A leitura do relatório foi feita pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), coordenador de Segurança no Campo da FPA, que ressaltou a importância da iniciativa. “Estamos tratando de um programa essencial para o produtor de menor porte. A aprovação garante que o governo leve apoio justamente a quem mais precisa, seja nas regiões Norte e Nordeste, seja em municípios que enfrentam situações de calamidade. É uma forma de tornar o Programa Venda em Balcão mais justo e acessível”, afirmou.

O que muda

O texto aprovado altera a Lei nº 14.293/2022, que criou o programa, permitindo que pequenos criadores de animais participem do Venda em Balcão mesmo sem a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, documento usado para comprovar o enquadramento na agricultura familiar. Nesse caso, bastará comprovar a renda dentro dos limites estabelecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Além disso, as outras propostas apensadas ampliam ainda mais o alcance do programa. O PL 639/2022, garante que os pequenos agricultores das regiões Norte e Nordeste tenham acesso a estoques públicos de soja e algodão. Já o PL 1.029/2022, confere acesso prioritário ao programa para produtores localizados em municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

Justificativa do relator

Em sua justificativa, o deputado José Medeiros destacou que as medidas reforçam o papel social da Conab. “As proposições são oportunas porque levam apoio diferenciado às regiões mais vulneráveis e permitem respostas rápidas em situações de seca, enchentes e outras emergências. Isso fortalece os pequenos produtores e garante a segurança alimentar do país”, explicou.

A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

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Lupion considera a medida “claramente inconstitucional” e uma afronta ao direito de propriedade no Brasil. “Este decreto usurpa a competência do Poder Legislativo”, afirmou o parlamentar. O decreto assinado pelo presidente Lula prevê que a Funai poderá adotar medidas cautelares em casos de risco iminente contra povos indígenas, incluindo apreensão e destruição de bens, além da lacração de instalações particulares empregadas na prática de infrações.

Segundo o texto, a Funai poderá atuar para evitar invasões e ocupações ilegais em terras demarcadas, podendo remover infratores e inutilizar equipamentos usados nas infrações. “A medida abre caminho para desrespeitar o direito de propriedade no país, colocando em risco a segurança jurídica no campo. Por isso, a Frente Parlamentar da Agropecuária, na figura do deputado Alceu Moreira, apresentou o PDL para suspender os seus efeitos”, declarou Lupion.

O deputado Alceu Moreira também criticou a medida do governo federal e alertou para os impactos da decisão. “Lula passou dos limites ao decretar poder de polícia para a Funai! Isso significa que, a partir de agora, o órgão terá prerrogativa para autuar, apreender e aplicar sanções em áreas cujo processo de demarcação ainda está sob análise. O Brasil vai virar uma baderna!”

Lupion ressaltou que já iniciou negociações com líderes partidários e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para aprovar o requerimento de urgência e acelerar a tramitação do PDL. “A FPA vai encampar esse tema, já o incluindo na pauta da próxima reunião-almoço da FPA e mobilizando as assinaturas necessárias para aprovar essa urgência”, afirmou o presidente da bancada.

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“A sanção deste projeto é uma grande conquista da FPA. A violência rural cresceu assustadoramente e o Estado não é capaz de garantir a segurança de áreas isoladas”, disse o presidente da FPA, Alceu Moreira (MDB-RS), que acompanha a ministra da Agricultura em missão internacional.

A partir de agora, quem possuir arma de fogo poderá regularizar a situação, pedindo o registro no prazo de dois anos, contados a partir de hoje. Os interessados precisam apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, além de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e relator da proposta no Plenário da Câmara dos Deputados, ressalta que os índices de criminalidade aumentaram e que esta é uma grande conquista para o setor. “Julgo como uma das maiores vitórias do meio rural, de quem vive, trabalha e produz no meio rural. O objetivo não é armar o campo, mas criar condições de proteção a essas famílias residentes, produtores e trabalhadores rurais. A criminalidade migrou para o interior do interior e há um sentimento constante de insegurança”, destacou.

