A tramitação da medida teve início na quarta-feira (11), quando a proposta foi protocolada. O teor da matéria e as mudanças que ela prevê na legislação motivaram os senadores a pedir mais tempo para análise. A apreciação ficou para esta quinta-feira (12).

Durante a sessão, diferentes parlamentares apresentaram suas posições sobre o texto. Alguns defenderam que a proposta fosse analisada na semana seguinte. O requerimento de urgência, porém, foi aprovado, e a matéria entrou na pauta. Por 45 votos a favor e 31 contrários, o Plenário aprovou o substitutivo e deixou a análise dos destaques para terça-feira.

Para a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), alguns ajustes feitos pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), amenizaram parte dos efeitos negativos da proposta. A parlamentar, porém, criticou a forma como o governo propõe fazer o ajuste fiscal.

“Ninguém aqui é contra a matéria. Nós precisamos fazer isso mesmo, nós precisamos trabalhar a favor do Brasil. Esse PLP corta despesas nas receitas. Nós precisamos trabalhar agora, e eu espero que o governo volte com outras medidas para olhar as despesas também. Ninguém gosta e ninguém quer sair da sua zona de acomodação. Quando você tem corte, isso é difícil porque as pessoas contam com aquilo. Então, nós podemos ter judicialização, em alguns casos, em alguns desses artigos, de algumas matérias aqui propostas”, disse a parlamentar.

O senador Marcos Pontes (PL-SP), também integrante da bancada do agro, seguiu na mesma linha e defendeu que o ajuste fiscal seja feito com responsabilidade e com tempo para discussão. Segundo ele, o governo deve priorizar a redução de gastos.

“Nós somos, sem dúvida nenhuma, a favor de um controle fiscal no Brasil. Isso é extremamente necessário e não se discute, é um fato, mas também é um fato que isso precisa ser feito da forma correta, para que isso seja feito da forma correta tanto no método quanto na análise. Com relação ao método, existe uma preocupação muito grande com relação a esse projeto, porque ele mexe com 70% dessas propostas, mexe na parte da receita e 30% na parte do custo. Eu gostaria de ver, realmente, um controle de custo, esse controle fiscal através da redução de custos, através da redução de gastos, e isso seria efetivo”, pontuou.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), integrante da FPA, classificou o governo como “Robin Hood às avessas”. Ele questionou se a medida defendida pelo governo representa um ajuste fiscal e criticou a falta de cortes de gastos.

“Essa obsessão de gastar sem limites, sem preocupação com o amanhã, acreditando de verdade que gastar significa crescimento, desenvolvimento e respeito aos mais pobres. Mentira. É o Robin Hood às avessas, dá com uma mão e tira com as duas. Agride o poder de compra da população. Agridem aqueles que deveriam suportar o peso do crescimento da nossa sociedade”, afirmou.

Outros senadores da FPA também criticaram a medida. Carlos Portinho (PL-RJ) falou sobre o impacto nas empresas brasileiras. “As companhias abertas pagarão mais imposto, porque é o governo do imposto, que gasta, gasta e agora vem falar em ajuste fiscal? Não tem ajuste nenhum! Corte na carne! O que a gente precisa é discutir. Ninguém aqui é contra ajuste fiscal, mas eu e todos nós da oposição somos contra aumento de imposto”, disse.

Na visão do senador Magno Malta (PL-ES), haverá “arrependimento” dos senadores após a aprovação do texto por não terem discutido a proposta. Ele ainda sugeriu áreas que o governo poderia cortar para obter o ajuste: “Sabem o que seria muito bonito? O corte de ministérios, por exemplo, a abertura e o corte dos cartões corporativos”.

Destaques podem amenizar o impacto da proposta

Ao menos dois dos destaques apresentados propõem retirar do texto o mecanismo que permite limitar a compensação de créditos tributários. Esse é um dos pontos que preocupam o setor produtivo brasileiro, pela insegurança jurídica quanto ao uso desses créditos.

O temor é que a medida gere custos para empresas e consumidores, já que o texto não prevê um prazo para que os créditos afetados pela restrição possam voltar a ser utilizados. A legislação atual garante o direito à compensação desses créditos, que decorrem de tributos pagos a mais.

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A votação ocorreu no último dia de vigência da medida provisória. Na terça-feira (10), o texto foi aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), incorporou ajustes indicados pela FPA.

