A PFC tem autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), e coautoria do coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), e da integrante da bancada, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). Na votação da medida, Lupion ressaltou que uma fiscalização sobre o tema já estava em pauta antes das eleições e, com a normalização das atividades legislativas, era importante retomar os trabalhos sobre a pauta.

“Nós conseguimos provar, depois de anos de investigação, praticamente 64% de dumping no leite importado para o Brasil, e está quebrando os produtores, continua prejudicando os nossos produtores. Teve uma melhoria relativa do preço do leite no mercado, porém, os produtores continuam tendo muita dificuldade”, destacou o parlamentar.

A proposta solicita que o TCU realize uma auditoria para analisar a atuação dos órgãos federais responsáveis pelas políticas relacionadas à importação de leite e derivados. Além disso, também será feito um levantamento dos impactos dessas importações no setor leiteiro nacional. 

O coautor, deputado Pezenti, criticou a atuação do Executivo sobre o tema. “O governo admite, em nota técnica e pública, que o dumping existe, mas de que adianta diagnosticar e não tomar remédio depois? Admitir que há dumping não resolve o problema. Ele agrava porque o produtor fica ainda mais irritado, porque o governo reconhece que o problema existe e não toma uma atitude para resolver”, afirmou. 

Na mesma linha, o relator da matéria, deputado Rafael Simões (União-MG), também desaprovou os encaminhamentos que o governo vem adotando. Segundo ele, há uma incoerência entre o discurso político do governo e sua atuação para proteger os produtores de leite.

“É lamentável até a necessidade de nós chegarmos a esse ponto [de aprovar uma PFC], porque um partido político que tanto fala do pobre, que tanto fala de acudir aqueles que mais precisam, esquece de um setor extremamente importante, que é o do leite, no qual a maioria dos produtores são pequenos, da agricultura familiar”, criticou Simões.

O plano de execução ainda prevê uma audiência pública com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Receita Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e entidades ligadas ao setor produtivo. 

Outra ação aprovada no âmbito do plano é a solicitação de informações aos órgãos competentes, como, por exemplo:

• dados sobre o nível de importação de leite e derivados nos últimos cinco anos;
• dados sobre a existência de petições, investigações e medidas adotadas relacionadas à importação desses produtos;
• informações sobre procedimentos, inquéritos e processos administrativos relativos a infrações à ordem econômica que estejam afetando o setor lácteo.

Após a auditoria do TCU e o envio das informações solicitadas, o plano prevê a discussão e a votação de um relatório final sobre a PFC. Ainda não há uma data marcada para essa apreciação final.

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Negociado por quase três décadas, o acordo prevê a redução gradual de tarifas e a ampliação da integração comercial entre os dois blocos. Para o setor agropecuário brasileiro, a expectativa é de maior acesso ao mercado europeu para carnes, produtos agrícolas, alimentos processados e mercadorias de maior valor agregado.

Os impactos, no entanto, não deverão ocorrer de forma uniforme. Enquanto algumas cadeias poderão ampliar vendas e diversificar destinos, outras poderão enfrentar aumento das importações, pressão sobre preços e condições de concorrência consideradas desfavoráveis.

Diante desse cenário, parlamentares e entidades do setor defendem que a abertura comercial seja acompanhada de instrumentos capazes de proteger atividades mais sensíveis e corrigir eventuais desequilíbrios.

Salvaguardas reforçam proteção ao setor produtivo

Uma das principais medidas adotadas para reduzir os riscos do acordo foi a regulamentação das salvaguardas bilaterais por meio do Decreto nº 12.866/2026.

O decreto estabelece regras para investigação e aplicação de medidas de defesa comercial em acordos internacionais, incluindo o tratado entre Mercosul e União Europeia. O mecanismo permite ao Brasil suspender reduções tarifárias, restabelecer tarifas ou criar cotas temporárias quando o aumento das importações provocar ou ameaçar causar prejuízos relevantes à produção nacional.

A regulamentação atende a uma demanda defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que considera necessário garantir instrumentos de proteção antes da implementação plena do acordo.

