Os dados também indicam uma diminuição na variação do trimestre (maio a julho). De acordo com o Banco Central, houve uma queda de 0,3% na comparação com o período anterior (fevereiro a abril). Nessa mesma janela de análise, a agropecuária teve um recuo de 0,6%, sendo o pior desempenho entre os setores da indústria e de serviços. 

Diferentemente do indicador do PIB feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IBC-Br tem um conjunto menor de análises, mas traz um retrato mais rápido. Conforme o próprio Banco Central, ele “ajuda a entender o ‘agora’ da atividade econômica”, além de ajudar na tomada de decisões, como a taxa básica de juros. 

Queda em momento de incertezas na renegociação das dívidas

O quadro apresentado pelo indicador do Banco Central ocorre em meio à execução da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação das dívidas rurais. A iniciativa não tem cumprido o seu papel e entidades representativas têm apontado problemas. 

Em uma carta aberta divulgada na última semana, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou preocupação com a implementação da MP. O documento lista uma série de obstáculos que os produtores têm vivenciado no momento de buscar as linhas de repactuação. 

“Entre os principais entraves estão a exigência de laudos agronômicos para a comprovação de perdas passadas, custos adicionais, a revisão de garantias, a cobrança de entrada de produtores que já não possuem capacidade financeira e restrições que podem comprometer o acesso ao crédito para a próxima safra”, indicou a bancada.  

Conforme o último levantamento divulgado pelo Banco Central, a carteira de crédito rural atingiu, em julho, R$ 881,7 bilhões. Desse montante, cerca de 23,5% (R$ 207,4 bilhões) correspondem a operações consideradas problemáticas — em atraso, inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas. Somente a inadimplência alcançou R$ 45,8 bilhões, o maior nível das últimas safras.

A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), classifica o momento como uma crise e chama de “tempestade perfeita” a conjuntura de fatores que vêm pressionando o setor.

“Hoje o agro, apesar de toda a pujança, de puxar o PIB brasileiro, vive um momento muito difícil. As fábricas de máquinas agrícolas não estão vendendo, os produtores não estão conseguindo comprar os fertilizantes pelo preço. E nós temos aí um problema dos juros que são altíssimos. Então isso leva a um problema de crédito. Muitos produtores inadimplentes e muitos pedindo recuperação judicial. Além disso, nós plantamos a safra com o dólar a R$ 6 e hoje o dólar está a R$ 5,20. Então isso também traz um prejuízo, já que a nossa produção é vinculada, também, ao dólar”, disse.

Endividamento acelera necessidade de avanços no Seguro Rural

A senadora também afirma que uma forma de evitar esse quadro grave no setor é um Seguro Rural mais robusto. “É o instrumento que pode trazer mais tranquilidade para o produtor”, pontuou. 

Apesar disso, o indicativo para 2027 não traz alívio. Como mostrado pela Agência FPA, a proposta orçamentária do ano que vem encaminhada pelo governo federal prevê um montante de R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Porém, mais de 70% dos recursos não estão garantidos, dependendo de aprovação complementar ou de uma arrecadação extra. 

Caso esse arranjo orçamentário se confirme, será o terceiro ano seguido de incertezas sobre o PSR. Isso porque, em 2025, apenas R$ 581 milhões de R$ 1,06 bilhão foram executados. Neste ano, bloqueios e cortes deixaram disponíveis para o programa R$ 473,8 milhões de uma previsão inicial de R$ 1,01 bilhão. 

O efeito mais sensível é uma baixa adesão à proteção, o que gera um ciclo vicioso, como produtores vêm relatando. O também vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), disse que uma cobertura maior poderia diminuir a verba para subvenção do crédito e lembrou do papel do seguro em outros países. 

“No Brasil, no ano de 2025, menos de 3,5% de toda a área plantada tinha Seguro Rural. Nos Estados Unidos, são 90%, sem falar de um seguro garantidor de preço que eles têm. Então, quer dizer, eles estão anos-luz à nossa frente”, comentou. 

Uma solução encaminhada pela FPA foi o Projeto de Lei 2.951/2024. A proposta moderniza e dá novas bases para o Seguro Rural no Brasil, por exemplo, com a operacionalização do Fundo de Catástrofes. A matéria foi aprovada no Senado no último esforço concentrado e aguarda sanção presidencial para virar lei.

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A expectativa é de que haja ao menos quatro questões relacionadas à regulamentação neste período após a entrada em vigor da lei:

• Decreto com um regramento geral para tratar de pontos como critérios, requisitos e habilitação dos projetos que farão parte do Profert; 
• Ato específico do governo sobre as linhas de financiamento previstas na lei; 
• Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para definir as condições das operações de crédito; 
• Atos normativos do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), como normas anuais para indicar a mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos adubos comercializados no país. 

Nesse trâmite, algumas pastas devem ser acionadas pelo governo, como o Ministério da Fazenda, para tratar dos benefícios fiscais, o Ministério de Minas e Energia (MME), com relação aos insumos minerais na produção de fertilizantes, e o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que preside o Confert. 

Até que as normas sejam publicadas, a unanimidade é o pedido para que o setor participe dessa etapa. Segundo o presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal (Abisolo), Roberto Levrero, ainda há pontos de dúvida e, por isso, ele defende a escuta das entidades. 

“Ainda existem muitas incertezas, que somente serão compreendidas e sanadas quando as discussões sobre a regulamentação tiverem início. É fundamental para o sucesso do programa que nesta etapa do processo o setor produtivo seja ouvido”, afirmou à reportagem.

Para o diretor executivo da Associação dos Misturadores do Brasil (AMA Brasil), Antonino Gomes, a participação nessa fase de adequação da lei é relevante para garantir um mercado mais aberto. O temor dele é de que haja uma “canibalização” em relação à concorrência e que isso prejudique o alcance dos objetivos do Profert. 

