Próximo de apresentar o texto do substitutivo ao Projeto de Lei (PL 1293/21) que trata do autocontrole para indústria de alimentos no Brasil, o relator da proposta – deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) – reuniu-se na última terça-feira (10), com membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para debater o projeto. A expectativa é de que o parlamentar apresente o relatório à Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados na próxima semana.
A proposta, que é uma demanda do governo federal (Ministério da Agricultura), aprimora a legislação atual de defesa sanitária por um novo modelo de fiscalização agropecuária, baseado em programas de autocontrole executados pelas próprias empresas. Os programas de autocontrole preveem a descrição dos procedimentos, as ações de monitoramento e verificação, bem como o que será monitorado e verificado, além de declarar como será feito este processo.
Deverá ainda apontar quem será o responsável pela tarefa e quando será realizada, qual é o padrão de conformidade e apresentar, de forma clara e didática, as ações corretivas e preventivas que serão adotadas em caso de desvio para deixar claro o que será feito com o produto que apresentou “não conformidade”. Deverão ser declaradas também sua destinação e cuidados para evitar contaminações cruzadas, além dos registros que serão utilizados para os procedimentos de monitoramento e verificação.
O relator explica que o projeto tem grande abrangência porque regulamenta e aprimora a legislação sobre toda a parte de processamento de alimentos, sejam eles de origem animal ou vegetal. “Nossa legislação é da metade do século passado e é uma boa Lei, mas a burocracia ficou grande demais e dificulta a competitividade da indústria brasileira. Então, a proposta estabelece que a empresa faça o autocontrole”, disse Domingos Sávio.
De acordo com o parlamentar, o relatório traz mudanças no conceito do processo de inspeção federal e que também seja aplicado, a partir da aprovação da proposta, nos estados e nos municípios. “Tenho buscado a simplificação para que o pequeno agricultor encontre menos burocracia sem descuidar da saúde e da defesa sanitária, apenas facilitando o processo e diminuindo custos elevados,” explicou.
O deputado Domingos Sávio destacou ainda que o relatório aprimora a relação do fisco com o produtor e muda o conceito de fiscalização para uma inspeção preventiva, com análise de risco e evitando que qualquer problema prevaleça. “Tomei o cuidado de manter neste projeto muita clareza de que os acordos internacionais no Brasil para exportação continuem sendo respeitados, assim como as prerrogativas dos auditores fiscais, porque temos que garantir a credibilidade da inspeção sanitária com cuidado na qualidade dos alimentos.”
O parlamentar explica que o produtor rural é parte importante, mas esta auto regulação não o alcança diretamente. Segundo ele, a produção já tem normas claras de qualidade que serão observadas, mas em alguns casos a indústria que processa o alimento poderá se valer de um protocolo privado entre ela e o produtor para estabelecer o protocolo.
“Não existe produtor rural sem a indústria de alimento e não existe indústria de alimento sem o produtor rural. Esse projeto moderniza toda essa relação do produtor rural, da indústria de alimentos e do consumidor final,” finalizou o relator.
Apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)
Para o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidade, porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo.”
Já o vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, deputado Neri Geller (PP-MT), entende que o projeto vem em boa hora. “A modernização do sistema de defesa agropecuária, com o autocontrole e a atualização da forma de inspeção, vai trazer agilidade e melhorar as condições para as exportações, inclusive diminuindo a questão da corrupção,” disse.
A deputada Aline Sleutjes (PSL-PL), presidente da CAPADR, ressalta que o projeto está em discussão há muitos anos. “Este é um ponto de equilíbrio necessário para termos os serviços prestados com condições de mantermos as nossas obrigações e agilizarmos os nossos processos, em especial de exportação.”
A previsão do relator, deputado Domingos Sávio, é de apresentar o relatório na próxima semana, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Caso aprovada, a proposta seguirá para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e em seguida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de forma terminativa – sem necessidade de votação no Plenário da Câmara dos Deputados -, para então seguir à apreciação do Senado Federal.
