A Medida Provisória (MP1303/2025) voltou a ser assunto, desta vez, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24). O texto que propõe o aumento da taxação sobre o rendimento de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) foi criticado por parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O colegiado recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecimentos de pontos da MP.
O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou que a discordância sobre a taxação e aumento de impostos sempre foi “muito clara” por parte da FPA e que a medida causa impacto direto no financiamento da produção. O parlamentar afirma que é preciso encontrar uma solução que não afete o crédito agrícola e prejudique o produtor rural.
“Nós entendemos que colocar uma tributação de 7,5% na pessoa física nas LCA’s vai tirar a atratividade e desperdiçar um título importante para o agro. Manter algo nesse sentido gera preocupação para o setor, mas também para toda a sociedade. Por isso mesmo, fomos e continuamos sendo frontalmente contrários a qualquer aumento de imposto no país”, reiterou.
Apesar do alerta de vários parlamentares presentes sobre os efeitos nocivos da medida do Executivo, o ministro Fernando Haddad foi categórico ao dizer que se a MP 1303/25 cair, haverá corte de emendas, menos recursos para o Plano Safra e para as estradas do agro para escoamento de produção. Além disso, sugeriu que a decisão contrária da FPA afetaria os próprios parlamentares. “A derrubada da MP machucaria o agro e os deputados em várias frentes”, afirmou.
O deputado Zé Trovão (PL-SC) esclareceu que o mais preocupante na taxação proposta são as consequências na falta de acesso ao crédito, além de prejuízos ao investidor destes títulos. “Causa preocupação o atual governo querer essa taxação. Quem coloca dinheiro na LCA, é para que alguém tome emprestado. Mas se essa pessoa vai ser taxada por isso, naturalmente terá que emprestar com juros maiores e essa conta não vai fechar. É um enorme problema que está sendo causado para o país”, enfatiza.
Na esteira dos questionamentos, o deputado Evair de Melo (PP-ES), coordenador de Direito de Propriedade da FPA, esclareceu ao ministro que o setor agropecuário não é patrocinado pelo governo federal. Evair também pontuou que a Reforma Tributária, defendida pelo ministro da Fazenda, trará ainda mais prejuízos ao brasileiro. “O senhor falou que o agro está sendo patrocinado pelo Governo, e essa é uma fala equivocada. O senhor fez elogios à Reforma Tributária e ela se resume a uma frase: todo mundo vai pagar mais.”
Endividamento agrícola
O auxílio ao Rio Grande do Sul também foi alvo de discussão e cobranças na audiência pública. Parlamentares gaúchos da FPA questionaram o ministro a respeito das promessas feitas pelo governo e não cumpridas até o momento. Segundo o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da bancada, os recursos anunciados pelo Planalto são “mentirosos”.
“Nosso povo continua morando em contêineres desde a maior catástrofe, em 2024, e essa é a grande verdade. Vejo por aí a propaganda de que o governo federal deu R$109 bilhões para o estado e isso é pura mentira. Quero que me mostrem uma planilha e indiquem para onde foi esse recurso. Não vão nos mostrar porque é pura promessa”, disse.
Afonso Hamm (PP-RS), coordenador Trabalhista da FPA, ressalta que já aconteceram oito eventos climáticos adversos nos últimos cinco anos no Rio Grande do Sul e que os recursos enviados desde às enchentes do ano passado foram insuficientes.
“Estamos tratando de produtores que estão sofrendo por conta do clima, de pessoas que estão tirando a própria vida. Infelizmente, o produtor não tem conseguido pagar as dívidas e o amparo tem sido muito aquém do que é necessário para equalizar a situação. É fundamental que o Poder Executivo olhe para esses trabalhadores, aprofunde o empenho e entenda que o dinheiro não está chegando para quem precisa”, disse o vice-presidente da CAPADR.
Um dos proponentes da audiência pública, o deputado Pezenti (MDB-SC), foi na mesma linha e questionou o ministro sobre o motivo do dinheiro “não chegar no trabalhador” também em outras medidas, como no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, o Proagro.
“Os produtores carecem de atenção já faz muito tempo e o dinheiro não está chegando. O programa que teria o objetivo de auxiliar o produtor, evitando o endividamento, está indo por água abaixo. Esse Governo está acabando com o Proagro e com a atividade do trabalhador rural”, concluiu.
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), também reforçou ao ministro que o dinheiro não está chegando na ponta e destacou que o país só irá se desenvolver dando condições de acesso ao crédito para o produtor. “Nós precisamos auxiliar o desenvolvimento no país e não encarecer o crédito. Temos que garantir o acesso ao crédito, sem tributação e sem dificuldades”.
Ao final da audiência, o presidente da CAPADR, Rodolfo Nogueira (PL-MS), relembrou o compromisso do país no combate à insegurança alimentar e reforçou o papel do Ministério da Fazenda nessa entrega mundial.
“O Brasil é um país rico, mas a nossa natureza é agrícola. Nós somos o celeiro mundial de alimentos. De cada cinco pratos de alimentos consumidos no mundo inteiro, um prato é o produtor brasileiro que produz. E a gente tem que dar um respaldo a essa segurança alimentar mundial, ministro. E o seu ministério tem essa tarefa. Ele pode resolver hoje o problema que o agro se encontra”.
A Medida Provisória 1303/25 foi discutida hoje (24) na Comissão Mista instalada no Senado Federal, que retoma a análise no próximo dia 30.