“O que eu acho importante é o setor trabalhar numa regulamentação que seja isonômica a toda a cadeia, seja do produtor [de fertilizantes], do misturador e do consumidor, para garantir que esses benefícios cheguem ao final, não fiquem retidos”, comentou. 

Outra preocupação é com relação a possíveis aumentos de custos no curto prazo. Uma regulamentação que desconsidere o cenário atual do produtor rural pode provocar elevação da carga tributária, como explica o diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Rosa.

“O produto importado tem uma tributação e o nacional tem outra, e o trânsito estadual também vai sofrer essa tributação. Então, a nossa preocupação é como o governo vai construir isso do ponto de vista tributário. Queremos estimular a nossa indústria nacional, queremos que ela tenha uma situação tributária do produto importado diferenciada e melhor, mas também não é um momento adequado para você elevar o custo. Estamos numa crise de liquidez”, disse.

Preço do fertilizante deve cair?

A Lei Complementar 235 de 2026 traz um complemento à legislação do Profert. Nela, estão indicados os valores totais de crédito fiscal que as empresas beneficiárias do programa terão entre 2027 e 2031. Até por essa agenda, o incremento da produção nacional de fertilizantes deve ocorrer no médio e longo prazo. 

Uma estimativa da Abisolo é de que o Profert possa promover uma redução de até 30% na importação de fertilizantes. Apesar disso, a indústria e os produtores têm indicado que esse aumento da produção pode não significar uma queda nos preços dos insumos no médio e longo prazo. O diretor da AMA Brasil explica que, mesmo produzidos localmente, esses produtos fazem parte de uma dinâmica de mercado internacional. 

“Esses produtos são commodities. Então, eles são geridos pelo mercado internacional. A redução de preço você vai conseguir, não é a redução de preço do produto, você vai conseguir reduzir o preço de logística”, disse Gomes. Segundo ele, pode haver uma redução nos custos de transporte caso os projetos de produção de fertilizantes sejam mais distribuídos pelo território nacional. 

Na avaliação do diretor da Aprosoja, o Profert vai ajudar principalmente em momentos de choque internacional. Ele cita a guerra entre Rússia e Ucrânia e o conflito no Estreito de Ormuz. Em ambos os casos, houve impacto no mercado de adubos. 

“Se eu tenho uma produção nacional que atende boa parte da demanda, então eu não tenho a pressão de escassez, de uma demanda que aumentaria mais o preço. Não é nem que vai cair o preço, a gente não vai sofrer tanto com choques no mercado, como está acontecendo hoje”, completou.

Rosa ainda exemplificou o que vem acontecendo atualmente com a demanda por fosfatados. Com a subida dos preços e a escassez do produto no mercado internacional, a opção dos produtores rurais brasileiros foi diminuir ou não utilizar esse fertilizante nesta safra. O resultado foi uma contenção dos preços, que seguem em níveis elevados, mas que poderiam ter aumentado ainda mais caso houvesse uma demanda mais forte.

Momento ruim e bioinsumos como alternativa

Outra leitura feita pelo setor diz respeito ao momento em que o Profert chega. No contexto nacional, algumas empresas optaram por encerrar atividades no país. Porém, um dos pontos que mais preocupam está relacionado ao cenário internacional. 

Diferentemente do conflito europeu, o embate no Oriente Médio afeta de forma mais ampla os fertilizantes, já que causa impacto, principalmente, nos nitrogenados e fosfatados. Os nitrogenados têm como origem o gás natural, cujo fornecimento está comprometido. Já os fosfatados têm como base minerais. No entanto, para a obtenção dos compostos, utiliza-se enxofre, que vem do refino de petróleo e gás natural, produtos pressionados pelo conflito. 

Com isso, países produtores de fosfatados, como o Marrocos, têm enfrentado dificuldades para manter o abastecimento do insumo. Além disso, o Brasil tem uma capacidade de produção maior de fosfatados em relação aos nitrogenados e potássicos. Mas a crise no Oriente Médio já afeta essa produção nacional. Por isso, também há o pedido para que o governo priorize o refino de petróleo e gás natural no país.

Uma das alternativas projetadas pelo presidente da Abisolo são os bioinsumos. Para Levrero, é importante que a regulamentação do Profert dê atenção especial a essa modalidade de insumo. 

“Nós esperamos que os benefícios para os bioinsumos sejam os mesmos concedidos para os fertilizantes, especialmente porque eles terão um papel de destaque no aumento da eficiência dos processos nutricionais e por serem uma alternativa aos fertilizantes convencionais, o que certamente vai viabilizar uma redução importante da dependência de importações pelo Brasil”, destacou.

O Profert teve participação ativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na criação e articulação do trâmite da proposta. O projeto é de autoria do integrante da bancada, senador Laércio Oliveira (PP-SE), com relatório no Senado da vice-presidente da bancada, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e na Câmara dos Deputados do também integrante da bancada, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).

“O projeto cria instrumentos que reduzem o custo de produção e corrige distorções tributárias que hoje tornam o produto importado mais competitivo”, afirmou o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

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A medida representa um avanço diante da grave situação financeira enfrentada no campo. Mas os relatos recebidos pela FPA demonstram que a renegociação ainda não alcança os produtores na velocidade e na escala necessárias, especialmente os pequenos produtores e aqueles em situação de maior vulnerabilidade financeira.

Entre os principais entraves estão a exigência de laudos agronômicos para a comprovação de perdas passadas, custos adicionais, a revisão de garantias, a cobrança de entrada de produtores que já não possuem capacidade financeira e restrições que podem comprometer o acesso ao crédito para a próxima safra.

Também é necessário preservar as características próprias dos Fundos Constitucionais, evitando que regras incompatíveis com esses instrumentos prejudiquem os produtores das regiões que mais dependem deles.