Entre as principais mudanças estão a inclusão de dívidas em atraso desde 2021, a redução dos percentuais mínimos de perdas exigidos em determinadas regiões, a ampliação do uso de laudos coletivos e a inclusão de novas operações com Cédulas de Produto Rural (CPRs).

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou os resultados das negociações que ampliaram o alcance da medida e incorporaram reivindicações do setor produtivo. “Foram avanços importantes, contundentes”, afirmou o parlamentar, ao ressaltar as mudanças nos critérios de renegociação, a inclusão de novos beneficiários e a ampliação dos mecanismos de comprovação de perdas.

Uma das principais alterações foi a mudança do marco inicial da inadimplência, de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021, permitindo incluir operações em atraso há mais tempo.

Lupion também destacou a redução dos percentuais mínimos de perdas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), de 30% para 25% e de 40% para 35% nos casos mais graves.

A proposta ampliou ainda o uso de laudos coletivos para comprovação de perdas, antes restrito a beneficiários do Pronaf e do Pronamp. O mecanismo poderá alcançar micro, mini, pequenos e médios produtores, observados os critérios relativos à safra e à atividade afetada.

O texto também alterou os prazos de contratação de determinadas linhas de renegociação, que passam a ser contados a partir da regulamentação da futura lei. O período será de 120 dias, prorrogável por igual prazo.

Outra mudança foi a ampliação das operações elegíveis com CPRs, incluindo títulos emitidos em favor de cerealistas e outras empresas que adquirem, armazenam ou comercializam produtos agropecuários.

Apesar dos avanços, Lupion ressaltou que a criação de um fundo garantidor mais amplo permanece entre as reivindicações da bancada. “O que ficar para trás nós vamos correr atrás para fazer projeto de lei complementar, buscar as negociações e a solução para os nossos produtores”, afirmou.

Tereza Cristina destaca ampliação do acesso à renegociação

Uma das principais articuladoras do acordo, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, afirmou que as alterações incorporadas ao relatório devem permitir que mais produtores rurais tenham condições de renegociar suas dívidas e permanecer na atividade.

Segundo a parlamentar, apesar do volume de recursos previsto para a medida, os produtores ainda enfrentam dificuldades para efetivar as operações junto às instituições financeiras. “Com as melhorias feitas no texto, a gente espera que mais produtores rurais consigam ir ao banco e repactuar suas dívidas”, afirmou.

Tereza Cristina explicou que a medida não representa perdão de dívidas, mas a possibilidade de reorganizar os pagamentos em prazos maiores, permitindo que os produtores recuperem sua capacidade financeira e continuem produzindo.

“Não é perdão de dívida, é só a repactuação e o parcelamento em mais vezes, mais anos para frente, para que ele possa conseguir fazer esse pagamento”, destacou.

A senadora também ressaltou a urgência da aprovação, especialmente diante do início da safra em diferentes regiões do país. “Ela não é ‘o ótimo’, mas ela resolve e vai conseguir incluir mais pequenos, micro e médios produtores rurais para que possam repactuar e continuar na atividade, plantando. A safra já começou, por isso a pressa de que a gente resolva isso rapidamente”, afirmou.

Durante as negociações, Tereza Cristina também defendeu a manutenção dos dispositivos acordados no Congresso, sem vetos presidenciais que possam comprometer o alcance da medida. “Eu gostaria muito da compreensão da Presidência da República para que não houvesse vetos”, afirmou.

A parlamentar voltou a defender mudanças estruturais no financiamento agropecuário, incluindo a criação de um novo modelo de crédito rural e o fortalecimento de mecanismos de garantia para os produtores. “O fundo garantidor é fundamental e ele não vai sair do nosso radar. Nós estamos trabalhando para que ele possa ser incluído em alguma medida”, declarou.

Hamilton Mourão reconhece avanços no relatório

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) destacou as melhorias incorporadas ao relatório, especialmente a ampliação do público beneficiado e os ajustes nos prazos para renegociação.

Segundo o parlamentar, as alterações atendem parte importante das necessidades dos produtores rurais brasileiros, principalmente no Rio Grande do Sul, onde o setor enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de sucessivas perdas na produção.

“Houve uma melhoria naquilo que tinha vindo do governo, principalmente em relação à abrangência dos produtores. Não conseguimos melhorar os juros, mas houve alguns alongamentos também”, afirmou.

Ampliação dos beneficiários

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ex-presidente e atual coordenador institucional da FPA, afirmou que as negociações com o governo permitiram ampliar o público beneficiado, apesar das restrições financeiras que impediram a inclusão de todas as demandas do setor.

