Em uma votação expressiva de 38 a 8, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), na Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira (23), o substitutivo do deputado Ricardo Salles (PL-SP) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). O texto aprovado faz parte do pacote anti-invasão e visa, entre outros impedimentos, que invasores de propriedades particulares recebam benefícios de programas assistenciais federais ou ocupem cargos públicos.
“Trata-se de um ultraje ao estado democrático de direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem. O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes”, disse o autor do projeto, deputado Marcos Pollon.
As sugestões recebidas por Ricardo Salles foram acolhidas e incorporadas ao texto para abranger quem cometa o crime de esbulho possessório ou invasão de terrenos públicos, ou privados com o propósito de pressionar por reforma agrária, ou demarcação de terras indígenas. As restrições a esses crimes incluem a proibição de contratar com entidades do poder público em todas as esferas federativas, de participar de processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas, incluindo concursos públicos, de ser designado para cargos públicos comissionados, e de receber subsídios, vantagens e outros benefícios concedidos pelo governo federal.
A proibição, nos casos mencionados, é de oito anos, contados a partir do trânsito em julgado da condenação. Caso o condenado já usufrua de benefícios sociais, auxílios ou programas governamentais, ou possua contratos com o poder público federal, emprego público efetivo ou comissionado, ele será desvinculado compulsoriamente. No entanto, isso ocorrerá desde que seja garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme estabelecido em lei.
“É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas”, afirma Salles.
Salles também destacou a importância da proposta em um país onde a agropecuária é vital para a economia, ressaltando a continuidade do setor mesmo em momentos desafiadores, como a pandemia de Covid-19 e conflitos internacionais. “O setor continuou fornecendo alimentos de qualidade a preços competitivos, empregando, desenvolvendo e sendo um exemplo de economia sustentável, economicamente equilibrada e absolutamente alinhada com os melhores interesses do nosso país”, pontuou o parlamentar.
Já o deputado Zucco (PL-RS) afirmou que se é para propor a reforma agrária, que se faça dentro da lei. “É importante punir invasores identificados. Eles não podem ter cargo público, não podem receber programas assistenciais, como o Bolsa Família”, argumentou.
O texto está sendo analisado em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.