Para o deputado José Mario Schreiner (DEM-GO), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que promoveu, na semana passada, audiência pública na Câmara para discutir criminalidade e segurança no campo, a sanção deste projeto vem ao encontro dos anseios dos homens e mulheres do campo do nosso país. De acordo com ele, as propriedades rurais, por serem muito isoladas, têm sido alvo frequente de ataques de bandidos e assassinos.

O parlamentar argumenta ainda que a falta de policiamento é outra razão que tem feito a criminalidade crescer no meio rural.  “Precisamos continuar debatendo e fazendo com que programas específicos para que o combate à criminalidade no meio rural possa se multiplicar no Brasil, garantindo que o campo tenha mais segurança”, disse.

O vice-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), que foi relator do projeto em uma da Comissões da Câmara dos Deputados, destaca que este é um projeto antigo e que se precisa entender que o campo é diferente da cidade. “Boa parte das propriedades rurais no Brasil estão distantes das cidades e não tem um meio de comunicação. Nós tivemos aumento significativo da criminalidade no campo nos últimos anos e acredito que teremos uma diminuição da violência no campo a partir da sanção desta lei.”

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O deputado Zé Mário abriu os trabalhos explicando que “as propriedades rurais, por serem muito isoladas, têm sido alvo de ataques de bandidos e assassinos, que vão ali para subtrair o patrimônio dos produtores rurais e, muitas vezes, atentar contra a própria vida das pessoas”. Por essa razão, o deputado foi autor do Requerimento nº 101/2019, que convocou a audiência pública a fim de promover um espaço de compartilhamento de experiências das forças policiais de quatro estados brasileiros.

No estado de Goiás, segundo o Tenente-Coronel Daniel Galvão, o programa Patrulha Rural Georreferenciada tem apresentado grande queda nos índices de violência. Além de 50 viaturas, o programa conta com treinamento especializado para os agentes, cadastro dos funcionários e das propriedades rurais e monitoramento por satélite. Já no Distrito Federal, o programa Guardião Rural, que identifica os imóveis rurais com placas refletoras e numeradas, encabeça o enfrentamento aos crimes no campo.

De acordo com o Capitão Rafael Branquinho, “nas áreas rurais, a iluminação pública é precária, por isso a placa com adesivagem refletiva facilita a chegada dos policiais aos locais de ataque”.

O Tenente Antonio Zinga compartilhou a experiência da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que tem o desafio particular de lidar com a tríplice fronteira entre Brasil, Argentina e Uruguai. “Nossos principais programas são o Avante Rural, com operações integradas de barreiras policiais, e o Café com Segurança, que é um espaço para ouvirmos as demandas dos moradores do campo”, afirmou.

Já no Paraná, a Patrulha Rural Comunitária foi lançada em 2009, e desde então trabalha para combater o crime com base na filosofia de polícia comunitária. Segundo o Capitão Íncare Correia, o programa faz uso de tecnologia e georreferenciamento, como em Goiás.

Ao final da audiência, o coordenador da CNA Carlos Frederico expôs os trabalhos da confederação para promover a segurança no campo, como a pesquisa Vitimização Rural, que teve o Distrito Federal como piloto, e o painel sobre Segurança Rural, que já está em sua segunda edição.

Outros deputados presentes, como o Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) e a Deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), elogiaram a iniciativa do deputado Zé Mário de promover a audiência pública, ressaltando a importância do tema.

No final da audiência, o deputado Zé Mário afirmou que “muitas vezes, há um desequilíbrio entre o crime e a pena. Existem bandidos que acham que o crime vale quando a condenação não passa de seis meses. Por isso, precisamos de uma ação conjunta das forças de segurança e do legislativo, para endurecer as penas e desencorajar os criminosos”.

Texto: Laura Chaer
Foto: Toninho Barbosa

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