“Quando a gente vai para a negociação com o governo, tem os limites de natureza financeira. O governo não concordou em colocar todos”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a inclusão das cooperativas e das CPRs, além dos ajustes nos prazos, representa avanços para produtores com dificuldades de acesso ao crédito. “Nós colocamos as cooperativas, colocamos as CPRs, modificamos os prazos para poder incluir os produtores”, destacou.

Alceu Moreira também manifestou preocupação com a possibilidade de vetos presidenciais, que poderiam atrasar a aplicação das novas condições de renegociação. “Estamos em pleno período de safra. Se veta, até derrubar o veto fica esse impasse”, alertou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), segundo vice-presidente da FPA no Senado, também reconheceu os avanços do texto e defendeu condições mais amplas de renegociação.

“Não foi o texto que esperávamos, porque sabemos que muitos produtores ainda enfrentam dificuldades e precisam de condições mais amplas para renegociar suas dívidas. Mas conseguimos avançar em pontos importantes, ampliando o número de beneficiados e criando alternativas para que parte desses produtores possa reorganizar suas finanças e continuar produzindo”, afirmou.

Condições de renegociação

O texto mantém os limites de financiamento de R$ 400 mil para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), R$ 2 milhões para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e R$ 4 milhões para os demais produtores.

As taxas de juros previstas são de 6%, 9% e 12% ao ano, com condições diferenciadas de 5%, 8% e 11% para situações de perdas mais graves, conforme os critérios estabelecidos na proposta.

Também permanecem os critérios de análise de risco pelas instituições financeiras, que poderão exigir garantias adicionais para a contratação das operações.

Com a aprovação pelo Senado, a proposta conclui sua tramitação no Congresso Nacional e segue para sanção presidencial.

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A proposição altera a Lei 8.213/1991, que trata da Previdência Social. A legislação atual elenca uma série de documentos que são admitidos como provas no processo. Pelo texto aprovado na Comissão, os testemunhos obtidos sob o contraditório — que foi produzido diante da justiça e teve oportunidade de ser questionado e contra-argumentado –  serão reconhecidos para atestar exercício da atividade rural no período anterior ao documento probatório mais antigo que for apresentado. 

Na prática, a medida traz mais segurança jurídica, já que a Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já orienta nessa direção. Além disso, tem potencial de reduzir as ações relacionadas ao tema, já que hoje essa previsão não está em lei, apenas na jurisprudência dos tribunais.

A matéria foi relatada pela vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A relatora não alterou o texto original e justificou o voto como uma forma de valorizar os trabalhadores rurais que ajudam a sustentar os feitos do setor agropecuário.

“O Brasil consolidou-se como uma das maiores potências agropecuárias do mundo graças ao esforço diário de milhões de homens e mulheres que produzem alimentos, fibras e matérias-primas essenciais à economia nacional. São os empresários, empregados, trabalhadores familiares, arrendatários e demais agentes da produção rural que garantem o abastecimento das famílias brasileiras, contribuem para a segurança alimentar, sustentam parcela significativa das exportações do país e desempenham papel decisivo na geração de emprego, renda e desenvolvimento regional”, apontou a parlamentar. 

O projeto foi protocolado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também integrante da FPA. Ela explica que a realidade da atividade rural dificulta a manutenção de documentos que abarcam todo o período trabalhado. 

“A positivação desse entendimento evita que o segurado trabalhador rural seja indevidamente penalizado, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, pela ausência de registros documentais que remontem ao início de sua vida laboral no campo, circunstância que, em regra, decorre de fatores alheios à sua vontade”, acrescentou a deputada.

O texto segue para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está sujeita à apreciação conclusiva na Câmara. Se aprovada nos demais colegiados, vai para o Senado Federal.

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Mais cedo, a comissão mista do Congresso Nacional, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovou o parecer do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O texto incorporou mudanças defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) após negociações com o relator e representantes do governo federal.

Entre as mudanças estão a inclusão de dívidas em atraso desde 2021, a redução dos percentuais mínimos de perdas exigidos em determinadas regiões e a ampliação do uso de laudos coletivos.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou os ajustes na proposta e a importância do acordo para ampliar o número de produtores beneficiados. “Avançamos bastante nesse relatório para poder ter a aprovação dele”, afirmou.

Uma das principais mudanças foi a alteração do marco inicial da inadimplência, que passou de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. A medida permite incluir operações em atraso há mais tempo.

Lupion também destacou a redução dos percentuais mínimos de perdas nas áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco, de 30% para 25% e de 40% para 35% nos casos mais graves.