Presidente da bancada, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que a medida amplia a capacidade de reação do país diante de eventuais desequilíbrios comerciais.

“Esse decreto cria as bases para que o Brasil possa agir caso setores produtivos sejam afetados por importações excessivas. É um instrumento importante para garantir equilíbrio nas relações comerciais e preservar a competitividade da produção nacional”, afirmou.

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), também destacou a importância das salvaguardas para dar segurança ao setor produtivo durante o processo de abertura comercial.

“Esse decreto era fundamental para assegurar que o Brasil tenha instrumentos claros para reagir caso algum setor produtivo seja prejudicado por um aumento repentino de importações. As salvaguardas são um mecanismo legítimo do comércio internacional e ajudam a preservar o equilíbrio do acordo”, afirmou.

Concorrência externa preocupa setores sensíveis

A redução de tarifas também pode ampliar a entrada de produtos europeus no mercado brasileiro. Por isso, representantes do setor produtivo defendem atenção especial às cadeias mais expostas à concorrência externa.

O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que a abertura comercial precisa ser acompanhada de mecanismos capazes de evitar prejuízos à produção nacional.

“Quando falamos de um acordo dessa dimensão, é fundamental garantir instrumentos de proteção para os setores mais sensíveis. As salvaguardas asseguram que, se houver distorções ou aumento abrupto de importações que prejudiquem o agro brasileiro, o país terá mecanismos legais para agir e preservar a competitividade da nossa produção”, disse.

Mercado europeu abre novas oportunidades

Ao mesmo tempo em que exige mecanismos de proteção, o acordo pode fortalecer a presença brasileira em um mercado de alto poder de consumo e ampliar as oportunidades para produtos agropecuários.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), avaliou que o tratado pode abrir novas frentes comerciais para o setor.

“O acordo representa uma grande oportunidade de ampliar mercados para o agro brasileiro. Ao mesmo tempo, o Congresso e o governo estão atentos para garantir instrumentos de proteção quando necessário”, afirmou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que os efeitos do acordo devem considerar a diversidade da produção nacional. “É um setor que envolve pequenos, médios e grandes produtores. Pela pujança que representa, nós, representantes no Congresso Nacional, precisamos valorizar ainda mais esse setor produtivo”, declarou.

Exigências sanitárias podem limitar acesso

Além da concorrência, outro ponto de atenção envolve as exigências sanitárias adotadas pela União Europeia. O bloco tem ampliado regras relacionadas ao uso de medicamentos veterinários, ao controle de resíduos e ao monitoramento de antimicrobianos na produção animal.

O Brasil já enfrentou questionamentos internacionais sobre seus sistemas de acompanhamento e comunicação de dados sanitários. O cenário reforça a necessidade de alinhamento regulatório e de aprimoramento dos mecanismos de controle.

Para representantes do setor agropecuário, as exigências precisam estar fundamentadas em parâmetros técnicos e científicos, evitando que normas sanitárias ou ambientais sejam utilizadas como barreiras comerciais injustificadas.

Nesse contexto, a redução de tarifas, por si só, não garante o crescimento das exportações. O aproveitamento das oportunidades dependerá da capacidade do Brasil de cumprir as exigências europeias, defender condições equilibradas de acesso e impedir a adoção de regras discriminatórias.

Congresso avalia impactos do acordo

Relator do acordo na Câmara dos Deputados, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) destacou o caráter estratégico da negociação e a responsabilidade envolvida na análise do tratado.

“A ratificação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia é motivo de grande honra e, ao mesmo tempo, de profunda responsabilidade. Não se trata apenas de mais uma proposição legislativa, mas de um acordo negociado ao longo de quase 26 anos”, afirmou.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a aprovação do tratado como instrumento de integração econômica, diversificação de mercados e ampliação das oportunidades comerciais brasileiras.

