimo necessário para a navegação. 

“O primeiro quadrimestre de 2026 já mostra um comportamento parecido com o de 2023, o que torna a repetição do problema bastante provável”, afirmam as instituições no ofício.

Além da proximidade da safra, outro fator aumenta a urgência: a janela disponível para a execução da dragagem. De acordo com o documento, o maquinário utilizado na operação precisa começar a ser retirado do rio a partir de setembro.

Outro ponto apresentado é que a dragagem de manutenção não tem o mesmo impacto ambiental da dragagem de aprofundamento. A primeira serve para conservar a infraestrutura já existente e não está sujeita à licenciamento ambiental, conforme a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Gastos serão arcados pelo setor privado

O documento também menciona acordo de cooperação firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (ABANI), que permite a realização da dragagem de manutenção pelo setor privado. Segundo as entidades, a operação poderia ser executada sem custos para o poder público.

O alerta também se estende a outras hidrovias estratégicas, como a do Rio Madeira. “O tratamento tempestivo e continuado dessas hidrovias é essencial para a resiliência do sistema de transporte nacional, e o presente pleito, embora centrado no Tapajós, alinha-se a essa necessidade mais ampla de manutenção permanente das hidrovias brasileiras”, afirmam. 

FPA já havia alertado governo

O ofício desta sexta-feira reforça uma demanda apresentada anteriormente ao governo federal. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já havia encaminhado documento pedindo providências para garantir a navegação no Tapajós, mas, até o momento, não houve a execução das medidas solicitadas.

Para a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a ausência de uma solução pode elevar custos logísticos e provocar impactos econômicos e ambientais. “A paralisação da hidrovia coloca milhares de caminhões em rodovias precárias e aumenta as emissões de carbono. Isso é proteger o meio ambiente? É a incoerência total nas políticas de Estado. O resultado é frete mais caro e risco de não escoar a safra, fatores que impactam os custos de produção e os preços para o consumidor”, afirmou.

O coordenador da Comissão de Orçamento da FPA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ressaltou que o ganho não é apenas econômico. “Isso [falta de dragagem] é ruim até para o meio ambiente, porque esses rios, com o tempo, vão se enchendo de areia, prejudicando o leito e, principalmente, o canal. Então, quando eu dou uma drenada nesse rio, que eu tiro o lixo, eu tiro o excesso de areia, eu dou vida ao rio”, disse.

Com o novo documento, as entidades esperam que o Ministério da Agricultura intensifique a articulação junto à Casa Civil e aos demais órgãos responsáveis para viabilizar a dragagem nos pontos críticos da hidrovia antes do período mais severo de seca.

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Na avaliação da bancada, embora o uso de tecnologia seja um avanço importante para o controle ambiental, a aplicação automática de restrições sem verificação presencial ou contraditório pode gerar insegurança jurídica e penalizar produtores que atuam dentro da legalidade.

Entre os temas acompanhados pela FPA também estão a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de passivos ambientais, ambos impactados pela lentidão dos órgãos ambientais na validação de informações e na condução dos processos administrativos.

Monitoramento por satélite e embargos

A discussão sobre os critérios para a aplicação de embargos ambientais ganhou força no Congresso com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2.564/2025, que estabelece regras para a adoção de medidas cautelares em processos de fiscalização ambiental.

A proposta está em tramitação no Senado e permite o uso de imagens de satélite e outros mecanismos de monitoramento remoto na fiscalização. No entanto, exige que o produtor seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição do embargo.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, o projeto impede que medidas cautelares sejam utilizadas como antecipação de sanções administrativas, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa. “Não se pode bloquear atividades produtivas apenas com base em imagens de satélite. É preciso verificar e comprovar a real situação”, afirmou.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), teve participação ativa na articulação pAolítica que levou à aprovação da proposta no plenário da Câmara, em maio, e reforçou a posição da bancada no debate. “A FPA tem sido aguerrida nesse debate porque não podemos aceitar que o produtor seja penalizado sem o devido processo, sem análise técnica adequada e sem direito de defesa. Segurança jurídica é condição básica para quem produz no Brasil”, afirmou Lupion.

Relatora da proposta na Câmara, a vice-presidente da FPA para a Região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou que o texto mantém os instrumentos de fiscalização ambiental, mas evita que as medidas sejam aplicadas de forma automática, sem uma análise concreta da situação do produtor. “O objetivo é assegurar que a fiscalização seja justa, com base em comprovação adequada e respeito ao direito de defesa”, afirmou a parlamentar.

CAR como instrumento de regularização

Criado pelo Código Florestal de 2012, o Cadastro Ambiental Rural tornou-se a principal ferramenta para identificar Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais, remanescentes de vegetação nativa e eventuais passivos ambientais nos imóveis rurais.

Desde a aprovação da legislação, a FPA acompanha a implementação do sistema e defende que os prazos e as exigências relacionados à regularização ambiental considerem a análise efetiva dos cadastros pelos órgãos competentes.

