Projeto pode fortalecer diálogo com os Estados Unidos

Segundo o parlamentar, a criação de uma política nacional para os minerais críticos atende a uma demanda do governo norte-americano por maior segurança jurídica para investimentos no Brasil. Para ele, a medida também pode impulsionar na negociação do atual cenário comercial entre os países e de acordos envolvendo a produção de terras raras.

“Ao contrário, eu acho que o Brasil, tendo uma política nacional aprovada, sancionada pelo presidente, isso dá um dos quesitos que o presidente americano quer tanto do Brasil, que é ter segurança de investimento e negociar com o Brasil essa segurança de investimento, segurança jurídica.”

Zé Silva afirmou que o interesse dos Estados Unidos está relacionado à diversificação da cadeia global de fornecimento desses minerais, atualmente concentrada na China. “Na verdade, os Estados Unidos querem fazer um contraponto à China.”

Minerais estratégicos entram na pauta do Congresso

Além das negociações internacionais, o deputado considera que o projeto será uma das principais pautas da retomada dos trabalhos legislativos. Segundo ele, a proposta tem caráter estratégico para o país e recebeu apoio durante sua tramitação.

“Para mim vai ser a pauta mais importante: o projeto da Política Nacional de Minerais Críticos e Minerais Estratégicos.”

O parlamentar lembrou que o texto foi aprovado com votos favoráveis de diferentes partidos, independentemente da polarização política. “Todos os partidos votaram favoráveis, independente da polarização.”

Agronegócio também seguirá entre as prioridades

Embora destaque a proposta sobre minerais críticos como a principal pauta do semestre, Zé Silva afirmou que o Congresso continuará debatendo medidas para enfrentar o endividamento do agronegócio. Na avaliação dele, a medida provisória editada pelo governo foi importante, mas insuficiente para resolver a situação dos produtores rurais.

“O governo fez um acordo e publicou a medida provisória, mas nós sabemos que só ela não foi o suficiente, é preciso medidas suplementares.”

Segundo o deputado, a preocupação é evitar impactos sobre a próxima safra, diante da redução dos investimentos em tecnologia, dos conflitos geopolíticos e das dificuldades enfrentadas pelo setor.

Com informações do Portal TMC

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Nos últimos anos, esse cenário começou a mudar. A partir de iniciativas legislativas defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Congresso Nacional avançou na construção de regras compatíveis com as características da produção artesanal, com redução da burocracia, ampliação dos mercados e manutenção dos controles de qualidade e segurança sanitária.

Selo Arte abriu o mercado nacional

Um dos principais marcos dessa transformação foi a Lei nº 13.680/2018, originada de projeto do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador de Direito de Propriedade da FPA. A norma criou o Selo Arte e permitiu a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização sanitária oficial. 

A legislação determinou que as exigências para o registro dos estabelecimentos e dos produtos fossem simplificadas e adequadas às dimensões e às finalidades de cada empreendimento. Também estabeleceu que a inspeção e a fiscalização dos produtos com o Selo Arte tivessem natureza prioritariamente orientadora.

Antes da medida, muitos produtores ficavam impedidos de vender seus alimentos fora do estado de origem, mesmo quando atendiam às exigências sanitárias locais. Na prática, a restrição limitava o crescimento dos pequenos negócios e dificultava o acesso dos consumidores a produtos tradicionais de diferentes regiões do país.

A regulamentação foi aperfeiçoada pelo Decreto nº 11.099/2022, que autorizou órgãos federais, estaduais, municipais e distritais de agricultura e pecuária a conceder o Selo Arte. O decreto também reforçou que as exigências devem ser simplificadas e proporcionais ao tamanho e à finalidade do empreendimento.

Queijos artesanais conquistam legislação própria

Outro avanço importante ocorreu com a aprovação da Lei nº 13.860/2019, de autoria dos deputados Zé Silva (União-MG), integrante da FPA, e Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da bancada. A norma estabeleceu regras específicas para a elaboração e a comercialização de queijos artesanais, inclusive os produzidos a partir de leite cru. 

A lei reconheceu as particularidades dos métodos tradicionais de produção, determinou a simplificação dos procedimentos de controle, fiscalização e rastreabilidade para os pequenos produtores e permitiu a comercialização dos queijos artesanais em todo o território nacional, desde que cumpridas as exigências sanitárias.

Regulamentada em 2022, a legislação também deu origem ao Selo Queijo Artesanal, destinado aos produtos elaborados por métodos tradicionais e vinculados à identidade territorial, regional ou cultural. “O Certificado Selo Queijo Artesanal veio quebrar um paradigma, rompeu a grande barreira da comercialização de queijos, estabelecida na década de 50”, afirma o deputado Zé Silva.

