A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, prestou esclarecimentos sobre a regulamentação da lei do novo Código Florestal na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. O autor do requerimento foi o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que cobra esclarecimento do governo sobre a criação de dois novos instrumentos criados pelo governo, o Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (Prada) e o Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAm). Segundo Colato, os dois instrumentos são ilegais e não estavam previstos na lei do Código Florestal. A Comissão de Agricultura pede que o Ministério do Meio Ambiente não publique a portaria que cria os novos instrumentos, antes da audiência com ministra Izabella.
Momento a momento :
10h26 – Izabella Teixeira – Ministra agradece o convite para o diálogo sobre a implementação do Código Florestal. Destaca que todos os segmentos envolvidos no código são objeto de diálogo nos trabalhos feitos pelo governo e aponta que o objeto central do cadastro é o desenvolvimento sustentável. Observa que o trabalho dialoga com os princípios da lei, e que não é de competência da união implementar o CAR, e sim, dos estados e dos municípios. Observa também que todo o regulamento do código é pautado em segurança jurídica, e que aquele que comprar propriedade será responsável pelo passivo ambiental.
11h11 – Giacobo aponta que são 19 inscritos. Serão 4 blocos com 5 inscritos cada um. Passa a palavra para aldir Colatto e Domingos Sávio, autores do requerimento.
11h12 – Valdir Colatto, um dos autores do requerimento, agradece ministra por aceitar o convite para esclarecer o CAR, mas aponta que o Ibama precisa ajudar os produtores a continuar este trabalho, entrando na agenda para não atropelá-la como outros órgãos, como a Funai. Pede esclarecimentos sobre o PRADA e o CRAM e pergunta se pequenos agricultores terão recursos para fazer o CAR.
11h34 – Ronaldo Caiado diz que bancada espera que governo crie grau de conversação e de solução para os problemas que existem hoje instalados. Quer saber se poder público prestará apoio técnico e jurídico para regularização das propriedades e se as multas dos penalizados serão transformadas em serviços ambientais ou não. Questiona também se condição de penalidade aos produtores com áreas que tinham APP será revogada, pois lei atual não beneficia os penalizados.
11h44 – Izabella Teixeira – Todas as questões que não dialogam com novo Código Florestal serão adequadas a ele, aponta ministra. Trabalharão pela coerência e cumprimento das normas e não irão afetar segurança jurídica, compromete. CRAm e PRADA, segundo ela, estão de acordo com a lógica da lei. CRAm é um certificado automático de que o produtor está totalmente regularizado. O PRADA, por sua vez, é quando o produtor possui APP mas não possui RL, e faz um termo de compromisso voluntário de que irá fazer recuperação ambiental. Aponta que primeiro momento da lei, válido por 5 anos, é o cadastro, que o produtor preenche e recebe seu crédito. Produtor com multa terá 5 anos para propor sua regularização, mas não está impedido de crédito.
11h57 – Deputado Ronaldo Caiado aponta que regulamentação do PRA não é decreto, é lei, de acordo com artigo 24 da Constituição Federal.
12h01 – Ministra aponta que sociedade brasileira exige transparência e que esse é o espírito da lei. Deixa claro que reserva legal existe enquanto lei desde 1934 e aponta que deve haver abertura para discussão do código Florestal.
12h05 – Giacobo abre primeiro bloco de discussões.
12h07 – Luiz Carlos Heinze aponta que avançaram bastante na discussão, mas que deputados sempre levantavam uma preocupação, que é a de fazer as patentes. Não encontraram apoio dos municípios, mas Ministério Público já fez. Se coloca contrário ao CRAm e ao PRADA porque o NR31 apresenta 300 itens que inviabilizam qualquer propriedade rural no Brasil. Diz que há abuso no MP na interpretação. porque cada estado faz de uma forma. Sendo assim, pede que questão seja esclarecida para eles.
12h13 – Luci Choinacki diz que questão do Código abriu horizontes importantes de que não é incompatível produzir e preservar o meio ambiente ao mesmo tempo. Quer saber como Comissão de Agricultura pode contribuir para que estados que não aderiram ao CAR passem a entrar no processo.
12h19 – Anselmo Jesus diz que avançaram muito na discussão do código, mas pede por discussão em vários estados para adotar tempo correto de regulamentação de acordo com capacidade de suporte de cada um, para que CAR não se torne um entrave.
12h24 – Deputado Josué Bengtson aponta que outros grupos, como as indústrias, devem estar também na mira das regulamentações. Diz que Constituição estabelece que a união deveria implantar os programas de regulamentação ambiental no prazo de 1 ano e que esse prazo poderia ser prorrogado por uma única vez pelo poder executivo, o que não ocorreu.
