A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) fechou questão, nesta terça-feira (15), na reunião de diretoria da entidade para aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL 1.343/21), que dispõe sobre a autorização para que plantas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso animal sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19, no Brasil. Segundo o presidente, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), será possível um acréscimo de 400 milhões de doses aos estoques de vacinas do Ministério da Saúde, nos próximos meses.
“Vamos aproveitar as plantas que temos para produzir vacinas de saúde animal e, com a segurança necessária, iremos produzir a vacina contra Covid-19,” disse. Segundo o parlamentar, “as fábricas industriais possuem tecnologia de altíssima qualidade e com condição de produzir as centenas de milhões de vacinas que o Brasil precisa para os nossos cidadãos.”
A proposta foi aprovada em abril no Senado e deve passar hoje pela análise da Câmara para seguir à sanção presidencial. Relatora do projeto, a presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), destacou que a regulamentação da lei vai tirar o Brasil da dependência de outros países na importação de imunizantes e tecnologias.
“Hoje será um dia especial onde teremos um marco na história brasileira. Vamos deixar de ser reféns na importação de imunizantes e passar a ser um país exportador de vacinas contra a Covid,” pontuou.
O Brasil conta com 22 plantas de produção de vacinas para uso em animais. Pela proposta, as fábricas ficam autorizadas a produzirem as vacinas, desde que cumpram todas as normas sanitárias e exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de imunizantes humanos.
O texto destaca também que todas as fases relacionadas à produção, envasamento e ao armazenamento das vacinas deverão ocorrer em dependências fisicamente separadas das que, numa mesma estrutura industrial, estejam sendo usadas para a fabricação de produtos de uso veterinário. Os estabelecimentos, enquanto produzirem vacinas para uso humano, submetem-se à autorização, normatização, controle e fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Programas de Autocontrole
Ainda na reunião, o relator do projeto de lei (PL 1293/2021), que dispõe sobre o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), explica que o objetivo da proposta é tornar obrigatória adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação da defesa agropecuária.
“A projeto pretende estabelecer com clareza para quem produz o alimento, processa, industrializa e distribui, as responsabilidades sobre a fiscalização por autocontrole. Isso é muito positivo, inclusive para o consumidor final,” disse.
Pela proposta, a intenção é fazer com que os órgãos públicos com a função de polícia administrativa sanitária passem a atuar de forma mais “inteligente”, com base em fatores de risco, na busca por atingir índices de maior eficiência no desempenho das atribuições para o benefício de toda sociedade.
O projeto, em discussão na Câmara dos Deputados, prevê a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos e amplia as responsabilidades de protocolos da indústria. Na prática, segundo o deputado, “a fiscalização por autocontrole passa a ser de responsabilidade das empresas e não mais do Estado.”
Por fim, Domingos Sávio enfatiza que não se trata em pregar a ausência do poder público. “O que estamos propondo é que o Estado diga quais são as regras e cuidados necessários à saúde das pessoas que irão consumir o alimento e que os procedimentos sejam feitos por quem produz”, esclarece o deputado.
