Autor da proposta, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, explica que a legislação atual já assegura a manutenção do uso e da posse da terra durante a tramitação dos procedimentos demarcatórios. Segundo ele, no entanto, essa garantia não tem sido respeitada na prática.

O parlamentar afirma que produtores rurais vêm sendo submetidos a restrições “técnicas, administrativas e especialmente cadastrais” apenas em razão da inclusão de suas propriedades em processos de demarcação ainda não homologados.

De acordo com Nogueira, essa situação tem dificultado o acesso a financiamentos bancários, ao crédito rural e a programas de incentivo à produção, com impacto direto sobre a segurança jurídica e a viabilidade econômica das atividades agropecuárias. “A realidade tem demonstrado que tal garantia legal vem sendo reiteradamente desrespeitada”, afirma o deputado na justificativa do projeto.

Relator da proposta, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirma que os proprietários rurais continuam sendo os legítimos donos das áreas enquanto os processos de demarcação não forem concluídos. Por isso, segundo ele, não devem enfrentar restrições para produzir, acessar crédito ou realizar operações financeiras. “O proprietário da área continua sendo proprietário dela. Ele precisa ter garantido o direito de acessar crédito, fazer operações e produzir na terra”, disse.

Lupion também criticou o que considera uma antecipação dos efeitos da demarcação antes de uma decisão definitiva do Estado. Segundo ele, a simples abertura de estudos tem levado à criação de obstáculos para a atividade econômica em determinadas regiões.

“Quando há um interesse de estudo de demarcação, já se bloqueia o cadastro da área. Ela passa a não ter acesso ao crédito, não consegue produzir nem servir de garantia para operações financeiras”, afirmou.

O parlamentar citou como exemplo áreas do oeste do Paraná envolvidas em disputas fundiárias relacionadas a reivindicações territoriais indígenas. De acordo com Lupion, a impossibilidade de acessar crédito ou utilizar a propriedade economicamente acaba pressionando produtores a vender suas terras.

O que diz o projeto

A proposta altera a Lei 14.701, de 2023, para deixar expresso que proprietários e possuidores de imóveis rurais não poderão sofrer restrições administrativas, cadastrais ou financeiras apenas em razão da inclusão da área em estudos demarcatórios ainda não concluídos.

O texto também veda qualquer medida capaz de impedir, limitar ou onerar o exercício dos direitos de posse e propriedade antes da conclusão definitiva do procedimento e da efetiva indenização aos produtores, conforme previsto na legislação.

A medida atende a uma demanda antiga da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), diante das dificuldades enfrentadas por produtores que, mesmo antes de uma definição final sobre a situação das áreas, acabam encontrando entraves para acessar crédito, obter financiamentos e manter suas atividades produtivas.

O projeto segue agora para análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).

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A maior parte das medidas flexibiliza normas. Um exemplo são atos que desobrigam a garantia de recursos orçamentários para desapropriações de terras. É o caso da revogação do memorando-circular nº 01/2019 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em abril de 2023. O Decreto 12.002/2024 segue a mesma linha ao revogar o Decreto 9.191/2017, que exigia comprovação de recursos antes da publicação de atos com impacto fiscal, como desapropriações.

Outra manobra para aliviar as regras veio com o Decreto 11.637 de 2023. Essa norma permite a titulação de terra — processo de regularização de uma ocupação — para pessoas jurídicas, desde que sejam associações ou cooperativas de assentados. Além disso, prioriza a titulação coletiva em relação à titulação individual. A avaliação do setor é de que isso abre brecha para que grupos, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), recebam terras através do processo de Reforma Agrária.

Há ainda a Instrução Normativa 132/2023 do Incra que amplia a atuação de movimentos sociais nas indicações para cadastro no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ao permitir que outras instituições realizem o cadastramento de famílias aptas ao programa.

Também há omissão do governo na regulamentação da Lei 14.757 de 2023, que trata da regularização fundiária na Amazônia. Ela prevê que os laudos de vistoria para desapropriação produzidos há mais de cinco anos deverão, a pedido do dono da propriedade, ser atualizados com a situação atual da propriedade. Sem uma regulamentação dessa lei a norma não pode ser plenamente aplicada. 

Outros atos dificultam a regularização fundiária ao incluir questões ambientais no processo. O Decreto 11.688/2023, por exemplo, direcionou áreas passíveis de regularização para políticas ambientais e retirou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais (CTD).

Em continuação a esse movimento, a Portaria 1.309/2025, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ampliou a participação do MMA nas competências do Incra e permitiu a atuação de organizações não governamentais (ONGs) e movimentos sociais em diagnósticos e levantamentos fundiários.

“A afronta que o governo Lula faz diante da segurança jurídica do direito de propriedade, o desrespeito à propriedade privada, precisa ser encarado com rigidez por nós parlamentares. O governo Lula e seus ministros não têm mostrado nenhuma responsabilidade com quem produz neste país. Ele provoca a insegurança jurídica para criar instabilidade e dentro do caos tirar algum benefício político”, pontuou o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Evair de Melo (PP-ES). 