O deputado Alceu Moreira destaca que a medida representa o reconhecimento de uma atividade histórica no país e a valorização da produção familiar. “Estamos falando de um produto que carrega cultura, tradição e identidade regional. A lei garante segurança jurídica ao produtor e permite que o consumidor tenha acesso a um alimento de qualidade, sem abrir mão das características artesanais”, afirmou.

A proposta corrige um dos principais entraves enfrentados pelas pequenas queijarias: a aplicação de exigências concebidas para grandes indústrias a propriedades familiares que produzem em menor escala e preservam métodos tradicionais.

Projeto reconhece inspeção municipal

A modernização das regras continua com o Projeto de Lei 2.775/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da FPA. A proposta atualiza as normas para circulação, comercialização, fiscalização e inspeção dos produtos alimentícios artesanais.

Em junho de 2026, o projeto foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também integrante da bancada. O texto segue agora em análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sob relatoria do deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador de Meio Ambiente da FPA.

Entre os principais pontos estão o reconhecimento da inspeção realizada por órgãos municipais de saúde pública para viabilizar a comercialização interestadual e a possibilidade de participação dos produtos artesanais brasileiros em feiras, concursos e provas internacionais, mediante autorização simplificada do órgão federal competente.

José Medeiros defendeu que milhares de pequenos produtores ainda enfrentam obstáculos administrativos que dificultam a expansão de seus negócios. “A legislação deve estimular o empreendedorismo rural e criar condições para que os produtores alcancem novos mercados sem abrir mão da segurança sanitária.”

Relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Daniel Agrobom destacou que o projeto reduz custos para os pequenos empreendedores, amplia o alcance comercial dos produtos e oferece maior segurança jurídica aos produtores e aos órgãos de fiscalização.

“O novo marco regulatório representa mais um passo na construção de uma legislação moderna, capaz de incentivar a produção artesanal sem impor exigências incompatíveis com a realidade das pequenas propriedades rurais.”

A evolução da legislação demonstra que simplificar procedimentos não significa reduzir os cuidados sanitários. O objetivo é criar regras proporcionais à escala de produção, permitir a formalização dos pequenos negócios e abrir novos mercados para alimentos que carregam a tradição e a identidade das diferentes regiões brasileiras.

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Reduzir essa dependência não é apenas uma necessidade econômica ou industrial. É uma questão de segurança alimentar. Sem uma oferta estável e competitiva de fertilizantes, o país fica mais vulnerável ao aumento dos custos de produção, à redução da produtividade no campo e aos impactos sobre o preço e a disponibilidade dos alimentos.

Para enfrentar essa vulnerabilidade, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta estimula investimentos na produção nacional, amplia a competitividade da indústria brasileira e reduz a dependência externa de insumos considerados estratégicos para a agricultura.

O projeto foi apresentado em fevereiro de 2023 pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta original previa incentivos tributários para estimular novos investimentos na cadeia produtiva de fertilizantes.

Desde o início da tramitação, o autor da proposta defendeu que a criação do programa seria fundamental para reduzir uma vulnerabilidade histórica do país. “A indústria de fertilizantes do Brasil está longe de alcançar o desempenho e a competitividade compatíveis com o seu porte e relevância”, afirmou o senador.

Segundo ele, a construção do projeto exigiu amplo diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo. “Tivemos de construir várias pontes. Diante da grandeza da agropecuária brasileira, o setor necessita de um plano nacional de fertilizantes. Não podemos conviver com essa dependência de fertilizantes importados que o setor tem”, destacou.

Ao longo de 2023, a proposta foi debatida em diferentes comissões do Senado, reunindo representantes da indústria, especialistas e entidades do setor agropecuário.

Aprovação no Senado

Em março de 2024, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária no Senado Federal. Durante a análise da matéria, a senadora ressaltou que o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes deixou de ser apenas uma pauta econômica para se tornar uma questão estratégica para o país, especialmente diante dos desafios geopolíticos que afetam o abastecimento mundial.

“A análise técnica e orçamentária do projeto indica conformidade com as normas e destaca a necessidade de promover a autossuficiência na produção de fertilizantes. A proposta também está alinhada com a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial do governo”, afirmou. Após a aprovação no Senado, a proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Reforma tributária exigiu mudanças

Na Câmara, o projeto passou por uma ampla reformulação em maio de 2026. A principal mudança ocorreu em razão da reforma tributária, que extinguirá gradualmente tributos como PIS, Cofins e IPI, tornando inviável a manutenção dos incentivos originalmente previstos.

Sob a relatoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o texto foi adaptado para substituir as isenções tributárias por um novo modelo baseado em créditos fiscais destinados aos investimentos na cadeia nacional de fertilizantes.

