A iniciativa autoriza o governo federal a ampliar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com previsão de aporte adicional de até R$ 20 bilhões. Os recursos seriam usados exclusivamente como garantia para operações de renegociação de dívidas rurais. De acordo com a senadora, a medida pode disponibilizar ao menos R$ 70 bilhões para a prorrogação das dívidas, mas depende também da disposição do Executivo em apoiar os produtores. 

“Esse fundo é o que vai deixar um legado para a agricultura, se ele for instituído. Mas o governo tem que entender que não basta criar o fundo: precisamos colocar recursos nele. Sabemos das dificuldades fiscais, do problema do crédito e das despesas primárias, mas R$ 20 bilhões neste fundo podem alavancar mais de R$ 70 bilhões, podendo chegar até R$ 200 bilhões”, destacou Tereza Cristina, nesta quarta-feira (13), durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. 

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o produtor rural enfrenta uma “tempestade perfeita” contra a produção agropecuária. Segundo ele, a articulação dos últimos dias tem sido voltada à construção de soluções efetivas para o endividamento no campo, como a apresentada por meio da emenda.

“A gente entende que aqueles R$ 30 bilhões que aprovamos na Câmara não são suficientes nem para o início do trabalho. Hoje, a dívida dos produtores chega a R$ 150 bilhões. Precisamos buscar esse montante de recursos, e essa é a alternativa que estamos apresentando. Nosso compromisso é com o produtor rural. Por isso, estamos trabalhando para que essa solução do endividamento seja real e para que a gente consiga enfrentar as resistências dentro do governo”, comentou. 

O PL 5.122/2023 tramita na CAE sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar destacou a participação dos membros da FPA na construção do texto e afirmou que a emenda da senadora Tereza Cristina foi incorporada ao relatório. A previsão é de que a votação ocorra na próxima terça-feira (19). A bancada também articula para que o projeto seja votado no Plenário do Senado na mesma semana.

“A senadora Tereza Cristina entende, e eu entendo igualmente, que a utilização do FGI como lastro para a renegociação das dívidas agrícolas resolveria de uma vez por todas esse problema no Brasil. Nós colocaríamos esses títulos no mercado, em um fundo privado, e isso serviria para renegociações daqui para frente”, disse Renan Calheiros ao tratar sobre a emenda do FGI.

Corrida contra o tempo

 A intenção da FPA é que toda a estrutura de renegociação prevista no projeto entre em vigor antes do anúncio do próximo Plano Safra. Por isso, o coordenador institucional da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu que os ajustes no relatório sejam feitos até a votação da próxima semana. Segundo ele, isso evitaria novas modificações quando o texto retornar à Câmara dos Deputados, facilitando uma aprovação rápida pelos deputados.

“O que estamos fazendo aqui hoje não é apenas um remédio para curar os males dos endividados por problemas climáticos. Estamos criando um novo sistema de financiamento para o Brasil”, ressaltou o parlamentar gaúcho.

Além dos recursos que poderão ser operados com a garantia do FGI, a proposta cria uma linha emergencial específica para a prorrogação das dívidas, com montante de até R$ 30 bilhões provenientes do Fundo Social (FS). O relator também pretende incluir a possibilidade de o governo utilizar recursos do orçamento para criar outras linhas destinadas à renegociação. Integrantes do Executivo chegaram a mencionar a possibilidade de disponibilizar R$ 82 bilhões. 

Na reunião da CAE desta quarta-feira, outros membros da bancada reforçaram apoio ao relatório-base apresentado pelo senador Renan Calheiros. O 2º vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), destacou a abrangência nacional da proposta. 

“Acredito que boa parte dos estados e municípios brasileiros vai se enquadrar nesses três quesitos necessários para fazer a regularização do endividamento que o PL 5.122/2023 traz”, disse.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ressaltou a urgência da iniciativa para o Rio Grande do Sul. “Esse projeto é mais do que necessário para buscar uma solução para a difícil situação que o homem do campo vive, em particular no meu estado, o Rio Grande do Sul”, afirmou. 

O coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS), relator da matéria na Câmara dos Deputados, também foi na mesma linha. “Estamos muito próximos de oferecer uma ferramenta de dignidade e respeito aos agricultores”, destacou.

Outros parlamentares também comentaram o momento enfrentado pelo produtor rural. “O agro brasileiro enfrenta uma das maiores crises financeiras dos últimos anos. O produtor rural foi atingido por juros altos, aumento do diesel, energia cara, dificuldade de acesso ao crédito e queda da rentabilidade”, apontou o senador Wilder Morais (PL-GO).