É neste momento que o Congresso precisa exercer plenamente seu papel: acompanhar a execução da política pública, identificar os obstáculos e aperfeiçoar o texto para que a solução aprovada produza resultados concretos no campo.

Diante desse cenário, a FPA entende que o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo e relator da medida provisória, exerce papel central na construção dos ajustes necessários. É fundamental que o relatório enfrente os gargalos já identificados e permita:

1. Simplificar e dar segurança jurídica à comprovação das perdas;
2. Permitir laudos coletivos para pequenos produtores, quando tecnicamente cabíveis;
3. Dispensar novo laudo em operações já renegociadas e que permaneçam com saldo estressado;
4. Flexibilizar ou eliminar a exigência de entrada quando comprovada a incapacidade de pagamento;
5. Preservar as regras e as características próprias dos Fundos Constitucionais;
6. Evitar exigências operacionais adicionais que inviabilizem a renegociação; e
7. Garantir que a adesão à renegociação não comprometa o acesso ao crédito para a próxima safra.

A criação do mecanismo de renegociação foi um passo importante, mas não encerra a responsabilidade institucional sobre o tema. A FPA seguirá atuando para corrigir gargalos, cobrar efetividade e garantir que os instrumentos aprovados pelo Congresso cheguem, de fato, ao produtor rural.

O produtor não pode ficar entre a solução prevista em lei e a dificuldade de acessá-la. A renegociação precisa chegar ao campo com urgência.

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É o caso do agricultor de Ouro Verde do Oeste (PR), Aluir Dalposso. Ele e a família administram uma propriedade de 100 hectares e, nas últimas cinco safras, já acionaram o seguro em pelo menos três ocasiões, por perdas com trigo, soja e milho. Apesar disso, hoje ele afirma que os produtores não estão vendo vantagem na contratação devido a uma série de problemas. 

“O produtor está fugindo da contratação. Porque ela acaba não trazendo nenhum benefício”, aponta à reportagem. Um dos principais motivos elencados por ele é o custo do seguro. “Hoje, mais ou menos, custa em torno de 14% a 15%. Em alguns casos, 17% do custo da lavoura. Então ela [contratação] ficou bastante cara para você manter”, explica. 

Segundo ele, algumas questões ajudam a entender esse movimento de alta no custo do seguro. Uma delas foi a surpresa negativa enfrentada por produtores nos meses finais do ano passado, quando tiveram que pagar a parcela do prêmio que deveria ser coberta pelo governo federal.

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) estabelece limites de subvenção que variam entre 20% e 45%, dependendo da cultura e da localização. No entanto, o governo executou apenas R$ 581 milhões do montante de R$ 1,06 bilhão previsto inicialmente para o pagamento da subvenção em 2025. 

A consequência é a redução do interesse do produtor na adesão ao seguro. Com menos apólices contratadas, aumenta a concentração de risco para as seguradoras e, consequentemente, o custo da proteção pode subir. 

“Muitos [produtores] foram cobrados, as seguradoras repassaram a subvenção que o governo federal deveria ter pago pelo produtor. Por isso que hoje a gente acaba, eu particularmente, faço em última opção a contratação do seguro”, diz Dalposso. 

Mudanças no Proagro e processos burocráticos

Outro ponto que agrava a situação da proteção das lavouras no país são as mudanças feitas nos últimos anos no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Dalposso relata que muitos produtores ficaram desenquadrados do programa, mas não conseguiram aderir ao PSR devido aos custos do seguro.

“O Proagro, praticamente não atua mais [aqui]. E, aí, o pequeno produtor, o pronafiano [beneficiário do Pronaf], que tinha lá esse acesso ao programa, ele via aquilo como uma garantia de sobrevivência na propriedade. E, hoje, ele não consegue mais”, comenta. 

De acordo com estudo do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Agro), as modificações no Proagro retiraram mais de 116 mil produtores do programa.

Além disso, questões operacionais no acionamento do seguro em caso de sinistro também têm afastado produtores. Dalposso cita como exemplo a atuação dos peritos responsáveis pela verificação das perdas. 

“Os peritos sempre foram pessoas da nossa região, num raio bem próximo […] Mas agora estão vindo profissionais de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, de Ribeirão Preto (SP). O que isso impacta? Eu tenho colegas que comentaram que houve uma demora, porque vem de muito longe, e a soja que estava ali para ser colhida acabou indo para o chão, porque precisava esperar a perícia e passou do tempo de colheita. Então os prejuízos foram ampliados drasticamente”, conta o produtor. 

Ele acrescenta que, nesses casos, o efeito pode atingir inclusive a cultura seguinte. Isso porque sementes que caem no solo podem rebrotar. Como há períodos de vazio sanitário, foi necessário um gasto adicional para eliminar essas plantas remanescentes.

Renegociação: cenário evitável

O agricultor também aborda a questão da renegociação das dívidas. Para ele, o quadro atual poderia ter sido evitado se houvesse maior compromisso com programas como o PSR e o Proagro.

“Está se tratando da prorrogação da dívida. Isso [renegociação] não deveria acontecer. Tem que ter um seguro para que custeie, para não ficar com as contas atrasadas. Porque essas contas que nós estamos arrastando aí que muitos produtores que vêm, por exemplo, tem um relato aqui tem colegas de três safras consecutivas sem produção. Então ele tá numa insolvência de contas muito profunda, drástica e não têm a contratação de seguro”, afirma. 

Dalposso não defende o fim das medidas de renegociação, mas explica que o Seguro Rural tem papel importante para evitar o acúmulo de dívidas após perdas causadas por situações como intempéries climáticas. 

