A proposta é de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), e teve relatório aprovado do coordenador de Meio Ambiente da bancada, deputado Pezenti (MDB-SC).

O texto vale para normas capazes de alterar o ordenamento, o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécies utilizadas em atividades produtivas. Na prática, a proposta cria uma etapa obrigatória de avaliação técnica antes da adoção de medidas federais com impacto sobre cadeias agropecuárias, aquícolas, pesqueiras e de florestas plantadas.

Para Lupion, o projeto enfrenta a insegurança jurídica provocada por normas ambientais editadas sem análise integrada dos impactos sobre a produção, o abastecimento e os investimentos no campo.

“A proposta nasce da necessidade de enfrentar a crescente insegurança jurídica gerada pela edição unilateral de atos normativos que acabam impactando, de maneira direta e desproporcional, cadeias produtivas inteiras”, afirmou.

Segundo o presidente da FPA, preservação ambiental e produção agropecuária precisam caminhar juntas. “Precisamos proteger quem produz no Brasil. A conservação ambiental e a produção agropecuária não são agendas excludentes, são complementares. O desafio é garantir equilíbrio entre sustentabilidade e desenvolvimento”, destacou.

Lupion também criticou classificações que passaram a enquadrar espécies de relevância produtiva em regimes regulatórios capazes de impor restrições ao setor. “Espécies de enorme relevância produtiva, como tilápia, tambaqui, camarão cultivado, frutíferas tropicais e florestas plantadas, passaram a ser enquadradas em regimes regulatórios que podem inviabilizar seu uso ou impor restrições arbitrárias”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, as consequências já são sentidas por produtores e empreendimentos rurais. “Esse processo gera efeitos concretos, com licenças ambientais mais difíceis de renovar, operações de crédito rural questionadas e empreendimentos submetidos a restrições que comprometem sua viabilidade.”

Substitutivo garante adequação constitucional

Durante a votação, o relator, deputado Pezenti, explicou que o projeto passou por ajustes técnicos para garantir sua constitucionalidade. O texto original alterava diretamente a Lei nº 14.600/2023, que trata da organização administrativa do Executivo federal. No substitutivo aprovado, a matéria foi deslocada para a Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola Nacional.

Segundo Pezenti, a mudança preserva o objetivo central da proposta e dá mais segurança jurídica ao texto. Durante a defesa do parecer, o relator afirmou que produtores rurais convivem hoje com um ambiente de insegurança regulatória provocado por normas elaboradas sem diálogo com o setor produtivo.

“Como se já não bastassem todos os problemas que os produtores rurais têm no Brasil, nós temos uma insegurança jurídica com normas redigidas por burocratas que têm tirado o sono de muitas famílias”, declarou.

O relator também criticou classificações ambientais envolvendo espécies amplamente difundidas na economia brasileira. “Já incluíram nessa lista espécies altamente relevantes para a nossa economia e difundidas há décadas no país, como tilápia, braquiária, pinus, eucalipto, manga e goiaba”, afirmou.

Pezenti reforçou que a proposta não enfraquece a proteção ambiental, mas integra diferentes áreas técnicas do governo. “A iniciativa não enfraquece a tutela ambiental. Pelo contrário, qualifica ao exigir que os atos normativos com repercussão sobre espécies produtivas sejam precedidos de avaliação integrada e coordenação institucional”, disse.

Manifestação do MAPA terá peso decisivo

Um dos pontos centrais do projeto é o caráter vinculante da manifestação técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Isso significa que a análise da pasta terá peso decisivo nos aspectos econômicos, produtivos e de abastecimento relacionados às normas regulatórias.

O texto também prevê que atos editados sem manifestaespecção prévia da Agricultura poderão perder validade jurídica em relação às atividades produtivas atingidas.

A proposta mantém as competências dos órgãos ambientais e determina atuação coordenada entre as áreas ambiental e produtiva, com base nos princípios da segurança jurídica, previsibilidade regulatória e harmonização institucional.

Parlamentares destacam segurança jurídica para o setor produtivo

Coautores da proposta, os deputados Tião Medeiros (PP-PR), Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e Luiz Nishimori (PSD-PR) comemoraram a aprovação do projeto e destacaram os impactos da medida para o setor produtivo.

“Precisamos garantir equilíbrio entre preservação ambiental e quem produz alimentos, gera empregos e movimenta o país”, afirmou Tião Medeiros.

“A aprovação do projeto traz mais equilíbrio e segurança jurídica para cadeias produtivas estratégicas, como o eucalipto e o pinus, que são fundamentais para a economia brasileira”, disse Evair Vieira de Melo.

“O projeto garantirá mais segurança jurídica ao setor produtivo e evitará que decisões sem análise socioeconômica prejudiquem empregos, investimentos e cadeias consolidadas na mesa do brasileiro”, declarou Luiz Nishimori.