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A decisão do Palácio do Planalto provocou reação imediata entre parlamentares ligados ao setor agropecuário. O projeto foi aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado, após meses de negociação entre o Legislativo, representantes do setor produtivo e órgãos do governo.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) classificou o veto como mais um sinal de enfrentamento do governo ao setor agropecuário. “O veto ao projeto que dá segurança jurídica a quem mora na faixa de fronteira é mais um ataque de um governo que não só ignora os interesses dos produtores, mas que trata o setor mais importante da nossa economia como inimigo.”

Lupion ressaltou que a decisão se torna ainda mais grave diante dos conflitos fundiários registrados em estados das regiões Sul e Centro-Oeste.

“É ainda mais grave se considerarmos os casos no oeste do Paraná e de Mato Grosso do Sul, onde estrangeiros se autodeclaram indígenas, invadem terras e espalham terror aos produtores em cidades como Guaíra, Terra Roxa e Altônia”, disse o presidente da FPA, afirmando que “é urgente derrubarmos esse veto feito por um governo que atua sistematicamente contra os produtores rurais.”

Retrocesso

Vice-presidente da FPA no Senado e relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o veto representa um retrocesso para milhares de produtores instalados em áreas de fronteira.

“É um absurdo e um grande retrocesso o veto integral do presidente Lula ao projeto de regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira. Trata-se de mais uma decisão equivocada do governo, que prejudica e traz insegurança jurídica a milhares de produtores que vivem e produzem nessas regiões.” 

Para a senadora, o projeto também corrige problemas antigos ao uniformizar os procedimentos de regularização fundiária. “A proposta corrige distorções históricas, unifica procedimentos e estabelece prazos claros. Hoje, cada cartório exige uma coisa diferente, o que gera insegurança e custos elevados para quem produz.”

Autor da proposta na Câmara, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirmou que o veto ignora o amplo consenso construído durante a tramitação do texto.

“Recebo com profunda indignação o veto a um projeto aprovado pelo Congresso Nacional, construído de forma responsável, com diálogo com o Executivo e amplo debate no Parlamento. A proposta garante segurança jurídica, estimula a produção e fortalece a soberania nacional.”

Medeiros destacou que a decisão penaliza produtores que aguardam há décadas uma solução definitiva. “Milhares de produtores seguem sob grave insegurança jurídica. São famílias que trabalham, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento do país”, disse.

“Vamos atuar no Congresso para derrubar esse veto, em respeito à vontade do Parlamento e em defesa da segurança jurídica e do desenvolvimento do Brasil”, completou.

Estabilidade

No Senado, o relator da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que a proposta representa um avanço estrutural para as regiões de fronteira. “Estamos falando de produtores que vivem há décadas na incerteza. Essa proposta leva desenvolvimento, estabilidade e acesso ao crédito para regiões estratégicas do país que sempre enfrentaram entraves fundiários.”

Parlamentares da FPA na Câmara também criticaram a decisão do Executivo. Para o deputado Zé Vitor (PL-MG), “o Congresso aprovou um texto equilibrado, com critérios claros e salvaguardas, enquanto o veto mantém um problema fundiário sem solução e prolonga a insegurança jurídica enfrentada pelos produtores.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que “a proposta reconhece a importância estratégica das áreas de fronteira e garante segurança jurídica a quem produz nessas regiões.”

Relatora do projeto em fases anteriores da tramitação, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) avaliou que o texto estabelece um novo marco para a regularização fundiária. “A proposta põe fim a inseguranças que se arrastavam por anos e garante previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais.”

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) também apontou a segurança jurídica como uma das principais pautas da FPA no segundo semestre. Segundo ele, a regularização dos imóveis na faixa de fronteira será determinante para dar estabilidade ao setor produtivo. A área corresponde a uma faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres brasileiras, abrangendo cerca de 16,77% do território nacional.

“Infelizmente, é um tema ao qual o governo atual dá pouca atenção, mas seguimos lutando porque impacta diretamente o crédito e o financiamento do produtor rural”, concluiu Nogueira.

