O governo federal publicou nesta quarta-feira (4), em edição suplementar do Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.866/2026, que regulamenta o procedimento para investigação e aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais firmados pelo Brasil, incluindo o acordo entre o Mercosul e a União Europeia.
A publicação ocorre após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 41/2026, que ratificou o acordo provisório de comércio entre os dois blocos econômicos.
Na prática, o decreto cria o mecanismo administrativo que permitirá ao Brasil reagir caso haja aumento expressivo de importações de produtos beneficiados por redução tarifária que causem prejuízo relevante à indústria nacional ou a setores produtivos estratégicos.
A medida foi publicada após articulação da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, que atuou junto ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, para viabilizar a regulamentação antes da implementação do acordo.
Segundo a ex-ministra da agricultura, a medida garante segurança ao setor produtivo brasileiro diante da abertura comercial prevista no tratado.
“Esse decreto era fundamental para assegurar que o Brasil tenha instrumentos claros para reagir caso algum setor produtivo seja prejudicado por um aumento repentino de importações. As salvaguardas são um mecanismo legítimo do comércio internacional e ajudam a preservar o equilíbrio do acordo”, afirmou Tereza Cristina.
Como funcionará o mecanismo
O decreto estabelece as regras internas para que o país possa aplicar salvaguardas quando houver aumento significativo de importações de produtos que entram no Brasil com tarifas reduzidas no âmbito de acordos comerciais.
Entre as medidas possíveis estão a suspensão temporária da redução tarifária, a reintrodução de tarifas de importação ou a criação de cotas para entrada de determinados produtos.
A investigação poderá ser iniciada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a partir de petição apresentada pela indústria nacional ou, em situações excepcionais, por iniciativa do próprio governo. O Departamento de Defesa Comercial (Decom) ficará responsável pela análise técnica dos dados econômicos e pela verificação de eventual dano à indústria doméstica.
A decisão final sobre a aplicação das medidas caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Instrumento de proteção ao agro
A regulamentação atende a uma demanda defendida pela FPA, que cobrou instrumentos de defesa comercial antes da implementação plena do acordo com a União Europeia. Presidente da bancada, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o decreto fortalece a capacidade de reação do país diante de eventuais desequilíbrios comerciais.
“Esse decreto cria as bases para que o Brasil possa agir caso setores produtivos sejam afetados por importações excessivas. É um instrumento importante para garantir equilíbrio nas relações comerciais e preservar a competitividade da produção nacional”, afirmou.
Durante a tramitação do acordo no Congresso, parlamentares também destacaram o peso estratégico do agronegócio na economia brasileira.
Para o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o setor reúne diferentes perfis de produção e precisa ser valorizado no processo de abertura comercial.
“É um setor que envolve desde a agricultura familiar até os pequenos, médios e grandes produtores. Pela pujança que representa, nós, representantes no Congresso Nacional, precisamos valorizar ainda mais esse setor produtivo. Tenho certeza de que esse acordo trará bons frutos para o país”, afirmou.
Relator da matéria na Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) destacou que a aprovação representa uma decisão estratégica após décadas de negociações.
“A ratificação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia é motivo de grande honra e, ao mesmo tempo, de profunda responsabilidade. Não se trata apenas de mais uma proposição legislativa, mas de um acordo negociado ao longo de quase 26 anos, que acompanhei de forma direta, com envolvimento técnico, institucional e político”, disse.
Vice-presidente da FPA na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirmou que a regulamentação das salvaguardas era um passo essencial para dar segurança ao agronegócio brasileiro no processo de abertura comercial.
“Quando falamos de um acordo dessa dimensão, é fundamental garantir instrumentos de proteção para os setores mais sensíveis. As salvaguardas asseguram que, se houver distorções ou aumento abrupto de importações que prejudiquem o agro brasileiro, o país terá mecanismos legais para agir e preservar a competitividade da nossa produção”, afirmou.
Já o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), avaliou que o avanço do acordo, aliado a instrumentos de proteção comercial, pode ampliar as oportunidades para o agronegócio brasileiro no mercado europeu.
“O acordo representa uma grande oportunidade de ampliar mercados para o agro brasileiro. Ao mesmo tempo, o Congresso e o governo estão atentos para garantir instrumentos de proteção quando necessário. A expectativa é que a ratificação avance e permita que o país amplie suas exportações com segurança para o setor produtivo”, concluiu.