A proposta ampliou ainda o uso de laudos coletivos para comprovação de perdas, antes restrito a beneficiários do Pronaf e do Pronamp. O mecanismo poderá alcançar micro, mini, pequenos e médios produtores, observados os critérios relativos à safra e à atividade afetada.

O texto também alterou os prazos de contratação de determinadas linhas de renegociação, que passam a ser contados a partir da regulamentação da futura lei. O período será de 120 dias, prorrogável por igual prazo.

Outra mudança foi a ampliação das operações elegíveis com Cédulas de Produto Rural (CPRs), incluindo títulos emitidos em favor de cerealistas e outras empresas que adquirem, armazenam ou comercializam produtos agropecuários.

Apesar dos avanços, Lupion afirmou que a criação de um fundo garantidor segue entre as reivindicações da bancada. “O que ficar para trás nós vamos correr atrás para fazer projeto de lei complementar, buscar as negociações e a solução para os nossos produtores”, afirmou.

O presidente da FPA também destacou a participação de entidades representativas do setor nas negociações, entre elas a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), representada por sua presidente executiva, Tania Zanella.

“Temos aqui a presidente da Organização das Cooperativas do Brasil, Tania Zanella, assim como representantes das cooperativas do Paraná e tantas outras entidades dos produtores concordando com a aprovação imediata desse relatório”, disse.

Manutenção do texto sem vetos

Uma das articuladoras do acordo, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, afirmou que a proposta atende a parte das reivindicações do setor e permitirá que produtores endividados permaneçam na atividade.

“Hoje estamos aprovando uma coisa que realmente vai resolver uma parte dos endividados, mas que eles vão poder se manter na atividade”, afirmou.

A senadora defendeu mudanças estruturais no financiamento agropecuário e ressaltou a necessidade de um novo modelo de crédito rural diante do crescimento da produção brasileira. “O fundo garantidor é fundamental e ele não vai sair do nosso radar. Nós estamos trabalhando para que ele possa ser incluído em alguma medida”, declarou.

Durante a reunião da comissão mista, Tereza Cristina lembrou que as negociações envolveram o Ministério da Fazenda e representantes do Congresso. A senadora pediu ao relator que articule com o governo federal a manutenção do texto acordado. “Eu gostaria muito do seu empenho junto à Presidência da República para que não houvesse vetos”, afirmou.

Ampliação dos beneficiários

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ex-presidente e atual coordenador institucional da FPA, afirmou que as negociações com o governo permitiram ampliar o público beneficiado, apesar das restrições financeiras que impediram a inclusão de todas as demandas do setor.

“Quando a gente vai para a negociação com o governo, tem os limites de natureza financeira. O governo não concordou em colocar todos”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a inclusão das cooperativas e das CPRs, além dos ajustes nos prazos, representa avanços para produtores com dificuldades de acesso ao crédito. “Nós colocamos as cooperativas, colocamos a CPR, modificamos os prazos para poder incluir os produtores”, destacou.

Alceu Moreira também manifestou preocupação com a possibilidade de vetos presidenciais, que poderiam atrasar a aplicação das novas condições de renegociação. “Estamos em pleno período de safra. Se veta, até derrubar o veto fica esse impasse”, alertou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), segundo vice-presidente da FPA no Senado, também reconheceu os avanços do texto e defendeu condições mais amplas de renegociação.

“Não foi o texto que esperávamos, porque sabemos que muitos produtores ainda enfrentam dificuldades e precisam de condições mais amplas para renegociar suas dívidas. Mas conseguimos avançar em pontos importantes, ampliando o número de beneficiados e criando alternativas para que parte desses produtores possa reorganizar suas finanças e continuar produzindo”, afirmou.

MP segue para o Senado

O texto mantém os limites de financiamento de R$ 400 mil para beneficiários do Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores. As taxas de juros previstas são de 6%, 9% e 12% ao ano, com condições diferenciadas de 5%, 8% e 11% para situações de perdas mais graves.

Também permanecem os critérios de análise de risco pelas instituições financeiras, que poderão exigir garantias adicionais para a contratação das operações.

Com a aprovação na Câmara, o projeto de lei de conversão segue para o Plenário do Senado. A medida provisória tem vigência até esta quarta-feira (11), prazo para o Congresso concluir a votação.

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“Dado o tamanho e o volume das demandas que foram apresentadas ali, nos prometeram que até o final de novembro eles [Receita Federal] terão respostas para boa parte dos pontos que nós elencamos”, destacou o presidente. 

