A expectativa é de que haja ao menos quatro questões relacionadas à regulamentação neste período após a entrada em vigor da lei:

• Decreto com um regramento geral para tratar de pontos como critérios, requisitos e habilitação dos projetos que farão parte do Profert; 
• Ato específico do governo sobre as linhas de financiamento previstas na lei; 
• Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para definir as condições das operações de crédito; 
• Atos normativos do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), como normas anuais para indicar a mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos adubos comercializados no país. 

Nesse trâmite, algumas pastas devem ser acionadas pelo governo, como o Ministério da Fazenda, para tratar dos benefícios fiscais, o Ministério de Minas e Energia (MME), com relação aos insumos minerais na produção de fertilizantes, e o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que preside o Confert. 

Até que as normas sejam publicadas, a unanimidade é o pedido para que o setor participe dessa etapa. Segundo o presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal (Abisolo), Roberto Levrero, ainda há pontos de dúvida e, por isso, ele defende a escuta das entidades. 

“Ainda existem muitas incertezas, que somente serão compreendidas e sanadas quando as discussões sobre a regulamentação tiverem início. É fundamental para o sucesso do programa que nesta etapa do processo o setor produtivo seja ouvido”, afirmou à reportagem.

Para o diretor executivo da Associação dos Misturadores do Brasil (AMA Brasil), Antonino Gomes, a participação nessa fase de adequação da lei é relevante para garantir um mercado mais aberto. O temor dele é de que haja uma “canibalização” em relação à concorrência e que isso prejudique o alcance dos objetivos do Profert. 

“O que eu acho importante é o setor trabalhar numa regulamentação que seja isonômica a toda a cadeia, seja do produtor [de fertilizantes], do misturador e do consumidor, para garantir que esses benefícios cheguem ao final, não fiquem retidos”, comentou. 

Outra preocupação é com relação a possíveis aumentos de custos no curto prazo. Uma regulamentação que desconsidere o cenário atual do produtor rural pode provocar elevação da carga tributária, como explica o diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Rosa.

“O produto importado tem uma tributação e o nacional tem outra, e o trânsito estadual também vai sofrer essa tributação. Então, a nossa preocupação é como o governo vai construir isso do ponto de vista tributário. Queremos estimular a nossa indústria nacional, queremos que ela tenha uma situação tributária do produto importado diferenciada e melhor, mas também não é um momento adequado para você elevar o custo. Estamos numa crise de liquidez”, disse.

Preço do fertilizante deve cair?

A Lei Complementar 235 de 2026 traz um complemento à legislação do Profert. Nela, estão indicados os valores totais de crédito fiscal que as empresas beneficiárias do programa terão entre 2027 e 2031. Até por essa agenda, o incremento da produção nacional de fertilizantes deve ocorrer no médio e longo prazo. 

Uma estimativa da Abisolo é de que o Profert possa promover uma redução de até 30% na importação de fertilizantes. Apesar disso, a indústria e os produtores têm indicado que esse aumento da produção pode não significar uma queda nos preços dos insumos no médio e longo prazo. O diretor da AMA Brasil explica que, mesmo produzidos localmente, esses produtos fazem parte de uma dinâmica de mercado internacional. 

“Esses produtos são commodities. Então, eles são geridos pelo mercado internacional. A redução de preço você vai conseguir, não é a redução de preço do produto, você vai conseguir reduzir o preço de logística”, disse Gomes. Segundo ele, pode haver uma redução nos custos de transporte caso os projetos de produção de fertilizantes sejam mais distribuídos pelo território nacional. 

Na avaliação do diretor da Aprosoja, o Profert vai ajudar principalmente em momentos de choque internacional. Ele cita a guerra entre Rússia e Ucrânia e o conflito no Estreito de Ormuz. Em ambos os casos, houve impacto no mercado de adubos. 

“Se eu tenho uma produção nacional que atende boa parte da demanda, então eu não tenho a pressão de escassez, de uma demanda que aumentaria mais o preço. Não é nem que vai cair o preço, a gente não vai sofrer tanto com choques no mercado, como está acontecendo hoje”, completou.

Rosa ainda exemplificou o que vem acontecendo atualmente com a demanda por fosfatados. Com a subida dos preços e a escassez do produto no mercado internacional, a opção dos produtores rurais brasileiros foi diminuir ou não utilizar esse fertilizante nesta safra. O resultado foi uma contenção dos preços, que seguem em níveis elevados, mas que poderiam ter aumentado ainda mais caso houvesse uma demanda mais forte.

Momento ruim e bioinsumos como alternativa

Outra leitura feita pelo setor diz respeito ao momento em que o Profert chega. No contexto nacional, algumas empresas optaram por encerrar atividades no país. Porém, um dos pontos que mais preocupam está relacionado ao cenário internacional. 

Diferentemente do conflito europeu, o embate no Oriente Médio afeta de forma mais ampla os fertilizantes, já que causa impacto, principalmente, nos nitrogenados e fosfatados. Os nitrogenados têm como origem o gás natural, cujo fornecimento está comprometido. Já os fosfatados têm como base minerais. No entanto, para a obtenção dos compostos, utiliza-se enxofre, que vem do refino de petróleo e gás natural, produtos pressionados pelo conflito. 