Já o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), afirmou que a medida terá efeito para além do setor agropecuário. “A agricultura é a céu aberto, o agricultor não tem contracheque. Esse projeto, embora passe pelo agro, vai impactar a vida de todos os brasileiros”, ressaltou.

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A medida ocorre em meio à pressão de agricultores europeus e de países como a França, que se opuseram ao acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul. Nesse contexto, a FPA vê com preocupação qualquer tentativa de transformar exigências regulatórias em barreiras políticas ou comerciais contra a competitividade da produção brasileira.

O Brasil segue habilitado a exportar, e eventual restrição somente poderá ocorrer caso as garantias formais exigidas pelo bloco não sejam apresentadas até 3 de setembro de 2026.

A questão não representa falha sanitária da pecuária nacional. O Brasil exporta carne bovina para mais de 170 mercados, com sistemas de inspeção, rastreabilidade e protocolos reconhecidos internacionalmente.

A FPA seguirá acompanhando o tema junto ao setor produtivo e às autoridades competentes, defendendo uma solução diplomática que garanta previsibilidade, tratamento justo e garantia da reputação brasileira no mercado internacional.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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O projeto institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e estabelece instrumentos permanentes de governança, monitoramento e rastreabilidade da atividade pesqueira. A proposta prevê regras mais claras para acesso à atividade, planos de gestão por pescarias, fiscalização integrada e maior participação de comunidades tradicionais e do setor produtivo nas decisões.

Relator da matéria, Marcos Rogério afirmou que o projeto representa um avanço estrutural para o setor pesqueiro brasileiro.

“Estamos construindo um marco moderno para a pesca nacional, que alia preservação ambiental, previsibilidade regulatória e desenvolvimento econômico. O setor precisa de regras claras, fiscalização eficiente e segurança jurídica para continuar gerando emprego, renda e abastecimento alimentar no país”, afirmou o senador.

Segundo o parlamentar, a proposta fortalece instrumentos de controle e transparência, além de criar mecanismos permanentes de gestão baseados em critérios técnicos e científicos. “O projeto combate a pesca ilegal, reduz a informalidade e organiza o setor de forma sustentável. Isso traz estabilidade para quem produz, processa e comercializa pescado, além de proteger os recursos naturais e garantir concorrência leal”, disse Marcos Rogério. 

Autor do projeto, Alessandro Vieira afirmou que a legislação atual da pesca está fragmentada e já não atende às necessidades do setor. “O Brasil precisava de uma política moderna para a pesca, capaz de integrar sustentabilidade ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico. O texto foi construído com base em experiências internacionais bem-sucedidas e cria ferramentas para melhorar a gestão, recuperar estoques pesqueiros e fortalecer a atividade de forma responsável”, declarou.

O senador também destacou que o projeto amplia a participação social e reconhece o papel dos pescadores artesanais e das comunidades tradicionais. “A proposta valoriza quem vive da pesca, garante mais transparência ao mercado e fortalece a governança do setor com participação técnica e social”, afirmou Alessandro Vieira.

Rastreabilidade do pescado

Entre os principais pontos do texto aprovado estão a criação do Sistema Nacional de Gestão da Pesca (SNGP), regras de rastreabilidade do pescado, revisão periódica das normas de ordenamento, mecanismos de prevenção à sobrepesca e fortalecimento da fiscalização em toda a cadeia produtiva. 

O parecer também incorpora medidas para ampliar a proporcionalidade das penalidades administrativas, reduzir desperdícios com destinação adequada do pescado capturado incidentalmente e simplificar processos para pescadores artesanais e comunidades tradicionais.

Outro eixo da proposta é a separação entre os marcos regulatórios da pesca e da aquicultura. O texto reorganiza dispositivos da Lei nº 11.959/2009 para estabelecer regras específicas para a aquicultura, incluindo diretrizes próprias para licenciamento ambiental, manejo e desenvolvimento sustentável da atividade aquícola. 

“A nova política tende a ampliar a eficiência do setor pesqueiro, fortalecer economias regionais, aumentar a segurança alimentar e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de gestão sustentável da pesca,” concluiu o relator, senador Marcos Rogério.