“São programas muito importantes que nos dão uma certa tranquilidade. Porque assim, a renda [após uma perda de safra] nós acabamos continuando não tendo. Porque o seguro não visa a renda do produtor. Ele visa o pagamento das despesas do custeio da lavoura. Então você não fica com dívidas”, complementa o produtor.

Projeto traz soluções para problemas do Seguro Rural

O agricultor do Paraná também afirma que tem acompanhado a tramitação do Projeto de Lei 2.951/2024. Na última semana de esforço concentrado antes das eleições, o Senado Federal aprovou a proposta após articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para pautar o tema. Agora, a iniciativa aguarda sanção presidencial. 

A proposição traz uma série de melhorias para o Seguro Rural no Brasil. Uma delas é o incentivo à ampliação da base de segurados no país. Produtores que contratarem seguro poderão ter vantagens como juros mais atrativos, financiamento do prêmio e acesso preferencial ao crédito. 

Outro ponto incluído no texto foi a obrigatoriedade dos recursos destinados ao PSR, condicionada à indicação de fontes compensatórias. A proposta também trata de questões operacionais, como a definição de prazo máximo para a liquidação dos sinistros e a inclusão do seguro entre as garantias admitidas em operações de crédito rural.

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A Lei nº 15.496/2026 estabelece entre os objetivos do programa reduzir a dependência externa de fertilizantes e matérias-primas, diminuir custos da cadeia agropecuária, garantir maior estabilidade no abastecimento e contribuir para a segurança alimentar do país.

O Profert abrange fertilizantes e matérias-primas de origem sintética, mineral e orgânica, além de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes. A legislação também autoriza, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, a destinação de recursos para linhas de financiamento voltadas a investimentos no setor.

O programa ganha relevância diante da elevada dependência brasileira de fertilizantes importados. Atualmente, o país importa cerca de 85% dos fertilizantes que utiliza. O Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) prevê ampliar a produção nacional para atender entre 45% e 50% da demanda interna até 2050.

A exposição ao mercado externo tornou-se uma preocupação maior nos últimos anos diante de conflitos internacionais e problemas nas cadeias globais de fornecimento, com reflexos sobre preços e disponibilidade dos insumos.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) atuou na articulação da proposta durante a tramitação no Congresso Nacional. O presidente da frente, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), tem defendido a ampliação da produção nacional como estratégica para reduzir a vulnerabilidade da agropecuária brasileira diante da dependência de insumos importados.

“Esse talvez seja um dos maiores gargalos do setor”, afirmou Lupion ao tratar da dependência brasileira de fertilizantes importados.

O parlamentar defende o fortalecimento da indústria nacional para reduzir a exposição do produtor às oscilações do mercado internacional e garantir maior segurança para a produção de alimentos.

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi relatado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), integrante da FPA. Durante a votação, Ferrari destacou a negociação para a construção do texto.

“Esse projeto foi bastante discutido com o governo federal e com o setor. Chegamos a um texto, fruto de um amplo acordo”, afirmou.

Após as alterações feitas pelos deputados, a proposta retornou ao Senado para a etapa final de análise.

Produção estratégica

No Senado, a relatoria ficou com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA na Casa e ex-ministra da Agricultura. A parlamentar destacou a ampliação do alcance do programa para diferentes segmentos da cadeia de fertilizantes.

“O substitutivo amplia seu escopo para abranger fertilizantes minerais, sintéticos e orgânicos, bem como bioinsumos, biofertilizantes, remineralizadores e respectivas matérias-primas”, afirmou Tereza.

Para a senadora, ampliar a produção doméstica é estratégico para reduzir a vulnerabilidade brasileira diante de crises internacionais e dar maior segurança ao abastecimento de insumos para a agropecuária.

O texto relatado por Tereza Cristina foi aprovado pelo plenário do Senado em 11 de agosto, concluindo a análise da proposta pelo Congresso.

Autor do PL 699/2023, que deu origem ao Profert, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) também defendeu a redução da dependência externa e o fortalecimento da indústria nacional.

“O Brasil não pode apenas continuar reagindo às crises internacionais: precisamos nos antecipar a elas. Precisamos construir autonomia, precisamos fortalecer a nossa indústria”, afirmou.

Segundo Laércio, a dependência externa de fertilizantes envolve não apenas os custos de produção, mas também a segurança alimentar, a estabilidade econômica e a competitividade da agropecuária brasileira.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA na Câmara, as mudanças feitas durante a tramitação permitiram preservar o objetivo central da proposta diante do novo cenário tributário.

Segundo o parlamentar, o projeto “cria instrumentos que reduzem o custo de produção e corrige distorções tributárias que hoje tornam o produto importado mais competitivo”.

O que muda

A nova lei estabelece percentuais mínimos de mistura, em volume, de fertilizantes nacionais, sintéticos e minerais aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no país.

O percentual será de 2% a partir de 1º de julho de 2027 e deverá chegar a 10% até 1º de janeiro de 2037. A partir de 2038, o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) avaliará a viabilidade técnica e poderá fixar percentuais entre 10% e 30%.

O Confert poderá alterar os percentuais em situações excepcionais, por motivo de interesse público justificado ou quando a produção nacional for insuficiente para o cumprimento da mistura obrigatória. A definição deverá considerar fatores como oferta, capacidade produtiva, preços e impactos sobre a competitividade da agropecuária.

A legislação também prevê linhas de financiamento reembolsável, condicionadas à disponibilidade de recursos, para projetos de produção de fertilizantes e matérias-primas, além de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes.

Os recursos poderão financiar a modernização, reativação e ampliação de unidades produtivas, atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e investimentos em infraestrutura para novos empreendimentos.

Na sanção, o governo vetou dispositivo que considerava, para os efeitos da lei, como fertilizantes apenas aqueles extraídos e produzidos no território nacional. Segundo a justificativa do Executivo, a regra poderia entrar em conflito com o dispositivo que estabelece a mistura de fertilizantes nacionais aos produtos comercializados no país.