Com isso, países produtores de fosfatados, como o Marrocos, têm enfrentado dificuldades para manter o abastecimento do insumo. Além disso, o Brasil tem uma capacidade de produção maior de fosfatados em relação aos nitrogenados e potássicos. Mas a crise no Oriente Médio já afeta essa produção nacional. Por isso, também há o pedido para que o governo priorize o refino de petróleo e gás natural no país.

Uma das alternativas projetadas pelo presidente da Abisolo são os bioinsumos. Para Levrero, é importante que a regulamentação do Profert dê atenção especial a essa modalidade de insumo. 

“Nós esperamos que os benefícios para os bioinsumos sejam os mesmos concedidos para os fertilizantes, especialmente porque eles terão um papel de destaque no aumento da eficiência dos processos nutricionais e por serem uma alternativa aos fertilizantes convencionais, o que certamente vai viabilizar uma redução importante da dependência de importações pelo Brasil”, destacou.

O Profert teve participação ativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na criação e articulação do trâmite da proposta. O projeto é de autoria do integrante da bancada, senador Laércio Oliveira (PP-SE), com relatório no Senado da vice-presidente da bancada, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e na Câmara dos Deputados do também integrante da bancada, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).

“O projeto cria instrumentos que reduzem o custo de produção e corrige distorções tributárias que hoje tornam o produto importado mais competitivo”, afirmou o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

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O motivo da celebração é o anúncio feito pelo secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Renato Cabral. Segundo ele, o plano de testes para o E35 (35% de etanol anidro na gasolina) deve ser publicado já neste mês.

“No dia 11 [de setembro], nós submeteremos à aprovação do plano de testes ao comitê técnico do CNPE [Conselho Nacional de Política Energética] e no dia 18 iremos publicar a nossa portaria do Ministério de Minas e Energia com o plano de testes para o E35 e dar início a esse trabalho robusto”, disse Cabral durante o seminário “Lei do Combustível do Futuro” realizado nesta quarta-feira (02), na Câmara dos Deputados. 

O deputado da FPA celebrou a evolução do mandato lembrando que neste mês em 2024, a Lei do Combustível do Futuro foi aprovada pelo Congresso Nacional. “Um resultado [da legislação] muito significativo já está constatado, mas nós temos perspectivas ainda mais positivas para o futuro”, avaliou. A legislação contou com a articulação e apoio da bancada, que até nos dias atuais trabalha em pautas relacionadas ao tema, como no projeto de lei complementar 114/2026, que garantiu a diferenciação dos biocombustíveis frente aos combustíveis fósseis.  

Por sua vez, o secretário também ressaltou avanços com a norma. Ele comentou que desde a aprovação, houveram crescimentos na mistura do etanol na gasolina, o que trouxe ganhos não apenas para a indústria, mas também para a economia brasileira como um todo. 

“A Lei do Combustível do Futuro trouxe para o setor de etanol uma mensagem importante que é o avanço da mistura”, destacou. E citou: “O E32 vai permitir economizar na importação de quase 1 bilhão de litros de gasolina em um ano”. 

O presidente da União da Indústria de Cana-de-açúcar (Unica), Evandro Gussi, indicou que o etanol tem demanda aquecida devido ao contexto de transição energética vivido pelos países. “Hoje o etanol é solução de curto prazo para no mínimo 30 países do mundo que vivem com estresse energético”, comentou. 

Lei do Combustível do Futuro projeta crescimento para o país

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, participou da abertura do evento comemorativo. Silveira fez um histórico do Brasil nas iniciativas relacionadas à biocombustíveis e colocou como um dos marcos a Lei de Combustível do Futuro. 

“Combustível do futuro não poderia ter chegado em hora mais oportuna, porque o mundo discute a transição energética”, disse. 

Ainda sobre etanol, o presidente da Bioenergia Brasil, Mário Campos, fez um balanço com base em alguns pontos sobre os resultados alcançados com a legislação. “A gente tem várias formas de medir o sucesso de uma política pública e uma delas é analisar a capacidade produtiva. Hoje o setor de etanol está em franca expansão e muito em função das políticas públicas construídas”, pontuou. 

Representantes de outros biocombustíveis ressaltaram as expectativas com o andamento da legislação. Um dos pontos esperados e previstos na lei é o aumento gradual da mistura de biodiesel no diesel. Projeções do setor indicam que com o B25 (25% de biodiesel no diesel) em 2035, o mercado de biodiesel rodoviário seria de 20,4 bilhões de litros, praticamente o dobro da produção de hoje. 

Além disso, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) estimou o impacto do uso do biodiesel em outros modais:

• aquaviário:  demanda de 5,3 bilhões de litros; 
• SAF (aviação): demanda entre 1,17 a 2,08 bilhões de litros.