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A consulta ao Prodes verifica se uma propriedade possui apontamento positivo, ou seja, identificação de possível desmatamento na área. Porém, atividades do dia a dia, como limpeza de pasto, troca de cultura ou mesmo a colheita de árvores de eucalipto também podem ser interpretadas como irregularidades. Essas notificações são chamadas de falsos-positivos, porque não correspondem necessariamente à realidade da propriedade, já que podem estar relacionadas ao manejo rural e não à supressão ilegal de vegetação nativa ou em recuperação.  

Apesar da possibilidade de falsos positivos, a medida em vigor barra de forma automática o crédito rural para as áreas com o apontamento. Isso tem causado problemas aos produtores de diferentes partes do país, uma vez que o Podes não faz, sozinho, a diferenciação entre um apontamento real e um falso positivo. O efeito pode inviabilizar o plantio desses produtores, que atualmente já enfrentam margens apertadas, juros elevados e endividamento.

De acordo com dados da Datagro, mais de 5,4 milhões de apontamentos positivos em propriedades rurais no Prodes foram registradas até outubro de 2025. Ainda conforme a consultoria, parte dessas notificações são falsos-positivos, o que evidencia a necessidade de mecanismos de verificação mais precisos antes da imposição de restrições ao crédito.

Medida mais urgente

A determinação da consulta ao Prodes está regulamentada por duas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN): a Resolução nº 5.193/2024 e a Resolução nº 5.268/2025. Para evitar impedimentos indevidos, integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolaram dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), um na Câmara dos Deputados (178/2026) e outro no Senado Federal (176/2026). 

Basicamente, ambas propostas sustam essas resoluções para que a norma deixe de ser obrigatória. A compreensão é de que essa é uma medida com efeito imediato, por isso, mais urgente para retornar a capacidade de tomar crédito dos produtores.  

“Entende-se adequado sustar os dispositivos mencionados até que sejam disponibilizados mecanismos mais precisos e confiáveis de verificação ambiental ou que sejam estabelecidos procedimentos simplificados que permitam ao próprio produtor comprovar a regularidade ambiental de sua área, sem custos adicionais e sem prejuízo ao adequado funcionamento do crédito rural”, apontou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), autor de uma das propostas.

Aprimoramento das regras

Outras duas proposições tratam do aprimoramento das normas relacionadas ao crédito rural e às exigências ambientais. A intenção é dar mais eficiência a esses mecanismos para que não haja penalização de produtores que atuam dentro da lei.

O Projeto de Lei 2.564/2025 permite que agentes de fiscalização adotem medidas administrativas quando houver comprovação de dano ambiental. Além disso, proíbe a imposição de embargo tendo como base apenas imagens de satélites. 

A iniciativa que tramita na Câmara é do coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), e do deputado José Adriano (PP-AC), que também integra a bancada.

“Com o modelo atual, quando o órgão ambiental identifica alguma possível irregularidade apenas por imagens de satélite ou outro método de monitoramento remoto, ele pode emitir o embargo imediatamente, sem conferir presencialmente a situação. Isso faz com que produtores que estão dentro da lei sejam penalizados junto com quem realmente cometeu uma infração”, comentou Mosquini.

Já no Senado, o Projeto de Lei 205/2025 estabelece parâmetros para que o crédito rural possa ser limitado por questões ambientais. Por exemplo, propriedades que não tenham o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ficam impedidas de acessar o financiamento do Plano Safra. Na prática, a proposta assegura que normas infralegais não tenham mais peso do que o previsto no Código Florestal, como ponderou o 2º vice-presidente da FPA no Senado e autor do projeto, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

“O objetivo principal desta iniciativa parlamentar é a harmonização das divergências na elaboração e na aplicação das normas infralegais, proporcionando maior segurança jurídica às instituições financeiras na execução de suas políticas de concessão de crédito rural vis-à-vis as finalidades de nosso Código Florestal, as quais devem inquestionavelmente prevalecer”, disse na justificativa do projeto.

Sensibilização do governo 

Além de iniciativas no Congresso Nacional, a FPA também enviou ofícios aos membros do CMN, pedindo a postergação das resoluções do órgão e uma reunião para tratar do tema. O documento foi endereçado ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e à ministra do Planejamento e Orçamento à época, Simone Tebet. 

Um dos ofícios foi enviado em março, antes da entrada em vigor das resoluções, e solicita pelo menos mais seis meses de prorrogação para a vigência das exigências relacionadas ao Prodes. Os parlamentares apontam que esse seria um tempo mínimo adequado para aperfeiçoar as resoluções e garantir que o produtor regular não seja prejudicado pela iniciativa. Apesar dos pedidos, não houve retorno.

