Em debate há mais de 50 anos no Congresso Nacional, a Regularização Fundiária tem como meta promover a dignidade humana e dar condições para que as famílias ocupantes de áreas públicas prosperem e passem a fazer parte do sistema produtivo, dando as condições adequadas para isso, como financiamento rural, assistência técnica e acesso à tecnologia para, também, garantir o desenvolvimento da agropecuária brasileira, principalmente dos pequenos e médios produtores rurais.
Neste contexto, o Projeto de Lei 2633/2020, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), pretende transmitir uma nova mensagem à sociedade: a de que “não vale mais a pena ocupar terras públicas ilegalmente no Brasil”, afirmou o parlamentar durante live produzida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na última segunda-feira (26).
O deputado disse que o projeto de lei não é para reforma agrária. “Esta proposta é para as terras do Governo, as terras públicas que estejam em nome da União ou em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).”
Zé Silva ressaltou ainda que o Brasil tem uma dívida incalculável com mais de 300 mil produtores rurais que vivem na esperança de o Governo Federal cumprir seu papel da regularização fundiária. O parlamentar explica que “na nova proposta a vistoria poderá ser feita de forma remota, utilizando imagens de satélite, em propriedade com até 6 módulos fiscais, já as que extrapolarem este limite deverão receber a vistoria do fiscal do Incra, de forma presencial.”
A Regularização Fundiária em sete pontos
Em sua proposta, Zé Silva cita os sete pontos necessários para que o proprietário de área pública possa receber o título da terra:
1) Apresentar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), planta da área com georreferenciamento;
2) Não ser proprietário de outro imóvel;
3) Não ser funcionário público;
4) Não ter infração ou embargo ambiental;
5) Não ter sido beneficiário da reforma agrária ou regularização fundiária;
6) Não ter trabalhadores em condições análogas às de escravo; e
7) Comprovar a ocupação mansa e pacífica anterior a 22 de julho de 2008.”
A live promovida pela FPA contou também com a participação do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que ressaltou o desafio de estabelecer um ponto de equilíbrio dentro deste debate. “O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, mas também é um país florestal. É o país com a maior biodiversidade do planeta.”
O deputado chamou atenção para os avanços obtidos ao longo do debate do texto, proposto no PL 2633/20. “A regularização fundiária precisa acontecer do ponto de vista de terras públicas, indígenas e áreas protegidas. Precisamos enfrentar esse desafio criando uma legislação que não permita a contínua ocupação de terras públicas.”
Rodrigo Agostinho completou ao dizer que “não somos contra a regularização fundiária” e que defende uma legislação transparente com controle social e tecnologia. “Precisamos começar a punir a grilagem de terras”, afirmou o parlamentar.
Ele explicou, ainda, que o Brasil precisa continuar sendo um grande produtor de alimentos no mundo e que para produzir, o produtor precisa da floresta, por conta da chuva e, além disso, de uma boa imagem no exterior. “Não basta você ser, é preciso parecer e dar o exemplo aos outros países,” finalizou.
Já Fernando Cadore, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT), também presente ao debate, entende que a regularização fundiária contempla um mix de utilidades: “é importante para questões diretas como a segurança jurídica, a dignidade, o acesso ao crédito e a própria questão ambiental.”
Esta foi a terceira live produzida pela Frente Parlamentar da Agropecuária, de uma série de encontros que tratam de assuntos importantes para o setor agro – e a primeira a abordar o assunto Regularização Fundiária. Na próxima segunda-feira (3 de maio), também às 19h, o presidente do Instituto Pensar Agro (IPA), Nilson Leitão (mediador do evento), recebe o senador Irajá – autor do PL 510/2021 – e o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, para seguir o debate sobre Regularização Fundiária no Brasil.