Durante a votação, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também elogiou o relatório apresentado por Pezenti e defendeu o avanço da proposta. “É um projeto justo para melhorar a situação do nosso país, sobretudo de quem produz, diante de vários problemas relacionados às questões ambientais”, afirmou.

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A proposta mantém a aplicação de medidas administrativas cautelares em casos de irregularidades ambientais. No entanto, garante que essas iniciativas não sejam adotadas antecipadamente como forma de sanções punitivas. Como defendeu a vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é preciso assegurar o direito de defesa. 

“Nós estamos falando de produtores que amanhecem com suas propriedades embargadas apenas pelo apontamento do sistema remoto, como o Prodes [Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Legal por Satélite], muitas vezes sem a fiscalização presencial, sem contraditório e sem qualquer oportunidade de defesa prévia”, destacou a parlamentar.

O texto ressalta ainda que a imposição de embargos ambientais feitos exclusivamente com base em imagens de satélites estão proibidos. O autor da matéria e coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lucio Mosquini (PL-RO), lembrou dos casos de restrições ao crédito rural feitos a partir de apontamentos do Prodes.   

“Detectou? Então notifique o produtor. O ônus da prova é todo do produtor porque o satélite não se comunica. O satélite não sabe se ele tem uma licença de desmatamento, o satélite não sabe se houve uma tempestade e caiu uma árvore”, comentou. 

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), recordou que na situação ocorrida com o Prodes, produtores estavam inseguros para tomar crédito. “Teve um caso que nos apresentaram de um pomar de caqui, de produção comercial, em que os pés têm que ser cortados e plantados novamente como acontece no café e tantas outras culturas, e que entram com uma anotação de desmatamento”, disse.

No entendimento da bancada, não há uma fragilização da fiscalização ambiental com a matéria. O que o texto traz é a oportunidade dos produtores apresentarem esclarecimentos antes da prescrição de restrições que afetam o crédito e a atividade produtiva. 

“Esse projeto não acaba com a fiscalização ambiental, não protege ilegalidade, não flexibiliza a crise ambiental. O que ele faz é impedir que as medidas cautelares sejam utilizadas como punição antecipada”, acrescentou a deputada goiana.  

A matéria segue agora para o Senado Federal. Caso receba aval positivo dos senadores e não haja modificação, o projeto irá à sanção presidencial.

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De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o texto altera a Medida Provisória nº 2.156-5/2001, a Medida Provisória nº 2.157-5/2001 e a Lei Complementar nº 129/2009 para permitir que cooperativas possam acessar recursos já existentes destinados ao financiamento de projetos produtivos e de infraestrutura regional.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apoiou a aprovação da proposta por entender que a medida amplia o acesso ao crédito, fortalece cadeias produtivas e estimula novos investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Presidente da bancada, o deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que o projeto fortalece o setor produtivo e amplia oportunidades de investimento.

“As cooperativas movimentam a economia do interior do Brasil, organizam produtores e ajudam a gerar emprego e renda. Garantir acesso aos fundos regionais significa ampliar desenvolvimento e incentivar novos investimentos nas regiões que mais precisam”, declarou.

Vice-presidente da FPA na Casa, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirmou que a medida representa um avanço importante para o cooperativismo brasileiro.

“O cooperativismo é um instrumento de desenvolvimento sustentável, inclusão econômica e fortalecimento das comunidades. A proposta reconhece esse papel e amplia as condições para que cooperativas continuem investindo e gerando oportunidades”, disse.

Crédito e desenvolvimento regional

O deputado federal Evair de Melo (PP-ES) destacou que a proposta pode ampliar a competitividade de pequenos e médios produtores organizados em cooperativas.

“Muitas cooperativas atuam em regiões onde o crédito tradicional não chega com facilidade. O acesso aos fundos regionais fortalece o empreendedorismo coletivo, impulsiona investimentos e gera oportunidades para quem produz”, afirmou.

Autor do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR) afirmou que os fundos regionais financiam iniciativas estratégicas para o crescimento econômico e que a inclusão das cooperativas pode ampliar os impactos positivos desses recursos.

“Os fundos têm recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, capazes de impulsionar novos negócios, gerar empregos, renda e oportunidades para milhares de brasileiros”, declarou.

Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o projeto corrige uma distorção histórica e fortalece o cooperativismo brasileiro.

“Estamos garantindo que as cooperativas também possam acessar esses recursos, levando investimento, emprego e desenvolvimento para quem produz e gera renda em todo o Brasil”, disse.

A deputada também ressaltou que a proposta está em conformidade com a legislação e não cria novos gastos públicos. Segundo ela, a matéria amplia o apoio ao setor produtivo sem impacto fiscal adicional para a União.

Na tramitação da matéria na Câmara, o parecer favorável na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional foi apresentado pelo deputado federal Daniel Agrobom (PSD-GO), que defendeu a proposta como instrumento de fortalecimento da economia regional e incentivo à produção.