“O uso isolado do Prodes como critério impeditivo pode impor ao produtor rural o ônus de comprovar, por meios muitas vezes onerosos e complexos, a regularidade ambiental de sua área”, defendeu a FPA no documento. 

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O texto inclui o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) entre as políticas que devem orientar a PNMCE. Com isso, os fertilizantes passam a integrar o planejamento estratégico do Estado, o que pode estimular novas ações voltadas à redução da dependência externa e ao fortalecimento da indústria nacional.

“Esta política nacional está combinada com alguns instrumentos legislativos já por nós definidos, e com mecanismos que são de políticas públicas que também precisam estar harmonizados”, destacou o relator do texto e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A proposta abre caminho para que projetos ligados à produção desses insumos recebam incentivos fiscais, de crédito e regulatórios. Para isso, deverão ser credenciados e habilitados pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, instância que será criada para gerir as ações relacionadas à nova política.  

Na avaliação da FPA, a medida é importante porque contribui para reduzir a dependência brasileira da importação de fertilizantes. Segundo levantamento recente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 80% dos fertilizantes consumidos pela agricultura brasileira  vêm de fora.

No retrato por tipo de produto, a maior dependência está nos potássicos, com 97,8% de importação. Em seguida aparecem os nitrogenados, com 89%, e os fosfatados, com 66,4%. Nos últimos meses, os nitrogenados passaram a preocupar ainda mais o setor, já que são produzidos a partir do gás natural. Com o conflito no Oriente Médio, a ureia registrou alta superior a 30% poucas semanas após o início dos ataques. 

Proposta inclui fertilizantes em programa de benefício fiscal

O projeto respaldado pela Câmara cria ainda o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Esse mecanismo permite que a União conceda crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a empresas que atuem na produção, no beneficiamento ou na industrialização de fosfatados, potássicos e nitrogenados. Além de estimular a fabricação nacional desses insumos, a medida pode contribuir para reduzir custos de produção no campo.

Para ter acesso ao programa, essas empresas devem respeitar alguns requisitos, que serão regulamentados depois da proposta se tornar lei. Entre esses critérios estão:

• usar um percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional;
• disponibilizar parte da produção ao mercado interno;
• comprovar certo nível de investimento em compras de máquinas, equipamentos e despesas operacionais. 

“Um destaque são os fertilizantes, os fosfatados, potássicos e os nitrogenados, já que o Brasil precisa reduzir a dependência da importação especialmente dos fertilizantes potássicos. No programa de beneficiamento, nós estamos garantindo o incentivo de R$ 1 bilhão por ano, durante cinco anos. Esses benefícios são sempre precedidos de um procedimento concorrencial, onde os fertilizantes são prioridade”, comentou um dos autores do projeto e integrante da FPA, deputado Zé Silva (União-MG).

O texto também autoriza a emissão de debêntures incentivadas como forma de impulsionar a produção nacional desses insumos agrícolas. As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos no mercado de capitais. No caso das incentivadas, investidores pessoa física têm isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos, o que torna esse tipo de aplicação mais atrativo e facilita o financiamento de projetos estratégicos. 

Esses títulos poderão ser emitidos por empresas que fazem o beneficiamento, transformação ou mineração de matéria-prima de fertilizantes. Projetos que fazem prospecção e pesquisa também poderão acessar esse instrumento.

Veja o que disseram integrantes da FPA: 

“Os nitrogenados foram os fertilizantes que mais subiram com o advento da guerra [no Oriente Médio]. Nós ficamos muito reféns desse problema geopolítico. Um projeto como esse faz com que o Parlamento passe a debater, de forma estratégica, a segurança na produção de alimentos”, pontuou o coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“Chega em um momento importante, de transição energética, melhoria da produção nacional e autonomia do Brasil para fazer seu campo trabalhar com tranquilidade, independentemente de guerras que aconteçam em qualquer lugar do mundo. Estamos entre os maiores produtores de grãos do mundo e temos que estar também entre os maiores produtores de fertilizantes. Temos capacidade para isso”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

“O Brasil é um país riquíssimo em minerais, mas ainda tem uma política muito acanhada de investimento e valorização dessa riqueza. O mundo hoje disputa minerais críticos e disputa alimentos. O Brasil tem condições de alimentar o mundo, mas precisa de uma política que barateie o custo de produção e amplie o protagonismo do país no abastecimento global”, destacou o deputado Danilo Forte (PP-CE).