Ilegalidade do Programa Terra da Gente

Apesar das medidas anteriores terem efeitos imediatos em procedimentos, o ponto alto da atual política de Reforma Agrária adotada pelo governo federal foi a instituição do Programa Terra da Gente. O decreto que criou a iniciativa foi editado em abril de 2024, como uma das medidas para atender às demandas do MST. 

No entanto, o programa tem dispositivos ilegais e questionáveis. Um deles é a possibilidade de se apropriar de terras que entraram como bens penhorados. O entendimento jurídico é de que precisa haver uma compensação orçamentária, caso isso não ocorra, a ação pode ser enquadrada como pedalada fiscal.

Outro ponto é a possibilidade de cancelamento de títulos já emitidos, inclusive em áreas de faixa de fronteira. Além disso, o decreto não diferencia propriedades produtivas daquelas que não cumprem função social, contrariando a Constituição. 

Na esteira do programa, em março de 2025, foram publicados sete decretos que declararam terras de interesse social para desapropriação. Essas normas burlam mecanismos que impedem a implementação de assentamentos em terras invadidas. Além disso, há propriedades que se enquadram como de porte médio, o que é contra a Lei 8.629 de 1993 que regulamenta os dispositivos constitucionais da Reforma Agrária.

Para barrar a estratégia, parlamentares da FPA protocolaram um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto do Programa Terra da Gente. Na Câmara dos Deputados, o PDL 167/2024, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

“O Governo Lula mantém a insegurança no campo e coloca o produtor rural com a faca no pescoço, seja pelo incentivo à invasão, seja pelas dificuldades no Plano Safra e no Seguro Rural, desestimulando investimentos. Sustar o Programa Terra da Gente é garantir segurança jurídica e o direito de propriedade para quem carrega o Brasil nas costas”, destacou o deputado.

Outra proposta que também acaba com as brechas legais é o Projeto de Lei 4.357/2023. De autoria do coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto define o que é o descumprimento da função social de uma propriedade rural. Esse é um dos critérios para que o imóvel seja passível de desapropriação.

Crimes ambientais e trabalhistas podem levar ao entendimento de que a propriedade não cumpre com a função social prevista em lei. A proposição que tramita no Senado propõe que só poderia ser considerada descumprida a função social quando houver decisão judicial transitada em julgado nas situações de ocorrência desses crimes. 

Medidas extras

O pacote anti-invasão inclui ao menos outras oito propostas. Entre elas, o Projeto de Lei 8.262/2017 permite ao proprietário retomar a posse com uso da própria força ou apoio policial, mesmo sem ordem judicial, dentro de um prazo de 180 dias.

Após notificação, a polícia terá até 48 horas para garantir a manutenção ou restituição da posse. O texto aguarda votação no Plenário da Câmara.

“O mínimo que o Estado brasileiro pode fazer é garantir o direito de propriedade de um produtor rural. O que nós queremos convencer o Plenário é que o direito de propriedade é fundamental, é como se fosse o direito à vida de quem planta e cria, de quem produz, de quem coloca comida na mesa”, coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO).

Já para inibir os atos de invasão, o Projeto de Lei 709/2023 estabelece sanções adicionais para os invasores de terras. O texto propõe que essas pessoas fiquem impedidas por oito anos de:

• participar do Programa Nacional de Reforma Agrária;
• celebrar contratos com órgãos públicos;
• receber benefícios e auxílios ou mesmo acessar crédito subsidiado; 
• ser nomeado para cargos públicos. 

As penalidades também poderão ser aplicadas a ocupações com objetivo de pressionar o Estado por políticas públicas. O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), aguarda definição de tramitação no Senado.    

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Para o 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), as invasões afetam todo o setor, independentemente do porte da propriedade. Segundo ele, na Amazônia, até mesmo pequenas áreas já foram alvo de ocupações.

“Esse é um problema muito sério no Brasil, especialmente na produção primária, e nós precisamos garantir segurança jurídica aos proprietários de terra, independentemente de serem pequenos, médios ou grandes produtores”, destacou.

O levantamento da CNA também mostra que 2025 foi o ano com maior número de invasões da última década. Ao todo, foram 90 ocorrências no ano passado, das quais 81 foram promovidas ou vinculadas ao MST. Os dados ainda apontam concentração dos casos no mês de abril, quando foram registradas 43 invasões.

Ainda conforme a entidade, os últimos três anos indicam uma tendência de alta nas invasões. De 2023 até 15 de abril de 2026, foram contabilizados 241 casos em todo o país.

Projetos miram prevenção

Com o número crescente de invasões, algumas medidas podem servir como prevenção contra esses atos. É o caso do Projeto de Lei 4.432/2023, de autoria do coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP).