O que prevê o projeto

O projeto altera a Lei nº 13.178/2015 e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para unificar os procedimentos de ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas localizadas em faixa de fronteira. A área alcança 11 estados brasileiros.

Entre as mudanças, o texto estabelece prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação dos registros. Para imóveis superiores a 2.500 hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada aprovada caso não haja deliberação em até dois anos. O projeto também prorroga para 31 de dezembro de 2028 a obrigatoriedade do georreferenciamento, com regras diferenciadas para pequenas propriedades.

Na avaliação da FPA, a medida reduz conflitos fundiários, facilita o acesso ao crédito rural, uniformiza procedimentos cartoriais e cria um ambiente de maior segurança para investimentos em regiões consideradas estratégicas para a soberania nacional.

Mobilização para derrubar o veto

A expectativa da bancada é incluir a análise do veto entre as prioridades da próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, após o recesso parlamentar. Integrantes da FPA afirmam que o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas e avaliam que há ambiente político para reverter a decisão do Executivo.

Caso o veto seja rejeitado em sessão conjunta de deputados e senadores, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e passará a valer sem necessidade de nova manifestação do Poder Executivo.

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A proposta auxilia exportadores de produtos industriais e seus fornecedores afetados pela variação de preços dos produtos motivadas pelas tarifas norte-americanas e pela instabilidade geopolítica causada pelo conflito no Oriente Médio.

Antes, o texto foi aprovado em uma comissão mista e no plenário da Câmara dos Deputados. No colegiado, o relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), decidiu contemplar em seu parecer a agroindústria e a mineração entre os beneficiários. O texto foi aprovado no plenário sem mudanças em relação à versão do relator.

“Em ambiente de fragmentação do comércio global e de elevação unilateral de tarifas, a capacidade de o Estado prover liquidez e garantia às empresas exportadoras é condição para a preservação de mercados, da base produtiva e do emprego.”

Segundo o relator, a proposta também moderniza a política pública de apoio às exportações ao reorganizar a estrutura de garantias e ampliar o acesso das empresas aos mecanismos oficiais de financiamento.

“O sistema oficial de apoio ao crédito à exportação cumpre função estratégica de política industrial e de inserção internacional”, disse Alan Rick.

Medida Provisória 

Além de ampliar o rol de beneficiários, a medida reorganiza a estrutura de compartilhamento de riscos entre os fundos garantidores, fortalecendo a segurança das operações de crédito e ampliando a capacidade de financiamento às empresas exportadoras.

A MP autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões, provenientes principalmente do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, além de outras fontes orçamentárias. Os financiamentos serão operacionalizados pelo BNDES ou por instituições financeiras habilitadas, cabendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir os encargos, prazos e critérios de elegibilidade das operações.

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A proposta cria instrumentos para que o Brasil possa reagir a medidas ambientais unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos, quando essas exigências prejudicarem a competitividade dos setores produtivos brasileiros, incluindo o agro.

O texto aprovado atualiza o projeto para alinhá-lo ao novo marco legal do mercado de carbono e à Lei da Reciprocidade Econômica. A matéria havia sido apresentada antes da aprovação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e da Lei nº 15.122/2025, que trata da reciprocidade econômica. 

Com o substitutivo, o projeto deixa de criar um mecanismo autônomo e passa a prever que o ajuste de carbono nas fronteiras, já previsto no SBCE, poderá ser utilizado conforme a legislação vigente e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Segundo o relator, a atualização preserva o objetivo da proposta, que é proteger a economia brasileira diante de medidas comerciais externas com impacto sobre a produção nacional.

“O substitutivo adequa o projeto ao novo marco legal, harmonizando a proposta com a legislação vigente sem criar novas obrigações”, afirmou o deputado Jadyel Alencar.

“Com isso, fortalecemos a segurança jurídica e os instrumentos de defesa da competitividade brasileira, preservando a coerência do ordenamento jurídico”, acrescentou o relator.

Autora da matéria, a deputada Coronel Fernanda afirmou que o projeto garante tratamento mais equilibrado nas relações comerciais internacionais, especialmente diante de exigências ambientais impostas por outros mercados.