“Com essa medida, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua autonomia na produção de fertilizantes e reduzir a dependência das importações”, afirmou o deputado José Rocha (União-BA).

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O Projeto de Lei 3.123/2025, de autoria do coordenador Institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), cria o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR). Na prática, é uma plataforma que reúne informações de diferentes bases de dados e que as instituições financeiras, seguradoras, cooperativas e empresas do agro poderão acessar de forma simplificada. 

“A instituição do SNGRCR poderia reduzir inadimplência e sinistralidade ao tornar as decisões de crédito mais informadas, barateando custos operacionais para bancos e seguradoras e ampliando o acesso ao crédito em bases mais justas e sustentáveis”, apontou a relatora do texto no colegiado e vice-presidente da FPA para a Região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). O relatório foi lido na CAPADR pelo coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

A matéria aprovada traz aperfeiçoamentos em relação ao texto inicial. No substitutivo, a parlamentar elenca as bases de dados que deverão integrar o sistema de compartilhamento e também prevê que outras poderão ser incluídas posteriormente, conforme regulamentação:

• Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF);
• Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
• Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
• Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA/BDU – Mapa);
• Sistema de Gerenciamento do Garantia-Safra (SGGS);
• Sistema de Informação da Subvenção ao Seguro Rural (SISSER);
• Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes (SICAN);
• Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);
• Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF – Incra);
• Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER);
• Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar);
• Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR – Incra);
• Sistema de Informações de Créditos (SCR);
• Sistema de Registro de Operações (SRO – Suspep).

O texto prevê que o compartilhamento das informações será feito de forma automática. No entanto, o produtor rural poderá optar pelo não compartilhamento com as instituições. Esse mecanismo deverá estar vinculado à conta “gov.br” e ser disponibilizado de forma simples e acessível. 

Além disso, as informações do sistema só poderão ser acessadas pelos agentes autorizados e pelo próprio produtor rural. O texto também determina que não haverá cobrança de taxas e que o tratamento dos dados deverá observar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Há ainda dispositivos na redação que estabelecem sanções e penalidades em caso de vazamento, perda, destruição, acesso não autorizado ou uso indevido dos dados. Também altera a Lei nº 13.709/2018, a LGPD, para permitir o tratamento de dados voltado à análise de risco em operações de crédito rural, seguro rural e resseguro rural.

Outro ponto previsto no substitutivo é a possibilidade de o governo federal estabelecer requisitos diferenciados para o compartilhamento de dados quando se tratar de agricultores familiares, comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O prazo para a entrada em vigor dessa legislação é de 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União. 

Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso avance por esses colegiados, a proposta segue para o Senado e, posteriormente, para a sanção, se não houver alterações. 

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Aprovado em caráter terminativo, o texto prevê a criação de um fundo de natureza financeira destinado a assegurar recursos para exportadores de bens e serviços. O mecanismo poderá financiar capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos e projetos de investimento. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o agente financeiro do fundo, com possibilidade de habilitar outros agentes financeiros e fintechs para operacionalizar as linhas de crédito.

Relator da proposta, Esperidião Amin afirmou que o projeto representa um avanço estratégico para a política de comércio exterior do país diante do atual cenário de instabilidade econômica internacional. 

“Estamos criando um instrumento permanente de apoio às exportações brasileiras, com mais previsibilidade e capacidade de financiamento para empresas que geram emprego, renda e competitividade para o país. O Brasil precisa fortalecer sua presença internacional e oferecer condições adequadas para que nossas empresas consigam competir em igualdade no mercado global”, declarou o senador.

O parecer também incorpora mecanismos de compartilhamento de risco entre o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Segundo o relator, o modelo reduz a dependência direta do orçamento público e amplia a capacidade de oferta de crédito.

“A proposta cria uma estrutura moderna de garantias, inspirada em experiências internacionais bem-sucedidas, permitindo ampliar o crédito às exportações sem elevar a exposição fiscal do Tesouro Nacional”, acrescentou Amin. 

Autor do projeto, Fernando Farias destacou que a medida busca oferecer uma resposta estrutural aos desafios enfrentados pelo setor exportador brasileiro nos últimos anos. “O comércio exterior brasileiro precisa de instrumentos permanentes e eficientes para garantir competitividade às nossas empresas. O fundo permitirá ampliar o acesso ao crédito, proteger cadeias produtivas e fortalecer a presença do Brasil no mercado internacional”, afirmou o senador.