Questionado se houve uma discussão sobre voltar atrás em pontos do setor já garantidos no texto da Reforma Tributária, Lupion negou qualquer recuo. “As conquistas que nós tivemos na aprovação na Câmara e no Senado nós vamos manter e vamos insistir na manutenção desses pontos e também, claro, tentando avançar nas regulamentações que foram prometidas”, completou.

A lista com os pleitos das frentes parlamentares foi elaborada a partir do Monitor da Reforma Tributária, iniciativa estruturada pelas bancadas para acompanhar a implementação da nova legislação tributária. 

No caso do setor agropecuário, um dos pedidos encaminhados à Receita foi de garantir que produtores rurais considerados não contribuintes – que têm faturamento de até R$ 3,6 milhões – não sejam obrigados a emitir nota ou criar um CNPJ. Segundo o presidente da FPA, o tema segue sendo trabalhado com o governo. 

Pontos de revisão e pontos de regulamentação

As demandas das bancadas foram divididas em dois grupos. O primeiro são pontos relacionados a alterações no Decreto 12.955/2026 e na resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) 6º/2026. Além da questão dos não contribuintes, a lista apresentada tem também outros itens como:

• adicionar ao conceito de produção rural a manutenção e o desenvolvimento de ativos biológicos;
• inclusão de equipamentos de irrigação e estufas na lista de bens de capitais desonerados de IBS;
• excluir o indeferimento do ressarcimento do IBS que sejam por débitos exigíveis e impugnados;
• retirar a exclusão, no regime específico de incidência do IBS em operações de fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas, de bebidas industrializadas preparadas em bares e restaurantes.  

A outra parte trata dos atos regulatórios ainda pendentes de publicação. Fazem parte dos pleitos:

• divulgação da lista complementar de insumos agrícolas que têm isenção nas alíquotas da CBS e do IBS, além de incorporar uma rotina para atualizações rotineiras dessa lista;
• definir o modelo e regras de emissão relacionadas ao documento fiscal do produtor rural contribuinte;
• lista dos medicamentos com alíquota zero e previsão de atualização periódica;
• publicar percentual relacionado ao crédito presumido, tanto para aquisições de produtor rural não contribuinte como para transportador autônomo;
• definir alíquota dos biocombustíveis mantendo o diferencial competitivo previsto na Constituição;
• publicar modelo da declaração do produtor rural não contribuinte para aquisição de insumos agropecuários com diferimento. 

Veja o que parlamentares da bancada falaram durante a reunião:

“As frentes parlamentares contribuíram para a Reforma e temos convicção de que é um avanço para o país. Por isso, temos que ter atenção na implementação”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), coordenador da Comissão de Defesa Agropecuária da FPA.

“É preciso que esses comitês da Reforma discutam cortes de gastos. A Reforma Tributária precisa entregar para nós um país funcional e competitivo. A gente precisa mostrar para a população o grau de confiabilidade”, disse o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

“O quanto antes o agricultor tiver nota fiscal, o quanto antes entrar a CBS, porque o sistema é neutro. O IVA é a única saída”, apontou o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR).

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O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Jaime Bagattoli (PL-RO). A matéria altera o Código Florestal para permitir a suspensão de sanções e medidas cautelares aplicadas a produtores que tenham solicitado adesão ao PRA. Uma das justificativas para a mudança é a demora na implementação de mecanismos de regularização já previstos na legislação ambiental.

“Muitos estados da Federação não conseguiram sequer implantar seus Programas de Regularização Ambiental de forma efetiva, deixando produtores rurais em situação de indefinição jurídica e econômica. Enquanto isso, embargos impostos sobre áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito mantêm-se vigentes, impedindo o exercício regular da atividade agropecuária, mesmo quando o produtor já manifestou formalmente sua intenção de regularização mediante inscrição no CAR [Cadastro Ambiental Rural]”, explicou o relator. 

A redação estabelece que a suspensão será aplicada a embargos decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relacionadas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal e de uso restrito.

O projeto também determina que eventuais inconsistências no Cadastro Ambiental Rural (CAR), como sobreposições de áreas e incompatibilidades de coordenadas geográficas, sejam comunicadas ao produtor que solicitar adesão ao PRA. Ele terá 60 dias para corrigir as pendências. Caso as irregularidades não sejam solucionadas nesse prazo, as sanções e os embargos deverão ser restabelecidos. 