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O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), ressaltou pontos centrais que o projeto traz como solução para a rede proteção agropecuária no Brasil.  

“A proposição fixa prazos máximos para regulação e pagamento das indenizações, aumentando a previsibilidade e a atratividade do seguro; estabelece que o contrato de seguro rural compõe as garantias das operações de crédito; vincula benefícios creditícios à contratação de seguro; e propõe reformulação para aperfeiçoar critérios de governança, capitalização e fortalecer a solvência do fundo, permitindo instrumentos de transferência de risco, como resseguro e transações com letras de risco de seguro”, disse Lupion, que relatou a matéria na Câmara dos Deputados.

Outro aspecto considerado fundamental no projeto é a operacionalização do Fundo de Catástrofe. O texto modifica a legislação que criou o fundo e flexibiliza suas regras para que a União, seguradoras e empresas do setor possam participar como cotistas.

Autora da proposta, a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou a função que o fundo terá na proteção aos produtores. “Esse fundo vai se constituir numa reserva financeira capaz de atender aos picos de demanda e destinado à cobertura suplementar dos riscos extraordinários associados à produção rural”, acrescentou.

Proposta teve articulação e acordo para ser aprovada 

O texto final aprovado pelos senadores foi o substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados. A articulação para votação durante a semana do esforço concentrado foi feita pela senadora Tereza Cristina, que combinou a inclusão da proposta como item extrapauta com o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Nessa etapa final, a relatoria foi feita pelo também vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Ele manteve a maior parte da redação aprovada pelos deputados. Para evitar vetos, houve acordo com a base governista.

Na justificativa, o parlamentar destacou o cenário atual do Seguro Rural no Brasil. Dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) mostram que, em 2025, o PSR assegurou aproximadamente 3,2 milhões de hectares, o menor nível dos últimos 10 anos, o que representa 3,4% da área plantada.

“A área plantada segurada no Brasil já chegou a representar entre 14% e 15% do total cultivado em safras anteriores”, lembrou. O relatório também cita estudo da Confederação Nacional de Municípios que mostrou que, no período de 2013 a 2022, a agricultura brasileira sofreu danos de R$ 216,6 bilhões. A estiagem respondeu por 86% (R$ 186,2 bilhões) e o excesso de chuvas por 14% (R$ 30,3 bilhões).

Uma das mudanças redacionais foi a inclusão de um trecho que garante a obrigatoriedade da destinação dos recursos para o Seguro Rural desde que sejam indicadas fontes para compensar a verba. Há ainda um compromisso do governo para enviar uma Medida Provisória ou um projeto de lei específico para regulamentar esse trecho da nova legislação.

Outra modificação foi a retirada de um dispositivo que permitia o repasse das sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR. 

Quais os ganhos a nova legislação trará?

Além da operacionalização do fundo, uma análise da FPA aponta ao menos outros quatro benefícios que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional trará para o país:

1. O seguro passa a integrar, de forma obrigatória, o conjunto de garantias em operações de crédito;
2. O Executivo poderá incentivar a adesão ao seguro por meio da oferta de benefícios, como juros mais favoráveis e prioridade no acesso ao crédito para quem fizer seguro;
3. Possibilidade de criação de subfundos com patrimônios segregados para atender especificidades setoriais;
4. Atualização das obrigações contratuais que seguradoras e produtores deverão seguir, como o estabelecimento de prazo máximo para liquidação de um sinistro.

Melhorias vêm em momento de incerteza

Nesta semana, o governo enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, que estima o valor de R$ 1,2 bilhão para o PSR. Porém, 73,5% dos recursos estão vinculados a fontes condicionadas. Essas fontes não são executadas de forma automática e dependem de crédito suplementar, substituição de fonte ou arrecadação extraordinária. Na prática, apenas R$ 318,5 milhões têm fonte definida e, mesmo assim, ainda estão sujeitos a contingenciamentos e bloqueios.

O cenário fica mais grave com o boletim divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) no último dia 1º de setembro. Segundo o órgão, há mais de 90% de probabilidade de ocorrência de um El Niño muito forte no trimestre de setembro a novembro. O Inmet também indicou como deve ser o clima no Brasil nesse período.

“Enquanto a Região Sul, com destaque para o Rio Grande do Sul, e parte de São Paulo e Mato Grosso do Sul devem receber volumes de chuva acima da média histórica, as Regiões Norte e Nordeste caminham para um trimestre mais seco. Partes do Brasil Central e do Sudeste, especialmente Mato Grosso, Tocantins, norte de Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo, também têm maior probabilidade de chuva abaixo do normal. […] Na Amazônia Legal e no Pantanal, o trimestre setembro-outubro-novembro normalmente marca a transição da seca para o período chuvoso. Mas um El Niño mais intenso e prolongado deve atrasar esse processo”, apontou o Inmet.

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Promovido pelo Instituto Pensar Agro (IPA), o debate reuniu parlamentares, autoridades e especialistas dos setores público, financeiro, securitário e cooperativista. Ao longo dos dois painéis, houve convergência sobre a necessidade de superar o atual modelo, no qual crédito e seguro ainda são tratados como instrumentos separados.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou que o Congresso Nacional tem avançado na construção de alternativas para modernizar o sistema de proteção da produção rural.

Segundo Lupion, o desafio é estruturar uma modalidade de seguro agrícola compatível com a dimensão e a importância da produção brasileira, reduzindo a dependência de medidas emergenciais sempre que eventos climáticos provocam perdas generalizadas.

Em mensagem exibida durante o encontro, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu um modelo que proteja o produtor não apenas contra eventos climáticos, mas também diante da perda de renda. A parlamentar apontou ainda a necessidade de um fundo de catástrofe formado por recursos da União, dos estados e dos próprios produtores.

