A medida atende a uma antiga reivindicação do setor cooperativista e amplia o financiamento de projetos produtivos, infraestrutura, industrialização, armazenagem e expansão de atividades econômicas em regiões onde o acesso ao crédito tradicional ainda é limitado.

A proposta recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que avaliou a iniciativa como estratégica para fortalecer cadeias produtivas, ampliar investimentos e estimular o desenvolvimento regional.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que a inclusão das cooperativas entre os beneficiários dos fundos representa um avanço para a economia do interior.

“As cooperativas movimentam a economia do interior do Brasil, organizam produtores e ajudam a gerar emprego e renda. Garantir acesso aos fundos regionais significa ampliar desenvolvimento e incentivar novos investimentos nas regiões que mais precisam”, declarou.

Vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que a medida fortalece a capacidade das cooperativas de estruturar projetos e agregar valor à produção.

“As cooperativas transformam a força individual dos produtores em capacidade coletiva de produção, industrialização e comercialização. Com acesso a esses fundos, poderão estruturar projetos maiores, agregar valor aos produtos e ampliar sua presença nos mercados”, afirmou.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), a medida pode aumentar a competitividade de pequenos e médios produtores organizados por meio de cooperativas.

“Muitas cooperativas atuam em regiões onde o crédito tradicional não chega com facilidade. O acesso aos fundos regionais fortalece o empreendedorismo coletivo, impulsiona investimentos e gera oportunidades para quem produz”, disse.

Fortalecimento das políticas de desenvolvimento regional

Autor do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR) afirmou que os fundos regionais possuem papel estratégico no financiamento de iniciativas capazes de estimular o crescimento econômico.

“Os fundos têm recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, capazes de impulsionar novos negócios, gerar empregos, renda e oportunidades para milhares de brasileiros”, declarou.

A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a nova legislação corrige uma restrição histórica que limitava a participação das cooperativas nesses mecanismos de financiamento.

“Estamos garantindo que as cooperativas também possam acessar esses recursos, levando investimento, emprego e desenvolvimento para quem produz e gera renda em todo o Brasil”, afirmou.

Segundo a parlamentar, a medida está em conformidade com a legislação e não representa aumento de despesas públicas para a União.

Durante a tramitação na Câmara, o parecer favorável na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional foi apresentado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que defendeu o acesso das cooperativas como instrumento de fortalecimento da economia regional.

“As cooperativas têm papel fundamental no desenvolvimento das regiões produtoras, especialmente no interior do país. Ao ampliar o acesso aos fundos regionais, estamos fortalecendo quem gera emprego, renda e desenvolvimento local”, afirmou.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a relatoria ficou com a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que destacou o caráter normativo da proposta e a ausência de impacto fiscal.

“Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes, ampliando seu alcance e sua efetividade”, declarou.

Segundo Marussa, a medida também amplia o alcance social das políticas públicas ao permitir que recursos cheguem a produtores organizados em cooperativas.

“As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes ficam à margem do crédito tradicional”, afirmou.

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A regulamentação vem após atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), como ressaltou o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). “Desde a publicação da MP 1.376/2026, nós cobramos agilidade na regulamentação. A contratação desses recursos é urgente para o produtor, para garantir a viabilidade da próxima safra”, destacou.

A resolução autoriza as instituições financeiras a operarem a linha de crédito rural voltada para a renegociação. No entanto, não é impositivo, ou seja, os bancos são livres para decidirem operar ou não. Além disso, o risco de crédito das operações é das próprias instituições financeiras.

O ato mantém as diretrizes já estabelecidas, como a diferenciação das condições para duas faixas de produtores:

• Geral: produtores que tiveram perda de, no mínimo, 30% na renda bruta em duas ou mais safras, entre 2019 e 2025. A causa das perdas pode ser intempéries climáticas ou redução nos preços de comercialização;
• Excepcional: produtores que tiveram perda de, no mínimo, 40% na renda bruta em três ou mais safras, entre 2019 e 2025. Neste caso, as perdas devem estar relacionadas somente a intempéries climáticas.

Outro ponto regulado foram as especificações relacionadas à comprovação das perdas. O laudo comprobatório deverá ser emitido por um profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), no Conselho Federal ou Regional dos Técnicos Agrícolas, no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou no Conselho Regional de Biologia (CRBio).