Segundo a bancada, não é razoável responsabilizar o produtor por uma demora decorrente da incapacidade operacional dos estados em concluir a validação das informações apresentadas.

A FPA também defende maior integração entre União e estados para acelerar as análises e garantir segurança jurídica aos proprietários rurais que apresentaram as informações exigidas pela legislação.

Passivos ambientais e a busca pela adequação

Outra pauta importante para a bancada é a regularização dos passivos ambientais previstos no Código Florestal. Esses passivos correspondem, principalmente, a déficits de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente identificados a partir das informações declaradas pelos produtores no CAR.

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da FPA, o Projeto de Lei 6.531/2025 cria um caminho mais claro e previsível para produtores rurais que desejam regularizar sua situação ambiental. A proposta permite a celebração de termos de compromisso com os órgãos ambientais, com prazos e condições para a reparação dos danos e a adequação do imóvel à legislação. 

“Muitos produtores enfrentam dificuldades causadas pela demora na análise dos processos administrativos. O projeto cria instrumentos objetivos para a regularização ambiental, preservando a proteção ao meio ambiente e garantindo mais segurança jurídica para quem quer produzir dentro da lei”, afirmou Petecão. 

O projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador da Comissão de Orçamento da FPA. O texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, mas será analisado pelo Plenário da Casa após a apresentação de recurso. Para Zequinha, a proposta dá maior previsibilidade aos processos administrativos sem reduzir as exigências ambientais previstas em lei. “Estamos criando uma rota de regularização ambiental com regras claras, prazos definidos e respeito à legislação vigente”, afirmou.

Propostas para dar mais segurança ao CAR

O Congresso também discute medidas para evitar que a demora do poder público na análise do CAR impeça o produtor de exercer atividades autorizadas pela legislação.

De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), integrante da FPA, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 758/2025 susta a Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A norma estabelece critérios para a emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais.

Segundo o autor, a resolução cria restrições que dependem da análise do CAR pelos órgãos ambientais, procedimento que ainda enfrenta demora em diferentes estados. “Estamos diante de uma medida que amplia a insegurança jurídica, compromete investimentos, pode prejudicar as safras, contratos de exportação e até obras de infraestrutura”, afirmou Junio Amaral.

Na Comissão de Agricultura da Câmara, o parecer favorável ao PDL foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA. O relator argumentou que a norma do Conama impõe restrições adicionais às previstas no Código Florestal e cria, por meio de uma resolução, obrigações que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

“Criar condicionantes que dependem exclusivamente da agilidade do poder público é, na prática, impor um requisito impossível de ser cumprido. Isso compromete a atividade produtiva e gera insegurança jurídica”, acrescentou.

Após ser aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

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A proposição foi discutida novamente com o Ministério da Fazenda nesta tarde, porém não houve acordo, como relataram os parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o relator da matéria, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Durante a votação, a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que houve a tentativa de diálogo, porém, a equipe econômica não se sensibilizou. Apesar disso, ela destacou que ainda é possível ajustes, já que o texto retorna à Câmara dos Deputados (entenda o que o projeto prevê).

“Nós tentamos esgotar todos os pontos que eram preocupantes e hoje nós não estamos falando de um problema de eleição. Estamos falando de um segmento que carrega o Brasil que é a agricultura brasileira. E ela passa por um momento terrível: temos as commodities em baixa, juros em alta, plantamos uma safra com dólar a R$ 6 e estamos colhendo com dólar a R$ 5. Isso é mortal para os preços dos agricultores, fora o problema climático que o Rio Grande do Sul teve”, declarou a senadora.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos -PR) também comentou sobre as tratativas: “Tentamos fazer com que o governo entendesse a necessidade disso”. Ele comemorou a aprovação simbólica no Senado e indicou que a bancada irá trabalhar para acelerar a análise na Câmara. 

“Uma vitória extremamente importante da possibilidade de renegociar as dívidas dos produtores rurais. São 10 anos para pagar e mais três anos de carência. Os fundos também foram envolvidos. São R$ 170 bilhões para a gente resolver o problema do endividamento dos nossos produtores “, disse. 

Alterações garantem operações feitas até 2026

No texto final aprovado em Plenário, o relator acolheu algumas emendas e modificou a redação para abarcar, por exemplo, operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026 e que estejam em situação de adimplência na data em que foi feita a contratação. Além disso, foi mantido o uso do Fundo Social e dos fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, porém sem colocar um limite de valor. A utilização para a linha especial é autorizativa. 

Além disso, as condições da linha especial foram mantidas:

• juros variando entre 3,5% e 7,5%, de acordo com o porte do produtor;
• limite de até R$ 10 milhões por beneficiário e de até R$ 50 milhões para cooperativas e associações;
• prazo de pagamento de até 10 anos, com três de carência, podendo chegar a um prazo final de 15 anos, em casos especiais. 