Esse cadastro seria integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e teria registro de ocorrências de invasões de propriedades, tanto públicas como privadas. Também seriam registradas as ações realizadas pelas forças de segurança, bem como apontamentos se houve participação de menores ou de pessoas com armas. 

O texto tem o intuito de facilitar a identificação e responsabilização dos invasores. O projeto tem apreciação conclusiva nas comissões, no entanto, há um recurso pedindo a revisão da tramitação para que a matéria seja analisada também no Plenário da Câmara. O recurso aguarda deliberação da Mesa Diretora.

“O governo Lula trouxe o MST para dentro do governo desde o início do mandato, contribuindo para as invasões no campo todos os anos aqui no Brasil. A FPA está hoje em uma ofensiva no Congresso Nacional e tem apresentado projetos para combater o esbulho possessório e, especialmente, penalizar criminosos. Quem invade propriedade privada é criminoso e tem que ser tratado assim”, afirmou Nogueira.

Há ainda o Projeto de Lei 1.198/2023, apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). A matéria altera o Código Penal brasileiro para dar mais peso ao crime de esbulho possessório —  que é quando o dono de imóvel fica impossibilitado de controlar e usar o seu bem por causa de uma invasão. 

Atualmente, a legislação prevê uma pena de um a seis meses de detenção e multa. A proposta amplia a punição para quatro a oito anos de prisão, além da multa. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e ainda deve passar pelo Plenário da Casa. 

Na mesma linha, o Projeto de Lei 6.612/2025 também modifica o Código Penal, porém para criar uma tipificação penal própria para invasão de propriedades rurais. Neste caso, a proposição do deputado Rodolfo Nogueira, diferencia os tipos de ocupação:

• aquela que ocorre para reivindicar políticas públicas;
• aquela que acontece em área já designada para desapropriação, porém o proprietário ainda não recebeu a indenização.

O projeto também pune quem patrocina e financia essas invasões. Em todos os casos, a pena proposta é de quatro a dez anos de reclusão e multa. Caso a ocupação seja em terra produtiva, a pena é dobrada, e se for cometido por mais de duas pessoas há o aumento de um terço.

A matéria aguarda análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Depois, a proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário.

O integrante da FPA, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), destacou a preocupação dos produtores diante do aumento das invasões e defendeu o avanço de matérias que garantam mais segurança no campo. “O direito de propriedade é constitucional, mas hoje não há segurança jurídica para o proprietário rural. Tivemos muitas invasões de terras nos últimos anos, e isso tem gerado intranquilidade e até o risco de queda na produção nacional. Muitos produtores acabam se afastando da atividade por medo”, disse. 

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As resoluções 5.268 de 2025 e 5.193 de 2024 entraram em vigor em 1º de abril e, na prática, obrigam que instituições financeiras consultem o Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes) antes de liberar o crédito. No entanto, produtores têm relatado que os bloqueios ocorrem mesmo em áreas regulares. 

“A questão do Prodes é uma questão correta, uma questão que não há questionamentos sobre a eficiência. O problema é que está gerando uma insegurança jurídica enorme para os produtores, porque eles estão sendo embargados ou tendo anotações no seu CAR [Cadastro Ambiental Rural], sem ter prévio aviso ou direito à ampla defesa”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), após a reunião-almoço desta terça-feira, 07. 

Ainda conforme o líder da bancada, uma das atuações da FPA será dentro do Congresso Nacional. Por lá, tramitam dois projetos de lei — 2.564/2025 e 205/2025. O primeiro impede que a imposição de embargo ambiental ocorra somente por meio de detecção remota de supressão de vegetação. Já o segundo aponta quais são as condicionantes ambientais que bloqueiam o acesso ao crédito rural, tendo como base o previsto no Código Florestal. 

“Teve um caso que nos apresentaram hoje de um pomar de caqui de produção comercial, em que os pés têm que ser cortados e plantados novamente como acontece no café e tantas outras culturas, e que entram com uma anotação de desmatamento. E isso impede o produtor de acessar crédito”, exemplificou Lupion. 

A outra via de trabalho é através é uma sensibilização do governo federal para ajustar a norma de forma que garanta o desincentivo ao desmatamento ilegal, mas não penalize produtores que estão regulares. “Nós já pedimos ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e ao Banco Central para nos ouvir, para que a gente possa apresentar quais são esses desafios”, completou. 

Quem também participou da reunião da FPA foi o presidente da Datagro, Plínio Nastari. Ele ressaltou o papel que o Prodes tem e trouxe mais exemplos que podem ocorrer caso as regras não sejam ajustadas.

“O Prodes faz uma varredura por imagens de satélite. O problema é que ele gera apontamentos sobre atividades usuais da atividade rural, como limpeza de pasto, supressão de pomar para outro tipo de produção ou supressão de área ocupada com eucalipto para o plantio de cafezal. Tudo isso gera apontamento. Na verdade, a intenção deveria ser controlar o desmatamento ilegal”, disse aos parlamentares. 