“Isso resulta em uma demanda por óleo de soja, que hoje é de 6,8 milhões de toneladas, chegando até 17,8 milhões de toneladas, o que levaria a uma produção de 97 milhões de toneladas de farelo de soja e um esmagamento de 121 milhões de toneladas de soja. Seria uma revolução no Brasil”, enfatizou o presidente-executivo da Abiove, André Nassar. 

Outro potencial debatido no seminário foi o de biogás e biometano. De acordo com Associação Brasileira do Biogás e do Biometano (ABiogás), o Brasil tem margem para chegar a 216 milhões de metros cúbicos por dia de biogás e 120 milhões de metros cúbicos de biometano.

A presidente da ABiogás, Josiani Napolitano, qualificou o biocombustível como “pré-sal caipira”. “Chamamos a produção de biometano do nosso pré-sal caipira, porque é um potencial incrível e tem uma capacidade enorme de transformar resíduos que são passivos ambientais em energético com grande valor agregado”, comentou. Ainda segundo ela, a Lei do Combustível do Futuro já viabilizou a implementação de pelo menos 14 plantas de produção do biocombustível.

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Realizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o Grupo Estado, o encontro reúne lideranças do setor produtivo, parlamentares, economistas e especialistas para discutir responsabilidade fiscal, qualidade do gasto público, produtividade, geração de empregos e competitividade. O evento conta com a presença do presidente da CNA, João Martins.

Ao abordar o cenário econômico, Tereza Cristina afirmou que a CNA “acertou no timing” ao promover o debate sobre responsabilidade fiscal em um momento de preocupação com a trajetória das despesas públicas.

“Em 2023, votei contra o arcabouço fiscal porque sabia que ele não daria certo da forma como foi colocado. Não por ser oposição ou situação, mas porque a proposta não garantiu o ajuste fiscal. Permitiu o aumento das despesas sem garantir as receitas necessárias”, afirmou.

A senadora também questionou a qualidade dos gastos e a capacidade do atual modelo fiscal de conter o crescimento das despesas. “Não se questionava a qualidade dos gastos e nem a austeridade. As despesas estão crescendo acima dos limites que o próprio governo criou. Onde serão feitos os cortes? Ajuste de verdade tem endereço”, disse.

Tereza Cristina relacionou ainda o equilíbrio das contas públicas à qualidade dos serviços entregues à população. “Onde estão os serviços públicos para a sociedade que está no meio desse desequilíbrio econômico? Todos estão endividados”, questionou.

Juros chegam ao campo

A vice-presidente da FPA relacionou a expansão das despesas e a incerteza em relação às contas públicas à manutenção dos juros em níveis elevados. Segundo ela, o problema chega diretamente ao setor produtivo. “Temos despesas novas a todo momento. Isso gera desconfiança e se reflete na taxa de juros”, afirmou.

No campo, a senadora chamou a atenção para o encarecimento dos financiamentos e para as dificuldades enfrentadas pelos produtores para acessar recursos em condições compatíveis com a atividade. “O crédito rural está deixando de caber no bolso do produtor”, alertou.

O cenário agrava o endividamento rural, especialmente após sucessivas safras afetadas por eventos climáticos extremos. Tereza Cristina falou sobre a urgência de garantir previsibilidade de recursos e ampliar o alcance do seguro rural para proteger a renda do produtor e evitar que perdas provocadas por secas, enchentes e outros eventos adversos resultem em novos ciclos de renegociação de dívidas.

A preocupação também alcança a infraestrutura. No Arco Norte, o baixo nível do rio Tapajós volta a ameaçar o escoamento da produção e evidencia a necessidade de planejamento e investimentos para reduzir a vulnerabilidade logística. Em um cenário de mudanças climáticas, competitividade exige crédito acessível, instrumentos de proteção à produção e infraestrutura capaz de assegurar que a safra chegue aos mercados.

A senadora também destacou a capacidade da agropecuária brasileira de gerar resultados e contribuir para a economia. “O agro é um sucesso neste país”, afirmou.

Produtividade e competitividade

O vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também participa do Agenda Brasil. O parlamentar acompanha as discussões sobre produtividade, emprego, competitividade e os caminhos para transformar os diagnósticos apresentados pelo setor produtivo em políticas públicas.

A presença dos dois vice-presidentes da FPA reforça a atuação da bancada nas discussões econômicas que impactam diretamente quem produz. Além das políticas específicas para o campo, a Frente tem defendido no Congresso um ambiente de maior previsibilidade econômica, segurança jurídica e condições adequadas de financiamento e investimento.

O Agenda Brasil – Crescimento, Emprego e Competitividade amplia essa discussão ao aproximar setor produtivo, especialistas e representantes do Congresso Nacional em torno de propostas para enfrentar desafios estruturais da economia brasileira. Para a FPA, responsabilidade fiscal, qualidade do gasto, produtividade, crédito, seguro rural e infraestrutura são partes de uma mesma agenda para criar condições sustentáveis de crescimento, geração de emprego e competitividade para o país.

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A matéria foi relatada na Câmara pela vice-presidente da Região Centro-Oeste da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Entre as novidades incluídas no parecer está a garantia da manutenção da competitividade dos biocombustíveis frente aos combustíveis fósseis. Na prática, qualquer redução tributária sobre a gasolina e o diesel deve ser aplicada também sobre o etanol e o biodiesel, mantendo a vantagem competitiva dos biocombustíveis. 