“As cooperativas têm papel fundamental no desenvolvimento das regiões produtoras, especialmente no interior do país. Ao ampliar o acesso aos fundos regionais, estamos fortalecendo quem gera emprego, renda e desenvolvimento local”, afirmou o parlamentar.

Já na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a relatoria ficou com a deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que concluiu que a proposta não gera aumento de despesas públicas por possuir caráter essencialmente normativo.

“Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes, ampliando seu alcance e sua efetividade”, afirmou a deputada.

Segundo a vice-presidente da FPA na região Centro-Oeste, a inclusão das cooperativas como beneficiárias dos fundos regionais fortalece o desenvolvimento econômico descentralizado e amplia o alcance social das políticas públicas.

“As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes ficam à margem do crédito tradicional”, declarou Marussa.

O PLP 262/2019 já tinha sido aprovado pelo Senado Federal em julho de 2024 e segue agora para sanção presidencial.

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Pelo texto final aprovado, o dinheiro obtido pelo contrato de safra não entra na contagem da renda familiar per capita — critério para manter a elegibilidade para acesso ao programa. Além disso, as informações relativas aos trabalhos de safrista devem ser registrados em campo específico no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). 

A proposta tinha sido aprovada pelos deputados em 2024 e no Senado Federal passou por alterações, o que ocasionou o retorno à Câmara. No entendimento do relator da matéria e coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), as mudanças acabaram modificando o intuito original da matéria. 

“Embora a proposta do Senado considere a oscilação da renda familiar e admita a apuração da renda per capita com base na média anual dos rendimentos, ela não assegura, de forma efetiva, a permanência das famílias de trabalhadores safristas no Programa, mesmo quando persiste a condição de vulnerabilidade social decorrente da intermitência própria da atividade rural. Sob esse aspecto, o texto do Senado Federal não se mostra meritório. 

Apesar de rejeitar a maior parte das mudanças feitas no Senado, o relator acatou um dispositivo para que as garantias passem a funcionar de forma imediata. Esse mecanismo dispensa os empregadores de safristas de informarem os dados relativos ao contrato no campo específico do eSocial. Porém, essa dispensa serve apenas enquanto o campo não estiver regulamentado e operacional. 

Outro ponto mantido com a redação final do texto é a definição do que considera contrato de safra. Segundo o texto, esses acordos terão “duração dependente de variações estacionais da atividade agrária”, ou seja, o que vai definir o tempo do contrato é a necessidade da própria cultura.

Articulação da FPA

O projeto foi aprovado com apoio da bancada e também de partidos que não costumam votar em conjunto com a FPA, como o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A proposta faz parte do Dia do Agro, uma mobilização da frente para avançar na Câmara com pautas do setor agropecuário. 

“Finalmente a possibilidade de votar e isso é extremamente importante para que a gente consiga ter acesso a mão de obra. Nós estamos garantindo que aquele trabalhador temporário, de safra, possa ter a carteira assinada e garantir o benefício social”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Na mesma linha, o autor da matéria e coordenador Político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG), lembrou dos benefícios que o projeto deve trazer. “Isso gera qualificação de mão de obra, aproximação das pessoas ao mercado de trabalho e garante segurança aos produtores rurais que possam empregar sem o risco de se manterem na clandestinidade ou da informalidade”, comentou. 

O projeto dos safristas era uma demanda antiga tanto de produtores como de trabalhadores rurais. Isso porque o relato era que muitos trabalhadores optavam por não trabalhar nas colheitas por receio de saírem do Bolsa Família. Para o relator do projeto no senado e vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a matéria vem como uma solução que afeta diferentes áreas do agro, principalmente, no segmento da fruticultura e do café.  

“Vai resolver a grande parte da mão de obra manual que nós temos no campo, da deficiência de mais de 800 mil empregos Brasil afora. Nós vamos fortalecer a fruticultura no Vale do São Francisco, a colheita de café no Espírito Santo, em Rondônia, Minas Gerais, a colheita de maçã, da cebola, ambas no Estado de Santa Catarina. Vamos resolver um problema em diversos estados”, disse o parlamentar. 

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A definição de quais projetos estarão na pauta da Câmara desta semana será fechada na reunião dos líderes partidários. O encontro está previsto para ocorrer na tarde desta terça-feira (19). 

“A lista que nós apresentamos tem mais de 30 [projetos] de pontos que a gente precisa avançar, inclusive hoje, essa lista deve voltar à tona para que a gente consiga negociar. Se não tem como votar um, vamos colocar outro, para a gente tentar alternativas e conseguir vencer nossa pauta”, destacou o presidente durante a reunião-almoço da FPA nesta terça. 

