A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLP 54/2025) que propõe estabelecer a essencialidade dos insumos agrícolas para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida foi apresentada para dar segurança jurídica aos tratamentos tributários já em vigor e, também, para evitar questionamentos judiciais que possam impactar o custo de produção de alimentos e comprometer a segurança alimentar nacional.
Para a autora da proposta, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), apesar do entendimento de que não há dúvidas sobre a essencialidade de qualquer insumo agrícola, as desonerações de IPI e ICMS estão sendo concedidas a alguns produtos e vêm sendo questionadas nos tribunais.
“A proposta representa um importante avanço para o setor agrícola brasileiro, ao conferir segurança jurídica a tratamentos tributários que já reconhecem a essencialidade dos insumos agrícolas. A iniciativa evita interpretações equivocadas que possam resultar em questionamentos judiciais e, consequentemente, em aumento dos custos de produção de alimentos”, declarou a parlamentar.
O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
