O Projeto de Lei Complementar 299/2026, que trata do ajuste fiscal, foi aprovado no Plenário do Senado Federal. No entanto, o texto ainda pode ser modificado já que quatro destaques serão apreciados na próxima terça-feira (17).
A tramitação da medida teve início na quarta-feira (11), quando a proposta foi protocolada. O teor da matéria e as mudanças que ela prevê na legislação motivaram os senadores a pedir mais tempo para análise. A apreciação ficou para esta quinta-feira (12).
Durante a sessão, diferentes parlamentares apresentaram suas posições sobre o texto. Alguns defenderam que a proposta fosse analisada na semana seguinte. O requerimento de urgência, porém, foi aprovado, e a matéria entrou na pauta. Por 45 votos a favor e 31 contrários, o Plenário aprovou o substitutivo e deixou a análise dos destaques para terça-feira.
Para a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), alguns ajustes feitos pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), amenizaram parte dos efeitos negativos da proposta. A parlamentar, porém, criticou a forma como o governo propõe fazer o ajuste fiscal.
“Ninguém aqui é contra a matéria. Nós precisamos fazer isso mesmo, nós precisamos trabalhar a favor do Brasil. Esse PLP corta despesas nas receitas. Nós precisamos trabalhar agora, e eu espero que o governo volte com outras medidas para olhar as despesas também. Ninguém gosta e ninguém quer sair da sua zona de acomodação. Quando você tem corte, isso é difícil porque as pessoas contam com aquilo. Então, nós podemos ter judicialização, em alguns casos, em alguns desses artigos, de algumas matérias aqui propostas”, disse a parlamentar.
O senador Marcos Pontes (PL-SP), também integrante da bancada do agro, seguiu na mesma linha e defendeu que o ajuste fiscal seja feito com responsabilidade e com tempo para discussão. Segundo ele, o governo deve priorizar a redução de gastos.
“Nós somos, sem dúvida nenhuma, a favor de um controle fiscal no Brasil. Isso é extremamente necessário e não se discute, é um fato, mas também é um fato que isso precisa ser feito da forma correta, para que isso seja feito da forma correta tanto no método quanto na análise. Com relação ao método, existe uma preocupação muito grande com relação a esse projeto, porque ele mexe com 70% dessas propostas, mexe na parte da receita e 30% na parte do custo. Eu gostaria de ver, realmente, um controle de custo, esse controle fiscal através da redução de custos, através da redução de gastos, e isso seria efetivo”, pontuou.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), integrante da FPA, classificou o governo como “Robin Hood às avessas”. Ele questionou se a medida defendida pelo governo representa um ajuste fiscal e criticou a falta de cortes de gastos.
“Essa obsessão de gastar sem limites, sem preocupação com o amanhã, acreditando de verdade que gastar significa crescimento, desenvolvimento e respeito aos mais pobres. Mentira. É o Robin Hood às avessas, dá com uma mão e tira com as duas. Agride o poder de compra da população. Agridem aqueles que deveriam suportar o peso do crescimento da nossa sociedade”, afirmou.
Outros senadores da FPA também criticaram a medida. Carlos Portinho (PL-RJ) falou sobre o impacto nas empresas brasileiras. “As companhias abertas pagarão mais imposto, porque é o governo do imposto, que gasta, gasta e agora vem falar em ajuste fiscal? Não tem ajuste nenhum! Corte na carne! O que a gente precisa é discutir. Ninguém aqui é contra ajuste fiscal, mas eu e todos nós da oposição somos contra aumento de imposto”, disse.
Na visão do senador Magno Malta (PL-ES), haverá “arrependimento” dos senadores após a aprovação do texto por não terem discutido a proposta. Ele ainda sugeriu áreas que o governo poderia cortar para obter o ajuste: “Sabem o que seria muito bonito? O corte de ministérios, por exemplo, a abertura e o corte dos cartões corporativos”.
Destaques podem amenizar o impacto da proposta
Ao menos dois dos destaques apresentados propõem retirar do texto o mecanismo que permite limitar a compensação de créditos tributários. Esse é um dos pontos que preocupam o setor produtivo brasileiro, pela insegurança jurídica quanto ao uso desses créditos.
O temor é que a medida gere custos para empresas e consumidores, já que o texto não prevê um prazo para que os créditos afetados pela restrição possam voltar a ser utilizados. A legislação atual garante o direito à compensação desses créditos, que decorrem de tributos pagos a mais.
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