“Esse projeto abrange todos os estados brasileiros. A maioria deles enfrenta problemas relacionados à capacidade dos produtores de liquidarem suas dívidas junto aos bancos. O que o governo precisa entender é que, se não resolvermos a situação dos produtores rurais ainda neste ano, poderemos ter um problema muito mais sério no próximo, em razão dos altos custos de produção da próxima safra”, afirmou o também vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). 

Outra novidade incorporada depois da discussão com a base governista foi um dispositivo para que as retiradas do Fundo Social não impactem recursos para educação e saúde. A medida já estava prevista, porém, foi reforçada no novo relatório. 

Já o coordenador da Comissão de Orçamento da FPA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), afirmou que os benefícios com a pauta são maiores do que o impacto orçamentário. “Um projeto como esse vai impactar de alguma forma, mas o que ele vai trazer de resultado positivo é ainda maior. Não é gasto financeiro, é investimento num único setor da economia brasileira que tem mostrado que tem competência, que é forte, que é capaz. 52% de tudo que se exporta neste país provém do agro. Um terço dos empregos, quase 30% do PIB também provêm do agro”.

Segundo o coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS), a maior parte do processo foi superada. “Mais uma batalha vencida. Avançamos já 80%, graças aos colegas deputados, senadores e ao movimento de quem vive o drama dessa realidade, que são os produtores e agricultores. Esta é uma vitória importante, difícil e com vários autores”, declarou.

Veja o que disseram integrantes da FPA:

“Quando não são as intempéries da natureza que vêm afetar o produtor rural brasileiro, é a crise global provocada pelo presidente dos Estados Unidos e as sobretarifas para todos os lados. Ninguém aguenta tanto sofrimento. É hora de nós, brasileiros, defendermos aqueles que produzem, que trabalham sol a sol e que carregam este país nas costas”, disse o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

“Não é uma matéria da oposição, não é uma matéria da situação. Ela é uma matéria do Brasil, dos produtores, de quem bota comida na mesa, de quem está todo dia na lida. Vamos fazer, neste dia de hoje, justiça e espero que o governo ajude lá na Câmara e que a gente possa colocar mais rápido possível em prática”, destacou o senador Weverton (PDT-MA).

“Esse é o projeto que resgata o respeito e o reconhecimento que temos que ter com os produtores do nosso país. O nosso país só cresce às custas do agronegócio e da agricultura familiar, porque a nossa indústria está estagnada há muito tempo. Nós vamos aqui não fazer uma anistia de dívidas agrícolas. Estamos aqui propondo uma renegociação adequada”, enfatizou o senador Dr. Hiran (PP-RR).

“No meu estado, Rio Grande do Sul, em sete safras, quatro foram frustradas pela seca e uma pela enchente. Este ano, tem gente sofrendo de novo. É difícil pagarem as contas. Juros e custos altos, além de preços baixos na comercialização. Pedimos ao governo que entenda essa posição para um setor extremamente importante”, disse o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

“A crise no campo é séria e precisamos entender que, sem crédito adequado e seguro rural na próxima safra, seremos muito prejudicados. A queda da produção encarece os alimentos e produz inflação, afetando nossa economia. Por isso, é fundamental aprovarmos hoje o PL 5.122”, pontuou o senador Jayme Campos (União-MT).

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Antes mesmo da consolidação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o Congresso Nacional foi palco de intensos debates sobre os impactos do Mercado de Carbono na produção agropecuária. Ao longo de 2024 e 2025, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) atuou de forma coordenada para assegurar segurança jurídica, previsibilidade regulatória e proteção aos produtores rurais, responsáveis por grande parte dos ativos ambientais do país.

Em outubro de 2025, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal promoveu audiência pública para discutir a regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil. O debate foi solicitado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), integrante da FPA, que alertou para os riscos da ausência de regras claras.

Segundo o parlamentar, a insegurança jurídica afasta investimentos e compromete o planejamento dos setores produtivos. Para Heinze, era fundamental garantir que o agro não fosse penalizado por um modelo regulatório que desconsiderasse as especificidades da produção rural brasileira.

“A audiência pública representou um passo essencial para assegurar que a Lei nº 15.042/2024 seja devidamente regulamentada e que o Brasil não perca mais tempo em um tema fundamental para sua economia, meio ambiente e inserção internacional”, afirmou.

Ainda no mesmo mês, a CRA voltou a discutir o tema, desta vez com foco direto na regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o SBCE. A audiência foi requerida pelos senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador da Comissão de Orçamento da FPA, e Luis Carlos Heinze, com o objetivo de ampliar o diálogo com o setor privado e a comunidade científica.

A avaliação dos parlamentares foi de que a definição de normas claras para o mercado regulado de carbono é condição indispensável para garantir segurança jurídica e viabilizar a participação do setor produtivo no sistema.

