A ampliação do acesso das cooperativas brasileiras aos fundos federais de desenvolvimento regional abre uma nova frente de investimentos para municípios do interior do país. A mudança, consolidada com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019, convertido na Lei Complementar 231/2026, permite que cooperativas sejam beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
A medida atende a uma antiga reivindicação do setor cooperativista e amplia o financiamento de projetos produtivos, infraestrutura, industrialização, armazenagem e expansão de atividades econômicas em regiões onde o acesso ao crédito tradicional ainda é limitado.
A proposta recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que avaliou a iniciativa como estratégica para fortalecer cadeias produtivas, ampliar investimentos e estimular o desenvolvimento regional.
Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que a inclusão das cooperativas entre os beneficiários dos fundos representa um avanço para a economia do interior.
“As cooperativas movimentam a economia do interior do Brasil, organizam produtores e ajudam a gerar emprego e renda. Garantir acesso aos fundos regionais significa ampliar desenvolvimento e incentivar novos investimentos nas regiões que mais precisam”, declarou.
Vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que a medida fortalece a capacidade das cooperativas de estruturar projetos e agregar valor à produção.
“As cooperativas transformam a força individual dos produtores em capacidade coletiva de produção, industrialização e comercialização. Com acesso a esses fundos, poderão estruturar projetos maiores, agregar valor aos produtos e ampliar sua presença nos mercados”, afirmou.
Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), a medida pode aumentar a competitividade de pequenos e médios produtores organizados por meio de cooperativas.
“Muitas cooperativas atuam em regiões onde o crédito tradicional não chega com facilidade. O acesso aos fundos regionais fortalece o empreendedorismo coletivo, impulsiona investimentos e gera oportunidades para quem produz”, disse.
Fortalecimento das políticas de desenvolvimento regional
Autor do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR) afirmou que os fundos regionais possuem papel estratégico no financiamento de iniciativas capazes de estimular o crescimento econômico.
“Os fundos têm recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, capazes de impulsionar novos negócios, gerar empregos, renda e oportunidades para milhares de brasileiros”, declarou.
A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a nova legislação corrige uma restrição histórica que limitava a participação das cooperativas nesses mecanismos de financiamento.
“Estamos garantindo que as cooperativas também possam acessar esses recursos, levando investimento, emprego e desenvolvimento para quem produz e gera renda em todo o Brasil”, afirmou.
Segundo a parlamentar, a medida está em conformidade com a legislação e não representa aumento de despesas públicas para a União.
Durante a tramitação na Câmara, o parecer favorável na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional foi apresentado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que defendeu o acesso das cooperativas como instrumento de fortalecimento da economia regional.
“As cooperativas têm papel fundamental no desenvolvimento das regiões produtoras, especialmente no interior do país. Ao ampliar o acesso aos fundos regionais, estamos fortalecendo quem gera emprego, renda e desenvolvimento local”, afirmou.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a relatoria ficou com a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que destacou o caráter normativo da proposta e a ausência de impacto fiscal.
“Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes, ampliando seu alcance e sua efetividade”, declarou.
Segundo Marussa, a medida também amplia o alcance social das políticas públicas ao permitir que recursos cheguem a produtores organizados em cooperativas.
“As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes ficam à margem do crédito tradicional”, afirmou.
