A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quartafeira a lei do novo marco legal da biodiversidade, que institui regras para acesso a recursos genéticos do país e prevê cobrança de royalties como compensação pelo uso da biodiversidade nacional em produtos dos setores farmacêutico, alimentício, agropecuário e cosmético. A lei será publicada na edição de amanhã do Diário Oficial da União.
Após a sanção, foi convocada uma coletiva de imprensa com os ministros Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, e Aldo Rebelo, da Ciência e Tecnologia, para explicar as mudanças da lei. Os ministros, no entanto, não souberam informar quais alterações aprovadas no Congresso Nacional foram de fato mantidas ou vetadas pela presidente. Segundo Izabella, haverá vetos na lei, que serão divulgados ao longo do dia.
A proposta aprovada no Legislativo previa anistia de 100% das multas já aplicadas por pesquisas concluídas com recursos naturais até o ano de 2000 e de até 90% para as multas existentes a empresas que venderam produtos oriundos desses recursos.
A principal ideia da lei é substituir a obrigatoriedade atual de autorizações para essas pesquisas com recursos genéticos nativos do Brasil por um cadastro administrado pelo governo para o controle de pesquisadores e empresas que realizem esse acesso. E cobrar royalties apenas quando há desenvolvimento de um produto a partir desses recursos genéticos.
Segundo a própria ministra Izabella, como funciona hoje, várias empresas são multadas por falta de regras na atual legislação que regulamenta o acesso. Pelo projeto original do Executivo, produtos provenientes do acesso a patrimônio genético brasileiro terão que pagar royalties de 1% sobre o faturamento líquido obtido com esse produto.
Essa receita seria destinada a um fundo a ser criado pelo governo. “Não sei informar os vetos da presidente Dilma. Mas o importante é que, pela primeira vez, temos uma lei onde diz que ‘eu’ tenho que pagar repartição de benefícios por explorar patrimônio genético”, afirmou Izabella.
O projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso no ano passado alcançava somente pesquisas de indústrias químicas, farmacêuticas e de cosméticos. Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, entretanto, a bancada ruralista inseriu várias emendas que excluíam o setor de alimentos da cobrança de royalties. A lei também visa proteger patrimônios genéticos naturais associados a comunidades tradicionais como povos indígenas, por exemplo.