“O regime fiscal favorecido dos biocombustíveis constitui um dos instrumentos para a promoção do desenvolvimento sustentável, ao estimular o uso de fontes renováveis de energia e contribuir para a redução dos impactos ambientais associados aos combustíveis fósseis”, destacou a parlamentar.

O texto aprovado indica ainda que a subvenção aos produtores de etanol hidratado – que é ofertado direto nos postos de combustíveis – deve ser limitada a R$ 1,2 bilhão e ocorre de maneira extraordinária. Outro dispositivo autoriza as usinas a abaterem crédito de PIS e o Cofins em débitos tributários com a Receita Federal. No entanto, essa compensação não pode ultrapassar o valor total de R$ 750 milhões em 2026. 

No Senado, os parlamentares decidiram por manter o conteúdo que foi aprovado pelos deputados. Com isso, a matéria segue para sanção presidencial. 

Subvenção será paga com arrecadação extra

O projeto de lei também indica a origem dos recursos para compensar as desonerações sobre os combustíveis e biocombustíveis. As arrecadações extras com royalties da exploração de petróleo e gás natural e com tributos e dividendos da União no setor de óleo e gás serão as fontes para a política. 

Além disso, ficou estabelecido que o ressarcimento deve ser feito em no máximo 30 dias. Caso a União não atenda ao prazo, será necessário o pagamento de juros referenciados à taxa Selic. 

PLP traz incentivos para fertilizantes e melhorias na aplicação da Reforma Tributária

Outros itens foram incluídos no PLP após um acordo entre deputados da FPA e o governo federal. Entre eles está o incentivo à produção nacional de fertilizantes, bioinsumos e biofertilizantes. O texto autoriza a concessão de crédito fiscal para empresas produtoras desses insumos agrícolas. 

“O Profert não é apenas um programa de incentivo industrial, mas uma medida urgente de segurança nacional. Não podemos permitir que a produção de alimentos do Brasil dependa em mais de 80% do mercado externo e de oscilações geopolíticas”, disse o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que também atuou na articulação do projeto.

Também estabelece um calendário e limites para esses créditos. Serão até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, sendo no máximo R$ 1 bilhão por ano. Essas dispensas fiscais deverão ser indicadas nos projetos de lei orçamentários encaminhados pelo Executivo. Há ainda um mecanismo que define a concessão do crédito somente após as empresas interessadas participarem de um procedimento concorrencial. 

Além do crédito fiscal, outro benefício será a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre matérias-primas das indústrias contempladas no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Essa renúncia fiscal também observará o prazo de 2027 a 2031, sendo que o limite global por ano é de R$ 200 milhões.

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Bioenergia coloca o agro no centro da transição energética brasileira

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A agenda inclui medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), como o fortalecimento do Selo Biocombustível Social e a definição de metas para o uso do biometano. Também reúne iniciativas legislativas para dar previsibilidade ao RenovaBio, garantir segurança jurídica aos investimentos em agroenergia e assegurar a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Para integrantes da FPA, a capacidade de produzir alimentos e energia renovável de forma integrada coloca o setor agropecuário no centro da transição energética brasileira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destaca que o avanço dos biocombustíveis mostra que sustentabilidade e competitividade podem caminhar juntas. “O agro brasileiro já é protagonista da agenda climática. Produzimos alimentos, fibras e energia renovável. Investir em biocombustíveis significa fortalecer nossa segurança energética, gerar empregos e reduzir emissões sem abrir mão da produção.” 

Vice-presidente da FPA na Câmara e presidente da Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que o país reúne condições para liderar esse processo.

“O Brasil não precisa escolher entre produzir alimentos ou energia. Nossa vantagem competitiva está justamente em fazer as duas coisas de forma sustentável. O biodiesel, o etanol e o biometano demonstram que o agro é parte da solução para a transição energética.”

Segundo Jardim, as resoluções aprovadas pelo CNPE representam avanços ao fortalecer o Selo Biocombustível Social e estabelecer as primeiras metas para o uso do biometano. “Estamos consolidando uma política energética baseada em combustíveis renováveis produzidos no campo, com inclusão da agricultura familiar, previsibilidade regulatória e redução das emissões.”

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressalta que o Brasil possui vantagens naturais e produtivas que poucos concorrentes conseguem reproduzir. “Enquanto muitos países ainda discutem como fazer a transição energética, o Brasil já apresenta resultados concretos. Temos tecnologia, biomassa, produtores eficientes e uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.”

Coordenador de Bioenergia da FPA, o senador Efraim Filho (União-PB) destaca que o RenovaBio se consolidou como uma referência internacional. “O RenovaBio transformou eficiência ambiental em valor econômico. O programa remunera quem produz melhor, incentiva inovação tecnológica e fortalece toda a cadeia dos biocombustíveis.”