Conforme dados da Datagro, foram registrados 5,4 milhões de apontamentos positivos no Prodes em propriedades rurais até outubro de 2025. Especialista alertou que parte desses avisos são falso-positivos, ou seja, o Prodes detectou supressão de vegetação mas não há comprovação de essa retirada está regular ou que faz parte de uma atividade de cultivo. 

Solução emergencial 

A bancada também vai trabalhar para que um dos seis projetos de decreto legislativo que derrubam as resoluções seja aprovado de forma emergencial. “O que nós precisamos fazer agora nesse momento é derrubar essa resolução, porque se não vai ficar muito difícil a situação do crédito para o produtor”, destacou o 2º vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que é autor da proposta 205/2025. 

Também tratando sobre o tema, o coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), explicou a intenção do projeto 2.564/2025. “O que nós queremos aqui é uma segurança jurídica como a que a multa de trânsito tem. Com a multa você é notificado, agora, no caso do Prodes essa resolução [5193] trouxe a desclassificação da operação”, disse.

Projeto sobre endividamento deve ganhar tração no Senado

Na avaliação da vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Projeto de Lei 5.122 de 2023 está “maduro” para ser votado nesta Casa Legislativa. O texto autoriza o uso do Fundo Social como fonte para viabilizar uma linha de crédito emergencial para ajudar produtores afetados por intempéries climáticas e calamidades públicas a quitarem dívidas com as safras impactadas.   

“Eu acho que chegou o momento [de votar]. Vou ter uma conversa com o senador Renan Calheiros, presidente da CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], e acredito que agora a discussão no Senado vai amadurecer e caminhar”, comentou a senadora. A pauta aguarda designação de relator na comissão desde fevereiro deste ano. 

Quem também se manifestou sobre o projeto foi o coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). “O projeto lá não tem relator ainda e está parado no Senado hoje, porque o governo federal contribuiu para isso e colocou a mão para segurar esse projeto”, criticou o parlamentar ao lembrar dos casos de recuperação judicial no Mato Grosso Sul devido a secas vividas 

nas últimas temporadas. 

O coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS) , ressaltou que há uma força tarefa em ação para tratar do tema. Os produtores do Rio Grande do Sul tem se mobilizado pela pauta e buscado sensibilizar senadores sobre a proposta. “Para nós é a tábua de salvação. Estamos fazendo uma colheita média, mas nós dependemos desse alongamento da dívida, da aprovação do projeto 5.122, que foi construído por todo o agro brasileiro”, pontuou.

Seguro Rural: relator deve finalizar texto ainda nesta semana

Os parlamentares também têm defendido que além de um socorro aos produtores endividados por safras frustradas seja aprovado o Projeto de Lei 2.951 de 2024. Essa pauta traz uma atualização do Seguro Rural com a viabilização de um fundo de catástrofes. 

O texto tem regime de urgência e deve ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados em breve. De acordo com o relator da matéria, deputado Pedro Lupion, o relatório pode ser finalizado ainda nesta terça-feira.

“Espero que a gente consiga já na próxima semana botar em plenário para a gente votar, mais tardar na outra semana.  Estamos buscando o presidente [da Câmara], deputado Hugo Motta, para que ele nos dê um espaço em plenário para algumas pautas prioritárias”, destacou.

O tema é uma das prioridades de 2026 para a FPA. Apesar de ser uma política pública relevante, o cenário dos últimos anos é de recursos estagnados para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). De acordo com o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o maior montante destinado e executado à subvenção foi registrado em 2021, com R$ 1,15 bilhão. Desde então, os valores caíram e em 2025 atingiu o menor nível desde 2019, com R$ 565,3 milhões.

Bancada pedirá liberação para B100

A reunião-almoço da frente também serviu para que os parlamentares pudessem avaliar as recentes medidas anunciadas pelo governo federal para reduzir os impactos do conflito no Oriente Médio nos combustíveis. O vice-presidente na Câmara da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), voltou citar uma sugestão apresentada pela bancada de aumentar as misturas de biocombustíveis nos combustíveis fósseis — 17% de biodiesel no diesel e 32% de álcool na gasolina.

Jardim também disse que os parlamentares vão enviar uma solicitação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para que o abastecimento 100% com biodiesel seja facilitado. Segundo o deputado, já há empresas que têm autorização para operar frotas internas com B100, a intenção é levar essa possibilidade para outros. 

“Nós vamos pedir à ANP que avalie e revogue esta medida que estabelece um limite para possibilidade de liberdade. Se o empreendedor quiser,  se o produtor, o transportador quiser usar, que isso possa ser confortavelmente estabelecido”, indicou. Ele ainda completou: “Então, os transportadores que usam B100 estão fazendo uma ilegalidade? Não. Eles tiveram que pedir uma autorização especial, tramitou e foi dada. O que nós queremos é que seja generalizadamente dada essa liberdade”.