A proposta também passou a incorporar mecanismos para estimular a produção doméstica, incentivar a pesquisa mineral, ampliar os investimentos em infraestrutura e criar condições para a expansão da indústria nacional.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), as mudanças permitiram preservar o objetivo central da proposta diante do novo cenário tributário. Segundo o parlamentar, o projeto “cria instrumentos que reduzem o custo de produção e corrige distorções tributárias que hoje tornam o produto importado mais competitivo”.

Na avaliação do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes representa uma oportunidade para ampliar a competitividade brasileira no mercado internacional.

“O Brasil tem condições de alimentar o mundo, mas precisa de uma política que barateie o custo de produção e amplie o protagonismo do país no abastecimento global”, afirmou.

Bancada reforça importância estratégica do Profert

Durante a tramitação na Câmara, outros integrantes da FPA também defenderam a proposta. Autor de outro projeto sobre o tema, o deputado Evair de Melo (PP-ES) afirmou que o programa representa uma oportunidade de reconstrução da indústria nacional. 

“Esse projeto trata da ousadia de reorganizar o ambiente brasileiro e fazer renascer a indústria de fertilizantes. Certamente é o recomeço para garantirmos a produção de alimentos para o abastecimento interno e para a exportação”, disse.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o país reúne condições de ampliar significativamente sua capacidade industrial. “Estamos entre os maiores produtores de grãos do mundo e temos que estar também entre os maiores produtores de fertilizantes. Temos capacidade para isso”, declarou.

O deputado José Rocha (União-BA) ressaltou que a iniciativa representa um avanço estratégico para o país. “Com essa medida, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua autonomia na produção de fertilizantes e reduzir a dependência das importações”, afirmou.

Na avaliação do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o programa fortalece a soberania produtiva nacional. “A aprovação do Profert representa um passo importante para fortalecer a soberania produtiva do Brasil”, destacou.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também defendeu a proposta ao afirmar que o Brasil precisa aproveitar melhor seu potencial mineral. “Não podemos ficar reféns dos valores cobrados hoje em dia, se temos um solo com uma riqueza desse tamanho”, ressaltou.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o Profert é a resposta a uma demanda histórica do país. “Esse projeto é mais que oportuno e vai ao encontro de uma carência absurdamente conhecida e diagnosticada”, afirmou. O projeto aguarda votação no Senado Federal.

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Do total, 38 ocorrências foram promovidas por movimentos sociais, principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Outras três envolveram grupos indígenas. Pernambuco concentrou o maior número de casos, com 12 registros.

Na visão de integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o avanço das invasões reforça a necessidade de leis mais rigorosas e de maior proteção ao direito de propriedade. “O mínimo que a gente tem que dar é segurança jurídica para o nosso produtor”, afirmou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Pacote Anti-invasão

A bancada trabalha pela aprovação do chamado Pacote Anti-Invasão, formado por pelo menos nove propostas que ampliam punições, restringem benefícios destinados a invasores e fortalecem os instrumentos de proteção às propriedades rurais:

• Projeto de Lei (PL) 8.262/2017: permite a retirada de invasores de propriedades privadas pela polícia, sem a necessidade de mandado judicial;
• PL 3.768/2021: moderniza o processo de seleção de famílias para a Reforma Agrária;
• PL 4.432/2023: cria um cadastro nacional de invasores, integrado ao sistema de segurança pública, para identificar envolvidos e padrões de atuação;
• PL 709/2023: iimpede que invasores de propriedades recebam benefícios sociais ou tenham acesso a crédito subsidiado;
• PL 4.357/2023: estabelece critérios mais claros para definir propriedades improdutivas e o descumprimento da função social, além de proteger propriedades produtivas contra desapropriações para fins de Reforma Agrária;
• PL 1.198/2023: aumenta as penas para crimes relacionados às invasões, como o esbulho possessório;
• PL 1.373/2023: impede invasores de participar de programas de Reforma Agrária, acessar linhas de crédito subvencionadas ou ser beneficiados por políticas de regularização fundiária;
• PL 6.612/2025: cria uma tipificação específica no Código Penal para o crime de invasão de propriedade;
• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025: suspende o decreto que criou o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Para a bancada, a política pode ser utilizada para legitimar movimentos envolvidos em invasões.

Câmara cria subcomissão para acompanhar o tema

Outra frente de atuação da FPA foi a criação da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, instalada em abril deste ano na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.

O colegiado é presidido pelo deputado Evair de Melo (Republicanos-ES) e tem o presidente da FPA, Pedro Lupion, como relator. Entre as atribuições estão a realização de audiências públicas, a análise da legislação e a apresentação de propostas para reduzir os conflitos fundiários.