O texto aprovado pela CAE também autoriza o BNDES a constituir subsidiárias e controladas no Brasil, medida defendida no parecer como forma de ampliar a eficiência operacional e financeira do banco de fomento. Conforme o relatório, modelos semelhantes já são utilizados por bancos públicos de desenvolvimento em países como Alemanha, França, China, Japão e Coreia do Sul.

Com a aprovação em decisão terminativa na CAE, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

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O texto foi um dos pontos discutidos na reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) desta terça-feira (5). Segundo o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), esse superávit extraordinário pode ser bem empregado não apenas para mitigar os efeitos da elevação dos combustíveis, mas em outras necessidades, como das renegociações. 

“O ganho bruto da União com a alta do petróleo, com royalties, dividendos da Petrobras, tributos federais e o imposto de exportação, dá exatamente R$ 128,7 bilhões”, comentou Pedro Lupion, ao falar sobre levantamento feito pela FPA sobre o assunto. Ainda conforme os dados, mesmo descontando as renúncias fiscais com o diesel e com os demais combustíveis, sobrariam para a União R$ 41,2 bilhões até o final do ano. 

A vice-presidente da Região Centro-Oeste da FPA, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), está com a relatoria do PLP 114/26. Ela explicou que a ideia não seria impor a destinação, mas abrir a possibilidade de que parte desse recurso tenha a finalidade de abarcar as dívidas rurais. Ainda conforme a parlamentar, isso traria mais uma alternativa ao Projeto de Lei 5.122/2023, em discussão no Senado e que aborda o tema. 

“A senadora Tereza trouxe a sugestão para que a gente pudesse utilizar esses recursos extraordinários em paralelo ao projeto que está tramitando lá no Senado, relatado pelo senador Renan Calheiros. Vou apresentar esta possibilidade no nosso texto, além de incluir  o Seguro Rural”, acrescentou Boldrin. 

A deputada complementou indicando que outros pontos também devem estar presentes no relatório final, ainda sem uma previsão para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre eles está um dispositivo para garantir que os biocombustíveis continuem com benefícios fiscais mais favoráveis em relação aos combustíveis fósseis. Na prática, a medida será para garantir que a renúncia fiscal dada na gasolina e no diesel seja aplicada também, de forma proporcional, ao etanol e ao biodiesel, mantendo esses produtos renováveis mais atrativos. 

Projeto do endividamento segue em negociação

No encontro desta terça, a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), atualizou a bancada sobre o andamento das articulações sobre o PL 5.122/2023. As equipes técnicas da senadora e do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL) , se reuniram com integrantes do Ministério da Fazenda na última quinta-feira (30) para tratar do assunto. No entanto, ainda não há um consenso entre o governo e os parlamentares sobre a origem dos recursos para a renegociação da dívida. 

“O que o governo está trazendo para a gente é o que sobrou do dinheiro que não conseguiram aplicar do Plano Safra passado, R$ 82 bilhões. Esse é o montante, mas também não é suficiente. Que esse volume venha, mas nós precisamos no mínimo de R$ 180 bilhões”, disse a senadora. 

Agora, as equipes tentam encontrar fontes para suprir a necessidade. O Fundo Social do Pré-sal, o Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) e também os recursos extras da alta do petróleo — tratados no PLP 114/26 — estão entre as possibilidades em estudo. A intenção é colocar o projeto 5.122/23 em votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima semana, informou Tereza Cristina. 

Conflito no Oriente Médio já soma mais de R$ 7 bilhões em custos para o agro brasileiro

Uma temática relacionada ao aumento dos preços dos combustíveis é a alta nos custos operacionais do agro no Brasil. Segundo dados da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), o custo extra com a subida do diesel nos últimos meses chega a R$ 7,2 bilhões, sem contar gastos com logística. 

“Nós observamos que a cada R$ 0,25 que o preço do diesel aumenta o custo para o produtor rural lá na ponta é de R$ 1,3 bilhão”,apontou o economista-chefe da Farsul, Antônio da Luz, que participou da reunião-almoço e apresentou o estudo. 

Além disso, o especialista lembrou que esse cenário tende a agravar a realidade do produtor rural, que já está impactado com dívidas. “Nós tivemos um aumento de 23% no preço do diesel. Isso traz uma preocupação não só para a colheita da primeira safra, como o plantio e a colheita da segunda safra e no plantio da primeira safra de 2026/2027”, completou.