A presidente executiva da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e presidente do IPA, Tânia Zanella, ressaltou que os eventos climáticos extremos registrados nos últimos anos, especialmente no Rio Grande do Sul, demonstraram que a gestão de risco passou a ser uma condição para a permanência do produtor na atividade.

A CEO da Meridiana, Mônica Sodré, apontou três pontos considerados fundamentais na implementação e regulamentação do novo marco do seguro rural: a criação do fundo de cobertura suplementar, a integração efetiva entre crédito e seguro e a implantação de uma infraestrutura nacional de dados.

“O Brasil hoje já opera numa lógica socorrista e imediatista. O que a gente precisa mudar é para uma lógica de previsibilidade que garanta também previsibilidade ao produtor”, afirmou.

Crédito rural precisa acompanhar transformação do agro

No painel “O agro mudou. O crédito mudou?”, o representante do Banco Central Cláudio Filgueiras defendeu uma recalibragem das fontes de financiamento do crédito rural e uma revisão da proporção dos recursos públicos destinados à equalização das taxas de juros e à subvenção do seguro.

Filgueiras lembrou que o Brasil destina atualmente entre R$ 18 bilhões e R$ 20 bilhões por safra à equalização de juros, enquanto aproximadamente R$ 1 bilhão é aplicado no seguro rural. Para ele, situações como a enfrentada pelo Rio Grande do Sul mostram que, em cenários de perdas expressivas, o seguro pode ser mais determinante para a sobrevivência econômica do produtor do que a contratação de novo crédito.

O representante do Banco Central também ressaltou que o atual nível de endividamento do setor não será solucionado apenas com a oferta de novas operações de financiamento.

Manoel Queiroz, da MAPA Capital, observou que a necessidade de financiamento da agropecuária brasileira supera várias vezes o volume disponibilizado pelo Plano Safra. Segundo ele, a agricultura empresarial dependerá cada vez mais da entrada de capital privado.

Para Queiroz, a aplicação de recursos públicos na subvenção do seguro pode apresentar maior eficiência do que a própria subvenção do crédito. O especialista também ressaltou a necessidade de melhorar a gestão financeira, a governança e a capacidade de gerenciamento de risco dos produtores para ampliar o acesso ao mercado de capitais.

Nesse processo, destacou o papel estratégico das cooperativas na conexão dos médios e pequenos produtores com novas fontes de financiamento.

Seguro rural precisa ganhar escala

No painel “O seguro que o Brasil precisará em 2045”, Vitor Ozaki, da Picsel, apresentou a evolução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

O programa alcançou aproximadamente 214 mil apólices em 2021, quando recebeu orçamento de R$ 1,2 bilhão. Em 2025, o número caiu para cerca de 61 mil apólices, após uma redução expressiva dos recursos disponíveis para a política.

Ozaki destacou pontos do PL 2951 considerados fundamentais para recuperar a previsibilidade do sistema, entre eles a garantia da execução dos recursos orçamentários dentro do próprio exercício, a modernização da governança do fundo de amparo e o reconhecimento do seguro como instrumento de garantia das operações de crédito.

Cátia Rucco, da Swiss Re Corporate Solutions, defendeu que o seguro passe a integrar diretamente a análise para concessão de crédito. Na avaliação dela, produtores segurados poderiam ter tratamento diferenciado em critérios como taxas e prazos.

Rucco também apontou a necessidade de desenvolver no Brasil uma proteção em diferentes camadas contra riscos sistêmicos, combinando participação do mercado segurador e ressegurador, da União e do mercado de capitais.

Gláucio Toyama, do IRB(Re), chamou atenção para a diferença de escala entre o mercado brasileiro e os principais mercados internacionais de seguro agrícola. Enquanto o Brasil movimenta cerca de US$ 200 milhões em prêmios, países como Estados Unidos e China possuem mercados na casa das dezenas de bilhões de dólares.

Segundo Toyama, a falta de previsibilidade da subvenção pode comprometer inclusive a estrutura técnica desenvolvida pelo setor segurador brasileiro nas últimas duas décadas.

Rio Grande do Sul expõe urgência de novo modelo

O secretário da Agricultura do Rio Grande do Sul, Márcio Madalena, afirmou que a situação enfrentada pelos produtores gaúchos é uma demonstração concreta dos efeitos provocados pela combinação entre endividamento e baixa cobertura do seguro rural.

Madalena também defendeu maior participação do mercado de capitais no financiamento da produção.

O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, apresentou três pilares da proposta construída em conjunto com a senadora Tereza Cristina e a Frente Parlamentar da Agropecuária: uma plataforma de informações sobre o produtor inspirada no modelo de cadastro positivo, a ampliação do financiamento por meio de instrumentos do mercado de capitais e um novo sistema de seguro sustentado por um fundo abastecido por diferentes fontes.

Para Alceu Moreira, a construção de um novo modelo de financiamento também precisa considerar gargalos estruturais que interferem diretamente na competitividade do agro brasileiro, entre eles logística e custo do capital.

Ao final do encontro, o vice-presidente da Federarroz, Luiz Carlos Machado, entregou ao deputado uma moção aprovada pela Câmara Setorial do Arroz solicitando o desbloqueio dos recursos destinados à subvenção do seguro rural.

O encontro foi realizado pelo Instituto Pensar Agro, com apoio da Meridiana, do Simers e do Sistema Ocergs.

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“Cabe ao Congresso Nacional garantir que a MP 1.376/26 tenha os instrumentos, as condições e a segurança jurídica necessárias para que a renegociação efetivamente aconteça”, afirmam as entidades na carta divulgada nesta quinta-feira (03). 