12h29 – Giovanni Queiroz não opina sobre Código Florestal e trata das atuações do Ibama, já que Transamazônica está fechada, sem asfaltamento e Ibama não libera licença e as empreiteiras estão querendo ir embora. Diz que Ibama é um elemento complicador. Elogia atual presidente do Ibama por caminhar para melhora do órgão.
12h36 – Izabella Teixeira diz que governo deve buscar diálogo com Ministério Público Federal a fim de entender implementação do código para evitar insegurança jurídica. Diz que Brasil deve aprender a discutir água em outra perspectiva, que reservas não podem ser subestimadas. Debate não pode ser estereotipado como questões que demandam inúmeras questões técnicas. Pede para que quem não quiser olhar questões de clima do ponto de vista ambiental, veja do ponto de vista econômico. Discussões de PRADA e CRAm e também de assistência técnica para agricultura familiar serão levadas às instituições da sociedade pública e civil que ajudam a formatar o Código Florestal para encontrar melhor caminho. Darão toda transparência possível. Há iniciativas de ONGs em curso para replicar informações nos estados e definir estratégias e ministra se coloca à disposição para esclarecer questões para as lideranças dos estados.
A ministra ainda esclarece a Giovanni Queiroz que o Ibama não é único responsável por dar a licença e depende de informações completas do estudo ambiental e de uma liberação da Funai, que ainda não saiu.
12h51 – Giacobo informa que Assembléia Legislativa de Goiás acabou de aprovar Código Florestal.
12h52 – Giovanni Queiroz diz que órgão que fiscaliza é o mesmo que licencia, mas que Ibama não está realizando o trabalho.
12h53 – Giacobo passa a palavra ao presidente do Ibama, Volney Zanardi Junior.
12h53 – Presidente do Ibama diz que modificações normativas foram feitas para padronizar Ibama nacionalmente, trabalho que está sendo avaliado, agenda irá avançar. Parabeniza o deputado Giovanni Queiroz, dizendo que a região dele teve nível de desmatamento baixíssimo e diz que processo da Transamazônica já foi encaminhado pela sua assessoria.
12h56 – Abelardo Lupion diz que Comissão está muito ansiosa e muito demandada a respeito do futuro e aponta que realidade nos estados do Sul é muito diferente de muitos outros estados, pois a história de produção data desde muito antes de 1965, quando foi estabelecida a Reserva Legal, portanto, se preocupa com a obrigatoriedade de que estas áreas de produção tenham que se tornar Reserva Legal.
13h01 – Junji Abe diz que reunião é importantíssima na Comissão porque deputados estão sendo muito requisitados para compartilhar esclarecimentos sobre o Código Florestal. Várias vezes se manifestou na defesa dos pequenos produtores porque existe, na sociedade, o desentendimento do que seja a pequena propriedade e o pequeno produtor. Diz que pretensões dos pequenos produtores não foram atendidas pelo código produtor e deve ser melhor pensada a aplicação do CAR e do PRA nestes casos.
13h08 – Assis do Couto considera o código correto por entender o componente social, não apenas o sustentável. Pede por audiência para resolver problema de 120 agricultores familiares da beira do Rio Santo Antonio, no PR, que estão sendo multados e não recebem resposta da justiça. Quer apresentar requerimento para implementar Comissão Permanente para acompanhar trâmites do Código Florestal.
13h15 – Bohn Gass considera que diálogo foi muito bem feito, sem valorizar a ponta dos extremos, e acredita que novo Código Florestal prioriza a questão de “produzir preservando e preservar sem deixar de produzir”. Acredita que Código não se trata de policiamento, e sim, de uma oportunidade de trazer para o Brasil um sistema sustentável e informativo. Conta que já houve um encontro educativo em relação ao Código no Rio Grande do Sul. Sugere um pagamento por serviços ambientais, na ideia de premiar quem preserva.
13h21 – Lira Maia pergunta sobre artigo 3º do Código Florestal, que diz que propriedade de até quatro módulos rurais terá mesmo tratamento das pequenas propriedades e quer saber se tratamento é com base no CPF ou na matrícula da propriedade. Ministra esclarece que é pelo número da matrícula. Depois se faz apelo ao presidente do Ibama a respeito das ações do Ibama no Pará, pois estão há quase 1 mês sofrendo com truculências de servidores do órgão na região de Novo Progresso, fechada BR-63 em função da truculência das ações. Incra não aparece para fazer regulamentação da terra legal. Lira Maia entrega fotos das truculências com servidores do Ibama ateando fogo em um trator.