Autor da proposta e coordenador da Comissão de Orçamento da FPA, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) criticou a demora na implementação dos dispositivos previstos no Código Florestal e defendeu a simplificação dos procedimentos de análise e validação do CAR.

“Essa questão do CAR, todo mundo entrou nisso achando que dava conta do recado. Lá no nosso Estado [Pará] tem um caminhão e meio de CAR sem analisar e sem validar. O Estado não tem servidores, não tem um sistema eficiente e você depende disso. Parece que São Paulo avançou um pouco mais, mas o restante [dos Estados] é tudo do mesmo jeito”, destacou.

Agilidade na regularização ambiental

Para acelerar a análise do CAR e a implementação do PRA, o projeto estabelece uma série de medidas, entre elas:

• credenciamento de empresas especializadas para que elas analisem CAR e PRA, mantendo a responsabilidade pela aprovação final com o órgão ambiental competente;
• desenvolvimento e incorporação de sistemas automatizados de validação cadastral, com prioridade para pequenas propriedades rurais;
• integração de bases de dados;
• estabelecimento de procedimentos simplificados para a validação do CAR de propriedades com até quatro módulos fiscais.

Outra novidade legislativa que o projeto de lei propõe é a possibilidade da União firmar acordos e convênios para ajudar na estruturação dos órgão estaduais para implementar os Programas de Regularização Ambiental. Esse apoio envolve questões como capacitação de servidores, desenvolvimento de sistemas informatizados e transferência de recursos para custeio dessas atividades de implementação.

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De autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE), a proposta reduz os impactos das barreiras comerciais e do aumento dos custos de produção sobre o setor agropecuário brasileiro. O texto foi aprovado com alterações apresentadas pelo relator, que ampliou o alcance das medidas para contemplar também o encarecimento de insumos e serviços.

“O protecionismo internacional e os riscos ligados aos conflitos geopolíticos elevam significativamente os custos de produção e logísticos, comprimindo a rentabilidade dos produtores rurais e reduzindo as margens das empresas agroexportadoras”, afirmou Pezenti em seu parecer.

O substitutivo mantém a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (PERAGRO), destinado a empresas agropecuárias e agroindustriais classificadas como preponderantemente exportadoras pela Receita Federal.

Entre os benefícios previstos estão a redução a zero, por 24 meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme os critérios estabelecidos no projeto. O texto também prevê a suspensão das contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período e o acesso a linhas especiais de crédito com juros equalizados pelo Tesouro Nacional.

Ao justificar as medidas, Pezenti destacou a vulnerabilidade do setor diante da instabilidade internacional e da dependência brasileira de fertilizantes importados, que representam cerca de 85% dos principais produtos utilizados nas lavouras.

“Com vistas a mitigar os impactos negativos de um cenário externo adverso, marcado por conflitos bélicos e aumento do protecionismo, torna-se imprescindível a adoção de medidas de estímulo”, sustentou o relator.

Renegociação de dívidas

O substitutivo também cria o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal de Empresas Agroexportadoras (PETR-AGRO), que permitirá a renegociação de determinados débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.

As empresas poderão obter descontos de até 70% sobre multas e juros, além de parcelar o saldo devedor em até 120 meses. A proposta também autoriza a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortização das dívidas.

O relator alterou o prazo de parcelamento, inicialmente previsto em até 180 meses, para 120 meses. Também estabeleceu um período fixo de 24 meses para os benefícios tributários, anteriormente vinculados à duração das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos.

O prazo para adesão ao programa de renegociação será de 18 meses, contados da regulamentação pelo Poder Executivo.
Origem da proposta

Apresentado em agosto de 2025, o projeto surgiu em resposta ao aumento das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

Na justificativa, Lucas Ramos defendeu medidas emergenciais para preservar a atividade produtiva e os empregos diante das restrições comerciais.

“Diante desse cenário adverso, torna-se imprescindível a adoção de medidas emergenciais que assegurem a continuidade da atividade produtiva e a preservação dos empregos”, destacou o autor.

Antes de chegar à Comissão de Agricultura, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) em novembro de 2025.

Em seu relatório, Coutinho apontou o encarecimento de fertilizantes, máquinas agrícolas e financiamentos como fatores que comprometem a competitividade das empresas exportadoras. O parlamentar também defendeu medidas temporárias de desoneração tributária, acesso ao crédito e renegociação de dívidas.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado sem necessidade de votação no plenário da Câmara, caso não seja apresentado recurso.