Os bancos poderão pedir um segundo laudo caso entendam que há irregularidades no primeiro laudo apresentado. Além disso, o laudo técnico deverá demonstrar “relação direta” entre as perdas e as operações que estão em situação de inadimplência, prorrogadas ou renegociadas.

A reunião extraordinária feita nesta quinta-feira (23) também confirmou pedidos feitos pelo setor, como a inclusão das cooperativas de produção agropecuária. A MP não trazia um limite de crédito para as cooperativas. O CMN indicou que esse teto é de R$ 50 milhões, conforme pedido da FPA. Os juros podem variar entre 11% e 12%, dependendo do nível de perda.

A norma oficializou o dia 12 de novembro como data limite para que sejam feitas as contratações. Também indica as fontes de recursos que deverão ser utilizadas, como os recursos obrigatórios.

Houve também avanço na regulamentação das dívidas de Cédulas de Produto Rural (CPRs). A MP já autorizava os bancos a adquirirem novas CPRs para liquidar cédulas em situação de inadimplência emitidas até 31 de dezembro de 2025. A resolução autoriza que essas novas CPRs se enquadrem na exigibilidade prevista no Manual de Crédito Rural. No caso, até 5% dos recursos captados por poupança rural e até 55% dos recursos provenientes das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) podem ser utilizados para a aquisição das CPRs.

Acordo possível

A linha que permite a renegociação das dívidas é resultado de um envolvimento da FPA que começou no Projeto de Lei 5.122/2023. A proposta legislativa chegou a avançar no Congresso Nacional. No entanto, o entendimento político foi de que a matéria seria vetada pelo governo federal.

“Nós queríamos aprovar o PL 5.122/23, mas isso não foi possível. Se aprovássemos o projeto, o governo o vetaria, e nós não chegaríamos a uma solução para viabilizar o plantio desta safra”, disse o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Com esse cenário político e a urgência para resolver o problema, a MP 1.376 foi o “acordo possível”, como afirmou a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). “A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, comentou.

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Ao todo, o Plano Safra terá aproximadamente R$ 141,9 bilhões em recursos equalizáveis, sendo R$ 97,5 bilhões para a agricultura empresarial e R$ 44,4 bilhões para a agricultura familiar. Apesar do volume, apenas parte desse montante estará disponível neste ano — cerca de R$ 94,7 bilhões. Isso porque, desde o ciclo passado, o governo impôs um teto de liberação até 31 de dezembro para cada banco e linha.

O atraso na regulamentação não passou despercebido. Segundo um levantamento da Globo Rural, a última vez que o governo autorizou a equalização no início do ano-safra foi em 2021. Desde então, a norma costuma demorar alguns dias para sair. No entanto, este ano teve o maior período entre o anúncio e a liberação da equalização, com 22 dias de atraso.

O mês de julho costuma ser um período de planejamento da safra. Produtores contratam crédito e adquirem os insumos básicos para o plantio, como fertilizantes e bioinsumos. A falta dos recursos, especialmente de custeio, pode afetar a chegada dessas matérias-primas.

“Sem a liberação do crédito, o produtor acaba pegando empréstimo caro mesmo, pelo risco de ficar sem fertilizantes, sem defensivos, por conta da guerra [no Irã] e de todo desencaixe que aconteceu com o fornecimento desses produtos”, disse à Globo Rural o economista-chefe da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Antônio da Luz.

Houve ainda a liberação de R$ 544,3 milhões para linhas de capital de giro. Desse valor, cerca de R$ 404,8 milhões foram destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Agroindústria e R$ 139,5 milhões ao Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap Agro). 

Com a autorização, a etapa final que faltava para os bancos começarem a operar foi concluída. A liberação não é imediata, já que cada instituição financeira também faz sua própria análise interna e seu rito nos empréstimos.

Renegociação em ritmo lento

Há ainda reclamações quanto à demora na regulamentação da Medida Provisória (MP) 1.376, de 2026, que trata da renegociação das dívidas rurais. A preocupação é com relação à urgência. A própria MP estipula que as contratações devem ser feitas em até 120 dias após a publicação, que ocorreu no último dia 15 de julho. Concretamente, significa que já são oito dias a menos nesse prazo.

Além disso, muitos produtores precisam regularizar a situação junto às instituições financeiras para conseguirem acessar novos empréstimos no Plano Safra. Com isso, o plantio desses agricultores tende a demorar ainda mais.

