O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/2025, aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, reforça o Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INDNR), celebrado durante a 36ª Sessão da Conferência da FAO, realizada em Roma, na Itália, em 22 de novembro de 2009.
A proposta prevê a adoção de medidas aplicáveis a embarcações estrangeiras que solicitem entrada em portos ou que já estejam em portos de Estados Parte, com o objetivo de impedir o desembarque e a comercialização de pescado obtido de forma irregular.
Relator da matéria, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) destaca que o acordo estabelece um sistema global de baixo custo, eficiente e seguro para coibir a pesca INDNR, ao impedir que embarcações suspeitas acessem portos e descarreguem suas capturas. Segundo ele, a medida bloqueia a entrada desses produtos no mercado, desestimula a prática ilegal, reduz os custos de fiscalização em alto-mar e padroniza procedimentos portuários entre os países.
“O tema assume especial relevância quando avaliamos a importância socioeconômica da pesca extrativa no Brasil, que, assim como em outros países em desenvolvimento com extensa costa marítima e grande potencial pesqueiro, mobiliza intensa mão de obra e gera renda significativa”, afirmou Ayres.
O parlamentar também ressalta que a aprovação representa um passo importante para o fortalecimento do ordenamento jurídico brasileiro, ao harmonizar a legislação nacional com compromissos internacionais e ampliar a efetividade da proteção aos recursos marinhos.
“Trata-se de uma medida estratégica que alia responsabilidade ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento econômico, consolidando o papel do país como referência global na gestão responsável dos oceanos”, completou.
O projeto tramita em regime de urgência.