Ainda conforme Lupion, a FPA pretende trabalhar para avançar nas seguintes matérias:

• Projeto de Lei (PL) 5.900/2025 – regula competências sobre decisões ambientais como das espécies invasoras;
• PL 2.143/2025 – amplia proteção de cultivares de cana e espécies florestais;
• Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019 – dá acesso às cooperativas aos fundos de desenvolvimento;
• PLP 34/2026 – retira insumos agropecuários de redução de incentivos fiscais;
• PL 2.564/2025 – impede embargos por sensoriamento remoto;
• PL 2.951/2024 – fortalece Seguro Rural no Brasil;
• PL 2.827/2025 – trata dos aluguéis de arrendamento rural;
• PL 715/2023 – garante benefícios sociais para trabalhadores safristas;
• PLP 114/2026 – trata da redução de tributos para combustíveis em meio ao conflito no Oriente Médio;
• PL 3.123/2025 – cria o Open Finance do agro. 

Seguro Rural, medidas cautelares ao Prodes e Open Finance do Agro podem entrar em pauta

Um dos projetos com maior urgência tratado pela bancada é o PL 2.951/2024, que aborda o Seguro Rural. A proposição garante mais recursos para o programa além de viabilizar um fundo de catástrofes para proteger o setor agropecuário de intempéries climáticas.

A relatoria está com o presidente da FPA. Ele avalia que o momento é propício para votação e que o próprio governo, através do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), vê a necessidade de uma aprovação rápida.

“Está pronto [o relatório] para ser apreciado hoje em Plenário. Não vejo dificuldades nem resistências em relação a esse tema. O próprio governo já tem dado declarações de que o Seguro Rural depende dessa aprovação”, comentou Lupion. 

Outro texto que pode entrar na pauta é o PL 3.123/2025 que cria um sistema de compartilhamento de informações dos produtores rurais com bancos e outras instituições financeiras. Seria uma espécie de Open Finance do agro. A medida ainda depende da aprovação de um requerimento de urgência para ser analisado no Plenário.

“A proposta legislativa é simples, mas extremamente importante para nós nos contrapormos à burocracia. Que atinge os empréstimos rurais”, destacou o deputado Rafael Simões (União-MG), relator do projeto.

Além dessas propostas há também o PL 2.564/2025 que regula a aplicação de medidas administrativas relacionadas à fiscalização ambiental. A proposta garante que esses embargos não sejam aplicados de forma automática somente com base em monitoramento remoto.

“A proposta não enfraquece a fiscalização ambiental. Diferencia claramente medidas cautelares de sanções administrativas punitivas, assegurando que os produtores tenham a oportunidade de apresentar esclarecimentos antes da imposição de restrições, principalmente, no setor bancário, no acesso a crédito”, destacou Lupion. 

Outras propostas

A lista conta ainda com o PL 5.900/2025. O projeto traz mais segurança regulatória ao evitar que decisões unilaterais de órgãos ambientais impactem a cadeia produtiva. É uma proposta que nasceu a partir da inclusão de espécies comerciais na Lista de Espécies Exóticas Invasoras feita pela Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio). 

Esse projeto prevê uma coisa muito simples: que o Ministério da Agricultura e o Ministério da Pesca possam dar um parecer e uma consulta referente ao que é atividade produtiva. Deixar muito claro que a produção de tambaqui ou de tilápia são atividades produtivas não espécies invasoras”, disse o presidente da FPA. 

Outro projeto é o PLP 114/2026. Ele normatiza o uso da arrecadação extra originada com a alta dos combustíveis e também mantém a competitividade dos biocombustíveis. A intenção também é liberar parte desses recursos como fonte das medidas de renegociação das dívidas rurais. 

“O governo diz que não tem fôlego para rediscutir a flexibilização das dívidas. Nós estamos dizendo: há fôlego, mas ele precisa ser melhor utilizado em atividades estruturantes, e não apenas em programas sociais”, afirmou o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Há também o chamado PL dos Safristas (715/2023). O texto permite que trabalhadores safristas não percam benefícios sociais. A matéria depende apenas do respaldo da Câmara para ir à sanção presidencial. 

Já o PL 2.143/2025 aborda a proteção de cultivares de cana e de plantas florestais. O projeto amplia o prazo de proteção de cultivares para árvores frutíferas, florestais e ornamentais, além da cana-de-açúcar. No caso da cana, o aumento seria de 18 para 25 anos e para as árvores de 15 para 20 anos. O entendimento é de que a medida potencializa a inovação e a pesquisa agropecuária para essas plantas. 

O projeto 262/2019 trata das cooperativas e permite que elas acessem o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A expectativa é melhorar a aplicação dos recursos desses fundos de desenvolvimento, já que as cooperativas agropecuárias têm maior capilaridade e conseguem levar crédito a regiões onde o financiamento tradicional nem sempre chega com a mesma eficiência.

Pautas tributárias

Também estão na lista projetos relacionados à tributação, como o PL 2.827/2025, que enquadra os rendimentos do arrendamento rural como parte da atividade rural. Atualmente, a Receita Federal trata esse valor recebido pelo proprietário como aluguel comum, o que resulta em uma alíquota mais elevada.

