A Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (29), o parecer do deputado Pezenti (MDB-SC) favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 758/2025, que susta a Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), responsável por estabelecer critérios para a emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais.
De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), a proposta susta a norma sob o argumento de que o órgão extrapolou seu poder regulamentar ao impor condicionantes que, na prática, inviabilizam a atividade produtiva.
Segundo o autor, a resolução cria um bloqueio estrutural ao atrelar a emissão das autorizações a exigências burocráticas que não dependem do produtor rural. “A norma condiciona a supressão de vegetação à análise do Cadastro Ambiental Rural, mesmo sabendo que a maioria dos cadastros ainda não foi analisada pelos órgãos ambientais. Isso cria um entrave que penaliza quem já cumpre a legislação e depende de previsibilidade para produzir”, afirmou.
Junio Amaral também argumenta que os impactos da regra vão além do campo. “Estamos diante de uma medida que amplia a insegurança jurídica, compromete investimentos, pode prejudicar safras, contratos de exportação e até obras de infraestrutura. Não se trata de flexibilizar a proteção ambiental, mas de evitar que o excesso de burocracia inviabilize a economia”, disse.
No parecer aprovado, Pezenti questionou especialmente a vinculação da emissão e da validade das autorizações ambientais à aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo ele, a medida ignora a realidade operacional dos órgãos públicos e transfere ao produtor uma responsabilidade que não lhe cabe.
“A resolução limita a emissão e a validade das autorizações à aprovação do CAR, apesar de ser de conhecimento público que a análise desse cadastro é extremamente morosa. Essa lentidão não é culpa do produtor rural, mas do próprio Estado”, afirmou o relator.
Para o deputado, a exigência cria um impasse prático ao setor agropecuário. “Criar condicionantes que dependem exclusivamente da agilidade do poder público é, na prática, impor um requisito impossível de ser cumprido. Isso compromete a atividade produtiva e gera insegurança jurídica”, acrescentou.
O relator também sustenta que a norma do Conama acaba por impor restrições adicionais ao que já está previsto no Código Florestal, ampliando, por via infralegal, obrigações que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