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A formalização do trabalho temporário no campo avançou após quase dois anos de articulação no Congresso Nacional. Conhecido como PL dos Safristas, o Projeto de Lei nº 715/2023 foi construído para enfrentar um problema histórico do meio rural: a escassez de mão de obra nas colheitas, agravada pelo receio de trabalhadores perderem benefícios sociais ao firmarem contratos de curta duração.

A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Zé Vitor (PL-MG), e teve como relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) o coordenador de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (PP-ES). Desde o início, o texto estabeleceu a possibilidade de formalização do vínculo empregatício por contrato de safra sem a perda do acesso a benefícios sociais.

Para Zé Vitor, o projeto cria oportunidades reais no campo. “Queremos que os safristas possam formalizar o vínculo de trabalho, garantindo direitos trabalhistas e mantendo o benefício social”, afirmou.

Ao defender a iniciativa, Evair de Melo destacou o impacto social da medida. “O projeto vai permitir que integrantes de programas sociais e trabalhadores de colheitas sazonais nas propriedades rurais possam assinar carteira e ter seus direitos reconhecidos”, ressaltou.

Avanço nas comissões e garantia jurídica

Em abril de 2024, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado por Evair de Melo ao PL 715/2023. O texto reforçou a garantia de continuidade dos benefícios sociais durante o período do contrato de safra, em consonância com a legislação que regula esse tipo de vínculo, prevista na Lei nº 5.889/1973, que trata da sazonalidade da atividade agropecuária.

Segundo o relator, a proposta assegura proteção jurídica tanto aos empregadores, que dependem de mão de obra sazonal, quanto aos trabalhadores. A medida permite a manutenção do recebimento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante a vigência do contrato de safra.

Aprovação no Plenário da Câmara

Ainda em 2024, o Projeto de Lei 715/2023 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, consolidando a compatibilização entre o contrato de safra e os programas de transferência de renda. À época, Evair de Melo, então presidente da Comissão de Agricultura, destacou que o temor de perder benefícios empurrava muitos trabalhadores para a informalidade. “O próprio trabalhador rural opta pela informalidade, com receio de ficar desamparado. A proposta cria um critério objetivo para a manutenção do benefício, sem que a renda da safra exclua o trabalhador do Bolsa Família ao longo do ano”, explicou.

Segundo o autor da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor, o avanço do Brasil passa diretamente por quem produz e por quem trabalha, e a expectativa é superar essa etapa de forma definitiva. Para o parlamentar, a iniciativa representa um marco de inclusão. “Esse é um passo importante para aprimorarmos, dia após dia, os programas existentes, garantindo segurança tanto para quem emprega quanto para o trabalhador rural”.

Para o coordenador da Comissão Trabalhista da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Afonso Hamm (PP-RS), o projeto é estratégico para equilibrar as necessidades do setor. “A proposta garante segurança jurídica e condições dignas de trabalho, sem prejudicar o acesso a benefícios sociais”, destacou.

Senado aprova e texto retorna à Câmara

Após tramitar no Senado Federal, o Projeto de Lei 715/2023 foi aprovado pelo Plenário da Casa Alta em dezembro de 2025. A matéria teve relatoria do senador e segundo vice-presidente da FPA, Jaime Bagattoli (PL-RO). Durante a votação, o relator ressaltou que, por se tratar de vínculo temporário, o contrato de safra não deve resultar na perda automática de benefícios sociais. “Esse é o primeiro passo para resolvermos o problema do safrista que temos hoje no campo”, afirmou, destacando também o fortalecimento das colheitas em diferentes regiões do país.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) contribuiu com a tramitação ao apresentar emenda incorporada ao texto, que solucionou um entrave operacional. “A proposta se fortalece ao pavimentar o caminho para enfrentar a falta de mão de obra no campo e em outras atividades sazonais”, avaliou.

Com a aprovação no Senado, o PL 715/2023 consolida uma trajetória marcada por diálogo e consenso em torno da necessidade de conciliar proteção social, formalização do trabalho e produtividade no campo. Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para a conclusão de sua tramitação no Congresso Nacional.

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“O deputado Pezenti teve uma participação muito ativa nesta Comissão e essa homenagem é justa por tanta dedicação ao nosso setor”, afirmou o presidente da CAPADR, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), ao justificar a premiação.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), também enalteceu a atuação do colega. “O Pezenti chegou quietinho, discreto, com muita humildade. Hoje domina os grandes debates do nosso setor aqui no Congresso Nacional e é uma liderança respeitada por todos nós.”

Em seu primeiro mandato, Pezenti consolidou-se como uma das vozes mais influentes da Comissão, atuando em temas como valorização do pequeno produtor, segurança jurídica no campo, competitividade da produção nacional e enfrentamento das crises que atingem diferentes cadeias produtivas.