No último dia 12, a Comissão Mista da MP foi instalada e teve a eleição do presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL) e a indicação do relator da matéria, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). No entanto, desde a instalação, não houve andamento nos trabalhos do grupo e o receio é de que isso atrase uma resolução dos problemas na implementação da Medida Provisória. 

Entre os pontos de atenção elencados pelas entidades, estão:

• a necessidade de simplificar e uniformizar a exigência de comprovação das perdas; 
• dar segurança jurídica aos profissionais responsáveis pelos laudos; 
• reduzir ou flexibilizar a exigência de entrada para produtores sem capacidade de desembolso; 
• estabelecer critérios claros e nacionais de enquadramento; 
• impedir exigências adicionais que descaracterizem a renegociação;  
• assegurar que a operação renegociada não inviabilize o acesso futuro do produtor ao crédito necessário à continuidade da atividade.

As organizações cobram ainda uma atuação dos parlamentares junto ao governo federal para que o fundo garantidor, previsto na MP, saia do papel. “As entidades também apelam para que o Congresso tome iniciativas de fiscalizar e cobrar o cumprimento daquilo que foi acordado no consenso de construção da Medida Provisória”, pontuam. 

Outro aspecto ressaltado é a execução da medida nas instituições financeiras. A solicitação é para que os deputados e senadores ajudem na cobrança por “celeridade, uniformidade e transparência na análise dos pedidos”. 

Por se tratar de uma medida provisória, a norma tem um tempo de validade — neste caso, 12 de novembro é o prazo máximo. Até lá, o Congresso analisa e pode aperfeiçoar o texto da MP. Caso não haja uma aprovação pelo parlamento, a medida caduca e perde validade após esse prazo. 

Produtor fica sem crédito para safra 27/26

Na região de Guamiranga (PR), o produtor de grãos e tabaco, Dalnei Menon, afirma que não conseguiu crédito para financiar o custeio da safra que tem início agora. Há três anos, ele plantava em uma área total de 250 hectares, incluindo propriedade própria e arrendada. Desde então, vem diminuindo o tamanho e esta temporada será a primeira plantando apenas na área própria, aproximadamente 60 hectares. 

“Hoje eu estou sem custeio desta safra que está entrando. Nenhum dos bancos que eu trabalhava com parceria e eram clientes quiseram me subsidiar hoje o custeio”, aponta como um dos motivos da diminuição da área.

Ele conta ainda que passou por uma série de perdas por diferentes eventos climáticos. Um deles, na safra 2024/2025, chegou a perder mais de 80% da produção de trigo devido ao excesso de chuvas. Em outro período, perdeu quase toda plantação de tabaco por causa da geada e temperaturas que chegaram a -4ºC. Além disso, passou por períodos de seca e estiagem em plena safra de soja. 

“Hoje eu estou sofrendo um endividamento rural estimado de R$ 2,5 milhões, a maior parte é de financiamentos de compra de máquinas”, revela. Ele também afirma que poderia vender parte do patrimônio, mas não consegue compradores. “Eu tenho patrimônio para pagar essa dívida, porém hoje eu não consigo liquidar nada para fazer esse pagamento. Eu não consigo vender uma máquina ou um trator”.  

Menon afirma que procurou os bancos e que tem os laudos agronômicos e contábeis que comprovam a perda. Porém, as instituições financeiras não enquadraram o produtor dentro das condições da MP por ser uma dívida já alongada. “Me falaram que eu teria que ser inadimplente por dois anos para conseguir acessar a renegociação”, comenta. 

Além disso, Menon é presidente do Sindicato Rural de Guamiranga e diz que a maioria dos produtores tem situação parecida: adimplentes, porque alongaram as dívidas, mas com crédito suspenso. Também há os inadimplentes, que esbarram em problemas de laudos, já que instituições não têm aceitado laudos retroativos.  

“Uma pessoa fica indignada com o sistema hoje, com o sistema governamental por não dar amparo a uma cadeia que realmente levanta o PIB e que sustenta a economia do nosso país”, enfatiza. 

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De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a proposta foi aprovada em votação simbólica. O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece procedimentos para responsáveis por áreas embargadas em razão do descumprimento das regras de proteção da vegetação previstas no Código Florestal.

Um dos principais pontos é a definição de prazo de 60 dias para que o órgão ambiental responsável se manifeste sobre o pedido apresentado para adequação da propriedade. Após a aprovação, Petecão afirmou que a demora na análise desses processos pode manter imóveis sob restrições durante anos, mesmo depois de o responsável adotar medidas para corrigir a situação.

“Hoje, o órgão aplica o embargo e, muitas vezes, esse processo fica na gaveta por três, quatro, cinco anos. Essa pessoa fica totalmente impossibilitada de fazer qualquer coisa. O que o projeto faz é dar ao órgão 60 dias para dar uma resposta ao produtor”, afirmou Petecão.

Segundo o autor, a medida deve beneficiar principalmente pequenos produtores que enfrentam longos períodos de espera. “O grande objetivo do nosso projeto é dar ao produtor, principalmente ao pequeno produtor, uma expectativa de ter uma resposta. Hoje, uma pessoa que tem uma área embargada fica totalmente imobilizada”, disse.

Antes de chegar ao plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), também integrante da FPA, apresentou parecer favorável e cinco emendas, aprovadas pelo colegiado.

As alterações feitas na CRA delimitaram a aplicação das novas regras e adequaram o procedimento aos instrumentos previstos no Código Florestal. O texto preserva as obrigações ambientais e prevê a reparação de eventuais danos.

“O produtor que quer corrigir sua situação precisa ter um procedimento para buscar a regularização. O parecer estabelece regras para que isso ocorra, com o cumprimento das obrigações ambientais e a possibilidade de a propriedade retornar à regularidade”, afirmou Zequinha Marinho.