13h26 – Ministra diz que já tem conhecimento das fotos, mas esclarece que fato ocorreu em Rondônia, no ano passado, e que já foi feito um encaminhamento a respeito do assunto. Esclarece que tratores foram queimados porque infratores utilizam veículos apreendidos para cometer crimes de transporte ilegal de madeira. Segundo ela, muitas pessoas fazem titulação falsa e vendem áreas embargadas, colaborando para a ampliação de desmatamento no Pará. Diz que é necessário acelerar processo de Regularização Fundiária nas áreas da Amazônia Legal e que Incra acabou de fazer um acordo para acelerar este processo. Se coloca à disposição de Lira Maia para esclarecer questões, mas aponta que desmatamento ilegal no Pará está crescendo em áreas embargadas, o que contraria a lei. Pede ao presidente do Ibama que atenda ao deputado e conta que questão do Pará será discutida na sexta-feira. Diz que sem apoio da FPA não pode acabar com esse crime, que é lesar a Floresta Amazônica. Aponta que há um processo sério de investigação para separar o bom agricultor do mau agricultor. Na questão do Código Florestal apontada por Abelardo Lupion, acredita que direito intertemporal é um dos assuntos mais sensíveis, mas diz que estão trabalhando a respeito disso e pede por sugestões de textos para que informação não fique equivocada no artigo 68. Para Junji Abe, assegura que há um olhar especial para trabalhar a questão do pequeno produtor, não só para a compensação. Áreas urbanas são tratadas de forma separada e diz que salvaguardas para pequeno produtor e agricultura familiar estão previstas no Código. Em resposta a Assis do Couto, acredita que Ministério deve ser aberto para discussão com a sociedade, não somente da questão ambientalista, mas é importante ter transparência e controle social.Ministra aponta também que deve-se calibrar o olhar para englobar no Código todas as situações existentes do país.
Diz que casa deve avançar nos debates relacionados aos pagamentos dos recursos ambientais.Sugere que comissão convide Ministério Público para um diálogo para construir soluções rápidas e respostas rápidas para a sociedade brasileira.
13h47 – Giacobo informa que irá encerrar reunião às 14h, em respeito aos compromissos da ministra e pede para que deputados inscritos façam colocações de um minuto.
13h48 – Celso Maidaner aponta que ministra está preparada para atender às questões do Código Florestal e pergunta se agricultor que fez o CAR pode ter a tranquilidade de que sua propriedade só poderá ser invadida com mandado de segurança.
13h49 – Dilceu Sperafico já se deu por satisfeito com questionamentos anteriores, mas diz que no Paraná tem questão própria, pois agricultores foram pressionados a fazer averbação e a partir de ontem cartórios não estão mais registrando hipotecas dos financiamentos bancários e registros de propriedades.
13h51 – Duarte Nogueira pergunta se ativos ambientais irão constar no cadastro das propriedades, pois no PRADA foi incluido o conceito de área alterada, que é “extremamente subjetivo”. Portanto, quer saber em qual base legal o instrumento foi inserido no PRADA.
13h52 – Edinho Araújo pergunta, com relação ao PRA, o que restaria para a lei estadual tendo em vista os decretos do ministério.
13h53 – Zequinha Marinho reforça questão de Lira Maia a respeito do Pará sobre a arbitrariedade, abuso de poder, acredita que precisa equilibrar tanto o poder que repreende quanto aquele que oferece o serviço. Pergunta se presidente do Ibama pode recebê-los para uma audiência amanhã.
13h55 – Oziel Oliveira diz que irá encaminhar 20 perguntas ao gabinete da ministra para poder ter mais conhecimento sobre o Código Florestal.
13h57 – Giacobo pede para que todos que possuem indagações enviem questões por escrito como Oziel.
13h57 – Afonso Hamm aponta que deve-se estabelecer cronograma de execução e formas de levar a informação para a sociedade. Diz que há de se construir um programa complementar relacionado à fruticultura e acredita em uma união entre a agricultura e o meio ambiente.
13h59 – Ministra diz que tudo o que puderem fazer trabalhando juntos, irão fazer. Diz que estão construíndo um outro momento e que Código Florestal é uma lei que veio para ficar. Pede para que Dilceu passe dados dos problemas com o cartório formalmente para a sua assessoria para fazer uma consulta direta ao CNJ para observar os problemas. Para Duarte Nogueira, diz que sistema irá mapear propriedades e que, se a propriedade possuir excedentes, isso ficará registrado, uma vez que sistema está sendo desenvovlido para identificar excedentes e déficits. Diz a Edinho Araújo que governos estaduais devem definir as particularidades de seus estados, pois o olhar federal será geral. Estados serão determinantes para a regularização ambiental. Para Afonso, diz que é importante existir discussão com o Mapa e o MDA, pois deve-se estabelecer um programa para fruticultura. Agradece o convite e acha que espírito de debate é democrático. Espera que todos possam escrever uma nova narrativa sobre plantação de florestas e colheitas de alimento para estabelecer uma melhor qualidade de vida no país.
14h11 – Valdir Colatto pergunta como serão feitos os isolamentos das águas nas áreas de pecuária.
14h11 – Ministra pede para que Colatto envie seus questionamentos por escrito.
14h11 – Giacobo encerra sessão.