“A volta das invasões de terras produtivas é algo inaceitável, não podemos retroceder. Os produtores rurais estão virando reféns de invasores que não respeitam as leis e de um governo que não valoriza o agronegócio”, afirmou Evair. 

Como mostrado pela FPA, nos últimos anos normas governamentais foram editadas ou criadas para flexibilizar questões relacionadas à proteção fundiária. De 2023 a 2025, foram pelo menos 15 atos nessa direção. Uma das atuações da subcomissão será na análise desses normativos e indicar os impactos econômicos e sociais. 

Reforma Agrária com critérios técnicos

O relatório final da subcomissão também deverá apresentar sugestões legislativas para aperfeiçoar a Reforma Agrária. 

De acordo com dados do último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 86% dos municípios com assentamentos, a renda média mensal das famílias assentadas é inferior a um salário mínimo.

A avaliação da bancada é de que a política de Reforma Agrária deve seguir critérios técnicos e oferecer condições para que as famílias atendidas possam produzir e ampliar sua renda.

“O governo tem uma responsabilidade muito grande para garantir que a Reforma Agrária seja uma política pública técnica e não ideológica, e que além da terra tenha assistência técnica de qualidade, tenha infraestrutura produtiva, infraestrutura de saúde, energia, estrada de qualidade”, afirmou o deputado Zé Silva (União-MG).

Uma das propostas em discussão é o PL 3.768/2021, que torna mais eficiente a seleção de famílias para a Reforma Agrária. O texto altera a data-limite para a regularização de lotes ocupados em assentamentos criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O projeto também determina que o governo federal elabore um planejamento financeiro para as etapas posteriores à criação dos assentamentos. União, estados e municípios deverão garantir infraestrutura básica, como água, energia elétrica e estradas. O município também deverá ser consultado antes da instalação de novos projetos.

Autor da medida, o deputado Zé Vitor (PL-MG) defende que a participação dos municípios pode tornar a seleção dos beneficiários mais eficiente. “Propomos a parceria entre o Incra e o município para a execução do processo de seleção dos beneficiários, por considerarmos que as secretarias municipais que lidam com os inscritos têm condições de colaborar para tornar o processo de seleção mais justo e eficiente”, afirmou.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, sob relatoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

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O texto inclui o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) entre as políticas que devem orientar a PNMCE. Com isso, os fertilizantes passam a integrar o planejamento estratégico do Estado, o que pode estimular novas ações voltadas à redução da dependência externa e ao fortalecimento da indústria nacional.

“Esta política nacional está combinada com alguns instrumentos legislativos já por nós definidos, e com mecanismos que são de políticas públicas que também precisam estar harmonizados”, destacou o relator do texto e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A proposta abre caminho para que projetos ligados à produção desses insumos recebam incentivos fiscais, de crédito e regulatórios. Para isso, deverão ser credenciados e habilitados pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, instância que será criada para gerir as ações relacionadas à nova política.  

Na avaliação da FPA, a medida é importante porque contribui para reduzir a dependência brasileira da importação de fertilizantes. Segundo levantamento recente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 80% dos fertilizantes consumidos pela agricultura brasileira  vêm de fora.

No retrato por tipo de produto, a maior dependência está nos potássicos, com 97,8% de importação. Em seguida aparecem os nitrogenados, com 89%, e os fosfatados, com 66,4%. Nos últimos meses, os nitrogenados passaram a preocupar ainda mais o setor, já que são produzidos a partir do gás natural. Com o conflito no Oriente Médio, a ureia registrou alta superior a 30% poucas semanas após o início dos ataques. 

Proposta inclui fertilizantes em programa de benefício fiscal

O projeto respaldado pela Câmara cria ainda o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Esse mecanismo permite que a União conceda crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a empresas que atuem na produção, no beneficiamento ou na industrialização de fosfatados, potássicos e nitrogenados. Além de estimular a fabricação nacional desses insumos, a medida pode contribuir para reduzir custos de produção no campo.

Para ter acesso ao programa, essas empresas devem respeitar alguns requisitos, que serão regulamentados depois da proposta se tornar lei. Entre esses critérios estão:

• usar um percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional;
• disponibilizar parte da produção ao mercado interno;
• comprovar certo nível de investimento em compras de máquinas, equipamentos e despesas operacionais. 

“Um destaque são os fertilizantes, os fosfatados, potássicos e os nitrogenados, já que o Brasil precisa reduzir a dependência da importação especialmente dos fertilizantes potássicos. No programa de beneficiamento, nós estamos garantindo o incentivo de R$ 1 bilhão por ano, durante cinco anos. Esses benefícios são sempre precedidos de um procedimento concorrencial, onde os fertilizantes são prioridade”, comentou um dos autores do projeto e integrante da FPA, deputado Zé Silva (União-MG).