“Uma parcela significativa dos produtores precisa renegociar suas dívidas para terem seus limites de crédito restabelecidos. Os bancos ainda estão se adequando para essas contratações, que devem levar mais uma semana, pelo menos”, lembrou Ágide Eduardo Meneguette, presidente da Federação da Agricultura do Paraná (Faep), ao jornal Valor Econômico.

Esse compasso de espera também tem incomodado bancos, como o Banco do Brasil, maior operador do Plano Safra. A instituição chegou a publicar um comunicado na última quarta-feira (22), em que aponta a falta de normas extras para iniciar as renegociações.

“A operacionalização das linhas aguarda a edição de regulamentação complementar pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e de ato normativo do Ministério da Fazenda, os quais estabelecerão as demais condições aplicáveis, inclusive aquelas relativas à equalização dos encargos financeiros”, informou o banco.

Apesar da lentidão do Executivo, entidades como a Faep e a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT) têm orientado produtores a se anteciparem e manifestarem interesse aos bancos. Os interessados também podem reunir documentos que comprovem as perdas, além de levantar as pendências junto às instituições.

Poderão participar da renegociação produtores com duas ou mais safras afetadas por intempéries climáticas ou oscilações de preços entre os anos de 2019 e 2025 e que tiveram uma redução mínima de 30% da renda bruta nesse período.

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Do total, 38 ocorrências foram promovidas por movimentos sociais, principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Outras três envolveram grupos indígenas. Pernambuco concentrou o maior número de casos, com 12 registros.

Na visão de integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o avanço das invasões reforça a necessidade de leis mais rigorosas e de maior proteção ao direito de propriedade. “O mínimo que a gente tem que dar é segurança jurídica para o nosso produtor”, afirmou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Pacote Anti-invasão

A bancada trabalha pela aprovação do chamado Pacote Anti-Invasão, formado por pelo menos nove propostas que ampliam punições, restringem benefícios destinados a invasores e fortalecem os instrumentos de proteção às propriedades rurais:

• Projeto de Lei (PL) 8.262/2017: permite a retirada de invasores de propriedades privadas pela polícia, sem a necessidade de mandado judicial;
• PL 3.768/2021: moderniza o processo de seleção de famílias para a Reforma Agrária;
• PL 4.432/2023: cria um cadastro nacional de invasores, integrado ao sistema de segurança pública, para identificar envolvidos e padrões de atuação;
• PL 709/2023: iimpede que invasores de propriedades recebam benefícios sociais ou tenham acesso a crédito subsidiado;
• PL 4.357/2023: estabelece critérios mais claros para definir propriedades improdutivas e o descumprimento da função social, além de proteger propriedades produtivas contra desapropriações para fins de Reforma Agrária;
• PL 1.198/2023: aumenta as penas para crimes relacionados às invasões, como o esbulho possessório;
• PL 1.373/2023: impede invasores de participar de programas de Reforma Agrária, acessar linhas de crédito subvencionadas ou ser beneficiados por políticas de regularização fundiária;
• PL 6.612/2025: cria uma tipificação específica no Código Penal para o crime de invasão de propriedade;
• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025: suspende o decreto que criou o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Para a bancada, a política pode ser utilizada para legitimar movimentos envolvidos em invasões.

Câmara cria subcomissão para acompanhar o tema

Outra frente de atuação da FPA foi a criação da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, instalada em abril deste ano na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.

O colegiado é presidido pelo deputado Evair de Melo (Republicanos-ES) e tem o presidente da FPA, Pedro Lupion, como relator. Entre as atribuições estão a realização de audiências públicas, a análise da legislação e a apresentação de propostas para reduzir os conflitos fundiários.

“A volta das invasões de terras produtivas é algo inaceitável, não podemos retroceder. Os produtores rurais estão virando reféns de invasores que não respeitam as leis e de um governo que não valoriza o agronegócio”, afirmou Evair. 

Como mostrado pela FPA, nos últimos anos normas governamentais foram editadas ou criadas para flexibilizar questões relacionadas à proteção fundiária. De 2023 a 2025, foram pelo menos 15 atos nessa direção. Uma das atuações da subcomissão será na análise desses normativos e indicar os impactos econômicos e sociais. 