O PLP 34/2026 propõe alterações na Lei Complementar nº 224/2025, que revisa incentivos tributários de forma ampla, sem considerar a essencialidade de determinados setores para a economia. A norma pode colocar em risco benefícios aplicados aos insumos agropecuários e ao crédito presumido da cadeia produtiva, instrumentos importantes para evitar aumento de custos na produção de alimentos. A proposta exclui esses insumos e o crédito presumido da redução dos incentivos.

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“São vários fatores que estão agravando a nossa situação. São juros elevados, o valor [baixo] da saca, as safras frustradas, tanto por inundação como por secas. Então, são vários fatores que vieram juntos. Se fosse só um, talvez a gente ia dar uma balançada, mas iria conseguir dar a volta. A gente preza muito em ter um nome limpo, em pagar as contas. Mas não está sendo fácil. Este ano é um ano que a gente não vai conseguir”, disse. 

A realidade da produtora não é isolada. O Rio Grande do Sul é um dos estados mais pressionados pelo endividamento rural, que no Brasil ultrapassou R$ 170 bilhões em janeiro deste ano, de acordo com dados da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul). 

Carla comenta que, na temporada 2022/2023, a colheita foi de 10 a 12 sacas por hectare, devido a uma estiagem prolongada na região. Desde então, a melhor colheita foi em 2024/2025, com 40 sacas por hectare. No entanto, a margem positiva dessa safra foi consumida pelas dívidas dos anos anteriores, e as perspectivas para este ano também não são boas. 

“Nós ainda temos alguns dias de colheita aqui, mas será mais uma frustração de safra. Estamos fechando em torno de 25 sacas por hectare, que para nós também não paga a conta”, revelou. Sem considerar as dívidas, os custos ficam em torno de 30 sacas por hectare na propriedade de Carla. “É uma situação bem desesperadora. Meu marido e eu estamos na casa dos 50 anos e nunca na vida nós passamos por uma situação assim”, acrescentou. 

Juros altos e falta de fluxo de caixa: os problemas do agora

Na mesma cidade de Carla, a produtora de soja Vanessa Kuntzer afirma que um dos principais problemas enfrentados pelos agricultores é a falta de recursos para pagar as dívidas que estão vencendo. No caso dela, há uma concentração de vencimentos entre este ano e 2028.

“Conseguimos renegociar, mas hoje, o grande problema está no nosso fluxo de caixa. Nos anos de 2026, de 2027 e de 2028, o nosso fluxo de caixa está totalmente comprometido”, afirmou, ao defender que os prazos sejam alongados de oito a 10 anos.

A propriedade conduzida por Vanessa e pelo marido também passou por colheitas que não cobriram os custos de produção, o que levou à contratação de novos empréstimos para pagar dívidas de financiamentos anteriores.

Ela ainda lembra o caso do irmão, que também enfrenta o endividamento. “Um banco ofereceu como alternativa para ele um tipo de crédito pessoal com uma taxa de 76% ao ano. Tu tem noção do que é isso?”, questionou.

Vanessa também relata a dificuldade dos produtores que desejam investir em alternativas para enfrentar as secas frequentes. Apesar da intenção, os juros atuais impedem a viabilização de novos projetos. 

“A gente vê a necessidade de colocar aqui [na propriedade] uma irrigação. Já temos um projeto pronto. Porém, hoje o que nos segura? A taxa de juros e a questão do crédito. Então, se agora eu conseguir uma irrigação, o financiamento será a juros muito caros. Mesmo que eu tenha uma produção alta por ter a irrigação, eu não vou conseguir gerar caixa suficiente para pagar todas as minhas contas”, pontuou. 

Vende-se

Diante do endividamento e sem respaldo nas colheitas, a solução encontrada por Vanessa e Carla foi vender parte do patrimônio. Ambas venderam maquinários novos para ajudar no pagamento das pendências. Carla conta ainda que parte da propriedade também está sendo avaliada para venda, mas há o risco de não encontrar comprador. 

“Nós estamos tendo que vender as nossas coisas, mas só que chega um momento que todo produtor está endividado. E aí, quem vai comprar? Não tem nem comprador mais”, disse.

A reorganização do negócio também foi outra medida adotada pelas produtoras e suas famílias. Outras culturas passaram a ter mais peso na composição da renda das propriedades, como trigo, aveia, arroz e canola. No caso de Vanessa, desde o início da crise, a alternativa também incluiu a criação de gado. 

“Quando a gente teve a primeira seca, a gente introduziu a pecuária. A gente entendeu que o ideal seria para cada hectare de soja a gente ter uma cabeça de gado, como uma forma de seguro. Isso se usa muito aqui. Mas ainda não estamos com a quantidade que a gente gostaria”, destacou. 