Aprovação no Senado consolidou garantias ao produtor rural

Em novembro de 2024, o Plenário do Senado Federal aprovou, com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, o Projeto de Lei 182/2024, que autoriza a União a estabelecer limites para a emissão de gases de efeito estufa e mecanismos de compensação. A relatoria ficou a cargo da senadora Leila Barros (PSB-DF), que incorporou ao relatório contribuições apresentadas pela FPA.

O texto aprovado reconheceu que as propriedades rurais concentram parcela significativa dos ativos ambientais passíveis de gerar créditos de carbono, tanto no mercado regulado quanto no voluntário. A articulação da bancada garantiu a preservação dos direitos de propriedade e segurança jurídica ao produtor rural.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), avaliou que a estruturação do Mercado de Carbono representa uma oportunidade concreta de geração de renda aliada à preservação ambiental. “Contemplar os produtores como responsáveis por essas vendas é trazer justiça e garantia do direito de propriedade”, destacou.

Para o coordenador de Política da FPA no Senado Federal, senador Marcos Rogério (PL-RO), a principal conquista foi assegurar que os créditos de carbono gerados em propriedades privadas pertençam aos seus proprietários. “O Senado corrigiu um erro grave ao garantir que quem preserva seja devidamente remunerado. Não faria sentido criar um ativo ambiental sem assegurar o direito de propriedade”, afirmou.

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressaltou o papel estratégico do agronegócio brasileiro na agenda ambiental. “O produtor rural é quem mais preserva no Brasil. Qualquer política ambiental precisa reconhecer esse esforço e permitir que ele decida se quer ou não participar do mercado de carbono, sendo remunerado de forma justa”, declarou.

Ao avaliar a aprovação da proposta, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou o equilíbrio alcançado no texto final. “O Brasil dá um passo importante ao mostrar que é possível alinhar produção de alimentos, sustentabilidade e segurança jurídica. As contribuições do setor agropecuário foram respeitadas”, afirmou.

Câmara mantém texto e reforça atuação da bancada

No dia 19 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 182/2024 por ampla maioria, com 336 votos favoráveis. Assim como no Senado, a Frente Parlamentar da Agropecuária atuou intensamente para preservar no texto as garantias construídas ao longo da tramitação.

A bancada defendeu que os produtores rurais, responsáveis pela conservação de grande parte dos ativos ambientais do país, não fossem excluídos nem onerados de forma indevida no novo mercado. A aprovação consolidou o entendimento de que o agro deve ser parte da solução climática, e não tratado como vilão ambiental.

Ao comentar a votação na Câmara, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, reforçou o potencial do mercado de carbono para o setor produtivo. “A estruturação do mercado de carbono é uma oportunidade para gerar renda ao produtor rural e contribuir para a preservação ambiental, com respeito ao direito de propriedade”, afirmou.

Situação atual

Com a aprovação do Projeto de Lei 182/2024 pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, o marco legal do mercado regulado de carbono foi consolidado no Congresso Nacional. A matéria seguiu para sanção presidencial e, após a promulgação da Lei nº 15.042/2024, entrou em fase de regulamentação pelo Poder Executivo.

Atualmente, o debate se concentra na definição das normas infralegais que irão operacionalizar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), etapa considerada decisiva pela FPA para garantir segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio na participação do setor produtivo, especialmente dos produtores rurais.

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A crise de endividamento no campo, agravada por estiagens sucessivas e eventos climáticos extremos, com impacto especialmente severo no Rio Grande do Sul e também em estados como Mato Grosso do Sul, pautou a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ao longo de 2025. A bancada articulou uma agenda legislativa voltada tanto a medidas emergenciais quanto a soluções estruturais, com foco na securitização e na renegociação de passivos, além da criação de linhas especiais de crédito e da revisão de entraves regulatórios no financiamento rural.

Ainda no primeiro semestre, integrantes da FPA se reuniram com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para apresentar as demandas dos produtores gaúchos, fortemente afetados por perdas de safra. Parlamentares reforçaram que a crise exigia respostas imediatas, mas também instrumentos capazes de garantir previsibilidade no médio e longo prazo.

O deputado Zucco (PL-RS) destacou que “o agro precisa de ações imediatas, mas também de planejamento”, ressaltando que a situação no Rio Grande do Sul exige responsabilidade e compromisso com quem produz. Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador de Seguro Rural da FPA, levou ao Mapa a necessidade de prorrogação das dívidas com vencimento em 2025 e defendeu a securitização como alternativa para dar fôlego financeiro aos agricultores.

Coordenador da Comissão Trabalhista da bancada, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que o produtor rural não pode continuar arcando sozinho com riscos cada vez mais frequentes. Para ele, é fundamental garantir mecanismos de proteção que permitam a continuidade da atividade produtiva diante de eventos climáticos extremos.