Reforma Agrária com critérios técnicos

O relatório final da subcomissão também deverá apresentar sugestões legislativas para aperfeiçoar a Reforma Agrária. 

De acordo com dados do último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 86% dos municípios com assentamentos, a renda média mensal das famílias assentadas é inferior a um salário mínimo.

A avaliação da bancada é de que a política de Reforma Agrária deve seguir critérios técnicos e oferecer condições para que as famílias atendidas possam produzir e ampliar sua renda.

“O governo tem uma responsabilidade muito grande para garantir que a Reforma Agrária seja uma política pública técnica e não ideológica, e que além da terra tenha assistência técnica de qualidade, tenha infraestrutura produtiva, infraestrutura de saúde, energia, estrada de qualidade”, afirmou o deputado Zé Silva (União-MG).

Uma das propostas em discussão é o PL 3.768/2021, que torna mais eficiente a seleção de famílias para a Reforma Agrária. O texto altera a data-limite para a regularização de lotes ocupados em assentamentos criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O projeto também determina que o governo federal elabore um planejamento financeiro para as etapas posteriores à criação dos assentamentos. União, estados e municípios deverão garantir infraestrutura básica, como água, energia elétrica e estradas. O município também deverá ser consultado antes da instalação de novos projetos.

Autor da medida, o deputado Zé Vitor (PL-MG) defende que a participação dos municípios pode tornar a seleção dos beneficiários mais eficiente. “Propomos a parceria entre o Incra e o município para a execução do processo de seleção dos beneficiários, por considerarmos que as secretarias municipais que lidam com os inscritos têm condições de colaborar para tornar o processo de seleção mais justo e eficiente”, afirmou.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, sob relatoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

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A decisão do Palácio do Planalto provocou reação imediata entre parlamentares ligados ao setor agropecuário. O projeto foi aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado, após meses de negociação entre o Legislativo, representantes do setor produtivo e órgãos do governo.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) classificou o veto como mais um sinal de enfrentamento do governo ao setor agropecuário. “O veto ao projeto que dá segurança jurídica a quem mora na faixa de fronteira é mais um ataque de um governo que não só ignora os interesses dos produtores, mas que trata o setor mais importante da nossa economia como inimigo.”

Lupion ressaltou que a decisão se torna ainda mais grave diante dos conflitos fundiários registrados em estados das regiões Sul e Centro-Oeste.

“É ainda mais grave se considerarmos os casos no oeste do Paraná e de Mato Grosso do Sul, onde estrangeiros se autodeclaram indígenas, invadem terras e espalham terror aos produtores em cidades como Guaíra, Terra Roxa e Altônia”, disse o presidente da FPA, afirmando que “é urgente derrubarmos esse veto feito por um governo que atua sistematicamente contra os produtores rurais.”

Retrocesso

Vice-presidente da FPA no Senado e relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o veto representa um retrocesso para milhares de produtores instalados em áreas de fronteira.

“É um absurdo e um grande retrocesso o veto integral do presidente Lula ao projeto de regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira. Trata-se de mais uma decisão equivocada do governo, que prejudica e traz insegurança jurídica a milhares de produtores que vivem e produzem nessas regiões.” 

Para a senadora, o projeto também corrige problemas antigos ao uniformizar os procedimentos de regularização fundiária. “A proposta corrige distorções históricas, unifica procedimentos e estabelece prazos claros. Hoje, cada cartório exige uma coisa diferente, o que gera insegurança e custos elevados para quem produz.”

Autor da proposta na Câmara, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirmou que o veto ignora o amplo consenso construído durante a tramitação do texto.

“Recebo com profunda indignação o veto a um projeto aprovado pelo Congresso Nacional, construído de forma responsável, com diálogo com o Executivo e amplo debate no Parlamento. A proposta garante segurança jurídica, estimula a produção e fortalece a soberania nacional.”

Medeiros destacou que a decisão penaliza produtores que aguardam há décadas uma solução definitiva. “Milhares de produtores seguem sob grave insegurança jurídica. São famílias que trabalham, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento do país”, disse.

“Vamos atuar no Congresso para derrubar esse veto, em respeito à vontade do Parlamento e em defesa da segurança jurídica e do desenvolvimento do Brasil”, completou.

