Reduzir essa dependência não é apenas uma necessidade econômica ou industrial. É uma questão de segurança alimentar. Sem uma oferta estável e competitiva de fertilizantes, o país fica mais vulnerável ao aumento dos custos de produção, à redução da produtividade no campo e aos impactos sobre o preço e a disponibilidade dos alimentos.

Para enfrentar essa vulnerabilidade, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta estimula investimentos na produção nacional, amplia a competitividade da indústria brasileira e reduz a dependência externa de insumos considerados estratégicos para a agricultura.

O projeto foi apresentado em fevereiro de 2023 pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta original previa incentivos tributários para estimular novos investimentos na cadeia produtiva de fertilizantes.

Desde o início da tramitação, o autor da proposta defendeu que a criação do programa seria fundamental para reduzir uma vulnerabilidade histórica do país. “A indústria de fertilizantes do Brasil está longe de alcançar o desempenho e a competitividade compatíveis com o seu porte e relevância”, afirmou o senador.

Segundo ele, a construção do projeto exigiu amplo diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo. “Tivemos de construir várias pontes. Diante da grandeza da agropecuária brasileira, o setor necessita de um plano nacional de fertilizantes. Não podemos conviver com essa dependência de fertilizantes importados que o setor tem”, destacou.

Ao longo de 2023, a proposta foi debatida em diferentes comissões do Senado, reunindo representantes da indústria, especialistas e entidades do setor agropecuário.

Aprovação no Senado

Em março de 2024, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária no Senado Federal. Durante a análise da matéria, a senadora ressaltou que o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes deixou de ser apenas uma pauta econômica para se tornar uma questão estratégica para o país, especialmente diante dos desafios geopolíticos que afetam o abastecimento mundial.

“A análise técnica e orçamentária do projeto indica conformidade com as normas e destaca a necessidade de promover a autossuficiência na produção de fertilizantes. A proposta também está alinhada com a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial do governo”, afirmou. Após a aprovação no Senado, a proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Reforma tributária exigiu mudanças

Na Câmara, o projeto passou por uma ampla reformulação em maio de 2026. A principal mudança ocorreu em razão da reforma tributária, que extinguirá gradualmente tributos como PIS, Cofins e IPI, tornando inviável a manutenção dos incentivos originalmente previstos.

Sob a relatoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o texto foi adaptado para substituir as isenções tributárias por um novo modelo baseado em créditos fiscais destinados aos investimentos na cadeia nacional de fertilizantes.

A proposta também passou a incorporar mecanismos para estimular a produção doméstica, incentivar a pesquisa mineral, ampliar os investimentos em infraestrutura e criar condições para a expansão da indústria nacional.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), as mudanças permitiram preservar o objetivo central da proposta diante do novo cenário tributário. Segundo o parlamentar, o projeto “cria instrumentos que reduzem o custo de produção e corrige distorções tributárias que hoje tornam o produto importado mais competitivo”.

Na avaliação do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes representa uma oportunidade para ampliar a competitividade brasileira no mercado internacional.

“O Brasil tem condições de alimentar o mundo, mas precisa de uma política que barateie o custo de produção e amplie o protagonismo do país no abastecimento global”, afirmou.

Bancada reforça importância estratégica do Profert

Durante a tramitação na Câmara, outros integrantes da FPA também defenderam a proposta. Autor de outro projeto sobre o tema, o deputado Evair de Melo (PP-ES) afirmou que o programa representa uma oportunidade de reconstrução da indústria nacional. 

“Esse projeto trata da ousadia de reorganizar o ambiente brasileiro e fazer renascer a indústria de fertilizantes. Certamente é o recomeço para garantirmos a produção de alimentos para o abastecimento interno e para a exportação”, disse.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o país reúne condições de ampliar significativamente sua capacidade industrial. “Estamos entre os maiores produtores de grãos do mundo e temos que estar também entre os maiores produtores de fertilizantes. Temos capacidade para isso”, declarou.

O deputado José Rocha (União-BA) ressaltou que a iniciativa representa um avanço estratégico para o país. “Com essa medida, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua autonomia na produção de fertilizantes e reduzir a dependência das importações”, afirmou.

Na avaliação do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o programa fortalece a soberania produtiva nacional. “A aprovação do Profert representa um passo importante para fortalecer a soberania produtiva do Brasil”, destacou.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também defendeu a proposta ao afirmar que o Brasil precisa aproveitar melhor seu potencial mineral. “Não podemos ficar reféns dos valores cobrados hoje em dia, se temos um solo com uma riqueza desse tamanho”, ressaltou.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o Profert é a resposta a uma demanda histórica do país. “Esse projeto é mais que oportuno e vai ao encontro de uma carência absurdamente conhecida e diagnosticada”, afirmou. O projeto aguarda votação no Senado Federal.