“O Brasil precisa dispor de instrumentos compatíveis com sua legislação para responder a medidas que prejudiquem nossos produtores e nossas empresas. A proposta reforça o princípio da reciprocidade e valoriza o compromisso ambiental já assumido pelo país, preservando a competitividade dos setores produtivos brasileiros”, disse a parlamentar.

Como funcionará o mecanismo

O substitutivo aprovado estabelece que o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras poderá ser aplicado em resposta a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que afetem negativamente a competitividade dos setores regulados pelo SBCE.

A aplicação, no entanto, ficará condicionada à implementação plena do sistema nacional de comércio de emissões. 

Com a aprovação do parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto fica apto para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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A proposta foi editada pelo governo federal para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação diante do cenário de instabilidade no comércio internacional, marcado pelo aumento de barreiras tarifárias e tensões geopolíticas. O crédito poderá ser utilizado para capital de giro, aquisição de bens de capital, ampliação da capacidade produtiva, inovação tecnológica e adaptação de produtos, serviços e processos.

No parecer aprovado, Alan Rick afirma que o fortalecimento do sistema oficial de crédito à exportação é estratégico para preservar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

“Em ambiente de fragmentação do comércio global e de elevação unilateral de tarifas, a capacidade de o Estado prover liquidez e garantia às empresas exportadoras é condição para a preservação de mercados, da base produtiva e do emprego.”

O senador também defende que a proposta moderniza a política pública de apoio às exportações ao reorganizar a estrutura de garantias e ampliar o acesso das empresas aos mecanismos oficiais de financiamento. “O sistema oficial de apoio ao crédito à exportação cumpre função estratégica de política industrial e de inserção internacional”, afirmou.

Exportadores do agro

Além de preservar a estrutura da medida provisória, o relator acolheu emendas apresentadas por parlamentares, sobretudo da FPA, para ampliar o alcance da política pública. O substitutivo inclui expressamente exportadores da agropecuária, da agroindústria e de suas cadeias de produção e comercialização entre os beneficiários das linhas de financiamento.

Segundo Alan Rick, a ampliação corrige uma limitação do texto original e garante tratamento mais equilibrado aos setores exportadores.

“O Brasil precisa fortalecer todos os segmentos que sustentam a sua presença no comércio internacional. Ao incluir a agropecuária, a agroindústria, cooperativas e cadeias produtivas voltadas à exportação, o relatório amplia o acesso ao crédito e dá segurança para quem produz, gera empregos e ajuda a manter o país competitivo”, afirmou o senador.

Crédito de R$ 15 bilhões

A proposta autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões, provenientes principalmente do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, além de outras fontes orçamentárias. Os financiamentos serão operacionalizados pelo BNDES ou por instituições financeiras habilitadas, enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável por definir encargos, prazos e critérios de elegibilidade.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto já produz efeitos desde sua publicação, mas precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal dentro do prazo constitucional para ser convertido definitivamente em lei.

Principais mudanças do relatório

Entre as alterações promovidas pelo relator estão a ampliação do rol de beneficiários das linhas de crédito, a inclusão das cadeias produtivas da agropecuária e da agroindústria na política de financiamento às exportações, a extensão do atendimento a cooperativas e associações de produtores rurais e o reconhecimento de investimentos em rastreabilidade, inovação e adequação às exigências internacionais como passíveis de financiamento.

O parecer também reorganiza a estrutura de compartilhamento de riscos entre os fundos garantidores, com o objetivo de fortalecer a segurança das operações de crédito à exportação.

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Aprovado em caráter terminativo, o texto prevê a criação de um fundo de natureza financeira destinado a assegurar recursos para exportadores de bens e serviços. O mecanismo poderá financiar capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos e projetos de investimento. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o agente financeiro do fundo, com possibilidade de habilitar outros agentes financeiros e fintechs para operacionalizar as linhas de crédito.