Segundo o senador, a inclusão dos produtores independentes no acesso às receitas geradas pelos Créditos de Descarbonização (CBIOs) ampliou os benefícios da política. “Foi uma conquista importante porque permitiu que quem está na base da produção também participe dessa nova economia de baixo carbono.”

O senador Fernando Farias (MDB-AL) avalia que o RenovaBio consolidou um modelo de descarbonização reconhecido internacionalmente. “O RenovaBio mostrou que é possível reduzir emissões preservando competitividade. É uma política que une segurança jurídica, previsibilidade e compromisso ambiental.” 

Coordenador político da FPA, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que os biocombustíveis se tornaram um dos principais ativos brasileiros nas negociações internacionais. “O etanol e o biodiesel passaram a ser o cartão de visitas do Brasil quando o assunto é transição energética. Poucos países conseguem apresentar resultados tão consistentes.”

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), destaca o potencial da agroenergia para gerar desenvolvimento regional. “Cada avanço nos biocombustíveis significa mais renda no campo, mais empregos, mais investimento e mais sustentabilidade para milhares de municípios brasileiros.”

Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) avalia que a agroenergia se consolidou como uma política pública de longo prazo. “O Brasil construiu uma economia circular baseada na produção agrícola. O biocombustível nasce no campo, gera renda, reduz emissões e chega aos mercados internacionais como um produto de alto valor agregado.”

Vice-presidente de Política da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO) defende a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel. “O biodiesel fortalece nossa independência energética, reduz importações de diesel, movimenta a agricultura e gera desenvolvimento para todas as regiões produtoras.”

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirma que o avanço da bioenergia demonstra a capacidade de inovação do setor agropecuário brasileiro. “A agricultura brasileira deixou de ser apenas fornecedora de alimentos. Hoje ela também fornece energia limpa, impulsiona novas tecnologias e contribui diretamente para a agenda global do clima.”

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Para enfrentar esse cenário, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) construiu uma das principais pautas trabalhistas do setor: o Projeto de Lei 715/2023, conhecido como PL dos Safristas. Apresentada em fevereiro de 2023 pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da bancada, a proposta concilia o contrato de trabalho por safra com a manutenção do acesso aos programas sociais. O objetivo é permitir que o trabalhador aceite um emprego formal durante a colheita sem perder imediatamente benefícios como o Bolsa Família.

“O projeto incentiva a formalização do trabalho temporário, garantindo segurança jurídica para produtores e trabalhadores. Quem aceita um contrato de safra não pode ser penalizado por isso”, afirmou o autor da proposta.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mas acabou integralmente vetado pelo governo federal. Mesmo após a decisão, a FPA mantém a mobilização para que o Congresso analise e derrube o veto.

Para a bancada, a proposta continua sendo uma resposta concreta à escassez de mão de obra no campo. Além de estimular a formalização, o texto amplia a segurança jurídica das contratações e evita que trabalhadores rurais precisem escolher entre um emprego temporário com carteira assinada e a proteção social do Estado.

Dois anos de articulação

A aprovação do PL dos Safristas foi resultado de quase dois anos de negociações conduzidas pela FPA junto às lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Durante a tramitação, a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura da Câmara e passou a integrar a pauta prioritária da bancada.

A articulação ganhou força em 2025, quando o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), atuou pela aprovação de requerimentos de urgência para acelerar a votação da matéria no Plenário da Câmara. “Estamos garantindo que aquele trabalhador temporário, de safra, possa ter a carteira assinada e manter o benefício social. É uma proposta que beneficia quem quer trabalhar e dá segurança ao produtor rural”, destacou Lupion.

Após a aprovação pelos deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal. Na Casa, a matéria teve como relator o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que conduziu a discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, no Plenário. “Esse é o primeiro passo para resolvermos o problema do safrista que temos hoje no campo”, afirmou Bagattoli, ao defender que a proposta contribuiria para assegurar a mão de obra necessária às colheitas em diferentes regiões do país.

Durante a tramitação no Senado, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) também participou do aperfeiçoamento do texto ao apresentar uma emenda à proposta. “A proposta se fortalece ao pavimentar o caminho para enfrentar a falta de mão de obra no campo e em outras atividades sazonais”, avaliou. 

Retorno à Câmara

Como o Senado aprovou a matéria com alterações, o texto retornou à Câmara dos Deputados para análise final. O deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) foi designado relator e defendeu a manutenção da essência da proposta, que, segundo ele, corrigia uma distorção histórica nas relações de trabalho no campo. “A atividade do safrista é essencial para garantir a segurança alimentar. O projeto combate a informalidade e cria condições para ampliar a oferta de mão de obra no campo”, afirmou.

O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que a proposta enfrentava a escassez de trabalhadores e estimulava a geração de renda por meio do emprego formal. “Não é possível que o trabalhador tenha que escolher entre a formalidade de um emprego temporário e a rede de proteção social do Estado.”

Na avaliação do deputado Afonso Hamm (PP-RS), coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, o projeto representava um avanço tanto para trabalhadores quanto para empregadores. “A proposta garante segurança jurídica e condições dignas de trabalho, sem prejudicar o acesso a benefícios sociais”, destacou.

