A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Agrário (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL 2245/2025) que assegura que os processos de desapropriação sejam conduzidos de maneira mais técnica e transparente. Além disso, garante que os beneficiários da reforma agrária estejam efetivamente utilizando suas terras para produção agrícola.
O autor da proposta, deputado Evair de Melo (PP-ES), coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que a exigência de três laudos periciais para a avaliação da produtividade dos imóveis rurais surge como uma resposta à necessidade de reduzir a subjetividade nesses processos. Segundo ele, atualmente um único laudo pode determinar a improdutividade da terra e levá-la à desapropriação, o que pode gerar insegurança jurídica e questionamentos administrativos e judiciais.
“A confrontação desses laudos e sua posterior disponibilização pública asseguram maior transparência e fiscalização social. Essa mudança é de suma importância para estabelecer critérios e trazer segurança para o campo. Da mesma forma, exigir que os assentados apresentem uma declaração anual de produtividade ao Incra deverá atestar que o lote está sendo utilizado conforme sua função social”, enfatizou.
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), relator da proposta e coordenador de Seguro Rural da bancada, ressaltou que o projeto auxiliará o Estado no monitoramento mais eficaz da produção nos assentamentos. Para ele, o que se tem visto nos últimos anos é que “a reforma agrária tem servido ao enriquecimento ilícito e à imposição ideológica”.
“Infelizmente se utilizam dessa política pública com o intuito de angariar apoio político partidário. É uma vergonha a deturpação que esse viés causa, na distribuição de terras para reforma agrária. Não há qualquer controle ou índice que reflita a qualidade de vida e de produção nessas áreas, mas a proposta vem como um alento para um sistema mais justo e transparente”.
A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação da Casa.