Além disso, a produtora tem feito negociações diretamente com parceiros e fornecedores, por meio de Cédulas de Produto Rural (CPRs). O objetivo é reduzir os juros e a dependência de bancos e financeiras para viabilizar o plantio. Mesmo assim, o volume ainda é insuficiente. “Este ano a gente vai ter que pegar mais um custeio pecuário para ajudar no fluxo, mas a ideia é sair ao máximo de bancos”, disse Vanessa.

Luz no fim do túnel 

O Projeto de Lei 5.122/2023 é visto pelos produtores como uma possível “luz no fim do túnel”. A proposta traz mecanismos para que o produtor consiga repactuar dívidas em condições mais acessíveis.

“Esse PL [projeto de lei] é um alento. Eu tenho muita fé nesse projeto, que a coisa vai andar, vai mudar, porque não pode continuar desse jeito”, afirmou Carla. 

Carla e Vanessa relataram ainda que acompanharão as próximas etapas do projeto. A proposta legislativa tem previsão de ser votada nesta terça-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Depois, a matéria segue para o Plenário da Casa e, em seguida, retorna para a Câmara dos Deputados.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem se mobilizado para que o projeto esteja em vigor antes do lançamento do próximo Plano Safra.

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A iniciativa autoriza o governo federal a ampliar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com previsão de aporte adicional de até R$ 20 bilhões. Os recursos seriam usados exclusivamente como garantia para operações de renegociação de dívidas rurais. De acordo com a senadora, a medida pode disponibilizar ao menos R$ 70 bilhões para a prorrogação das dívidas, mas depende também da disposição do Executivo em apoiar os produtores. 

“Esse fundo é o que vai deixar um legado para a agricultura, se ele for instituído. Mas o governo tem que entender que não basta criar o fundo: precisamos colocar recursos nele. Sabemos das dificuldades fiscais, do problema do crédito e das despesas primárias, mas R$ 20 bilhões neste fundo podem alavancar mais de R$ 70 bilhões, podendo chegar até R$ 200 bilhões”, destacou Tereza Cristina, nesta quarta-feira (13), durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. 

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o produtor rural enfrenta uma “tempestade perfeita” contra a produção agropecuária. Segundo ele, a articulação dos últimos dias tem sido voltada à construção de soluções efetivas para o endividamento no campo, como a apresentada por meio da emenda.

“A gente entende que aqueles R$ 30 bilhões que aprovamos na Câmara não são suficientes nem para o início do trabalho. Hoje, a dívida dos produtores chega a R$ 150 bilhões. Precisamos buscar esse montante de recursos, e essa é a alternativa que estamos apresentando. Nosso compromisso é com o produtor rural. Por isso, estamos trabalhando para que essa solução do endividamento seja real e para que a gente consiga enfrentar as resistências dentro do governo”, comentou. 

O PL 5.122/2023 tramita na CAE sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar destacou a participação dos membros da FPA na construção do texto e afirmou que a emenda da senadora Tereza Cristina foi incorporada ao relatório. A previsão é de que a votação ocorra na próxima terça-feira (19). A bancada também articula para que o projeto seja votado no Plenário do Senado na mesma semana.

“A senadora Tereza Cristina entende, e eu entendo igualmente, que a utilização do FGI como lastro para a renegociação das dívidas agrícolas resolveria de uma vez por todas esse problema no Brasil. Nós colocaríamos esses títulos no mercado, em um fundo privado, e isso serviria para renegociações daqui para frente”, disse Renan Calheiros ao tratar sobre a emenda do FGI.

Corrida contra o tempo

 A intenção da FPA é que toda a estrutura de renegociação prevista no projeto entre em vigor antes do anúncio do próximo Plano Safra. Por isso, o coordenador institucional da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu que os ajustes no relatório sejam feitos até a votação da próxima semana. Segundo ele, isso evitaria novas modificações quando o texto retornar à Câmara dos Deputados, facilitando uma aprovação rápida pelos deputados.

“O que estamos fazendo aqui hoje não é apenas um remédio para curar os males dos endividados por problemas climáticos. Estamos criando um novo sistema de financiamento para o Brasil”, ressaltou o parlamentar gaúcho.

Além dos recursos que poderão ser operados com a garantia do FGI, a proposta cria uma linha emergencial específica para a prorrogação das dívidas, com montante de até R$ 30 bilhões provenientes do Fundo Social (FS). O relator também pretende incluir a possibilidade de o governo utilizar recursos do orçamento para criar outras linhas destinadas à renegociação. Integrantes do Executivo chegaram a mencionar a possibilidade de disponibilizar R$ 82 bilhões. 

Na reunião da CAE desta quarta-feira, outros membros da bancada reforçaram apoio ao relatório-base apresentado pelo senador Renan Calheiros. O 2º vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), destacou a abrangência nacional da proposta. 

“Acredito que boa parte dos estados e municípios brasileiros vai se enquadrar nesses três quesitos necessários para fazer a regularização do endividamento que o PL 5.122/2023 traz”, disse.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ressaltou a urgência da iniciativa para o Rio Grande do Sul. “Esse projeto é mais do que necessário para buscar uma solução para a difícil situação que o homem do campo vive, em particular no meu estado, o Rio Grande do Sul”, afirmou. 

O coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS), relator da matéria na Câmara dos Deputados, também foi na mesma linha. “Estamos muito próximos de oferecer uma ferramenta de dignidade e respeito aos agricultores”, destacou.

Outros parlamentares também comentaram o momento enfrentado pelo produtor rural. “O agro brasileiro enfrenta uma das maiores crises financeiras dos últimos anos. O produtor rural foi atingido por juros altos, aumento do diesel, energia cara, dificuldade de acesso ao crédito e queda da rentabilidade”, apontou o senador Wilder Morais (PL-GO).

Já o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), afirmou que a medida terá efeito para além do setor agropecuário. “A agricultura é a céu aberto, o agricultor não tem contracheque. Esse projeto, embora passe pelo agro, vai impactar a vida de todos os brasileiros”, ressaltou.

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A medida ocorre em meio à pressão de agricultores europeus e de países como a França, que se opuseram ao acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul. Nesse contexto, a FPA vê com preocupação qualquer tentativa de transformar exigências regulatórias em barreiras políticas ou comerciais contra a competitividade da produção brasileira.

O Brasil segue habilitado a exportar, e eventual restrição somente poderá ocorrer caso as garantias formais exigidas pelo bloco não sejam apresentadas até 3 de setembro de 2026.

A questão não representa falha sanitária da pecuária nacional. O Brasil exporta carne bovina para mais de 170 mercados, com sistemas de inspeção, rastreabilidade e protocolos reconhecidos internacionalmente.

A FPA seguirá acompanhando o tema junto ao setor produtivo e às autoridades competentes, defendendo uma solução diplomática que garanta previsibilidade, tratamento justo e garantia da reputação brasileira no mercado internacional.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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O projeto institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e estabelece instrumentos permanentes de governança, monitoramento e rastreabilidade da atividade pesqueira. A proposta prevê regras mais claras para acesso à atividade, planos de gestão por pescarias, fiscalização integrada e maior participação de comunidades tradicionais e do setor produtivo nas decisões.

Relator da matéria, Marcos Rogério afirmou que o projeto representa um avanço estrutural para o setor pesqueiro brasileiro.

“Estamos construindo um marco moderno para a pesca nacional, que alia preservação ambiental, previsibilidade regulatória e desenvolvimento econômico. O setor precisa de regras claras, fiscalização eficiente e segurança jurídica para continuar gerando emprego, renda e abastecimento alimentar no país”, afirmou o senador.

Segundo o parlamentar, a proposta fortalece instrumentos de controle e transparência, além de criar mecanismos permanentes de gestão baseados em critérios técnicos e científicos. “O projeto combate a pesca ilegal, reduz a informalidade e organiza o setor de forma sustentável. Isso traz estabilidade para quem produz, processa e comercializa pescado, além de proteger os recursos naturais e garantir concorrência leal”, disse Marcos Rogério. 

Autor do projeto, Alessandro Vieira afirmou que a legislação atual da pesca está fragmentada e já não atende às necessidades do setor. “O Brasil precisava de uma política moderna para a pesca, capaz de integrar sustentabilidade ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico. O texto foi construído com base em experiências internacionais bem-sucedidas e cria ferramentas para melhorar a gestão, recuperar estoques pesqueiros e fortalecer a atividade de forma responsável”, declarou.

O senador também destacou que o projeto amplia a participação social e reconhece o papel dos pescadores artesanais e das comunidades tradicionais. “A proposta valoriza quem vive da pesca, garante mais transparência ao mercado e fortalece a governança do setor com participação técnica e social”, afirmou Alessandro Vieira.

Rastreabilidade do pescado

Entre os principais pontos do texto aprovado estão a criação do Sistema Nacional de Gestão da Pesca (SNGP), regras de rastreabilidade do pescado, revisão periódica das normas de ordenamento, mecanismos de prevenção à sobrepesca e fortalecimento da fiscalização em toda a cadeia produtiva. 

O parecer também incorpora medidas para ampliar a proporcionalidade das penalidades administrativas, reduzir desperdícios com destinação adequada do pescado capturado incidentalmente e simplificar processos para pescadores artesanais e comunidades tradicionais.

Outro eixo da proposta é a separação entre os marcos regulatórios da pesca e da aquicultura. O texto reorganiza dispositivos da Lei nº 11.959/2009 para estabelecer regras específicas para a aquicultura, incluindo diretrizes próprias para licenciamento ambiental, manejo e desenvolvimento sustentável da atividade aquícola. 

“A nova política tende a ampliar a eficiência do setor pesqueiro, fortalecer economias regionais, aumentar a segurança alimentar e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de gestão sustentável da pesca,” concluiu o relator, senador Marcos Rogério.