Com a aprovação das alterações promovidas pelo Senado, a Câmara concluiu a votação da matéria em maio de 2026. O projeto seguiu, então, para sanção presidencial.

Veto mantém problema sem solução

A expectativa do setor era pela sanção da proposta. No entanto, em junho de 2026, a presidência da República vetou integralmente o PL 715/2023. A decisão provocou forte reação da FPA, que publicou nota oficial afirmando que o veto “penaliza trabalhadores e ignora a realidade do campo”.

Para a bancada, o projeto não cria um novo benefício. A proposta apenas estabelecia condições para que trabalhadores temporários possam ingressar no mercado formal sem o receio de perder imediatamente a proteção social.

Com o veto, permanecem os obstáculos enfrentados por produtores que precisam contratar durante as safras e por trabalhadores que desejam formalizar suas atividades. A FPA mantém a articulação para que o veto seja analisado pelo Congresso Nacional e que o trabalho temporário no campo receba uma resposta capaz de conciliar emprego, produção e proteção social.

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A estimativa de maio do Banco Central aponta que mais de R$ 202 bilhões da carteira de crédito rural eram considerados ativos problemáticos, incluindo operações em atraso, inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas.

O número cresce e passa a casa dos R$ 250 bilhões se incluídas as dívidas privadas. Com uma inadimplência maior, o risco para os credores também aumenta, o que faz com que bancos se tornem mais rigorosos na hora de conceder crédito. Especialistas e o próprio setor têm caracterizado o quadro como uma “tempestade perfeita” em desfavor da produção agropecuária. 

“O produtor não se endividou porque quis crescer demais. Ele se endividou tentando continuar produzindo”, pontuou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

O ritmo de crescimento das dívidas e o início da safra 2026/2027 tornaram a renegociação uma pauta urgente. A FPA acelerou a tramitação do Projeto de Lei 5.122/2023, que trata do tema. No entanto, diante do entendimento político de que o texto seria vetado caso fosse aprovado, a proposta não resolveria o problema de forma emergencial. Por isso, a Medida Provisória (MP) 1.376/2026 foi considerada o acordo possível com o governo para viabilizar a repactuação das dívidas.

“A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, disse a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela lembrou ainda que pontos importantes do projeto de lei foram incorporados à MP, como a possibilidade de renegociação das Cédulas de Produto Rural (CPRs) e a ampliação dos prazos para pagamento.

Soluções estruturantes

Um dos avanços obtidos na articulação da bancada foi a criação de um fundo garantidor para a agropecuária. A MP autoriza a participação da União como cotista do fundo. A medida teve origem em uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina ao projeto de lei sobre a renegociação das dívidas rurais.

O fundo não contará apenas com recursos da União. Também poderá receber aportes de produtores rurais, Estados, Municípios e instituições financeiras. O objetivo é criar uma proteção para as operações de crédito em períodos de perdas provocadas por eventos climáticos adversos.

“Nós tínhamos alguns desafios e pontos que deveriam ser tratados na MP. Um deles é termos uma visão de futuro com o fundo garantidor que virá. É uma solução mais estruturante”, enfatizou o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Outra iniciativa voltada à melhoria do crédito rural no médio e longo prazo é o Open Finance do agro. O Projeto de Lei 3.123/2025 cria um sistema de compartilhamento de informações do produto rural que reunirá diferentes bases de dados em que os bancos poderão acessar de forma simplificada. O acesso dependerá de autorização prévia do produtor.

O autor da matéria é o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Na avaliação do parlamentar, o mecanismo poderá reduzir custos operacionais e permitir uma análise mais personalizada na concessão de crédito, o que pode resultar, por exemplo, em taxas de juros mais favoráveis. “O resultado direto é a possibilidade de ofertar condições de crédito e seguro mais justas, competitivas e acessíveis, beneficiando diretamente o produtor rural”, complementou.

Atualmente, a proposta aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados, após a aprovação do requerimento de urgência. Se aprovada pelos deputados, a matéria seguirá para o Senado Federal.

FPA discute modernização

A bancada também analisa um pacote de propostas para modernizar a oferta de crédito ao setor agropecuário. As mudanças, reunidas sob o nome de Lei do Agro 3, abrangem ao menos 11 temas e têm potencial para acrescentar R$ 800 bilhões à oferta de crédito.

Entre as alterações está a ampliação da participação do capital estrangeiro no financiamento da produção. Esses recursos costumam ser captados com juros mais baixos do que os praticados no Brasil, o que torna a expansão dessa fonte uma alternativa para o setor.

O coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destaca que é necessário garantir que essa possibilidade também alcance médios e pequenos produtores.

“Os grupos que exportam conseguem captar dinheiro lá fora, mas o grande volume de produtores, o produtor médio e pequeno, não sabe o que é isso e não tem nem acesso. A gente trabalhar para que esses produtores também possam se beneficiar é fundamental”, afirmou o parlamentar.

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A medida atende a uma antiga reivindicação do setor cooperativista e amplia o financiamento de projetos produtivos, infraestrutura, industrialização, armazenagem e expansão de atividades econômicas em regiões onde o acesso ao crédito tradicional ainda é limitado.