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O texto inclui o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) entre as políticas que devem orientar a PNMCE. Com isso, os fertilizantes passam a integrar o planejamento estratégico do Estado, o que pode estimular novas ações voltadas à redução da dependência externa e ao fortalecimento da indústria nacional.

“Esta política nacional está combinada com alguns instrumentos legislativos já por nós definidos, e com mecanismos que são de políticas públicas que também precisam estar harmonizados”, destacou o relator do texto e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A proposta abre caminho para que projetos ligados à produção desses insumos recebam incentivos fiscais, de crédito e regulatórios. Para isso, deverão ser credenciados e habilitados pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, instância que será criada para gerir as ações relacionadas à nova política.  

Na avaliação da FPA, a medida é importante porque contribui para reduzir a dependência brasileira da importação de fertilizantes. Segundo levantamento recente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 80% dos fertilizantes consumidos pela agricultura brasileira  vêm de fora.

No retrato por tipo de produto, a maior dependência está nos potássicos, com 97,8% de importação. Em seguida aparecem os nitrogenados, com 89%, e os fosfatados, com 66,4%. Nos últimos meses, os nitrogenados passaram a preocupar ainda mais o setor, já que são produzidos a partir do gás natural. Com o conflito no Oriente Médio, a ureia registrou alta superior a 30% poucas semanas após o início dos ataques. 

Proposta inclui fertilizantes em programa de benefício fiscal

O projeto respaldado pela Câmara cria ainda o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Esse mecanismo permite que a União conceda crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a empresas que atuem na produção, no beneficiamento ou na industrialização de fosfatados, potássicos e nitrogenados. Além de estimular a fabricação nacional desses insumos, a medida pode contribuir para reduzir custos de produção no campo.

Para ter acesso ao programa, essas empresas devem respeitar alguns requisitos, que serão regulamentados depois da proposta se tornar lei. Entre esses critérios estão:

• usar um percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional;
• disponibilizar parte da produção ao mercado interno;
• comprovar certo nível de investimento em compras de máquinas, equipamentos e despesas operacionais. 

“Um destaque são os fertilizantes, os fosfatados, potássicos e os nitrogenados, já que o Brasil precisa reduzir a dependência da importação especialmente dos fertilizantes potássicos. No programa de beneficiamento, nós estamos garantindo o incentivo de R$ 1 bilhão por ano, durante cinco anos. Esses benefícios são sempre precedidos de um procedimento concorrencial, onde os fertilizantes são prioridade”, comentou um dos autores do projeto e integrante da FPA, deputado Zé Silva (União-MG).

O texto também autoriza a emissão de debêntures incentivadas como forma de impulsionar a produção nacional desses insumos agrícolas. As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos no mercado de capitais. No caso das incentivadas, investidores pessoa física têm isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos, o que torna esse tipo de aplicação mais atrativo e facilita o financiamento de projetos estratégicos. 

Esses títulos poderão ser emitidos por empresas que fazem o beneficiamento, transformação ou mineração de matéria-prima de fertilizantes. Projetos que fazem prospecção e pesquisa também poderão acessar esse instrumento.

Veja o que disseram integrantes da FPA: 

“Os nitrogenados foram os fertilizantes que mais subiram com o advento da guerra [no Oriente Médio]. Nós ficamos muito reféns desse problema geopolítico. Um projeto como esse faz com que o Parlamento passe a debater, de forma estratégica, a segurança na produção de alimentos”, pontuou o coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“Chega em um momento importante, de transição energética, melhoria da produção nacional e autonomia do Brasil para fazer seu campo trabalhar com tranquilidade, independentemente de guerras que aconteçam em qualquer lugar do mundo. Estamos entre os maiores produtores de grãos do mundo e temos que estar também entre os maiores produtores de fertilizantes. Temos capacidade para isso”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

“O Brasil é um país riquíssimo em minerais, mas ainda tem uma política muito acanhada de investimento e valorização dessa riqueza. O mundo hoje disputa minerais críticos e disputa alimentos. O Brasil tem condições de alimentar o mundo, mas precisa de uma política que barateie o custo de produção e amplie o protagonismo do país no abastecimento global”, destacou o deputado Danilo Forte (PP-CE).

“Com essa medida, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua autonomia na produção de fertilizantes e reduzir a dependência das importações”, afirmou o deputado José Rocha (União-BA).