Estabilidade

No Senado, o relator da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que a proposta representa um avanço estrutural para as regiões de fronteira. “Estamos falando de produtores que vivem há décadas na incerteza. Essa proposta leva desenvolvimento, estabilidade e acesso ao crédito para regiões estratégicas do país que sempre enfrentaram entraves fundiários.”

Parlamentares da FPA na Câmara também criticaram a decisão do Executivo. Para o deputado Zé Vitor (PL-MG), “o Congresso aprovou um texto equilibrado, com critérios claros e salvaguardas, enquanto o veto mantém um problema fundiário sem solução e prolonga a insegurança jurídica enfrentada pelos produtores.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que “a proposta reconhece a importância estratégica das áreas de fronteira e garante segurança jurídica a quem produz nessas regiões.”

Relatora do projeto em fases anteriores da tramitação, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) avaliou que o texto estabelece um novo marco para a regularização fundiária. “A proposta põe fim a inseguranças que se arrastavam por anos e garante previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais.”

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) também apontou a segurança jurídica como uma das principais pautas da FPA no segundo semestre. Segundo ele, a regularização dos imóveis na faixa de fronteira será determinante para dar estabilidade ao setor produtivo. A área corresponde a uma faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres brasileiras, abrangendo cerca de 16,77% do território nacional.

“Infelizmente, é um tema ao qual o governo atual dá pouca atenção, mas seguimos lutando porque impacta diretamente o crédito e o financiamento do produtor rural”, concluiu Nogueira.

O que prevê o projeto

O projeto altera a Lei nº 13.178/2015 e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para unificar os procedimentos de ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas localizadas em faixa de fronteira. A área alcança 11 estados brasileiros.

Entre as mudanças, o texto estabelece prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação dos registros. Para imóveis superiores a 2.500 hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada aprovada caso não haja deliberação em até dois anos. O projeto também prorroga para 31 de dezembro de 2028 a obrigatoriedade do georreferenciamento, com regras diferenciadas para pequenas propriedades.

Na avaliação da FPA, a medida reduz conflitos fundiários, facilita o acesso ao crédito rural, uniformiza procedimentos cartoriais e cria um ambiente de maior segurança para investimentos em regiões consideradas estratégicas para a soberania nacional.

Mobilização para derrubar o veto

A expectativa da bancada é incluir a análise do veto entre as prioridades da próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, após o recesso parlamentar. Integrantes da FPA afirmam que o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas e avaliam que há ambiente político para reverter a decisão do Executivo.

Caso o veto seja rejeitado em sessão conjunta de deputados e senadores, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e passará a valer sem necessidade de nova manifestação do Poder Executivo.

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O plano prevê R$ 610,3 bilhões, sendo R$ 525,1 bilhões destinados à agricultura empresarial e R$ 85,2 bilhões à agricultura familiar. Apesar de o governo apresentar o montante como recorde, o valor não acompanha sequer a inflação do período em comparação com a safra anterior, quando foram anunciados R$ 594,4 bilhões.

Além disso, o Executivo incluiu no anúncio R$ 38,5 bilhões provenientes de fontes que não eram contabilizadas nos planos anteriores, o que ampliou artificialmente o valor total divulgado. 

“Tivemos um Plano Safra que não tem nada de recorde. É um plano que vem sem resolver o endividamento rural, questão fundamental para que os produtores tenham acesso ao crédito disponibilizado para a próxima safra”, destacou a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Mesmo com números nominais maiores, uma das principais preocupações está nos recursos destinados ao custeio. O montante caiu 7,18% nesta temporada, alcançando R$ 384,9 bilhões. As operações de custeio financiam despesas diretamente relacionadas ao plantio, como sementes, fertilizantes, defensivos e outros insumos. A redução desses recursos pode limitar a capacidade de investimento dos produtores e afetar o ritmo de plantio do próximo ciclo.

O cenário é agravado pelo aumento da inadimplência no campo. Dados do Banco Central e da Serasa Experian apontam que o indicador alcançou níveis recordes. Na avaliação de especialistas, o avanço do endividamento tende a tornar mais rigorosos os critérios adotados pelas instituições financeiras, diante do aumento do risco das operações.

“O aumento dos custos financeiros, a restrição do crédito e o crescimento do endividamento comprimem as margens e podem comprometer o desempenho da próxima safra”, afirmou o pesquisador e professor do Insper Agro Global, Leandro Gilio, em análise sobre o anúncio do Plano Safra. 

