A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer favorável do deputado Rafael Simões (UNIÃO-MG) ao Projeto de Lei (PL 2149/2025) que altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta inclui a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares.
Durante o debate na comissão, o relator destacou a importância da proposta para os agricultores familiares. “O projeto amplia a isenção do ITR a todos os beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006, garantindo tratamento igualitário e respeitando o princípio da isonomia tributária,” disse o deputado, afirmando que “hoje, a legislação vigente não contempla todos os agricultores familiares, especialmente aqueles em áreas mais distantes, que acabam excluídos do benefício”, destacou Simões.
O projeto prevê que a isenção seja aplicada aos imóveis rurais do agricultor e sua família, desde que o imóvel esteja cadastrado no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e que a área total do imóvel não ultrapasse os limites estabelecidos para a agricultura familiar pela legislação vigente. O substitutivo aprovado também determina que o Poder Executivo definirá, por meio de regulamento, os parâmetros objetivos para caracterizar a produção de leite em pequena escala, considerando volume de produção, número de animais, área explorada e renda gerada.
Contexto da legislação
Atualmente, o ITR já não incide sobre pequenas glebas rurais, nos termos do artigo 153 da Constituição, quando exploradas exclusivamente pelo proprietário e sua família. A Lei nº 9.393/1996 define o tamanho máximo da propriedade familiar para fins de isenção, variando entre 30 e 100 hectares, dependendo da região do país.
No entanto, segundo o relator, a legislação vigente não contempla todos os agricultores familiares, especialmente aqueles localizados em áreas mais distantes, onde o limite da gleba pode ultrapassar a dimensão máxima estabelecida, excluindo alguns produtores da isenção.
“O projeto corrige essa limitação, garantindo que todos os agricultores familiares, independentemente da atividade que exercem, possam ter acesso ao benefício fiscal”, acrescentou Simões.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