Debate avança no Senado

O tema ganhou força no Senado Federal em maio, quando a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), aprovou o Projeto de Lei 320/2025, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS). A proposta trata da renegociação de dívidas rurais contraídas por produtores afetados por desastres climáticos entre 2021 e 2025.

O texto prevê a conversão dessas dívidas em títulos garantidos pelo Tesouro Nacional, com limite global de R$ 60 bilhões, prazo de até 20 anos, carência de três anos e condições diferenciadas de juros. O projeto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Heinze ressaltou que a iniciativa não representa perdão de dívidas, mas a criação de condições reais para que o produtor continue na atividade.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também defendeu a proposta, destacando que muitos produtores estão endividados não por má gestão, mas por perdas sucessivas causadas por eventos climáticos. Uma semana depois, nova audiência pública na CRA reforçou a urgência do tema. Heinze alertou que o produtor gaúcho “não aguenta mais esperar”, enquanto Mourão cobrou do Executivo uma resposta concreta para equacionar os débitos rurais.

Audiência na Câmara e cobrança ao Executivo

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura (CAPADR) recebeu o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em audiência pública solicitada por parlamentares da FPA, como Daniela Reinehr (PL-SC), Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Zucco (PL-RS), para discutir medidas emergenciais e soluções estruturais para o endividamento no campo.

Durante o debate, Rodolfo Nogueira, presidente da CAPADR, defendeu que a securitização fosse tratada como prioridade. Zucco criticou a falta de respostas efetivas e alertou para o impacto social da crise. Daniela Reinehr destacou a sucessão de dificuldades enfrentadas pelo produtor rural, citando desde a gripe aviária até os efeitos do clima. Evair Vieira de Melo ampliou o debate para gargalos de infraestrutura e segurança no meio rural.

A vice-presidente da FPA na Região Sul, Caroline de Toni (PL-SC), defendeu respostas objetivas e concretas para o produtor. Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) cobrou maior clareza e efetividade das ações do governo. Afonso Hamm reforçou que os produtores não pedem anistia, mas o alongamento das dívidas em condições viáveis.

Crédito emergencial aprovado

Ainda em maio, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5122/2023, relatado por Afonso Hamm, que autoriza renegociação, descontos e cria uma linha especial de financiamento para produtores afetados por eventos climáticos extremos entre 2020 e 2025.

Parlamentares da FPA destacaram o caráter emergencial da medida. O deputado Alceu Moreira, coordenador institucional da bancada, ressaltou o desenho técnico da proposta e afirmou que o fundo será ressarcido. Marcel Van Hattem classificou a votação como histórica, enquanto Pedro Westphalen (PP-RS) chamou atenção para as graves consequências sociais da crise climática no estado.

Cenário atual

A securitização das dívidas rurais segue em tramitação no Senado, com o PL 320/2025 aprovado na CRA e aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos. Já a linha emergencial de crédito aprovada pela Câmara foi encaminhada ao Senado e tramita com pedido de urgência.

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João Paulo Capobianco, ministro substituto do Meio Ambiente, representou a pasta na audiência em lugar da ministra Marina Silva, inicialmente convidada para esclarecer pontos críticos da resolução. Diante da ausência da ministra, os senadores aprovaram novo requerimento de convocação, apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), também responsável por propor a realização da audiência.

Seif reforçou as críticas à falta de diálogo e de transparência do Executivo. “O governo avançou com uma lista dessa magnitude sem transparência e sem diálogo mínimo com quem será diretamente afetado. O setor produtivo ficou sabendo depois, quando o impacto já estava colocado na mesa”, afirmou. O senador também alertou para riscos econômicos e jurídicos: “A inclusão de espécies como tilápia, pirarucu, mangueira, jaqueira, goiabeira e eucalipto criaria um ambiente de completa insegurança jurídica. Isso afetaria licenciamento ambiental, acesso a crédito e certificações sanitárias.”

O presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), compartilhou a preocupação, ressaltando que classificar espécies de alto valor produtivo, como a tilápia, como invasoras criaria entraves para financiamento, licenciamento e exportações. “Isso comprometeria a competitividade do Brasil no mercado internacional”, afirmou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) lembrou que cultivos como pinus e eucalipto foram incentivados pelo antigo IBDF desde a década de 1960 justamente para impulsionar economias regionais. Ele destacou que “essas espécies não avançaram sobre áreas nativas e hoje sustentam cadeias industriais inteiras, com ciclos produtivos mais curtos que os europeus”. Para ele, considerar essas culturas prejudiciais traria impacto desproporcional sobre estados do Sul.