“Na prática, a efetiva liberação dos recursos depende da disposição das instituições financeiras em assumir riscos e da capacidade dos produtores de atender aos critérios de concessão”, completou.

Juros recuam, mas continuam distantes da realidade do produtor

Outro ponto de atenção são as taxas de juros. De forma geral, as reduções variaram entre 0,5 e 1,5 ponto percentual. Mesmo assim, diante da queda nos preços das commodities e da compressão das margens de rentabilidade, os juros permanecem elevados e, em algumas linhas, chegam a 12,5% ao ano.

“Eu lamento dizer, mas o Plano Safra que está no mercado, com bilhões de reais, é inacessível para a grande maioria dos produtores”, afirmou o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). 

Segundo Gilio, o maior custo do Plano Safra está justamente na equalização das taxas de juros, cujo orçamento apresentou crescimento superior a 35%. Apesar disso, a redução oferecida aos produtores foi modesta, e algumas linhas de financiamento não tiveram alteração nas taxas.

“A elevada taxa básica de juros da economia, com a Selic em 14,25% ao ano, restringe o espaço para reduções mais expressivas. Ao mesmo tempo, os problemas fiscais do governo limitam a capacidade de ampliar os subsídios”, explicou. “Como resultado, o custo do crédito rural permanece elevado justamente em um momento de compressão das margens de rentabilidade dos produtores”, concluiu Gilio.

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O avanço do mercado regulado de carbono no Brasil contou com o apoio e a articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A Lei nº 15.042/2024, que instituiu o SBCE, teve atuação expressiva de deputados e senadores para que a proposta pudesse sair do papel e avançar para a prática.

Um dos pontos-chave da legislação é a participação dos produtores rurais como geradores de créditos de carbono. A agricultura, assim como as florestas, é uma das formas de capturar carbono e reduzir a presença de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera.

Durante a tramitação no Senado Federal, o papel estratégico da agropecuária nesse processo foi reconhecido e incluído no texto, permitindo que parte dos créditos de carbono seja gerada pela produção rural. “O produtor rural é quem mais preserva no Brasil. Qualquer política ambiental precisa reconhecer esse esforço e permitir que ele decida se quer ou não participar do mercado de carbono, sendo remunerado de forma justa”, destacou a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O que são créditos de carbono?

Os créditos de carbono são certificados que representam a redução ou a captura de gases de efeito estufa. Cada crédito corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente reduzida ou removida da atmosfera.

Para chegar a essa métrica, são aplicadas diferentes metodologias. Os projetos geradores de créditos passam pela avaliação de certificadoras, que verificam o cumprimento dessas regras e atestam a qualidade dos créditos produzidos. O reflorestamento de uma área, por exemplo, é uma atividade com potencial para gerar créditos de carbono. 

Como ressaltou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a instituição do SBCE representa uma oportunidade para remunerar o produtor pelos serviços ambientais prestados, tema que ainda avança de forma lenta no país. “A estruturação do mercado de carbono é uma oportunidade para gerar renda ao produtor rural e contribuir para a preservação ambiental, com respeito ao direito de propriedade”, comentou.

No caso do produtor rural, existem diferentes formas de gerar créditos de carbono. A captura de carbono no solo, os projetos de bioenergia, o tratamento de dejetos e a conservação de áreas além das obrigações legais são alguns exemplos.

O coordenador político da FPA no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), apontou que a possibilidade de geração de créditos de carbono em áreas preservadas dentro das propriedades rurais também foi uma conquista. A inclusão foi articulada durante a tramitação da matéria no Senado Federal.

“O Senado corrigiu um erro grave ao garantir que quem preserva seja devidamente remunerado. Não faria sentido criar um ativo ambiental sem assegurar o direito de propriedade”, disse.

Mercado em fase de regulamentação

A expectativa é de que o SBCE esteja totalmente funcional em 2030. Na fase atual, o mercado aguarda a regulamentação do sistema. Entre as definições esperadas estão as formas de monitoramento e verificação do cumprimento das regras pelos projetos geradores de créditos de carbono.

A regulamentação também estabelecerá o limite de créditos gerados pela produção rural que poderá ser utilizado pelas empresas obrigadas a reduzir ou compensar suas emissões de gases de efeito estufa. A intenção da lei é estimular que essas empresas também desenvolvam ferramentas para diminuir as próprias emissões, sem depender apenas da compensação.