“Receber no meu primeiro mandato esse reconhecimento me deixa muito honrado. A agricultura, para mim, não é bandeira de mandato, é missão de vida. Eu tenho muito orgulho do barro que tenho embaixo da unha. Meus pais ainda hoje são pequenos agricultores, e é por tantos quanto eles que eu luto aqui no Congresso”, destacou o deputado ao agradecer a honraria.

O prêmio da CAPADR é concedido aos parlamentares que se destacam pela atuação legislativa, participação ativa nos debates, relatorias, articulação de propostas e dedicação permanente às demandas do setor agropecuário.

Com informações da assessoria.

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O texto, relatado em Plenário pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e apoiado pela FPA, representa um avanço histórico na segurança jurídica dos produtores rurais. A proposta corrige entraves antigos e dá previsibilidade a proprietários que há décadas enfrentavam incertezas sobre a titularidade de imóveis em regiões fronteiriças. 

A relatora destacou que o projeto “unifica procedimentos e cria critérios claros que dão organização e segurança jurídica para quem vive e produz na Faixa de Fronteira”. Ela ressaltou ainda que o texto estabelece regras transparentes para a análise de imóveis acima de 2.500 hectares, garantindo meios jurídicos adequados para a defesa dos direitos dos interessados.

Simplificação do processo e prazos claros

Entre as principais mudanças do novo marco está a fixação do prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. No caso de imóveis com mais de 2.500 hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita se não houver deliberação em até dois anos.

O projeto também atualiza as regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá após regulamentação do Poder Executivo. A exigência é dispensada em casos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo mantida apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações.

As mudanças modernizam etapas que historicamente dificultavam a regularização fundiária, garantindo mais agilidade, previsibilidade e segurança jurídica, sem comprometer o controle territorial do Estado.

Segurança jurídica e acesso ao crédito

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o novo marco rompe um ciclo histórico de insegurança jurídica que travava investimentos e mantinha produtores sob risco patrimonial permanente. Segundo ele, o projeto organiza o processo de ratificação, reduz a margem para indeferimentos arbitrários, diminui litígios e amplia o acesso ao crédito nas regiões de fronteira.

Lupion também ressaltou que o PL 4497/2024 é uma medida estruturante para o desenvolvimento dessas áreas estratégicas, ao mesmo tempo, em que preserva salvaguardas constitucionais ao manter fora da ratificação as terras indígenas e imóveis com vícios dominiais. Além disso, “o texto protege terceiros de boa-fé e reforça a função social da propriedade, ao permitir a atuação do Incra em casos de descumprimento dentro do prazo legal, com possibilidade de desapropriação da terra nua nos termos da lei”.

Atuação da FPA e manifestações dos parlamentares

A aprovação do PL 4497/2024 contou com forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que acompanhou o texto desde as discussões iniciais no Senado, alinhou ajustes técnicos com o setor produtivo e mobilizou sua base para assegurar a manutenção da redação negociada. Para a bancada, o novo marco era fundamental para corrigir distorções da legislação vigente e garantir segurança jurídica aos produtores da Faixa de Fronteira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou a importância de preservar o texto enviado pelo Senado. “Regularizar a Faixa de Fronteira com a redação aprovada no Senado evita retrocessos e garante estabilidade. É mais uma vitória do direito de propriedade no Brasil.”

Outros parlamentares da FPA também reforçaram o apoio. Para Eli Borges (PL-TO), a proposta atende uma demanda histórica de regiões produtivas. “A regularização devolve aos produtores o reconhecimento como proprietários e permite acesso ao crédito e continuidade das atividades”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o texto dá previsibilidade e organização ao processo. “É fundamental garantir critérios claros e estabilidade para quem precisa regularizar sua terra.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou o impacto regional da medida. “O projeto dá segurança jurídica a quem produz nas áreas de fronteira e reconhece a relevância dessas regiões para o país”. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou o alinhamento da bancada. “Jamais faltaremos com o agro brasileiro. Este é um projeto meritório, necessário e urgente”.

Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) destacou o alcance nacional da proposta. “Mais de 11 estados e 15% do território nacional passam a ter garantia de título e estabilidade. O agronegócio é a locomotiva do país.”

O autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), rebateu críticas levantadas durante o debate. “É infundado afirmar que o texto abre brechas para trabalho escravo. A proposta foi discutida, aprimorada e aprovada em todas as etapas. Não podemos permitir que interpretações distorcidas contaminem um debate sério.”

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que relatou o projeto em fases anteriores, reforçou os avanços do marco legal. “A proposta encerra inseguranças que se arrastavam por anos e garante previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais.” 

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A proposta estabelece que apenas propriedades improdutivas possam ser destinadas à reforma agrária, preservando as áreas que cumprem sua função social e contribuem para o abastecimento e a economia nacional. O objetivo é evitar prejuízos à produção agrícola e reduzir potenciais conflitos no meio rural.

