Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, está em pauta o Projeto de Decreto Legislativo 313/2023. De autoria dos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP), e relatoria de Pedro Lupion (PP-PR), o projeto busca revogar o Decreto 11.637/2023, que reformula a regulamentação da Reforma Agrária e tem gerado intensas controvérsias.
O deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), manifestou apoio à iniciativa, e disse que o decreto em vigor dificulta a concessão de títulos de propriedade para agricultores familiares. “É evidente que o decreto foi promulgado com intenções que desvirtuam a Reforma Agrária para propósitos não republicanos”, declarou Lupion.
Em sua justificativa, Lupion enfatizou que as alterações introduzidas pelo Decreto 11.637/2023 distorcem os objetivos originais da Reforma Agrária, beneficiando líderes de movimentos sociais duvidosos em prejuízo do trabalhador rural brasileiro. “As mudanças propostas criam barreiras significativas para a obtenção do título definitivo de terra pelo agricultor familiar, favorecendo interesses alheios ao bem-estar dos trabalhadores rurais”, destacou.
Uma das alterações mais controversas do decreto é a nova metodologia para a seleção de beneficiários, que agora valoriza excessivamente os indivíduos acampados. De acordo com Lupion, isso obriga os agricultores sem-terra a se associarem a movimentos como o MST e o FNL para conseguir a pontuação necessária para serem elegíveis ao programa de Reforma Agrária. “O governo está, efetivamente, forçando a associação a esses movimentos, sob ameaça de exclusão do programa”, afirmou.
O relator também expressou preocupações com o aumento do esbulho possessório e a formação descontrolada de acampamentos, muitas vezes em condições precárias, especialmente para crianças. Lupion citou um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera a concessão de pontos aos acampados contrária ao ordenamento jurídico, destacando a desproporcionalidade desse critério.
Diante dessas questões, Lupion reforçou a necessidade de anular o Decreto 11.637/2023, classificando a ação como justa, moral e constitucional. Ele pediu apoio dos colegas parlamentares para assegurar a revogação, reiterando seu compromisso com uma Reforma Agrária que realmente beneficie o trabalhador rural brasileiro.
A deputada Caroline De Toni, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apontou que o decreto contém irregularidades flagrantes, como a concessão de títulos a associações ou cooperativas, contrariando a legislação da Reforma Agrária. Ela também criticou a pontuação excessiva para famílias acampadas, que desequilibra o processo de seleção, além de limitar o direito de herança para as famílias com Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), o que viola a lei e a Constituição. “Essa medida é ilegal e inconstitucional, precisa ser rejeitada o mais rápido possível”, concluiu De Toni.