A proposta recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que avaliou a iniciativa como estratégica para fortalecer cadeias produtivas, ampliar investimentos e estimular o desenvolvimento regional.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que a inclusão das cooperativas entre os beneficiários dos fundos representa um avanço para a economia do interior.

“As cooperativas movimentam a economia do interior do Brasil, organizam produtores e ajudam a gerar emprego e renda. Garantir acesso aos fundos regionais significa ampliar desenvolvimento e incentivar novos investimentos nas regiões que mais precisam”, declarou.

Vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que a medida fortalece a capacidade das cooperativas de estruturar projetos e agregar valor à produção.

“As cooperativas transformam a força individual dos produtores em capacidade coletiva de produção, industrialização e comercialização. Com acesso a esses fundos, poderão estruturar projetos maiores, agregar valor aos produtos e ampliar sua presença nos mercados”, afirmou.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), a medida pode aumentar a competitividade de pequenos e médios produtores organizados por meio de cooperativas.

“Muitas cooperativas atuam em regiões onde o crédito tradicional não chega com facilidade. O acesso aos fundos regionais fortalece o empreendedorismo coletivo, impulsiona investimentos e gera oportunidades para quem produz”, disse.

Fortalecimento das políticas de desenvolvimento regional

Autor do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR) afirmou que os fundos regionais possuem papel estratégico no financiamento de iniciativas capazes de estimular o crescimento econômico.

“Os fundos têm recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, capazes de impulsionar novos negócios, gerar empregos, renda e oportunidades para milhares de brasileiros”, declarou.

A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a nova legislação corrige uma restrição histórica que limitava a participação das cooperativas nesses mecanismos de financiamento.

“Estamos garantindo que as cooperativas também possam acessar esses recursos, levando investimento, emprego e desenvolvimento para quem produz e gera renda em todo o Brasil”, afirmou.

Segundo a parlamentar, a medida está em conformidade com a legislação e não representa aumento de despesas públicas para a União.

Durante a tramitação na Câmara, o parecer favorável na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional foi apresentado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que defendeu o acesso das cooperativas como instrumento de fortalecimento da economia regional.

“As cooperativas têm papel fundamental no desenvolvimento das regiões produtoras, especialmente no interior do país. Ao ampliar o acesso aos fundos regionais, estamos fortalecendo quem gera emprego, renda e desenvolvimento local”, afirmou.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a relatoria ficou com a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que destacou o caráter normativo da proposta e a ausência de impacto fiscal.

“Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes, ampliando seu alcance e sua efetividade”, declarou.

Segundo Marussa, a medida também amplia o alcance social das políticas públicas ao permitir que recursos cheguem a produtores organizados em cooperativas.

“As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes ficam à margem do crédito tradicional”, afirmou.

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“Não é o mundo ideal, não é o que nós queríamos. Nós gostaríamos muito de que fosse votado o PL 5.122/23. Trabalhamos muito para isso, mas não foi possível. Buscamos entendimento com o governo”, explicou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), participou da reunião nesta quarta-feira que selou o texto final da MP. O encontro com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ocorreu por intermediação do presidente da Câmara. A parlamentar disse que esse foi o “acordo possível” e lembrou da urgência do tema.

“A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, disse.

No mesmo tom, o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), elencou que pontos prioritários estão presentes na MP, como as Cédulas de Produto Rural (CPRs). “Estamos completamente atendidos? Não. Mas nós estamos, seguramente, atendidos de que isso deslanche, de que isso cria uma parada em todo o processo de inadimplência, cria uma expectativa e faz rolar o desenvolvimento do Plano Safra, que é algo que estava nos preocupando muito”, comentou. 

O chefe da Câmara dos Deputados destacou o papel da FPA na articulação do texto. Segundo ele, a frente foi importante para lançar luz ao problema no Brasil como um todo. “Quero primeiramente reconhecer o papel que a Frente Parlamentar cumpriu de poder cobrar e tentar ao máximo avançar nessa negociação”, acrescentou. 

De acordo com o ministro da Fazenda, a bancada fez um “trabalho de sensibilização” sobre a abrangência dessa medida. “Vocês nos sensibilizaram para que a gente saísse de uma posição, que era mais dura, para que a gente acomodasse, não todo mundo, que é o que eu tenho dito, que não é possível, e isso falo como ministro da Fazenda do país, mas acomodar aqui a situação da grande maioria dos agricultores”, destacou. 

Confira pontos do acordo

Um dos aspectos de maior debate nas discussões foi de onde sairiam os recursos. O texto apresentado na reunião garante que recursos utilizados no crédito rural serão uma das fontes. A União também poderá usar o Fundo Social e outros fundos supervisionados pela Fazenda, já que há um dispositivo que permite outras fontes definidas pelo Executivo. 

Na parte dos critérios, o requisito base para acessar as condições de repactuação da dívida é ter perdas entre o período de 2019 a 2025 — tanto produtores como cooperativas. Além disso, serão contempladas operações de crédito inadimplentes entre 1º janeiro de 2024 a 31 de maio de 2026, além de operações com pagamentos em dia que foram prorrogadas até 31 de maio de 2026.