O texto também autoriza a emissão de debêntures incentivadas como forma de impulsionar a produção nacional desses insumos agrícolas. As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos no mercado de capitais. No caso das incentivadas, investidores pessoa física têm isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos, o que torna esse tipo de aplicação mais atrativo e facilita o financiamento de projetos estratégicos. 

Esses títulos poderão ser emitidos por empresas que fazem o beneficiamento, transformação ou mineração de matéria-prima de fertilizantes. Projetos que fazem prospecção e pesquisa também poderão acessar esse instrumento.

Veja o que disseram integrantes da FPA: 

“Os nitrogenados foram os fertilizantes que mais subiram com o advento da guerra [no Oriente Médio]. Nós ficamos muito reféns desse problema geopolítico. Um projeto como esse faz com que o Parlamento passe a debater, de forma estratégica, a segurança na produção de alimentos”, pontuou o coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“Chega em um momento importante, de transição energética, melhoria da produção nacional e autonomia do Brasil para fazer seu campo trabalhar com tranquilidade, independentemente de guerras que aconteçam em qualquer lugar do mundo. Estamos entre os maiores produtores de grãos do mundo e temos que estar também entre os maiores produtores de fertilizantes. Temos capacidade para isso”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

“O Brasil é um país riquíssimo em minerais, mas ainda tem uma política muito acanhada de investimento e valorização dessa riqueza. O mundo hoje disputa minerais críticos e disputa alimentos. O Brasil tem condições de alimentar o mundo, mas precisa de uma política que barateie o custo de produção e amplie o protagonismo do país no abastecimento global”, destacou o deputado Danilo Forte (PP-CE).

“Com essa medida, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua autonomia na produção de fertilizantes e reduzir a dependência das importações”, afirmou o deputado José Rocha (União-BA).

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De acordo com o último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 86% dos municípios com assentamentos a renda média mensal das famílias assentadas é inferior a um salário mínimo. Na época da pesquisa, os rendimentos correspondiam a apenas 53% do mínimo vigente, o equivalente a cerca de R$ 453,56. 

O levantamento também mostra que a produção dos assentamentos ainda tem participação reduzida entre as principais atividades rurais. No caso do leite, por exemplo, dos mais de 30 bilhões de litros produzidos no Brasil, 64,2% vieram da agricultura familiar. Já os assentados responderam por apenas 2,8% desse total. 

Além da realidade de subsistência, o Brasil ainda enfrenta dificuldade para assentar famílias acampadas. Segundo o Incra, 166,8 mil famílias estavam nessa condição em 2025.

Diante desse quadro, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende que a Reforma Agrária seja conduzida como política pública técnica, sem viés ideológico e com foco em oferecer condições reais de melhoria de vida aos assentados. O integrante da bancada, deputado Zé Silva (União-MG), destacou esse entendimento. 

“O governo tem uma responsabilidade muito grande para garantir que a Reforma Agrária seja uma política pública técnica e não ideológica, e que além da terra tenha assistência técnica de qualidade, tenha infraestrutura produtiva, infraestrutura de saúde, energia, estrada de qualidade”, afirmou. 

Projeto aperfeiçoa regras da Reforma Agrária

Nesse contexto, a FPA também apoia uma proposta que pode dar mais eficiência à seleção de famílias para a Reforma Agrária. O Projeto de Lei 3.768/2021 altera a data-limite para regularização de lotes ocupados em assentamentos criados pelo Incra.

Além disso, a proposta obriga o governo federal a elaborar planejamento financeiro para as etapas posteriores à criação de novos assentamentos, com o objetivo de assegurar a viabilidade do programa.

Outro ponto prevê que municípios, estados e a própria União ofereçam condições mínimas de infraestrutura, como abastecimento de água, estradas e energia elétrica. Para isso, o município também deverá ser consultado antes da instalação de um novo assentamento.

“Propomos a parceria entre o Incra e o município para a execução do processo de seleção dos beneficiários, por considerarmos que as secretarias municipais que lidam com os inscritos têm condições de colaborar para tornar o processo de seleção mais justo e eficiente”, enfatizou o autor do projeto e coordenador político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Atualmente, a proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O relator é o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

Pacote anti-invasão reúne propostas contra ocupações ilegais

Além da proposta que aperfeiçoa a regulamentação da Reforma Agrária, outros dois projetos integram o pacote anti-invasão da FPA e restringem a atuação de movimentos ligados a ocupações ilegais.

Um deles é o Projeto 1.373/2023, de autoria do ex-deputado Lázaro Botelho e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que impede invasores de terra de acessar programas públicos.