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Esse déficit na armazenagem é um dos motivos apresentados pelo deputado Maurício do Vôlei (PL-MG), coordenador de Alimentação e Saúde da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), no Projeto de Lei (PL) 1.621/2026. A proposta, que institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária (PNAS), foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.

“Grande parte da produção nacional é escoada imediatamente após a colheita, o que gera perdas significativas, pressiona os preços, sobrecarrega a logística e reduz a margem do produtor rural. Estima-se que o déficit de armazenagem no país alcance dezenas de milhões de toneladas, comprometendo a eficiência do setor”, defendeu o parlamentar na justificativa do projeto.

A proposta foi relatada pelo deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que apresentou um substitutivo para ampliar o alcance do programa. Além de produtores rurais, associações e cooperativas, o texto passou a incluir empresas cerealistas entre os beneficiários. 

“O setor cerealista representa parcela expressiva da capacidade nacional instalada para recepção, limpeza, secagem, padronização, armazenagem e comercialização de grãos in natura, exercendo papel determinante no escoamento da produção. Assim, a ausência deste segmento na formulação do programa proposto gera uma lacuna na cadeia distributiva e compromete a eficácia total da política pública pretendida”, destacou Sperafico.

O parecer do relator foi lido na comissão pelo coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

De acordo com o texto, as formas de incentivar a armazenagem no país por meio do PNAS são:

• criação de linhas de crédito com condições favorecidas;
• incentivos à construção, ampliação e modernização de silos, armazéns e unidades de secagem;
• apoio a estruturas de armazenagem de cooperativas e empresas cerealistas;
• estímulo à adoção de novas tecnologias;
• integração com outras políticas públicas, como seguro rural e crédito. 

O programa também estabelece prioridades de atendimento, com foco em pequenos e médios produtores rurais, regiões com déficit de capacidade de armazenagem e municípios com forte atividade agrícola.

Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, caso não haja recurso.

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A PFC tem autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), e coautoria do coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), e da integrante da bancada, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). Na votação da medida, Lupion ressaltou que uma fiscalização sobre o tema já estava em pauta antes das eleições e, com a normalização das atividades legislativas, era importante retomar os trabalhos sobre a pauta.

“Nós conseguimos provar, depois de anos de investigação, praticamente 64% de dumping no leite importado para o Brasil, e está quebrando os produtores, continua prejudicando os nossos produtores. Teve uma melhoria relativa do preço do leite no mercado, porém, os produtores continuam tendo muita dificuldade”, destacou o parlamentar.

A proposta solicita que o TCU realize uma auditoria para analisar a atuação dos órgãos federais responsáveis pelas políticas relacionadas à importação de leite e derivados. Além disso, também será feito um levantamento dos impactos dessas importações no setor leiteiro nacional. 

O coautor, deputado Pezenti, criticou a atuação do Executivo sobre o tema. “O governo admite, em nota técnica e pública, que o dumping existe, mas de que adianta diagnosticar e não tomar remédio depois? Admitir que há dumping não resolve o problema. Ele agrava porque o produtor fica ainda mais irritado, porque o governo reconhece que o problema existe e não toma uma atitude para resolver”, afirmou. 

Na mesma linha, o relator da matéria, deputado Rafael Simões (União-MG), também desaprovou os encaminhamentos que o governo vem adotando. Segundo ele, há uma incoerência entre o discurso político do governo e sua atuação para proteger os produtores de leite.

“É lamentável até a necessidade de nós chegarmos a esse ponto [de aprovar uma PFC], porque um partido político que tanto fala do pobre, que tanto fala de acudir aqueles que mais precisam, esquece de um setor extremamente importante, que é o do leite, no qual a maioria dos produtores são pequenos, da agricultura familiar”, criticou Simões.

O plano de execução ainda prevê uma audiência pública com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Receita Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e entidades ligadas ao setor produtivo. 

Outra ação aprovada no âmbito do plano é a solicitação de informações aos órgãos competentes, como, por exemplo:

• dados sobre o nível de importação de leite e derivados nos últimos cinco anos;
• dados sobre a existência de petições, investigações e medidas adotadas relacionadas à importação desses produtos;
• informações sobre procedimentos, inquéritos e processos administrativos relativos a infrações à ordem econômica que estejam afetando o setor lácteo.

Após a auditoria do TCU e o envio das informações solicitadas, o plano prevê a discussão e a votação de um relatório final sobre a PFC. Ainda não há uma data marcada para essa apreciação final.