A MP divide em duas faixas os produtores rurais beneficiários:

• Condição geral: perdas de duas ou mais safras ou redução na renda bruta de 30% por variação de preço;
• Condição para perdas maiores: prejuízos de três ou mais safras, com redução na renda bruta de 40%.  

Quanto ao prazo de pagamento, também há distinção para produtores mais ou menos afetados. Aqueles que estiverem dentro da condição geral terão até oito anos. Já os que estão na condição de maiores perdas terão 10 anos. Para todos, a carência será de até dois anos com pagamento dos juros nesse período. Também não será exigida entrada, o que era uma preocupação do setor.

Há ainda previsão para que bancos prorroguem automaticamente dívidas que estejam adimplentes até o dia 14 de julho de 2026. A prorrogação será de até 30 dias. 

As garantias também eram outro ponto sensível para os produtores. Por isso, a MP também permitirá que as instituições financeiras reaproveitem as garantias dadas e possam adequá-las ao valor das operações. Com isso, pode haver redução das garantias em alguns casos.

CPRs terão tratamento específico

As operações que envolveram as Cédulas de Produto Rural (CPRs) entrarão na MP, mas terão tratamento específico. As instituições financeiras estarão aptas a substituir as CPRs inadimplentes com um prazo de pagamento de oito anos. Além disso, está previsto que o governo poderá fazer outras regulamentações sobre as renegociações das CPRs. 

Outro ponto conquistado foi o indicativo de que a União participará de um fundo para perda com eventos climáticos adversos. O fundo seria uma espécie de garantia adicional para futuras operações de crédito rural e funcionaria como um colchão nos casos de impacto climático na renda por intempéries climáticos.  

O dispositivo surgiu a partir de uma emenda ao Projeto de Lei 5.122/23 apresentada pela senadora Tereza Cristina, ainda no Senado Federal. O ponto é visto como um importante mitigador de risco no médio e longo prazo e pode impulsionar a tomada de crédito pelos produtores.

Nós vamos avançar, do ponto de vista da União, com limite de até R$ 2 bilhões de aporte para esse fundo garantidor, mas também vamos convocar os bancos, os Estados e municípios que queiram contribuir com o fundo garantidor”, afirmou Durigan. 

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Pelo substitutivo aprovado, o prazo geral de proteção das cultivares permanece em 15 anos. A ampliação para 25 anos será aplicada a videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores e plantas ornamentais, seus respectivos porta-enxertos, quando houver, e cultivares de cana-de-açúcar.

Segundo o relator, a proposta aproxima o Brasil do padrão internacional previsto pela União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV) e reduz assimetrias jurídicas que dificultam a atração de investimentos em melhoramento genético.

“Estamos falando de um assunto que implica diretamente a evolução da pesquisa científica no nosso País, da pesquisa agrícola particularmente, e o desenvolvimento de novos cultivares, resistentes a doenças e mais produtivos”, afirmou Arnaldo Jardim. O deputado também defendeu que a matéria buscou um “justo equilíbrio” entre a proteção à inovação e os impactos para o setor produtivo.

O que muda

O parecer aprovado manteve a ampliação do prazo de proteção apenas para espécies perenes ou de ciclo produtivo mais longo. A avaliação do relator foi de que, nessas culturas, o tempo necessário para pesquisa, desenvolvimento e retorno econômico é maior.

No caso das culturas anuais, como soja, milho, feijão e arroz, o prazo atual de 15 anos foi preservado. De acordo com o parecer, esse período já garante retorno adequado aos obtentores e evita aumento desnecessário no custo das sementes e dos alimentos.

O texto também reforça a diferença entre culturas de rápida multiplicação e espécies de longo ciclo. A lógica é que o tempo de amortização dos investimentos em melhoramento genético varia de forma significativa entre esses segmentos.

Foco em florestas plantadas e cana-de-açúcar

O relatório destaca o impacto da medida em setores que dependem fortemente de inovação genética, como florestas plantadas, flores e plantas ornamentais e a cadeia sucroenergética.

No caso do eucalipto, por exemplo, o relator aponta que o ciclo de cultivo no Brasil é de seis a sete anos, enquanto a obtenção de um clone comercial pode levar de 12 a 20 anos. Para espécies de pinus, esse período pode ser ainda maior.

Na cana-de-açúcar, a ampliação da proteção dá mais segurança aos investimentos em variedades voltadas a uma cadeia estratégica para o país, com produção de açúcar, etanol, bioeletricidade e biometano.

O parecer mantém, para a cana-de-açúcar, regra específica sobre as exceções ao direito de propriedade de cultivares protegidas em lavouras destinadas ao processamento industrial. Pelo texto, a regra passa a considerar produtores que detenham posse ou domínio de propriedades rurais com área equivalente a, no mínimo, quatro módulos fiscais ou 150 hectares, o que for maior. A medida preserva tratamento diferenciado para produtores de menor escala, sem retirar a segurança jurídica necessária aos investimentos em melhoramento genético.

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