A matéria prevê que essas pessoas não possam participar da Reforma Agrária e, caso já integrem o programa, sejam excluídas e percam a posse do lote eventualmente ocupado. Também ficam impedidas, por dois anos após o fim da invasão, de acessar crédito subsidiado, benefícios fiscais, programas de assistência social e de participar de licitações ou contratações com o poder público. 

Outro dispositivo do texto, que tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, estabelece prazos para a emissão de títulos. A proposta determina que a titulação provisória ocorra em até dez anos, e a definitiva em até cinco anos após a provisória.

Na mesma linha, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025 restringe a atuação de grupos ligados a invasões. A pauta susta um decreto presidencial de 2025 que criou o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Na avaliação da bancada, o ato ampliou o amparo estatal a organizações militantes envolvidas em ocupações de propriedades privadas e contribuiu para a instrumentalização da política fundiária.

A matéria é de autoria do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, e do coordenador Institucional da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Na justificativa, os autores apontam ainda que o decreto ameaça pessoas e a segurança jurídica dos produtores rurais. 

“Na prática, trata-se de deturpar o papel constitucional do Estado, permitindo que a regularização fundiária, que deveria ser política técnica, impessoal, baseada em critérios legais, seja utilizada como mecanismo de suposta “proteção” a grupos que podem se autodeclarar defensores de direitos humanos, ainda que envolvidos em invasões ou ocupações ilegais”, comentaram. Apresentada no final do ano passado, a proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Para o integrante da bancada, deputado José Rocha (União-BA), os projetos caminham no sentido de ampliar a segurança jurídica e enfrentar as ocupações ilegais. “Todos nós precisamos de alimento na mesa. Quem produz esse alimento é o produtor rural, é o cara que está trabalhando, com custos altos, e conseguiu adquirir a sua terra, e aí de uma hora para outra se vê atropelado por invasões, invasões que são políticas, ideológicas, descabidas e sem nenhum sentido”, destacou.

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Lupion apontou que a redação aprovada em outras comissões da Câmara está em conformidade com os preceitos constitucionais e jurídicos, e, por isso, apresentou voto favorável ao projeto. O Projeto de Lei 2.353/2011 inclui dispositivo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir a aquisição de leite de origem estrangeira por órgãos públicos. 

A exceção prevista na proposta ocorre apenas quando “não houver disponibilidade de produto nacional”. Nesses casos, o órgão público deverá justificar previamente a compra de leite importado.

A tramitação do projeto ocorre em um contexto de pressão do setor produtivo por medidas que reduzam as importações do produto. Produtores de leite alegam que os preços praticados no mercado têm comprimido as margens e inviabilizado a atividade, especialmente entre os pequenos produtores.

Dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) mostram que os preços pagos ao produtor recuaram mais de 25% em 2025, encerrando o ano em R$ 1,99 por litro. Segundo os pesquisadores, o Custo Operacional Efetivo (COE) subiu 1,32% em janeiro e mais 0,32% em fevereiro.   

Em outra ocasião, Lupion defendeu que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise possíveis distorções relacionadas à importação de leite e os impactos sobre a cadeia produtiva. “O Brasil tem uma cadeia leiteira extremamente importante para a economia rural, especialmente para pequenos e médios produtores. Precisamos entender se existe equilíbrio competitivo ou se há distorções que estão pressionando os preços pagos ao produtor”, destacou.

O integrante da FPA, deputado Zé Silva (União-MG), lembrou que medidas voltadas à cadeia leiteira impactam 1,1 milhão de produtores no país e mais de 5 milhões de empregos. “Não é fazer graça, não é fazer favor para os produtores rurais. O nosso papel é garantir que não haja concorrência desleal com os nossos produtores rurais. Nós sabemos que hoje o custo de produção de um litro de leite é de R$ 1,90 a R$ 2”, afirmou.

Parlamentares pedem celeridade em processo antidumping 

Quem também acompanha de perto as pautas relacionadas à cadeia leiteira é a vice-presidente da FPA na região Sudeste, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). Um dos pleitos defendidos pelos parlamentares é a adoção de medidas antidumping contra o leite em pó importado da Argentina e do Uruguai.

A investigação foi aberta em 2024, e o pedido do setor é para que sejam adotadas medidas provisórias enquanto o processo segue em análise. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) é o órgão responsável por avaliar a demanda. 

“O que a gente precisa agora é que o MDIC solte as medidas protetivas provisórias antidumping. Isso para a gente é essencial”, destacou a deputada. 

Já o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), lembrou que a imposição de medidas antidumping de forma provisória não alivia a situação de forma imediata, mas ajuda para que o processo tenha um desfecho definitivo.