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De acordo com o último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 86% dos municípios com assentamentos a renda média mensal das famílias assentadas é inferior a um salário mínimo. Na época da pesquisa, os rendimentos correspondiam a apenas 53% do mínimo vigente, o equivalente a cerca de R$ 453,56. 

O levantamento também mostra que a produção dos assentamentos ainda tem participação reduzida entre as principais atividades rurais. No caso do leite, por exemplo, dos mais de 30 bilhões de litros produzidos no Brasil, 64,2% vieram da agricultura familiar. Já os assentados responderam por apenas 2,8% desse total. 

Além da realidade de subsistência, o Brasil ainda enfrenta dificuldade para assentar famílias acampadas. Segundo o Incra, 166,8 mil famílias estavam nessa condição em 2025.

Diante desse quadro, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende que a Reforma Agrária seja conduzida como política pública técnica, sem viés ideológico e com foco em oferecer condições reais de melhoria de vida aos assentados. O integrante da bancada, deputado Zé Silva (União-MG), destacou esse entendimento. 

“O governo tem uma responsabilidade muito grande para garantir que a Reforma Agrária seja uma política pública técnica e não ideológica, e que além da terra tenha assistência técnica de qualidade, tenha infraestrutura produtiva, infraestrutura de saúde, energia, estrada de qualidade”, afirmou. 

Projeto aperfeiçoa regras da Reforma Agrária

Nesse contexto, a FPA também apoia uma proposta que pode dar mais eficiência à seleção de famílias para a Reforma Agrária. O Projeto de Lei 3.768/2021 altera a data-limite para regularização de lotes ocupados em assentamentos criados pelo Incra.

Além disso, a proposta obriga o governo federal a elaborar planejamento financeiro para as etapas posteriores à criação de novos assentamentos, com o objetivo de assegurar a viabilidade do programa.

Outro ponto prevê que municípios, estados e a própria União ofereçam condições mínimas de infraestrutura, como abastecimento de água, estradas e energia elétrica. Para isso, o município também deverá ser consultado antes da instalação de um novo assentamento.

“Propomos a parceria entre o Incra e o município para a execução do processo de seleção dos beneficiários, por considerarmos que as secretarias municipais que lidam com os inscritos têm condições de colaborar para tornar o processo de seleção mais justo e eficiente”, enfatizou o autor do projeto e coordenador político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Atualmente, a proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O relator é o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

Pacote anti-invasão reúne propostas contra ocupações ilegais

Além da proposta que aperfeiçoa a regulamentação da Reforma Agrária, outros dois projetos integram o pacote anti-invasão da FPA e restringem a atuação de movimentos ligados a ocupações ilegais.

Um deles é o Projeto 1.373/2023, de autoria do ex-deputado Lázaro Botelho e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que impede invasores de terra de acessar programas públicos.

A matéria prevê que essas pessoas não possam participar da Reforma Agrária e, caso já integrem o programa, sejam excluídas e percam a posse do lote eventualmente ocupado. Também ficam impedidas, por dois anos após o fim da invasão, de acessar crédito subsidiado, benefícios fiscais, programas de assistência social e de participar de licitações ou contratações com o poder público. 

Outro dispositivo do texto, que tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, estabelece prazos para a emissão de títulos. A proposta determina que a titulação provisória ocorra em até dez anos, e a definitiva em até cinco anos após a provisória.

Na mesma linha, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025 restringe a atuação de grupos ligados a invasões. A pauta susta um decreto presidencial de 2025 que criou o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Na avaliação da bancada, o ato ampliou o amparo estatal a organizações militantes envolvidas em ocupações de propriedades privadas e contribuiu para a instrumentalização da política fundiária.

A matéria é de autoria do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, e do coordenador Institucional da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Na justificativa, os autores apontam ainda que o decreto ameaça pessoas e a segurança jurídica dos produtores rurais. 

“Na prática, trata-se de deturpar o papel constitucional do Estado, permitindo que a regularização fundiária, que deveria ser política técnica, impessoal, baseada em critérios legais, seja utilizada como mecanismo de suposta “proteção” a grupos que podem se autodeclarar defensores de direitos humanos, ainda que envolvidos em invasões ou ocupações ilegais”, comentaram. Apresentada no final do ano passado, a proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Para o integrante da bancada, deputado José Rocha (União-BA), os projetos caminham no sentido de ampliar a segurança jurídica e enfrentar as ocupações ilegais. “Todos nós precisamos de alimento na mesa. Quem produz esse alimento é o produtor rural, é o cara que está trabalhando, com custos altos, e conseguiu adquirir a sua terra, e aí de uma hora para outra se vê atropelado por invasões, invasões que são políticas, ideológicas, descabidas e sem nenhum sentido”, destacou.

