A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), o relatório do senador Marcos Pontes (PL-SP) favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP 77/22) que facilita o acesso à comunicação no campo. Essa medida tem o objetivo de assegurar que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), cerca de R$ 20 bilhões, sejam utilizados para financiar políticas de telecomunicações no campo e nas cidades.
A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Fust, proíbe que recursos destinados à execução de programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust sejam contingenciados. O contingenciamento consiste no congelamento de gastos, podendo adiar ou simplesmente não executar parte do planejamento previsto nas despesas da Lei Orçamentária.
O senador Marcos Pontes (PL-SP) destaca que com o projeto aprovado, o Fust poderá se tornar um instrumento efetivo para expandir a conectividade e o acesso às tecnologias da informação e comunicação, não apenas em setores essenciais como educação e saúde, mas também em regiões ainda não adequadamente atendidas. Segundo ele, “a medida representa um avanço significativo para melhorar a comunicação no campo e em áreas urbanas, garantindo acesso à internet e tecnologias da informação em todo o país.”
De acordo com os dados mais recentes do Censo Agropecuário do IBGE, apenas 41% das propriedades rurais no Brasil têm acesso à internet. Dessas propriedades, 63% dos produtores se conectam via celular, enquanto 21% não têm acesso devido à falta de disponibilidade.
Autor do requerimento pela tramitação em regime de urgência, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), destacou que o Fust, criado em 2000, enfrentou várias mudanças ao longo dos anos e que os contingenciamentos não podem prejudicar seu progresso. Para ele, “é essencial garantir que os recursos do Fust, arrecadados desde 2001 e nunca devidamente utilizados, sejam finalmente aplicados para ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações em todo o Brasil.”
O PLP 77/22 segue agora para votação no Plenário do Senado.
