CCJC da Câmara aprova parecer que reforça a segurança jurídica e hídrica no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), com 37 ...
Tag: PL 2168/2021
Revista FPA 2023-2024
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