Bagattoli também chamou atenção para diferenças agroclimáticas que impedem generalizações. “Manga, castanheira e mogno não se desenvolvem no Sul, assim como espécies amazônicas como pirarucu e tambaqui não se adaptam ao frio. A simples classificação como ‘invasora’ não reflete a realidade produtiva do país”, afirmou.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) reforçou o impacto na piscicultura, lembrando que a tilápia diversificou economias regionais e impulsionou renda de pequenos produtores. “Somos o quarto maior produtor de tilápia do mundo e podemos chegar ao primeiro lugar. Uma restrição mal formulada prejudica um setor que emprega, gera renda e funciona muito bem”, disse. Heinze também alertou para riscos de repercussão internacional: “Essa lista pode nos colocar em uma lista negra ambiental. Nenhum país preserva como o Brasil, e precisamos que a política ambiental reconheça isso.”

Capobianco afirmou que a elaboração da lista atende a compromissos assumidos pelo Brasil na COP 15, dentro da meta 6 do Acordo Kunming-Montreal, voltada à redução da introdução de espécies exóticas invasoras até 2030. Ele disse que o intuito é identificar espécies mais agressivas e dialogar com os setores produtivos para mitigar impactos sem inviabilizar a produção. Bráulio Dias, diretor do Departamento de Conservação da Biodiversidade do MMA, esclareceu que a meta se refere à introdução de novas espécies invasoras, não às já consolidadas no país.

Além de espécies da piscicultura como tilápia, tambaqui, pirarucu e camarão-branco, responsáveis por mais de 840 mil toneladas anuais e por mais de 1 milhão de empregos diretos e indiretos, a lista preliminar também inclui culturas tradicionais da fruticultura, como mangueira, goiabeira e jaqueira. No setor de silvicultura, aparecem eucalipto, pinus taeda e pinus caribaea, base da cadeia de papel e celulose e da produção de madeira de reflorestamento.

O debate deve prosseguir no Senado, com a expectativa de que o MMA apresente critérios mais claros, respaldo técnico sólido e diálogo real com o setor produtivo, garantindo proteção à biodiversidade sem comprometer atividades econômicas estratégicas para o país.

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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apoia a proposta, mas apresentou emendas para corrigir distorções e assegurar previsibilidade ao setor produtivo. Entre as mudanças sugeridas está maior transparência na gestão do CG-IBS, publicidade obrigatória dos convênios firmados entre os entes federativos e participação efetiva da sociedade civil e dos setores produtivos nas avaliações quinquenais do sistema.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, afirma que o objetivo não é desfigurar a reforma, mas aprimorá-la. “Queremos assegurar que a implementação do IBS ocorra com equilíbrio, justiça e previsibilidade. As emendas reforçam a transparência na gestão do comitê, limitam multas desproporcionais, garantem a participação dos contribuintes nas decisões e preservam a neutralidade econômica.”

Garantias ao contribuinte

Outro ponto central é a defesa das garantias legais. A bancada propõe fixar um teto para multas em obrigações acessórias sem tributo devido, limitando-as a 5.000 UPF/IBS. Também sugere que a aplicação considere o histórico do contribuinte, estimulando a conformidade. Outras emendas tratam da exclusão de dispositivos que ampliam a responsabilidade de beneficiários indiretos, da revisão da base de cálculo das penalidades e da proibição de exigência de senhas empresariais por parte do Fisco.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), integrante da FPA, reforça que a regulamentação deve priorizar quem produz no campo. “As emendas não têm o objetivo de travar a reforma, mas de garantir um sistema justo e equilibrado. O agro precisa de regras que incentivem a produção, gerem emprego e renda e não criem barreiras ao desenvolvimento.”

Segurança jurídica e neutralidade econômica

A FPA também propõe medidas para fortalecer a segurança jurídica. Entre elas, a participação paritária dos contribuintes no Comitê de Harmonização do IBS, a suspensão de processos administrativos em casos de incidentes de uniformização, com prazo de até 90 dias para decisão, e a nulidade de atos administrativos com erro de cálculo ou interpretação. O fim do privilégio de prazo em dobro para o Fisco e a vedação de recurso de ofício em decisões baseadas em precedentes vinculantes também estão entre as propostas.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da FPA, alerta para a necessidade de preservar a competitividade. “A reforma não pode significar aumento de carga para quem produz. Defendemos a neutralidade econômica como princípio inegociável. O sistema deve simplificar, reduzir custos e dar condições de competir no mercado internacional”.

Créditos tributários e sustentabilidade

A bancada ainda defende ajustes para garantir a utilização plena de créditos tributários. Entre as propostas estão o aproveitamento de créditos reconhecidos após 2032, a redução do prazo de homologação de saldos credores de 12 meses para 90 dias, a padronização nacional dos procedimentos e a eliminação da trava que impede a transferência de créditos homologados tacitamente antes de 2038. Também sugere a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do ISS, para evitar o efeito cascata.

O pacote de emendas contempla ainda aspectos sociais, como a isenção do ITCMD para sucessão de imóveis rurais até R$ 5 milhões, corrigidos anualmente, e a clareza legal de que a distribuição de lucros em desproporção às cotas societárias não configura fato gerador do imposto.