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“Veja, nós também ouvimos muitos boatos e muitas conversas de que o governo estaria voltando a carga na tributação de LCAs, CRAs e debêntures, além de LCIs e CRIs. […]  Se isso de fato for adotado, essa maneira de fazer a tributação dos títulos, nós vamos fazer o enfrentamento mais uma vez”, destacou Lupion a jornalistas após a reunião-almoço da FPA, nesta terça-feira (3).

Ele recordou uma tentativa de taxar esses títulos feita no ano passado, quando a frente já havia se posicionado de forma contrária. Lupion ainda ressaltou que a maior parte do financiamento do setor agropecuário tem esses títulos de investimento como fonte e a imposição de IOF poderia prejudicar o crédito rural.

“No último Plano Safra, menos de 20% do financiamento da produção agrícola brasileira foi financiamento público, foi equalização de juros ou custo para o Tesouro. Os outros 80% do financiamento foi privado. Esses 80% estão justamente nesses títulos”, completou. 

Lupion ainda indicou que a bancada pode apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) caso a cobrança do IOF seja efetivada pelo governo por meio de decreto presidencial. O PDL serviria para sustar o ato normativo do Executivo. “Vamos agir do jeito que a gente tiver que agir, com a rapidez necessária, para garantir que o setor não seja prejudicado”, disse.

Técnicos ouvidos pela FPA sinalizaram que um aumento da tributação por decreto pode abrir caminho para outras medidas, como o controle de capitais na tentativa de segurar o dólar. Para o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística, deputado Tião Medeiros (PP-PR), esse aumento tributário tem relação com as promessas de campanha e deve deixar o setor em alerta. 

“O agro pode sofrer uma retaliação e ser alvo de tributação para viabilizar políticas públicas prometidas pelo governo durante a campanha eleitoral. Por isso, acho muito importante fazermos um trabalho de blindagem desde o início”, afirmou. 

FPA articula reunião para destravar tramitação da MP 1.376

Outro tema tratado durante a reunião foi o andamento da Comissão Mista da Medida Provisória 1.376. Parlamentares e representantes de entidades apontaram a necessidade de uma revisão da MP. A avaliação é de que a medida não surtiu o efeito esperado e tem pouca efetividade, com menos de 20% do projetado (R$ 100 bilhões) renegociado.

A FPA articula para que a comissão possa analisar o texto de forma mais célere. A preocupação está no prazo de vigência da MP, que vai até o dia 11 de novembro. Quanto ao Projeto de Lei 5.122/2023, que aguarda apreciação na Câmara dos Deputados, Lupion explicou que a matéria enfrenta resistência e não deve ser pautada pelo presidente da Casa. 

“Nós entendemos que a caducidade da medida provisória é o pior dos mundos, até porque a gente não tem tempo de votar o 5.122 na Câmara, o governo não quer que vote e tem segurado isso. Então, precisamos resolver o texto da medida provisória”, disse. 

A expectativa é de que ocorra ainda nesta semana uma reunião entre a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o presidente da Comissão Mista, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o ministro da Fazenda, Dario Durigan. “Para mudar o texto [da MP], a gente precisa da concordância do presidente, minimamente, ou que haja, pelo menos, um encaminhamento na votação de um relatório separado que foi apresentado pelo deputado Zé Vitor”, acrescentou Lupion. 

A vice-presidente da FPA para o Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), citou dificuldades que os produtores rurais estão relatando no momento de acessar as linhas de renegociação. A intenção é que esses problemas sejam resolvidos com melhorias no texto da MP.

“Tem alguns pontos que precisam ser sanados: dificuldade de enquadramento, as garantias elevadas e o receio dos técnicos de assinarem os documentos e sofrerem alguma penalidade”, destacou a parlamentar. 

Veja o que disseram integrantes da FPA na reunião-almoço:

“As instituições financeiras estão rejeitando os seus clientes. É importante que a gente insista em critérios mais objetivos para concessão desse crédito”, comentou o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

“Essa medida (MP 1.376) não vai funcionar e acho que tínhamos que conversar com o governo para que eles possam entender o Projeto de Lei 5.122, que é o que realmente vai resolver”, destacou o 2º vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

“Precisamos fazer um enfrentamento duro nas pautas do setor porque, senão, vamos ficar naturalmente expostos a tempestades maiores”, afirmou o deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA.

“Diante do que nós estamos vendo aqui, eu acho que nós vamos ter que exercer com muita maestria a diplomacia parlamentar e exercer o diálogo para encontrarmos um meio termo ou solução possível”, comentou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

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