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A consulta ao Prodes verifica se uma propriedade possui apontamento positivo, ou seja, identificação de possível desmatamento na área. Porém, atividades do dia a dia, como limpeza de pasto, troca de cultura ou mesmo a colheita de árvores de eucalipto também podem ser interpretadas como irregularidades. Essas notificações são chamadas de falsos-positivos, porque não correspondem necessariamente à realidade da propriedade, já que podem estar relacionadas ao manejo rural e não à supressão ilegal de vegetação nativa ou em recuperação.  

Apesar da possibilidade de falsos positivos, a medida em vigor barra de forma automática o crédito rural para as áreas com o apontamento. Isso tem causado problemas aos produtores de diferentes partes do país, uma vez que o Podes não faz, sozinho, a diferenciação entre um apontamento real e um falso positivo. O efeito pode inviabilizar o plantio desses produtores, que atualmente já enfrentam margens apertadas, juros elevados e endividamento.

De acordo com dados da Datagro, mais de 5,4 milhões de apontamentos positivos em propriedades rurais no Prodes foram registradas até outubro de 2025. Ainda conforme a consultoria, parte dessas notificações são falsos-positivos, o que evidencia a necessidade de mecanismos de verificação mais precisos antes da imposição de restrições ao crédito.

Medida mais urgente

A determinação da consulta ao Prodes está regulamentada por duas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN): a Resolução nº 5.193/2024 e a Resolução nº 5.268/2025. Para evitar impedimentos indevidos, integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolaram dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), um na Câmara dos Deputados (178/2026) e outro no Senado Federal (176/2026). 

Basicamente, ambas propostas sustam essas resoluções para que a norma deixe de ser obrigatória. A compreensão é de que essa é uma medida com efeito imediato, por isso, mais urgente para retornar a capacidade de tomar crédito dos produtores.  

“Entende-se adequado sustar os dispositivos mencionados até que sejam disponibilizados mecanismos mais precisos e confiáveis de verificação ambiental ou que sejam estabelecidos procedimentos simplificados que permitam ao próprio produtor comprovar a regularidade ambiental de sua área, sem custos adicionais e sem prejuízo ao adequado funcionamento do crédito rural”, apontou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), autor de uma das propostas.

Aprimoramento das regras

Outras duas proposições tratam do aprimoramento das normas relacionadas ao crédito rural e às exigências ambientais. A intenção é dar mais eficiência a esses mecanismos para que não haja penalização de produtores que atuam dentro da lei.

O Projeto de Lei 2.564/2025 permite que agentes de fiscalização adotem medidas administrativas quando houver comprovação de dano ambiental. Além disso, proíbe a imposição de embargo tendo como base apenas imagens de satélites. 

A iniciativa que tramita na Câmara é do coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), e do deputado José Adriano (PP-AC), que também integra a bancada.

“Com o modelo atual, quando o órgão ambiental identifica alguma possível irregularidade apenas por imagens de satélite ou outro método de monitoramento remoto, ele pode emitir o embargo imediatamente, sem conferir presencialmente a situação. Isso faz com que produtores que estão dentro da lei sejam penalizados junto com quem realmente cometeu uma infração”, comentou Mosquini.

Já no Senado, o Projeto de Lei 205/2025 estabelece parâmetros para que o crédito rural possa ser limitado por questões ambientais. Por exemplo, propriedades que não tenham o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ficam impedidas de acessar o financiamento do Plano Safra. Na prática, a proposta assegura que normas infralegais não tenham mais peso do que o previsto no Código Florestal, como ponderou o 2º vice-presidente da FPA no Senado e autor do projeto, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

“O objetivo principal desta iniciativa parlamentar é a harmonização das divergências na elaboração e na aplicação das normas infralegais, proporcionando maior segurança jurídica às instituições financeiras na execução de suas políticas de concessão de crédito rural vis-à-vis as finalidades de nosso Código Florestal, as quais devem inquestionavelmente prevalecer”, disse na justificativa do projeto.

Sensibilização do governo 

Além de iniciativas no Congresso Nacional, a FPA também enviou ofícios aos membros do CMN, pedindo a postergação das resoluções do órgão e uma reunião para tratar do tema. O documento foi endereçado ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e à ministra do Planejamento e Orçamento à época, Simone Tebet. 

Um dos ofícios foi enviado em março, antes da entrada em vigor das resoluções, e solicita pelo menos mais seis meses de prorrogação para a vigência das exigências relacionadas ao Prodes. Os parlamentares apontam que esse seria um tempo mínimo adequado para aperfeiçoar as resoluções e garantir que o produtor regular não seja prejudicado pela iniciativa. Apesar dos pedidos, não houve retorno.

“O uso isolado do Prodes como critério impeditivo pode impor ao produtor rural o ônus de comprovar, por meios muitas vezes onerosos e complexos, a regularidade ambiental de sua área”, defendeu a FPA no documento. 

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