“A Argentina coloca leite aqui no Brasil com preço 53% menor do que vende lá dentro do seu próprio país. Com qual finalidade? Exterminar os produtores brasileiros para depois tomar conta do nosso mercado e praticar o preço que quiserem. Precisamos que esse leite seja taxado agora na fronteira.”

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O parlamentar destacou que a pecuária leiteira é uma das principais atividades econômicas do país. “A atividade sustenta milhões de famílias, gera empregos e impulsiona a economia rural em todas as regiões”, afirmou.

Segundo ele, a proposta é uma resposta à concorrência desleal de produtos importados, especialmente o leite em pó reconstituído, que chega ao Brasil com preços reduzidos e, muitas vezes, subsidiados. “Essa prática compromete diretamente a renda e a sobrevivência dos produtores nacionais”, completou.

Proibição da reconstituição de leite importado

O texto se inspira na Lei Estadual nº 22.765/2025, do Paraná, que já veda a prática. O projeto impede que o leite em pó importado seja reconstituído e vendido como leite fluido ou usado na produção de derivados industrializados. A reconstituição, segundo o deputado, pressiona o preço pago ao produtor e ameaça a sustentabilidade econômica das famílias rurais.

A proposta, no entanto, mantém o direito de o consumidor adquirir produtos importados, desde que devidamente rotulados e fiscalizados, com a garantia de transparência e segurança alimentar.

Compromisso com o setor lácteo

Zé Silva é autor da Lei nº 13.860/2019, que regulamentou a produção e comercialização de queijos artesanais, e também do projeto que institui a Política Nacional de Incentivo à Pecuária Leiteira, em tramitação no Senado Federal.

“Defender o leite brasileiro é garantir preço justo, qualidade e desenvolvimento no campo. A proibição da reconstituição de leite importado é uma medida coerente com esse propósito”, concluiu o deputado.

Com informações da assessoria.

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Em 16 de outubro comemoramos o Dia Mundial da Alimentação e a fundação da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), que em 2025 completa 80 anos. Esta data nos convida a refletir sobre um dos temas mais fundamentais para a dignidade humana: a garantia da segurança alimentar e nutricional para todos.

Recebemos com otimismo a notícia de que, em julho deste ano, o Brasil saiu novamente do Mapa da Fome da ONU. Isso significa que menos de 2,5% da população está em risco de subalimentação, um avanço significativo que reflete esforços conjuntos. No entanto, a luta está longe de terminar. Cerca de 35 milhões de brasileiros ainda enfrentam a dolorosa realidade da insegurança alimentar, o que obriga muitas famílias a reduzir a qualidade ou a quantidade dos alimentos e, nos casos mais graves, a passar um dia inteiro sem comer. Esse cenário me preocupa profundamente e me impulsiona a agir.

Desenvolvimento Sustentável: Um Caminho Sem Volta

Como defensor do desenvolvimento sustentável, acredito firmemente que a produção de alimentos no Brasil deve crescer para atender à demanda de uma população em expansão, mas jamais à custa do meio ambiente ou das futuras gerações.
A agricultura é um pilar estratégico da nossa economia e da nossa segurança alimentar, mas temos plena consciência de que, se não for desenvolvida de forma sustentável, pode contribuir para as emissões de gases de efeito estufa (GEEs), agravando o aquecimento global. Por isso, a transição para uma agricultura de baixo carbono não é uma opção, é uma necessidade urgente, um princípio que norteia todas as minhas discussões e propostas.

Para que essa visão se concretize, é essencial fortalecer a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Precisamos buscar novas fontes de financiamento e, acima de tudo, valorizar e capacitar os extensionistas rurais, que estão na linha de frente, levando pesquisa, inovação e boas práticas diretamente aos produtores. O acesso ao conhecimento e às políticas públicas é um direito e uma ferramenta indispensável para quem trabalha no campo e alimenta o país.

Ações Legislativas por um Futuro Mais Seguro e Sustentável

Na Câmara dos Deputados, tenho me dedicado a apresentar e apoiar projetos de lei voltados à segurança alimentar e à sustentabilidade, entre os quais destaco:

• Projeto de Lei 2.367/2023 — De minha autoria, acaba de receber parecer favorável na Comissão de Agricultura. O texto eleva a produção agropecuária nacional ao status de prioridade de Estado, reconhecendo sua importância vital não apenas para a segurança alimentar, mas também para a estabilidade social, política e econômica do Brasil.

• Projeto de Lei 2.838/2022 — Propõe classificar as atividades econômicas segundo seus impactos ambientais e sociais, criando a Taxonomia Verde: uma régua clara, com critérios que variam do verde ao vermelho, para orientar incentivos econômicos e fiscais e estimular práticas ambientalmente responsáveis.

