No mesmo dia em que o Congresso Nacional promulgou a lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 14.701/23), partidos de oposição ao Marco Temporal e membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o futuro da questão.
A lei foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no dia 28 de dezembro de 2023, depois que os parlamentares derrubaram os vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio da Silva a alguns pontos do projeto.
Entre os pontos vetados está a determinação de que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 2 de janeiro.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion, a ação dos partidos de oposição ao Marco Temporal é uma tentativa de sabotar a democracia. “O STF deve respeitar a decisão do Congresso Nacional e manter a validade da lei”, afirmou o parlamentar.
Batalha judicial
Em dezembro de 2023, o STF recebeu duas ações referente ao projeto, uma delas, protocolada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade, que integram o governo Lula. Já na primeira semana de janeiro de 2024, o Partido dos Trabalhadores (PT), PCdoB e Partido Verde acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a lei do Marco Temporal.
Na ação, as siglas argumentam que o Supremo já havia declarado invalida a tese do Marco Temporal, que reconhece o direito dos indígenas à posse somente das terras que já ocupavam em 5 de outubro de 1989. O ministro Gilmar Mendes será o relator do caso, não há prazo para que a decisão seja analisada pelo STF.
Por outro lado, membros da FPA dos partidos do PL, PP e Republicanos também mobilizaram o Supremo, solicitando que a Corte declare que a norma, após a entrada em vigor dos trechos inicialmente vetados, está conforme a Constituição. O pedido, assinado pelos partidos, argumenta que houve grande divergência entre Executivo e Legislativo durante a tramitação do projeto e que a determinação do Congresso não poderia ser revestida a pedido do Planalto.
Segundo o deputado Pedro Lupion, a judicialização da lei do Marco Temporal já era prevista. “Eu já imaginava que iríamos enfrentar essa judicialização. Enquanto isso, nós seguimos trabalhando com as PECs 132 na Câmara e a PEC 48 no Senado para que a gente constitucionalize o tema e consiga vencer de uma vez por todas essa batalha”, afirmou o parlamentar.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que representa o setor agropecuário brasileiro no Congresso Nacional, é uma das principais defensoras da Lei do Marco Temporal. Para a bancada, a lei é necessária para garantir a segurança jurídica para os produtores rurais, evitar conflitos com os povos indígenas, estabilidade fundiária e o desenvolvimento do país.