Lupion ressaltou que o agronegócio é essencial para o país e que medidas contrárias à produção colocam em risco a segurança alimentar. “A desapropriação de terras produtivas pode prejudicar a produtividade e reduzir a oferta de alimentos, afetando diretamente a segurança alimentar da população brasileira”, afirmou.

Já o deputado Tião Medeiros (PP-PR), que leu o relatório em Plenário, destacou a importância de um debate baseado em fatos e respeito ao produtor rural. “Essa é uma discussão que vem desde 1988. Precisamos tratá-la com seriedade e reconhecer o papel de quem produz. O Brasil não é mais apenas o país do futebol, é o país do agro, e deve respeitar o setor como ele é respeitado lá fora”, declarou.

Para o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a aprovação representa “uma vitória que dará segurança jurídica para o produtor rural do Brasil inteiro”. Segundo ele, “o direito de propriedade produtiva já é sagrado na Constituição Federal. Desapropriar uma área que cumpre sua função social, gera empregos, produz alimentos e riqueza para o município, o estado e o país é rasgar o direito de propriedade no Brasil”.

O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também destacou o impacto positivo da medida. “O agro é o fiel da balança comercial do nosso país, e essa insegurança com o direito de propriedade rural prejudica o setor”, afirmou.

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Durante a discussão, foram apresentadas sete emendas de Plenário. A emenda nº 7, de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), foi acolhida no texto final. Ela estabelece que o dispositivo não se aplica às práticas e procedimentos devidamente regulamentados pela autoridade agropecuária, como vacinação, transporte, inseminação artificial e casqueamento, além de assegurar a legalidade do manejo e controle da fauna exótica invasora nociva, conforme as normas vigentes.

“A inclusão desse destaque apenas torna mais clara a legislação ao reconhecer que existem atividades agropecuárias regulamentadas que devem ser respeitadas, assim como as manifestações culturais e religiosas já amparadas pela Constituição Federal”, afirmou Lupion.

O parlamentar destacou que a medida resguarda a rotina técnica da produção agropecuária, que segue protocolos do Ministério da Agricultura (MAPA), dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) e da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

“Nenhum produtor rural, em plena consciência, aceita maus-tratos a cavalos, bois ou vacas. Esses animais são instrumentos de trabalho e parte da vida do homem e da mulher do campo. O cotidiano rural é simples: sentar no fim da tarde na varanda, ao lado do cavalo e do cachorro. Essa é a realidade do campo brasileiro”, completou Pedro Lupion.

O presidente da FPA ressaltou ainda o equilíbrio do texto, que protege os animais silvestres sem criminalizar atividades econômicas legítimas.

“Se é permitido o sacrifício animal em determinadas religiões — com o devido respeito às tradições e à responsabilidade —, é evidente que o manejo em uma propriedade rural, uma prova de laço, o cuidado com um bezerro recém-nascido ou o auxílio em um parto também devem ser compreendidos como práticas legítimas do campo”, afirmou.

Endurecimento das penas

O relator Fred Costa explicou que o texto aprovado cria o tipo penal específico de tráfico de animais silvestres, com pena de dois a oito anos de reclusão, além de multa, e agrava punições para casos de maus-tratos. Atualmente, a pena é de três meses a um ano.

“O tráfico de animais silvestres é o quarto maior do mundo, movimentando entre oito e 20 milhões de dólares. Apenas 10% dos animais chegam vivos ao destino. É uma carnificina. Com essa lei, a impunidade acaba. Será cadeia para quem comete crimes contra os animais silvestres”, afirmou o relator.

Proteção à produção e combate à impunidade

O deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da FPA, chamou atenção para os prejuízos causados pela proliferação de javalis e javaporcos, classificados como fauna exótica invasora.

“Esses animais chegam a uma plantação e, em questão de minutos, destroem 100 ou 200 hectares de milho. E o mais revoltante é que nem se alimentam das espigas, apenas derrubam e seguem adiante, deixando o prejuízo para o produtor rural. Há quem queira ditar regras de longe, sem conhecer a realidade do campo”, criticou Medeiros.

O também integrante da bancada, deputado Zucco (PL-RS), ressaltou o caráter inovador do projeto. “É um avanço importante. O texto traz aumento de penas, cria agravantes para o tráfico internacional e reconhece a gravidade do comércio e transporte ilegal de animais silvestres”, afirmou.

Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, destacou que o texto assegura segurança jurídica aos produtores e protege práticas legítimas do setor.

“Procedimentos como cesariana, casqueamento e demais tratamentos autorizados pelo Ministério da Agricultura existem justamente para proteger os animais e garantir o bem-estar no campo”, reforçou Nogueira.

Próximos passos

Com a aprovação do PL 347/2003 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.