Pelo texto aprovado, o responsável poderá celebrar termo de compromisso com o órgão ambiental para interromper a irregularidade, reparar eventuais danos e cumprir as medidas necessárias para adequar a propriedade à legislação.

A proposta também trata dos efeitos econômicos decorrentes do embargo, entre eles as restrições de acesso ao crédito rural. O projeto estabelece condições para a suspensão desses efeitos enquanto o processo estiver em andamento.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da FPA no Senado, também defendeu a proposta após a votação e destacou a situação de pequenos produtores e agricultores familiares na região amazônica. “Nós precisamos fazer justiça ao pequeno produtor da Amazônia, à agricultura familiar, que sofre muito em toda a região”, afirmou.

Bagattoli citou casos em que uma infração localizada em apenas uma parcela da propriedade acaba gerando restrições sobre uma área maior. “Às vezes, o produtor tem 20 ou 25 hectares e cometeu uma infração em um hectare ou meio hectare. Em vez de ficar embargado só o polígono onde ocorreu a infração, fica toda a área embargada. Ele passa dois ou três anos sem poder vender aquilo que produz com muito sacrifício”, disse.

Com a aprovação no Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. Se o texto for aprovado sem alterações, poderá ser encaminhado à sanção presidencial. Caso os deputados façam mudanças, a matéria retornará ao Senado.

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O motivo da celebração é o anúncio feito pelo secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Renato Cabral. Segundo ele, o plano de testes para o E35 (35% de etanol anidro na gasolina) deve ser publicado já neste mês.

“No dia 11 [de setembro], nós submeteremos à aprovação do plano de testes ao comitê técnico do CNPE [Conselho Nacional de Política Energética] e no dia 18 iremos publicar a nossa portaria do Ministério de Minas e Energia com o plano de testes para o E35 e dar início a esse trabalho robusto”, disse Cabral durante o seminário “Lei do Combustível do Futuro” realizado nesta quarta-feira (02), na Câmara dos Deputados. 

O deputado da FPA celebrou a evolução do mandato lembrando que neste mês em 2024, a Lei do Combustível do Futuro foi aprovada pelo Congresso Nacional. “Um resultado [da legislação] muito significativo já está constatado, mas nós temos perspectivas ainda mais positivas para o futuro”, avaliou. A legislação contou com a articulação e apoio da bancada, que até nos dias atuais trabalha em pautas relacionadas ao tema, como no projeto de lei complementar 114/2026, que garantiu a diferenciação dos biocombustíveis frente aos combustíveis fósseis.  

Por sua vez, o secretário também ressaltou avanços com a norma. Ele comentou que desde a aprovação, houveram crescimentos na mistura do etanol na gasolina, o que trouxe ganhos não apenas para a indústria, mas também para a economia brasileira como um todo. 

“A Lei do Combustível do Futuro trouxe para o setor de etanol uma mensagem importante que é o avanço da mistura”, destacou. E citou: “O E32 vai permitir economizar na importação de quase 1 bilhão de litros de gasolina em um ano”. 

O presidente da União da Indústria de Cana-de-açúcar (Unica), Evandro Gussi, indicou que o etanol tem demanda aquecida devido ao contexto de transição energética vivido pelos países. “Hoje o etanol é solução de curto prazo para no mínimo 30 países do mundo que vivem com estresse energético”, comentou. 

Lei do Combustível do Futuro projeta crescimento para o país

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, participou da abertura do evento comemorativo. Silveira fez um histórico do Brasil nas iniciativas relacionadas à biocombustíveis e colocou como um dos marcos a Lei de Combustível do Futuro. 

“Combustível do futuro não poderia ter chegado em hora mais oportuna, porque o mundo discute a transição energética”, disse. 

Ainda sobre etanol, o presidente da Bioenergia Brasil, Mário Campos, fez um balanço com base em alguns pontos sobre os resultados alcançados com a legislação. “A gente tem várias formas de medir o sucesso de uma política pública e uma delas é analisar a capacidade produtiva. Hoje o setor de etanol está em franca expansão e muito em função das políticas públicas construídas”, pontuou. 

Representantes de outros biocombustíveis ressaltaram as expectativas com o andamento da legislação. Um dos pontos esperados e previstos na lei é o aumento gradual da mistura de biodiesel no diesel. Projeções do setor indicam que com o B25 (25% de biodiesel no diesel) em 2035, o mercado de biodiesel rodoviário seria de 20,4 bilhões de litros, praticamente o dobro da produção de hoje. 

Além disso, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) estimou o impacto do uso do biodiesel em outros modais:

• aquaviário:  demanda de 5,3 bilhões de litros; 
• SAF (aviação): demanda entre 1,17 a 2,08 bilhões de litros.

“Isso resulta em uma demanda por óleo de soja, que hoje é de 6,8 milhões de toneladas, chegando até 17,8 milhões de toneladas, o que levaria a uma produção de 97 milhões de toneladas de farelo de soja e um esmagamento de 121 milhões de toneladas de soja. Seria uma revolução no Brasil”, enfatizou o presidente-executivo da Abiove, André Nassar. 

Outro potencial debatido no seminário foi o de biogás e biometano. De acordo com Associação Brasileira do Biogás e do Biometano (ABiogás), o Brasil tem margem para chegar a 216 milhões de metros cúbicos por dia de biogás e 120 milhões de metros cúbicos de biometano.

A presidente da ABiogás, Josiani Napolitano, qualificou o biocombustível como “pré-sal caipira”. “Chamamos a produção de biometano do nosso pré-sal caipira, porque é um potencial incrível e tem uma capacidade enorme de transformar resíduos que são passivos ambientais em energético com grande valor agregado”, comentou. Ainda segundo ela, a Lei do Combustível do Futuro já viabilizou a implementação de pelo menos 14 plantas de produção do biocombustível.

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