Os produtores rurais interessados em gerar créditos de carbono também precisam acompanhar essa etapa. Os projetos deverão seguir metodologias reconhecidas e credenciadas. Dessa forma, os créditos somente terão validade se forem gerados de acordo com as especificações estabelecidas.

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A proposição é uma das prioridades deste ano da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O tema ganhou força com o aumento da inadimplência no crédito rural e a diminuição dos recursos para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

A matéria é de autoria da vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e foi relatada no Senado pelo senador Jayme Campos (União-MT). Para a ex-ministra da Agricultura, o projeto representa o início da construção de uma política mais estável de proteção ao produtor, com recursos previsíveis e condições para ampliar a cobertura do Seguro Rural.

“O primeiro ponto é a impositividade do recurso. O recurso precisa ser garantido, e essa é uma das questões sobre as quais o governo ainda tem dúvidas. Eu acho que precisa ser assim, porque isso traz previsibilidade tanto para as seguradoras quanto para o produtor rural”, explicou.

Já na Câmara dos Deputados, o texto sofreu adaptações no relatório do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA. As alterações foram para melhorar a captação e gestão de recursos ao PSR e também para buscar alinhamento com sugestões enviadas pelo Executivo.

“Não dá para a gente ter um agro pujante, competente e forte, como nós temos hoje, sem ter qualquer tipo de segurança ou que tenha um seguro pífio, como nós temos nos dias atuais”, criticou Lupion.

Previsibilidade orçamentária e Fundo de Catástrofe são destaques na proposta

O projeto aprovado indica mudanças em três legislações já vigentes. Uma delas é a Lei de Subvenção ao Seguro Rural (Lei nº 10.823/2003). O aspecto de maior impacto é com relação à previsibilidade orçamentária, por isso, a proposta prevê que os recursos para subvenção não poderão sofrer contingenciamentos ou bloqueios. 

Outra mudança nessa lei é a inclusão de incentivos para o produtor contratar seguro, como taxas de juros mais atrativas, acesso preferencial ao crédito e financiamento do prêmio do seguro. O texto reforça que a contratação não será vinculante ao crédito, mas dá estímulo positivo ao prever essas vantagens. 

Na Câmara dos Deputados, o relatório do presidente da FPA trouxe uma novidade ao incluir, entre os recursos, sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O objetivo é trazer um equilíbrio nesses montantes, mas desde que isso não traga prejuízos para os pequenos agricultores atendidos pelo Proagro. 

Também há mudanças na Lei do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, que passa a ser o Fundo de Catástrofe. As modificações são na direção de destravar o fundo, já que a avaliação é que na forma atual, a União e as empresas não conseguem participar como cotistas.

Uma inovação é a possibilidade de criar subfundos, com patrimônios separados e destinados a setores específicos. Além disso, o Fundo de Catástrofe poderá adquirir Letras de Risco de Seguro (LRS), desde que o instrumento seja uma escolha da gestão do fundo.

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“Não é o mundo ideal, não é o que nós queríamos. Nós gostaríamos muito de que fosse votado o PL 5.122/23. Trabalhamos muito para isso, mas não foi possível. Buscamos entendimento com o governo”, explicou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), participou da reunião nesta quarta-feira que selou o texto final da MP. O encontro com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ocorreu por intermediação do presidente da Câmara. A parlamentar disse que esse foi o “acordo possível” e lembrou da urgência do tema.

“A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, disse.

No mesmo tom, o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), elencou que pontos prioritários estão presentes na MP, como as Cédulas de Produto Rural (CPRs). “Estamos completamente atendidos? Não. Mas nós estamos, seguramente, atendidos de que isso deslanche, de que isso cria uma parada em todo o processo de inadimplência, cria uma expectativa e faz rolar o desenvolvimento do Plano Safra, que é algo que estava nos preocupando muito”, comentou. 

O chefe da Câmara dos Deputados destacou o papel da FPA na articulação do texto. Segundo ele, a frente foi importante para lançar luz ao problema no Brasil como um todo. “Quero primeiramente reconhecer o papel que a Frente Parlamentar cumpriu de poder cobrar e tentar ao máximo avançar nessa negociação”, acrescentou. 