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De autoria do senador e integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta visa proporcionar um alívio financeiro fundamental para agricultores que enfrentam dificuldades decorrentes de eventos climáticos extremos. A relatora na Câmara, deputada Marussa Boldrin, vice-presidente da bancada no Centro-Oeste, destacou a importância da proposta como uma resposta necessária e urgente às dificuldades enfrentadas pelo setor.

“Ao permitir a prorrogação dos financiamentos rurais, o projeto proporciona um fôlego financeiro essencial para produtores que sofrem com perdas de produção. A medida possibilita que os agricultores e pecuaristas mantenham suas operações, preservem empregos e continuem contribuindo para a segurança alimentar local e nacional”, afirmou Marussa em seu discurso.

Além de suspender os pagamentos por até 48 meses, a medida abrange um amplo conjunto de financiamentos rurais, incluindo programas como o Pronaf, Pronamp, Moderinfra, Inovagro, além de financiamentos pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre outros. Um regulamento específico deverá ser elaborado para definir as normas e procedimentos para a suspensão dos pagamentos.

Durante o debate no Plenário, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ressaltou a importância da medida para os produtores que, muitas vezes, perdem suas safras e enfrentam dificuldades para honrar suas dívidas. “A demora na solução dessa prorrogação faz com que ele fique negativado e passe por vários outros constrangimentos por conta de ter arriscado o seu capital e trabalho na agricultura”, afirmou.

Já o deputado José Rocha (União-BA) destacou que o projeto não perdoa dívidas, mas oferece condições para que os agricultores possam pagar suas obrigações com a renda de futuras colheitas. “Aqui se está apenas pedindo que o agricultor tenha condições favoráveis para quitar suas dívidas com uma nova produção que possa ser colhida”, explicou Rocha.

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O relator da proposta, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destacou que o projeto é estratégico e fundamental para manter a sanidade agrícola e animal no Brasil. “Sem esse tipo de medida, corremos o risco de ver o país vulnerável a pragas e doenças que podem causar prejuízos imensuráveis ao setor agropecuário,” afirmou. O texto aprovado permite que as doações sejam realizadas mesmo se o beneficiário estiver inadimplente com a administração pública federal.

O Sistema de Defesa Nacional Agropecuária, organizado pelo Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), é a base desse enfrentamento. Entre outros pontos, o sistema reúne serviços e instituições oficiais, produtores rurais, órgãos de fiscalização e entidades privadas, cada um atuando dentro de suas competências para promover a saúde e a vigilância agropecuária.

A legislação que trata das emergências fitossanitárias e zoossanitárias teve origem com a detecção da praga Helicoverpa armigera no Brasil, que atacou severamente as plantações de soja no país. “Isso levou à necessidade de um arcabouço legal que permitisse uma resposta rápida e eficaz, inclusive com a importação emergencial de agrotóxicos,” destacou Medeiros.

O deputado José Rocha (União-BA) afirmou que “o projeto é crucial para que o Brasil possa antecipar e prevenir crises sanitárias que possam comprometer nossa produção agropecuária e as exportações do agronegócio. Com ele, vamos fortalecer as ferramentas de enfrentamento e assegurar que o país esteja sempre preparado para agir.”

O Ministério da Agricultura e Pecuária, instituição central do SUASA, também terá maior autonomia para custear as despesas e os deslocamentos dos servidores envolvidos nessas atividades. “Esse reforço é essencial, pois, muitas vezes, a resposta a emergências fica limitada pela falta de recursos para mobilizar pessoal de forma eficiente”, apontou o deputado.

Além disso, o projeto autoriza a contratação temporária de agentes para atuar em emergências sanitárias, sem a necessidade de processo seletivo, uma medida já utilizada em situações de saúde pública, calamidades e emergências ambientais. Segundo Rocha, “essas contratações temporárias são vitais para garantir uma resposta rápida em situações críticas, onde o tempo é um fator determinante.”

Já a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) ressaltou que, em situações de emergência, as autoridades públicas poderão adotar medidas rigorosas, como restrições temporárias ao trânsito de produtos agropecuários e ações de contenção e desinfecção. “Quando lidamos com crises como a gripe aviária, precisamos de todas as ferramentas possíveis para proteger nosso patrimônio agropecuário,” afirmou Waiãpi. Ela acrescentou: “Essas ações serão sempre fundamentadas em evidências científicas e na melhor estratégia de defesa agropecuária.”

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