Apesar do quadro grave, o economista também apontou que a situação traz oportunidades para o Brasil. A principal é o aumento das misturas obrigatórias — de 32% do etanol na gasolina e de 16% de biodiesel no diesel. Ele explicou que um impulsionamento das misturas pode, por exemplo, aumentar o esmagamento de soja no Brasil e agregar valor à soja, fazendo com que a commodity brasileira fique mais valorizada também no mercado internacional de exportação. 

Veja o que disseram outros integrantes da FPA:

“O agro hoje é símbolo de segurança energética. E aqui nos dá garantia de perenidade na produção de grãos, porque se não fosse a produção de energia estaríamos comercializando soja a R$ 90, a saca de milho a R$ 25 no Mato Grosso. Então trouxe um novo mercado”, acrescentou o coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“Esse projeto [PLP 114/2026] é muito importante. O governo tem que entender que nós precisamos, praticamente, quase zerar os impostos para ser competitivo nas condições que está o petróleo hoje”, destacou o 2º vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). 

“Nós temos que superar os problemas burocráticos e ambientais. Na minha cidade, Cruz Alta (RS), nós temos três cooperativas que se uniram para fazer uma empresa de biocombustível, e não há jeito de conseguir a licença ambiental. No momento em que se agoniza com esse conflito no Irã, ter esses obstáculos é incompreensível e inaceitável”, disse o deputado Pedro Westphalen (PP-RS).

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De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), a proposta susta a norma sob o argumento de que o órgão extrapolou seu poder regulamentar ao impor condicionantes que, na prática, inviabilizam a atividade produtiva.

Segundo o autor, a resolução cria um bloqueio estrutural ao atrelar a emissão das autorizações a exigências burocráticas que não dependem do produtor rural. “A norma condiciona a supressão de vegetação à análise do Cadastro Ambiental Rural, mesmo sabendo que a maioria dos cadastros ainda não foi analisada pelos órgãos ambientais. Isso cria um entrave que penaliza quem já cumpre a legislação e depende de previsibilidade para produzir”, afirmou.

Junio Amaral também argumenta que os impactos da regra vão além do campo. “Estamos diante de uma medida que amplia a insegurança jurídica, compromete investimentos, pode prejudicar safras, contratos de exportação e até obras de infraestrutura. Não se trata de flexibilizar a proteção ambiental, mas de evitar que o excesso de burocracia inviabilize a economia”, disse.

No parecer aprovado, Pezenti questionou especialmente a vinculação da emissão e da validade das autorizações ambientais à aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo ele, a medida ignora a realidade operacional dos órgãos públicos e transfere ao produtor uma responsabilidade que não lhe cabe.

“A resolução limita a emissão e a validade das autorizações à aprovação do CAR, apesar de ser de conhecimento público que a análise desse cadastro é extremamente morosa. Essa lentidão não é culpa do produtor rural, mas do próprio Estado”, afirmou o relator.

Para o deputado, a exigência cria um impasse prático ao setor agropecuário. “Criar condicionantes que dependem exclusivamente da agilidade do poder público é, na prática, impor um requisito impossível de ser cumprido. Isso compromete a atividade produtiva e gera insegurança jurídica”, acrescentou.

O relator também sustenta que a norma do Conama acaba por impor restrições adicionais ao que já está previsto no Código Florestal, ampliando, por via infralegal, obrigações que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

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De autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), a proposta cria um mecanismo de defesa comercial para preservar a atividade produtiva interna diante da concorrência externa. O texto estabelece que a suspensão das importações poderá ocorrer em situações de desequilíbrio de mercado, desde que haja estoque suficiente para garantir o abastecimento interno.

No relatório aprovado, Zaeli argumenta que a medida é necessária para assegurar condições justas de concorrência ao produtor brasileiro. “A proposta contribui para a estabilidade do setor agrícola”, afirma, ao destacar que o mecanismo evita também a desestruturação da cadeia produtiva em cenários de preços abaixo do custo.

O parlamentar sustenta que a preservação da produção nacional de arroz tem impacto direto na segurança alimentar do país, reduzindo a dependência externa e garantindo maior previsibilidade ao mercado interno.

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões e ainda será analisada pela Comissão de Agricultura e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) antes de seguir ao Senado.

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