O Plenário da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (9), o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei (PL 6299/02), de relatoria do deputado federal Luiz Nishimori (PL-PR), que moderniza e garante mais transparência na aprovação dos pesticidas no Brasil.
O debate em torno de uma nova regulamentação chamada de Lei do Alimento mais Seguro já caminha por quase duas décadas, pautado, quase sempre, pelas mesmas dúvidas e polêmicas que são diariamente alimentadas com informações falsas e pouco conhecimento de causa. Parte dos argumentos que desmerecem a produção de alimentos, inclusive, são desmentidos, costumeiramente, com dados incisivos.
Aqueles que se posicionam contrariamente ao uso de produtos mais modernos tendem a pôr em xeque a qualidade e, até mesmo, a licitude das novas moléculas. Por isso, cabe destacar que o Brasil já passa por uma avaliação criteriosa e transparente nos procedimentos de avaliação. Além disso, a Anvisa faz a avaliação toxicológica para a saúde humana, o Ibama emite o parecer com as conclusões de riscos ambientais, e o Ministério da Agricultura (Mapa) avalia a eficiência agronômica do produto. Depois de aprovado nos três órgãos, o Mapa emite o registro de aprovação.
Outro ponto polêmico diz respeito à utilização excessiva de pesticidas e as informações que por vezes compartilham e dão conta que o Brasil é país que mais faz uso de defensivos agrícolas. Entretanto, em um ranking elaborado pela FAO, o Brasil aparece na 44ª posição no uso de pesticidas. Segundo os dados da entidade, o consumo relativo no país foi de 4,31 quilos do produto por hectare cultivado.
O trâmite que hoje vigora já demonstra que o país age em conformidade com as leis e aplica o rigor esperado em uma operação necessária, para o setor que é o esteio da economia brasileira há décadas. Não à toa, o Brasil encontra-se como 3º maior exportador de alimentos do mundo. Tal representação não seria possível se não houvesse clareza em todos os processos.
O que o Projeto de Lei 6299/02, de relatoria do deputado federal Luiz Nishimori (PL-PR), traz, nada mais é, que o aperfeiçoamento e a modernização do que se tem hoje, além de igualar o Brasil às maiores potências agropecuárias do mundo, com mais rigor científico e desburocratização dos trâmites.
A proposta prevê também uma análise mais completa e leva em consideração todos os riscos envolvidos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, acrescenta critérios referentes à exposição das pessoas a esses produtos, a exemplo do que é feito em países com agricultura similar à brasileira, como Austrália e Estados Unidos.
Hoje, os processos não são integrados e informatizados, o que muda com a nova legislação. A modernização da lei manterá todas as competências atuais, porém irá integrar e informatizar o sistema de análise e registro.
Cabe informar, que a proposta prevê a manutenção e aperfeiçoamento dos estudos toxicológicos para avaliar a segurança e permitir que os alimentos que chegam às feiras e supermercados passem por análises criteriosas. As apreciações serão definidas por um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) – o Codex Alimentarius.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), destaca um ponto importante da proposta, onde o tempo para o registro de um novo produto se limita a dois anos. Para o parlamentar, um aspecto crucial para provar a necessidade da aprovação. “Hoje leva-se mais de oito anos para a concessão de registro de um produto novo. Não se pode levar esse tempo para liberação de uma molécula mais eficiente e menos agressiva ao meio ambiente”, enfatizou.
Já o deputado federal Luiz Nishimori defende que a burocracia está deixando o Brasil para trás. “Estamos atrasados em relação a outros países sobre o que pode ser usado no setor, precisamos de moléculas mais eficientes para o combate às pragas. Mas, atrelados à burocracia, não conseguimos usar”, pontuou. O relator da proposta acredita que a nova lei vai trazer avanços importantes para o Brasil como um todo, que poderá produzir de forma mais eficaz e levar comida mais segura e barata para a mesa da população brasileira.