Para a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que também integra a Frente, a incorporação das propostas da FPA representa oportunidade de avanço. “Se o texto final da regulamentação contemplar os pontos centrais defendidos pela FPA, teremos um enorme avanço em termos de segurança jurídica e competitividade. O produtor poderá planejar melhor, com regras claras e estáveis, e o setor terá condições de continuar crescendo de forma sustentável. Isso significa mais empregos, mais renda no campo e alimentos acessíveis para a população, além de garantir que o Brasil siga como liderança mundial na produção agropecuária”.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da bancada, lembra que a Frente já teve papel decisivo na primeira etapa da reforma. “A FPA resguardou conquistas históricas para o setor produtivo e continuará atenta à regulamentação, que exige o mesmo cuidado. Estamos no caminho certo, mas ainda há pontos a aprimorar.”

Próximos passos no Senado

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que apresentará o parecer em 9 de setembro. A leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o dia seguinte, com expectativa de pedido de vista e votação na semana de 17 de setembro.

Segundo o senador, o texto é resultado de amplo processo de negociação. “Realizamos cerca de 30 reuniões técnicas e mais de 100 atendimentos individuais. Só nesta semana, dediquei 18 horas a ajustes finais para garantir segurança administrativa e jurídica ao comitê gestor nesse novo modelo”.

Para o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador de orçamento da FPA, a regulamentação precisa nascer equilibrada. “Não podemos permitir que a lei crie insegurança para setores estratégicos como o agro. O compromisso do Congresso é garantir transparência, neutralidade econômica e segurança jurídica, para que o Brasil mantenha competitividade e o setor agropecuário continue a gerar emprego, renda e alimento acessível à população”.

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Para Zequinha, o debate é urgente, considerando o calendário do setor. “Estamos finalizando o mês de maio, e julho já está chegando, é quando começa o novo Plano Safra. Por isso, é fundamental debater e apresentar sugestões que aperfeiçoem o programa, garantindo segurança a quem produz”, afirmou o senador.

O Plano Safra é uma iniciativa do Governo Federal que oferece linhas de crédito e incentivos ao setor agropecuário, com o objetivo de apoiar a produção e comercialização de alimentos, além de promover o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira.

Presente na audiência, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) defendeu um planejamento de médio prazo para o financiamento da produção agropecuária. “Esse é um trabalho que deve ser construído conjuntamente entre Parlamento e Executivo, para que o Plano Safra se consolide como um instrumento estratégico para o agro brasileiro”, afirmou.

Setor produtivo aponta entraves e propõe soluções

Durante o debate, representantes do setor agropecuário destacaram a necessidade de ampliar os recursos para o Plano Safra 25/26, como forma de compensar o impacto do aumento das taxas de juros. O presidente da Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja), Maurício Buffon, criticou os entraves ambientais que dificultam o acesso ao crédito rural. “O governo, de um lado, cria programas e linhas de crédito, mas, de outro, impõe restrições ambientais que inviabilizam a aplicação dos recursos”, afirmou.

Já João José Prieto Flávio, coordenador do Ramo Agropecuário da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), defendeu taxas de juros minimamente adequadas, políticas de gestão de risco mais eficientes e o fortalecimento do Proagro. “O programa não deve ser deixado de lado até que exista uma política de seguro rural adequada, consistente e que traga previsibilidade aos cooperados.”

O assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Guilherme Augusto Costa Rios, destacou que um Plano Safra robusto e eficiente é essencial para conter a inflação dos alimentos e evitar medidas emergenciais que prejudiquem a sociedade.

O que diz o governo

Representantes do governo federal também participaram da audiência e informaram que as discussões para a construção do Plano Safra 25/26 estão em andamento. O coordenador-geral de Financiamento à Produção Rural da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia, Robson Lopes, afirmou que o momento é de escuta, para agregar propostas que serão avaliadas em conjunto com o Ministério da Fazenda.

O subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, reconheceu os desafios fiscais, mas destacou que o desempenho do desembolso atual tem sido positivo.

Já o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, Guilherme Campos Júnior, lembrou que o Plano Safra, com mais de 30 anos de existência, cumpre um papel estratégico, mas reforçou a importância da participação do setor privado na oferta de crédito. Ele também alertou para o desafio de compatibilizar recursos e taxas de juros diante do cenário econômico atual.

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Diante desse cenário, o Senado deu um passo importante ao aprovar, nesta terça-feira (20), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o Projeto de Lei 320/2025. A proposta, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), permite a securitização de dívidas rurais contraídas entre 2021 e 2025 por produtores afetados por desastres climáticos.

O texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e foi relatado na CRA, presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Os três parlamentares integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

“Essa securitização é essencial para garantir que os produtores consigam se reerguer. Não se trata de perdão de dívida, mas de dar condições reais para o produtor continuar na atividade”, afirmou Heinze.

