O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), por 293 votos a favor e 111 contra, o requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 895/2023, que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. De autoria do deputado federal Zucco (PL-RS), a proposta faz parte do pacote anti-invasão apresentado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
De acordo com o presidente da bancada, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), é preciso mostrar para os movimentos invasores que a legislação é firme e que não se deve dar espaço para a impunidade. Para ele, o projeto é um de muitos que serão pautados ainda esta semana para coibir os crimes Brasil afora.
“Não podemos aceitar, em pleno 2024, baderna no nosso país. Temos trabalhado na FPA para auxiliar com propostas que possam acabar com a liberdade de organizações que só destroem o desenvolvimento social e econômico. Ainda temos muito para caminhar, com projetos que vão desde tirar os invasores dos programas sociais do governo a tipificar o crime como terrorismo. Demos o primeiro passo agora”, afirmou Lupion.
Para o autor da matéria, deputado Zucco, a proposta pretende colocar freio nas ações de grupos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). “Somente neste “abril vermelho” foram relatadas 24 invasões. O terrorismo no campo voltou com tudo, mas no que depender do nosso trabalho, não será por muito tempo”, disse.
Pacote anti-invasão
De acordo com o parlamentar, outros projetos já estão na esteira para serem apreciados. A ideia é que com o início do chamado “abril vermelho”, os projetos que contemplam o pacote anti-invasão sirvam como base para o Congresso impedir a escalada das invasões. São eles:
O PL 3768/2021 que amplia a participação dos municípios nos processos de regularização fundiária, garantindo a regularização e a concessão futura dos devidos títulos aos agricultores familiares que ocupam e trabalham a terra nos assentamentos; PL 1198/2023, que eleva a pena de detenção (4 a 8 anos, e multa) para o crime de esbulho possessório; PL 4183/2023, que obriga movimentos sociais a possuir CNPJ, garantindo a responsabilização por atos ilegais e o PL 709/2023, que impede indivíduos que cometam invasão de propriedade (pública ou privada) de tomar posse em cargo ou função pública. Todos prontos para serem pautados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
CCJ
Durante a tarde desta terça-feira, na CCJ, foi lido o parecer do relator do PL 8267/2017, deputado Victor Linhalis (Podemos-ES). A proposta visa a retirada de invasores de propriedades privadas.
