A Confederação Nacional da Indústria (CNI) selecionou 15 projetos que tramitam no Congresso Nacional, em um universo de cinco mil projetos que acompanha, para constar da agenda legislativa da indústria que será divulgada esta semana.
Frente à política de ajuste fiscal, separou os projetos que não geram despesa pública mas melhoram o ambiente de negócios, o arcabouço regulatório e criam novas oportunidades de investimentos no país. O foco da entidade está nos custos trabalhistas e tributários, na questão ambiental e nos entraves ao funcionamento do setor. “A Esplanada dos Ministérios é uma fábrica de custo Brasil”, comentou José Augusto Coelho Fernandes, diretor de Políticas e Estratégia da CNI. Para evitar novas obrigações que engordam os custos das empresas e reduzem a competitividade, a entidade faz um monitoramento diuturno das discussões dos projetos.
Dentre as 15 propostas há as que se destacam por construir uma legislação mais amigável para pesquisas, exploração e produção com recursos da biodiversidade, como é o caso do projeto de lei complementar nº 2. Hoje, para ter acesso a esses recursos as empresas devem “remunerar o conhecimento das comunidades”.
O marco legal em vigor estaria levando empresas de fármacos, cosméticos e de química verde a migrar para o Peru ou para os Estados Unidos, onde a legislação é melhor, segundo Fernandes. Em dez anos, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) aplicou multas equivalentes a R$ 200 milhões e concedeu apenas 15 autorizações ao setor privado. O PLC está no Senado e tramita em regime de urgência constitucional.
Há, também, o projeto de lei 3.729, datado de 2004, que estabelece as atribuições da União, dos Estados e dos municípios na questão ambiental. No ano passado, a discussão avançou na definição de prazos máximos para cada etapa do licenciamento ambiental.
Outras propostas dão segurança jurídica à contratação de mão de obra, como o projeto que regula a terceirização e procura garantir o equilíbrio nas relações entre empresa contratante, prestadora de serviço e trabalhador terceirizado. O projeto, que aguarda inclusão na ordem do dia da Câmara, assegura os direitos trabalhistas aos terceirizados e permite a terceirização de qualquer parcela da atividade da empresa. O governo, porém, tem uma preocupação adicional com a terceirização, que se refere ao impacto que ela pode ter sobre a receita da previdência social.
Uma proposta de decreto legislativo susta a vigência da anacrônica Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), que define 340 padrões de segurança na operação dos equipamentos, retroativos ao maquinário existente. Tratase de uma norma “inexequível e inviável, do ponto de vista econômicofinanceiro”, diz a CNI. No ano passado ela foi temporariamente suspensa.
Há, também, projetos cuja aprovação deve ser desincentivada, na avaliação da entidade patronal. Um exemplo é o que reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas e aumenta a remuneração da hora extra de 50% para 75% do valor da hora normal.
O projeto de lei complementar 69, que trata da “desconsideração da personalidade jurídica” tem o apoio da CNI. A proposta define com a devida clareza “quando e como os bens particulares dos sócios podem ser acionados em uma disputa comercial ou que envolva a administração pública”; e garante a defesa prévia dos envolvidos. Segundo o diretor da CNI, se aprovado o projeto estabelecerá que a responsabilidade do negócio se encerra no capital investido, salvo em casos de fraudes.
Discutese ainda, no legislativo, um novo marco legal para as agências reguladoras. O projeto de lei 5.442, de 2013, está aquém do que os empresários sugerem. “Achamos que chegou a hora de dar um sinal de profissionalização e de boa governança” às agências, disse Fernandes.
Da agenda legislativa de 2015 constam ainda projetos de lei que tratam da exigência de dupla fiscalização e da competência do superintendente regional do trabalho para embargar empresas.