O projeto autoriza a conversão das dívidas em títulos lastreados pelo Tesouro Nacional, com limite global de R$ 60 bilhões. Poderão ser renegociados débitos de custeio, investimento e comercialização, com prazo de até 20 anos, carência de três anos e teto individual de R$ 5 milhões por CPF. O relator também incluiu as empresas cerealistas entre os beneficiários.

“O projeto oferece uma resposta realista e estruturante, respeitando a dignidade de quem vive da terra e não pode mais produzir por falta de condições mínimas”, destacou Heinze.

Crédito com juros baixos e regras flexíveis

Além da renegociação, a proposta cria uma linha de crédito com recursos do BNDES voltada para recuperação do solo e investimentos em irrigação, com juros de até 5% ao ano. Entre as medidas complementares, estão a manutenção do acesso ao crédito sem restrições bancárias, prorrogação automática de 12 meses em caso de novos eventos climáticos e exclusão das parcelas já indenizadas pelo PROAGRO do cálculo da dívida.

Os juros da securitização serão escalonados: 1% ao ano para produtores do PRONAF, 2% para os do PRONAMP e 3% para os demais. O texto também prevê bonificação para pagamentos em dia: desconto de 30% sobre o valor das parcelas quitadas até o vencimento, limitado a R$ 100 mil, e 15% sobre o valor excedente.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também declarou apoio à proposta. “Temos produtores que estão endividados não por má gestão, mas por perdas sucessivas causadas pelas questões climáticas. Eles precisam de uma solução que garanta a continuidade da atividade. A proposta é justa, urgente e precisa ser acolhida pelo governo federal”, defendeu.

A proposta ainda prevê a criação de um fundo garantidor, composto por 0,2% da produção anual dos beneficiários. A gestão ficará sob responsabilidade do Tesouro Nacional, com fiscalização do Banco Central e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Em debate há mais de duas décadas no Congresso, o projeto unifica e moderniza o sistema de licenciamento ambiental no Brasil. Hoje, a ausência de uma legislação federal específica e a existência de mais de 27 mil normas dispersas geram insegurança jurídica e dificultam a execução de obras em setores estratégicos como infraestrutura, energia e saneamento.

Entre os principais avanços da proposta está a criação de regras proporcionais ao impacto de cada empreendimento. Atividades de baixo risco poderão seguir procedimentos simplificados, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Já projetos com maior potencial poluidor continuarão a exigir estudos aprofundados, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O texto também garante a autonomia dos órgãos ambientais para definir o tipo de licença e os estudos exigidos, respeitando as especificidades de cada caso. No caso da Foz do Amazonas, por exemplo, o Ibama continuará responsável pela análise e poderá manter a exigência de estudos rigorosos.

Construção conjunta

A senadora Tereza Cristina destacou que a proposta é fruto de um amplo esforço de construção e diálogo. “Foi uma construção pelo bem do país, para destravar o desenvolvimento com segurança jurídica e sem fragilizar o meio ambiente. Recebemos na FPA um documento assinado por 89 entidades do setor produtivo, todas apoiando a proposta. Precisamos de uma legislação moderna que viabilize empreendimentos sem abrir mão da conservação”, afirmou.

O senador Confúcio Moura ressaltou a importância do entendimento construído entre os relatores. “O projeto estava travado há anos. Tereza e eu buscamos uma convergência para apresentar um texto viável. Não fazia sentido levar dois relatórios distintos ao Plenário. O texto final é fruto do diálogo com diversos setores”, explicou. 

Apoio de parlamentares

Durante a votação, senadores de diferentes regiões e bancadas manifestaram apoio à proposta. O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu a aprovação como um passo necessário para o país. “Hoje convivemos com conflitos entre leis, decretos e portarias. O texto relatado por Tereza e Confúcio tem o respaldo de 89 entidades. Precisamos destravar o Brasil e estabelecer uma norma geral.”

O senador Alan Rick (União-AC) lembrou que a falta de uma legislação clara impacta diretamente a economia. “Temos cerca de 12 mil obras paralisadas no Brasil, sendo mais de 5 mil por questões ligadas ao licenciamento ambiental. Essa lei é fundamental para destravar investimentos.”

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) elogiou o trabalho dos relatores e destacou os ganhos em segurança jurídica. “Precisamos resolver os entraves enfrentados por quem quer empreender de forma responsável. Esse marco legal é um passo decisivo nesse sentido.”

Já o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) enfatizou os prejuízos gerados pela burocracia. “São rodovias, ferrovias, portos e projetos de energia e petróleo parados. A proposta simplifica o licenciamento e permite que o Brasil avance.”

Por fim, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou o equilíbrio alcançado no texto. “Preservamos mais de 66% da vegetação nativa do país. O projeto mantém o rigor para casos de crime ambiental, mas desburocratiza o que é simples. É um avanço necessário.”

Após a votação em Plenário, o projeto retorna para nova análise na Câmara dos Deputados.

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