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O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que a defesa do produtor de leite é pauta prioritária da bancada. “Nosso papel é pressionar o governo, defender o produtor e garantir igualdade de condições. A bancada do agro está mobilizada e unida para fortalecer a cadeia do leite, do pequeno ao grande produtor”, declarou.

Diante do agravamento da crise, o deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) solicitou a realização de uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Abastecimento e Pecuária da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (4). O debate tratou de soluções emergenciais e de longo prazo, como a aplicação de medidas antidumping, a revisão das regras de importação e a criação de um contrato futuro de leite para dar previsibilidade e estabilidade ao produtor.

Cobalchini destacou que a situação ameaça a segurança alimentar e a economia rural. “Hoje, em Santa Catarina, o produtor recebe menos de R$ 2 por litro, enquanto o custo médio de produção chega a R$ 2,40. Isso é inviável”, afirmou. O parlamentar defendeu ações imediatas, como a suspensão temporária das importações do Mercosul, auditorias sanitárias, compras públicas via Conab e ampliação do crédito subsidiado.

Defesa do antidumping e proteção ao produtor nacional

A deputada Ana Paula Leão (PP-MG), presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite, cobrou do governo a revisão da decisão que negou medidas antidumping ao leite do Mercosul. Segundo ela, o país importou 1,6 bilhão de litros até setembro, alta de 28% em apenas um mês. “Enquanto o leite de fora chega barato, o nacional é desvalorizado. Quando o produtor brasileiro quebrar, o importado vai chegar caro e quem vai sentir será o consumidor”, alertou.

Para o deputado General Girão (PL-RN), o leite tem papel essencial na alimentação humana e exige políticas de capacitação e acesso à tecnologia, especialmente para os produtores do semiárido. “O que pudermos fazer para melhorar a capacidade de produção e informação, especialmente nas regiões de clima adverso, precisa ser feito”, afirmou.

Por sua vez, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura da Casa, lembrou que a pecuária leiteira está presente em todos os municípios brasileiros e defendeu políticas públicas que fortaleçam a cadeia produtiva. “É papel dessa comissão trabalhar para valorizar o produtor e contrapor as falhas das políticas do governo federal”, ressaltou.

Já o deputado Jorge Goetten (PL-SC) chamou a atenção para a responsabilidade das indústrias e cooperativas na crise. “As mesmas empresas que recebem o leite o ano todo são, muitas vezes, as que mais sacrificam o produtor. É preciso empatia e corresponsabilidade nesse momento de dificuldade”, concluiu.

CNA cobra revisão de parecer e defende contrato futuro

O assessor técnico da CNA, Guilherme Dias, apresentou dados que apontam prática de dumping nas importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai, com preços até 53% inferiores aos praticados em seus mercados de origem. Segundo ele, a decisão preliminar do governo retirou dos produtores o acesso a ferramentas de defesa comercial. “O antidumping é o único instrumento capaz de reduzir, no curto prazo, os impactos das importações sobre o mercado interno”, afirmou.

Dias também defendeu a criação de um contrato futuro de leite na B3, que permitiria aos produtores negociar preços com antecedência e reduzir riscos. Ele informou que a CNA articula com universidades e instituições financeiras o desenvolvimento de um indicador de referência para operacionalizar a proposta.

MAPA e Embrapa apresentam medidas e propostas

O coordenador-geral do MAPA, Elvison Nunes Ramos, reconheceu a gravidade da situação e informou que o governo alterou o decreto do Programa Mais Leite para restringir as importações por laticínios e cooperativas. “Quase 98% dos produtores brasileiros produzem menos de 500 litros por dia. Esse é um segmento prioritário para o Ministério”, afirmou.

Já o chefe-geral da Embrapa Gado de Leite, José Luiz Bellini Leite, propôs a criação de um fundo nacional do leite, financiado pela taxação das importações, para investir em pesquisa, capacitação e assistência técnica. “Com um fundo gerido pela iniciativa privada, Embrapa e parceiros, poderíamos estruturar um programa contínuo de desenvolvimento. Só assim deixaremos de discutir crise a cada dois anos”, defendeu.

Produtores pedem medidas estruturais

O presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite), Geraldo de Carvalho Borges, afirmou que o país precisa ir além de ações emergenciais e construir uma estrutura permanente de competitividade. Segundo ele, 99% dos municípios brasileiros produzem leite, mas o número de indústrias de processamento tem diminuído, comprometendo a sustentabilidade da cadeia. “Não dá mais para conviver com esse ciclo de crise em ano ímpar e estabilidade em ano par. Precisamos de uma estrutura sólida para garantir dignidade a pequenos, médios e grandes produtores”, reforçou.

Borges destacou ainda a importância da articulação entre o Congresso, o governo e os municípios. “A audiência mostrou o engajamento dos parlamentares, mas precisamos de ações efetivas. É hora de evoluir na estruturação da cadeia produtiva do leite brasileiro”, concluiu.

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