Para o deputado federal Neri Geller (PP-MT), também membro da FPA, trata-se de uma matéria positiva não apenas para o setor produtivo, mas para a economia e para a indústria brasileira. “Com a legislação vamos liberar novas moléculas que estão há quase 8 anos para serem liberadas. Serão bilhões de reais para auxiliar na geração de emprego e renda para a população. Será uma conquista para todo o Brasil”, finalizou o parlamentar.
Ressalta-se, que a diminuição do tempo para a aprovação em nada se relaciona com flexibilização de regras, ao contrário. Como já mencionado, o que muda é o tempo para cada fase de avaliação, o rigor científico segue elevado para a garantia da segurança dos alimentos que chegam à mesa do consumidor e os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte, continuarão sendo respeitados.
Os benefícios de uma nova lei como a que se espera ser votada também são reconhecidos pelo membro do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), Caio Antonio Carbonari. Segundo ele, é fundamental, diante de uma agricultura eficiente, moderna e com tamanho protagonismo mundial, ter uma legislação atual que contemple os avanços científicos e que garanta o acesso rápido aos pesticidas que, à luz do conhecimento científico, sejam seguros e úteis.
De acordo com Carbonari, “a modernização da Lei com o PL 6299 permite uma convergência científica e regulatória com as mais modernas e atuais práticas internacionais”. As consequências, na visão de Caio, são fundamentais para a livre circulação de alimentos e outros produtos agrícolas.
Análise de Risco
Para aprovar uma nova substância será necessário analisar os riscos do produto. A Lei em vigor exige que seja feita apenas a avaliação de perigo, que é insuficiente para atestar o risco real às pessoas. O perigo é a toxicidade inerente da substância – ou seja, a capacidade de causar dano. O risco depende da toxicidade e da exposição à substância.
A implementação da Avaliação de Risco, que diz respeito à soma de procedimentos viabiliza uma avalição profunda sobre quais os efeitos que a utilização de pesticidas pode causar, seja ao aplicador do produto, na saúde do consumidor ou ao meio ambiente. A avaliação de perigo, utilizada atualmente, avalia as características de cada substância, porém, sem levar em consideração suas condições de uso.
Vacinas salvam vidas, pesticidas salvam as lavouras
A pandemia da covid-19 trouxe novas realidades, tanto para a ciência quanto para o comportamento social. Além disso, mostrou que a celeridade aliada à tecnologia, sem deixar de lado o rigor aprimorado das avaliações, contribuem de maneira inestimável para a saúde.
Os pesticidas são vacinas para as plantas e a salvaguarda nos plantios. São a garantia de remédios de qualidade e eficiência para as produções e a certeza de alimentos ainda mais seguros. Imagine aguardar oito anos para se vacinar contra uma pandemia.
Mortes por uso de pesticidas
Números do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que 29,4 mil casos de intoxicação por contato com pesticidas foram confirmados entre os anos de 2010 e 2019. Deste total, ocorreram 1.836 mortes, sendo 1.589 por suicídio. O estudo mostra também, que o ano com mais mortes por uso indevido de pesticidas foi 2013, com 221 mortes registradas.
Ainda de acordo com dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde, 76 pessoas morreram após terem contato com glifosato na última década, sendo 68 notificados como suicídio. Já no caso do Paraquate, das 138 mortes por ingestão, 129 também tiveram o registro com o apontamento de suicídio.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, 20% dos suicídios no mundo ocorrem por auto envenenamento com pesticidas, dos quais a maioria ocorre em zonas rurais de países com baixa e média renda.
Uso responsável
A maior parte dos pesticidas (60%) são herbicidas usados em plantas daninhas, que não têm como destino final alimentar a população e além do intervalo de tempo entre a última aplicação até a chegada dos demais alimentos à mesa do consumidor, o produto é aplicado no caule, folhas e sementes, e não na parte comestível da planta.
São 25 milhões de toneladas de alimentos destruídos anualmente, que sem o uso de pesticidas poderia diminuir em 40% de toda produção, de acordo com A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).