Relator da proposta, Esperidião Amin afirmou que o projeto representa um avanço estratégico para a política de comércio exterior do país diante do atual cenário de instabilidade econômica internacional. 

“Estamos criando um instrumento permanente de apoio às exportações brasileiras, com mais previsibilidade e capacidade de financiamento para empresas que geram emprego, renda e competitividade para o país. O Brasil precisa fortalecer sua presença internacional e oferecer condições adequadas para que nossas empresas consigam competir em igualdade no mercado global”, declarou o senador.

O parecer também incorpora mecanismos de compartilhamento de risco entre o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Segundo o relator, o modelo reduz a dependência direta do orçamento público e amplia a capacidade de oferta de crédito.

“A proposta cria uma estrutura moderna de garantias, inspirada em experiências internacionais bem-sucedidas, permitindo ampliar o crédito às exportações sem elevar a exposição fiscal do Tesouro Nacional”, acrescentou Amin. 

Autor do projeto, Fernando Farias destacou que a medida busca oferecer uma resposta estrutural aos desafios enfrentados pelo setor exportador brasileiro nos últimos anos. “O comércio exterior brasileiro precisa de instrumentos permanentes e eficientes para garantir competitividade às nossas empresas. O fundo permitirá ampliar o acesso ao crédito, proteger cadeias produtivas e fortalecer a presença do Brasil no mercado internacional”, afirmou o senador.

O texto aprovado pela CAE também autoriza o BNDES a constituir subsidiárias e controladas no Brasil, medida defendida no parecer como forma de ampliar a eficiência operacional e financeira do banco de fomento. Conforme o relatório, modelos semelhantes já são utilizados por bancos públicos de desenvolvimento em países como Alemanha, França, China, Japão e Coreia do Sul.

Com a aprovação em decisão terminativa na CAE, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

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O acordo é válido para os membros do Mercosul, ou seja, para brasileiros, argentinos, paraguaios e uruguaios, e serve para esclarecer o que vale em casos de disputas judiciais, envolvendo direitos do consumidor. Na prática, o documento define qual legislação deve ser usada quando o consumidor em um país do Mercosul compra algo ou serviço de um fornecedor de outro país do bloco.

Basicamente, o acordo traz as situações e o que deve prevalecer em cada caso:

• Contratos celebrados estando o consumidor no país de domicílio (contratação à distância): as partes podem escolher qual legislação vai vigorar, isto é, se é a legislação do país do fornecedor ou a legislação do país do consumidor. No entanto, essa escolha se aplica quando a opção for mais favorável ao consumidor; 
• Contratos celebrados estando o consumidor fora do seu país de domicílio: as partes podem escolher se a legislação que vigorará no contrato é a do local onde foi feito o contrato ou a legislação do país do consumidor. Também há a condicionante do direito que mais favorece ao consumidor; 
• Contratos de viagem e turismo: vale a legislação do país de domicílio do consumidor. Nos casos de contratos por tempo compartilhado, por exemplo de um aluguel de imóvel por temporada, as leis imperativas do país em que a publicidade e a oferta foram realizadas também deverão ser levados em consideração. 

No entanto, há exceções em que essas definições não valem:

• contratos celebrados entre fornecedores profissionais de bens e serviços, ou seja, em que não há um consumidor final — um destinatário final de um produto ou serviço;
• obrigações contratuais que tenham como objetivo principal questões sucessórias ou de relações familiares;
• contratos de relações trabalhistas, societárias e tributárias; 
• contratos de consumo que estão regulados por convenções internacionais específicas. 

O texto do acordo tramitou como o projeto de decreto legislativo (PDL) 170 de 2022. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em 2025 e, com o aval dos senadores, segue agora para promulgação. 

A relatora da matéria no Senado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou a importância do acordo. “Para o Brasil, a consolidação desse marco normativo representa passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo”, comentou a parlamentar no voto. 

“A adoção de regras comuns sobre o direito aplicável aos contratos internacionais de consumo contribui diretamente para a construção de um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais”, completou Tereza Cristina.

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