De acordo com o ministro da Fazenda, a bancada fez um “trabalho de sensibilização” sobre a abrangência dessa medida. “Vocês nos sensibilizaram para que a gente saísse de uma posição, que era mais dura, para que a gente acomodasse, não todo mundo, que é o que eu tenho dito, que não é possível, e isso falo como ministro da Fazenda do país, mas acomodar aqui a situação da grande maioria dos agricultores”, destacou. 

Confira pontos do acordo

Um dos aspectos de maior debate nas discussões foi de onde sairiam os recursos. O texto apresentado na reunião garante que recursos utilizados no crédito rural serão uma das fontes. A União também poderá usar o Fundo Social e outros fundos supervisionados pela Fazenda, já que há um dispositivo que permite outras fontes definidas pelo Executivo. 

Na parte dos critérios, o requisito base para acessar as condições de repactuação da dívida é ter perdas entre o período de 2019 a 2025 — tanto produtores como cooperativas. Além disso, serão contempladas operações de crédito inadimplentes entre 1º janeiro de 2024 a 31 de maio de 2026, além de operações com pagamentos em dia que foram prorrogadas até 31 de maio de 2026.

A MP divide em duas faixas os produtores rurais beneficiários:

• Condição geral: perdas de duas ou mais safras ou redução na renda bruta de 30% por variação de preço;
• Condição para perdas maiores: prejuízos de três ou mais safras, com redução na renda bruta de 40%.  

Quanto ao prazo de pagamento, também há distinção para produtores mais ou menos afetados. Aqueles que estiverem dentro da condição geral terão até oito anos. Já os que estão na condição de maiores perdas terão 10 anos. Para todos, a carência será de até dois anos com pagamento dos juros nesse período. Também não será exigida entrada, o que era uma preocupação do setor.

Há ainda previsão para que bancos prorroguem automaticamente dívidas que estejam adimplentes até o dia 14 de julho de 2026. A prorrogação será de até 30 dias. 

As garantias também eram outro ponto sensível para os produtores. Por isso, a MP também permitirá que as instituições financeiras reaproveitem as garantias dadas e possam adequá-las ao valor das operações. Com isso, pode haver redução das garantias em alguns casos.

CPRs terão tratamento específico

As operações que envolveram as Cédulas de Produto Rural (CPRs) entrarão na MP, mas terão tratamento específico. As instituições financeiras estarão aptas a substituir as CPRs inadimplentes com um prazo de pagamento de oito anos. Além disso, está previsto que o governo poderá fazer outras regulamentações sobre as renegociações das CPRs. 

Outro ponto conquistado foi o indicativo de que a União participará de um fundo para perda com eventos climáticos adversos. O fundo seria uma espécie de garantia adicional para futuras operações de crédito rural e funcionaria como um colchão nos casos de impacto climático na renda por intempéries climáticos.  

O dispositivo surgiu a partir de uma emenda ao Projeto de Lei 5.122/23 apresentada pela senadora Tereza Cristina, ainda no Senado Federal. O ponto é visto como um importante mitigador de risco no médio e longo prazo e pode impulsionar a tomada de crédito pelos produtores.

Nós vamos avançar, do ponto de vista da União, com limite de até R$ 2 bilhões de aporte para esse fundo garantidor, mas também vamos convocar os bancos, os Estados e municípios que queiram contribuir com o fundo garantidor”, afirmou Durigan. 

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A bancada sempre priorizou as demandas dos produtores rurais em todas as negociações, desde a tramitação do PL 5.122/2023 até a minuta de Medida Provisória apresentada pelo governo. Desta forma, atuamos para preservar os pontos centrais do projeto discutido: reabilitação do crédito com juros baixos, retomada do ciclo produtivo e condições para que o produtor volte a pagar, investir e produzir.

A Medida Provisória, a ser publicada ainda hoje (15), deve ser tratada como uma resposta imediata ao campo, freando o escalonamento da dívida rural. A prioridade é assegurar que produtores afetados por perdas sucessivas, eventos climáticos, queda de renda e aumento dos custos tenham acesso ao crédito mais barato para reorganizar a produção. Assim, poderá acessar o Plano Safra 26/27 e continuar a garantir a segurança alimentar dos brasileiros.

A FPA seguirá acompanhando o tema até sua total implementação.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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