• Projeto de Lei 4.734/2020 — Esta proposta cria o Selo Verde e a rastreabilidade dos produtos agropecuários. Com isso, quero garantir maior transparência na cadeia produtiva, valorizar os alimentos produzidos de forma sustentável e oferecer mais informações aos consumidores sobre a origem e o modo de produção do que chega à sua mesa.

Merenda Escolar: Refeições Mais Nutritivas e Saudáveis

A alimentação escolar é essencial para o desenvolvimento e a aprendizagem das nossas crianças. Pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), 30% do orçamento da merenda deve ser destinado à compra de produtos da agricultura familiar, percentual que, a partir de 1º de janeiro de 2026, passará para 45%.

O PNAE é uma das políticas públicas mais importantes do país. Durante a pandemia, por meio da Lei 13.987/2020, de minha autoria, asseguramos que, em períodos de suspensão das aulas por emergência ou calamidade pública, os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do programa fossem distribuídos diretamente aos pais ou responsáveis pelos alunos da rede pública.

Essa lei garantiu alimento para 42 milhões de estudantes da rede pública do Brasil durante a pandemia e também que não fosse interrompida a aquisição de produtos da merenda escolar, incluindo os 30% adquiridos da agricultura familiar.

Além disso, por meio da Indicação nº 1.255/2021, propus dobrar o limite individual de venda dos agricultores familiares e empreendedores rurais ao PNAE, de R$ 20 mil para R$ 40 mil por ano.

Apresentei à Presidência da República a Indicação nº 180/2024, propondo a inclusão do leite na merenda escolar em todos os Estados da Federação, também por meio do PNAE.

Outra conquista relevante é a redução para 15% do limite de alimentos processados e ultraprocessados nos cardápios das escolas públicas. Essa medida beneficia 40 milhões de alunos em quase 150 mil escolas, impactando cerca de 10 bilhões de refeições por ano.

Reafirmo meu compromisso com a construção de um futuro em que a fome seja apenas uma lembrança distante e a sustentabilidade seja a base da prosperidade e do bem-estar. Acredito que, com trabalho árduo, legislação eficaz e a colaboração de todos, podemos garantir um prato de comida digno e produzido de forma responsável para cada brasileiro. Vamos juntos nessa luta!

Vamos juntos nessa luta!

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Os queijos brasileiros, especialmente os produzidos em Minas Gerais, conquistaram reconhecimento internacional na 7ª edição do Concurso Mundial de Queijos e Produtos Lácteos (Mondial du Fromage), realizada entre os dias 14 e 16 de setembro, em Tours, na França. O Brasil conquistou 58 medalhas, com destaque absoluto para Minas Gerais, que garantiu 4 medalhas de ouro, 9 de prata e 19 de bronze, um resultado que reafirma a excelência do agro brasileiro também na produção artesanal de laticínios.

O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), integrou novamente o corpo de jurados do concurso e celebrou as premiações. “É uma honra participar como jurado na Copa do Mundo dos Queijos. Cada produto carrega a história de uma família, de uma comunidade e de uma região. Ver os queijos brasileiros, especialmente os mineiros, sendo reconhecidos no exterior é motivo de grande orgulho”, afirmou.

Reconhecimento global da produção mineira

Nesta edição, o Mondial du Fromage avaliou 1.960 produtos de 26 países. Entre os cerca de 300 queijos e derivados brasileiros inscritos, 58 receberam medalhas, um desempenho que consolida Minas Gerais como referência mundial na produção de queijos artesanais de alta qualidade.

Os produtos foram avaliados por jurados de diversos países e premiados de acordo com a pontuação obtida: ouro (acima de 90 pontos), prata (de 85 a 90) e bronze (acima de 80).

Lei que impulsionou os queijos artesanais

Com forte trajetória de defesa da produção artesanal, Zé Silva é autor da Lei do Selo Queijo Artesanal (Lei 13.860/2019), que possibilitou aos produtores comercializar seus produtos em todo o território nacional e no exterior, desde que registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

A legislação, construída com apoio da FPA, abriu novos mercados e agregou valor à produção, sendo determinante para o crescimento e o reconhecimento dos queijos mineiros no Brasil e no mundo.

Profissão queijista: valorização de quem faz

Comprometido com o fortalecimento da cadeia produtiva, o deputado também apresentou o Projeto de Lei 437/2025, que propõe regulamentar a profissão de queijista — especialista responsável por supervisionar a maturação, garantir a qualidade, classificar os queijos para comercialização e atuar na harmonização gastronômica do produto.

Pela sua atuação em defesa da produção artesanal, Zé Silva já recebeu a prestigiada medalha de Saint-Uguzon e foi empossado como membro da Guilde Internationale des Fromagers, a mais renomada associação internacional de queijeiros.

Com informações da assessoria.

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