A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (07), em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 2384/2023 e as alterações propostas no voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Frente Parlamentar da Agropecuária aderiu ao posicionamento favorável à matéria, após as sugestões da bancada em prol do setor agropecuário e do contribuinte serem atendidas.
O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), encaminhou ao relator da proposta a recomendação de inclusão da Emenda nº 28, do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que foi acatada pelo relator e membro da bancada, deputado Beto Pereira (PSDB-MS).
A alteração ao texto estabelece que o seguro apresentado como garantia e a fiança bancária necessária em caso de dívida fiscal só serão cobrados depois que a decisão definitiva, contrária ao contribuinte, for tomada.
Além da já citada emenda, outros pontos essenciais para o contribuinte, tais como: exclusão de todos os juros (se houver pagamento em 90 dias) e multas, quando houver julgamento decidido em voto de qualidade durante processo administrativo; não exigência da garantia até o julgamento; prazo de 60 meses para regularização, ao invés de 12 meses, para pagamento antecipado e desconto progressivo em regularização foram acatados.
Para o autor da emenda, deputado Baleia Rossi, com a inserção, o texto deixa claro que essas garantias serão aceitas até o fim do processo, não podendo ser liquidadas antes do encerramento do processo.
“Toda a negociação foi direcionada para que o contribuinte saísse vitorioso. Com a Emenda, o seguro e a fiança bancária, apresentados em garantia, serão executados após o julgamento do processo”.
O texto segue para análise no Senado Federal.
